| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Requer do Executivo Municipal, Informações sobre a regularização fundiária em áreas urbanas na cidade de Gurupi. "Aprovado dia 14-06-2023." |
| native_id | 14322 |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO aa GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC Av. Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 5 (RONALDO LIRA o Garagan) REQUERIMENTO Nº oo /2023 Ver. Ronaldo Lira - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº 73 Requer do Executivo Municipal, informações sobre a regularização fundiária em áreRAMRAR BOA. DÊ GURUPI cidade de Gurupi. HORA: DB 95: | 14 JUN. 2023 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 52, XIll e art. APROVADO Orgânica Municipal e nos art. 109 e art. 200, X, 8 4º do Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSI NUNES, informações sobre a regularização fundiária em áreas urbanas na cidade de Gurupi. Requeiro as seguintes informações: 1 - Qual o número de áreas urbanas ocupadas de forma irregular que são passiveis de regularização fundiária em Gurupi? Listar os nomes das áreas. 2 - Qual o número de ocupações irregulares que se situam em áreas de proteção ambiental ou locais não elegíveis a regularização fundiária? Listar os nomes das áreas. 3 - Quantos projetos de regularização fundiária estão em andamento na administração atualmente? 4 - Qual o prazo médio de um processo de regularização fundiária, do início a entrega dos documentos aos ocupantes dos lotes irregulares? 5 - Qual o custo de um processo de regularização fundiária por lote? Qual órgão da administração pública arca com este custo? 6 - Qual o orçamento destinado a regularização fundiária nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021? E para os próximos anos o orçamento é o suficiente? 7 - Quais áreas tiveram a sua regularização fundiária concluída nos últimos 1 anos? Listar por ano. 8 - Por quais secretarias e autarquias o processo de regulação fundiária tramita? Há um sistema integrado entre estes órgãos? 9 - Quais os tipos de regularização fundiária são executados pelo poder público (unidade isolada ou Coletiva)? 10 - Informar o número de projetos que ingressaram com pedido de regularização? 11 - Quantos foram aprovados e quantos indeferidos até o momento? ê 12 - Quantos projetos estão na fila para análise? Ss 13 - Qual a quantidade de projetos analisados (aprovados e indeferidos) 7 «A!ÊO3O, 2021 e 2022? ( 2 14 - Qual a previsão para zerar ou normalizar a fila das regularizações? 4 p? JUSTIFICATIVA A Regularização Fundiária, apresentada pela Lei 13.465 de 2017 e o“Decreto 9.310 de 2018, vem para conceder o direito de posse, que é garantia para quem vive em terrenos irregulares, e assim reduzir os impactos causados pela cidade informal. Em 2011, as pesquisadoras Maria Isabel Andrade e Valéria de Toledo Pero foram a campo registrar os impactos da regularização fundiária na comunidade de Quinta do Caju, no Rio de Janeiro. Comparando as casas do mesmo local que não tinham entrado no programa de concessão de títulos de propriedade com as que receberam seu registro, constatou-se que as últimas tiveram um incremento que variou de 20% a 32% na renda domiciliar. Ao que se pode atribuir isso? DT[[[[[[[[[[[[[]][][]]][T[]D]DTTTTT—— AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira(Dgmail.com ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC Av. Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 1. O cidadão com um título de propriedade deixa de ser um invasor e se torna um proprietário; 2. A propriedade privada, enfim, se torna seu refúgio contra abusos do estado; 3. E permite sua formalização junto às prestadoras de serviço. A presente propositura visa procurar entender o que tem sido feito para efetivação deste importante trabalho que garante o direito de propriedade às pessoas no âmbito do município. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR RON ao dias de janeiro de 2023. RONALDO LIRA VEREADOR - PSC AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira(O gmail.com