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materia nº 50/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaRequer do Executivo Municipal, Informações sobre a regularização fundiária em áreas urbanas na cidade de Gurupi. "Aprovado dia 14-06-2023."
native_id14322

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO aa
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC
Av. Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 5 (RONALDO LIRA
o Garagan)
REQUERIMENTO Nº oo /2023
Ver. Ronaldo Lira - PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 73
Requer do Executivo Municipal, informações sobre
a regularização fundiária em áreRAMRAR BOA. DÊ GURUPI
cidade de Gurupi.
HORA:
DB 95:
|
14 JUN. 2023
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 52, XIll e art. APROVADO
Orgânica Municipal e nos art. 109 e art. 200, X, 8 4º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a
Prefeita Municipal, JOSI NUNES, informações sobre a regularização fundiária em áreas
urbanas na cidade de Gurupi.
Requeiro as seguintes informações:
1 - Qual o número de áreas urbanas ocupadas de forma irregular que são
passiveis de regularização fundiária em Gurupi? Listar os nomes das áreas.
2 - Qual o número de ocupações irregulares que se situam em áreas de proteção
ambiental ou locais não elegíveis a regularização fundiária? Listar os nomes das áreas.
3 - Quantos projetos de regularização fundiária estão em andamento na
administração atualmente?
4 - Qual o prazo médio de um processo de regularização fundiária, do início a
entrega dos documentos aos ocupantes dos lotes irregulares?
5 - Qual o custo de um processo de regularização fundiária por lote? Qual órgão
da administração pública arca com este custo?
6 - Qual o orçamento destinado a regularização fundiária nos anos de 2018,
2019, 2020 e 2021? E para os próximos anos o orçamento é o suficiente?
7 - Quais áreas tiveram a sua regularização fundiária concluída nos últimos 1
anos? Listar por ano.
8 - Por quais secretarias e autarquias o processo de regulação fundiária tramita?
Há um sistema integrado entre estes órgãos?
9 - Quais os tipos de regularização fundiária são executados pelo poder público
(unidade isolada ou Coletiva)?
10 - Informar o número de projetos que ingressaram com pedido de
regularização?
11 - Quantos foram aprovados e quantos indeferidos até o momento?
ê 12 - Quantos projetos estão na fila para análise?
Ss 13 - Qual a quantidade de projetos analisados (aprovados e indeferidos)
7 «A!ÊO3O, 2021 e 2022?
( 2 14 - Qual a previsão para zerar ou normalizar a fila das regularizações?
4
p? JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária, apresentada pela Lei 13.465 de 2017 e o“Decreto
9.310 de 2018, vem para conceder o direito de posse, que é garantia para quem vive em
terrenos irregulares, e assim reduzir os impactos causados pela cidade informal.
Em 2011, as pesquisadoras Maria Isabel Andrade e Valéria de Toledo Pero foram
a campo registrar os impactos da regularização fundiária na comunidade de Quinta do Caju,
no Rio de Janeiro.
Comparando as casas do mesmo local que não tinham entrado no programa de
concessão de títulos de propriedade com as que receberam seu registro, constatou-se que
as últimas tiveram um incremento que variou de 20% a 32% na renda domiciliar.
Ao que se pode atribuir isso?
DT[[[[[[[[[[[[[]][][]]][T[]D]DTTTTT——
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira(Dgmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC
Av. Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010
1. O cidadão com um título de propriedade deixa de ser um invasor e se torna
um proprietário;
2. A propriedade privada, enfim, se torna seu refúgio contra abusos do estado;
3. E permite sua formalização junto às prestadoras de serviço.
A presente propositura visa procurar entender o que tem sido feito para
efetivação deste importante trabalho que garante o direito de propriedade às pessoas no
âmbito do município.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR RON ao dias de janeiro de 2023.
RONALDO LIRA
VEREADOR - PSC
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira(O gmail.com

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