br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 57/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaRequer ao Senhor Presidente do GURUPIPREV, para que elabore estudos empréstimos consignados para conceder aos servidores públicos do município de GURUPI-TO através do Fundo Previdenciário (GURUPI PREV). "Aprovado" dia 19-04-2023.
native_id14329

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MurmAILDEGonuRE-ve
dsvemadolf rfecaired-psBctwARAINNce@uun
1 9 Aon. 2023
APROVADO
REQUERIMENTONOJ)9 /2023
Vereador ANDRE CAIXETA
Requeraosenhorpresiqen!edoGU_R_U_PIPR_fyi_P.3:i. •i;i ---- Slabore esFudos. p?r3_ _C_a_n.£g.
-5;pr6;dmos copsignaqos_..a_f 3.. ff^rv!:r.:£
i;;ifiEili-a;;-i;;mTpiciijp.de,_G.g.R.y.P.I-.I...on:`travts rJ;; i;;do previdenEi6rio (GURUPI PREV).
Senhor Presidente,
0 Vereador que este subscreve, em aten¢ao ao Regimento lnterno da Camara
Municipal de Gurupi-TO, vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do
presente requerimento para apreciacao e votacao em Plenario,
ap6s aprovacao
seja encaminhado ao Senhor Presidente do GURUPIPREV, para
acolha a solicita¢ao supra.
JUSTIFICATIVA
analise e
A proposta tern como finalidade buscar junto ao nosso Poder Executivo e
demais 6rgaos competentes a elaboracao de estudos a fim de viabilizar
empfestimo consignado aos servidores ptlblicos atrav6s do Fundo de
Previdencia Social (RPPS) do nosso municfpio de Gurupi -TO.
No ano de 2010 o Deputado Celso Maldaner (MDB-SC) apresentou o
Projeto de Lei no 7766/10 cujo principal objetivo era alterar a Lei
AV. GOIAS,2.88o, cEruno.CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL.
vcr.andrecaixeta@gmail.com
ww.gurupi.to.leg.br
(63) 3315-1818,GURUPI-TO.
MurmELDEGURumflo
G@bfudedeves@dovAndrfeGainth.p§B
#RAro
9.717/1998 (Lei dos Regimes Pr6prios de Previdencia Social) a fim de
permitir exclusivamente aos segurados a disponibilidade de empr6stimo
consignado com recursos por meio de fundos associados ao Regime Pr6prio de
Previdencia Social (RPPS) de servidores da Uniao, dos estados e dos municfpios.
0 Projeto de Lei no 7766/10 foi aprovado no ano de 2018 pela
Comissao de Seguridade Social e Familia alterando a Lei dos Regimes Pr6prios
de Previdencia que atualmente, segundo essa lei, contribuic6es e recursos
vinculados aos fundos de regimes pr6prios s6 podem ser utilizados para
pagamento de beneffcios previdenciarios e de despesas administrativas.
0 dispositivo da Lei no 9.717/1998 contem as seguintes ressalvas:
Art.1 0s regimes pr6prios de previdencia social dos
servidores pdblicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municfpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
deverao ser organizados, baseados em normas gerais de
contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equili'brio
financeiro e atuarial, observados os seguintes criterios:
Inciso Ill da Lei 9.917/98;
Ill - as contribuig6es e os recursos vincu_laqos a? -Fund;- Previdenrfi6rio da Uni5o, dos Estad.:s,. !o
-;;;i;;t; Federal e dos Municipios e as coptr-Ibuic6fs
_;:__ pessoa, cjvj, a mj,jtar, a_tjvo, jn=f.i.v=,._e_ ::_s_
--be;sionistes, somente p??er5o ser. Tf il_i3:±d_:_s. pa,r:,
riri;mento. de beneficios_ p!evidenF!3_n!O_S±_Ed_a^S.
empr6stimos
c;;signados aos respectivos_ fe?.u.rados _=L
respectivos reg.Imes, ressalyados os
-;=risas administrativas estabelecidas no art. 6
AV. GOIAS' 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL.
vcr.andrecaixeta@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
(63) 3315-1818,GURUPI-T
muurmELDEGunupl.Ti®
dsvedAndrfeGrixth-PSB
ORpOREunuH
incise VIII, desta Lei, observado os liTites de gastos
estabelecidos em parametros gera.Is;".
Em conformidade ao princfpio da autonomia, os entes federados conferiu
aos Munici'pios o direito/clever de criar urn sistema pr6prio previdenciario para
seus servidores municipais, assegurado pela Constituicao Federal de 1988, do
qualdisp6eumregimequegaranteopagamentodosbeneffciosprevidenciarios
aos seus segurados e dependentes.
0 credito consignado a uma modalidade de empiestimo com pagamento
indireto, cujas parcelas s5o deduzidas diretamente da folha de pagamento ou
beneffcio da pessoa fisica. Por nao envolver intermediadores, costuma ser
bastante vantajoso para o tomador, com taxas de juros menores, e para quem
emprestaquepossuiagarantiadequevaireceberoquelheedevida.
Por oportuno, 6 indispensavel a elabora¢ao de estudos alinhada as novas
alterac6es e ressalvas legislativas, a fim de disponibilizar a todos os servidores
ptiblicos municipais segurados, a concessao de empr6stimo consignado pelo
meio do Fundo de Previdencia da nossa cidade (GURUPIPREV).
Gabinete do vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 02 de janeiro de
2023.
AV. GOIAS.
€Xi#Et::'2Zi::Sifnj}dp;°o:22i3{:°!!;:3L,U7'Z
387853172 12:o7:26-o3ioo'
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
CENTRO,CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL. (63)
vcr.andrecaixeta@gmaiL.com
www.gurupi.to.leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.

open original →