| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, propõe a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, que sejam responsáveis por cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais e também a existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência, na forma que especifica a Lei Federal nº 13.370 de Dezembro de 2016. " Aprovado" dia 17-08-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB $AMORPORGURUPI Câmara Mun. de Gurupi É 7 SO, 2023 LIDO EM PLENÁRIO INDICAÇÃO Nº 2º [2023 Vereador ANDRÉ CAIXETA Indico a Excelentíssima — Senhora Prefeita de Gurupi JOSINIANE BRAGA NUNES, propõe a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, que sejam responsáveis por cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais e também a existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência, na forma que especifica a Lei Federal nº 13.370 de Dezembro de 2016. CÂMARA MU COORDENADORA DE Pi Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA A indicação tem o intuito de propor um horário especial ao servidor público municipal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, visando também à existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência. A redução na jornada de trabalho visa atender às necessidades dos filhos portadores de necessidades especiais, do cônjuge, dependente e do servidor público municipal com deficiência, que muitas vezes necessitam de uma série de tratamentos e terapias multidisciplinares que exigem a presença ou participação dos pais ou responsáveis. venida Goiás - Nº 2.880 - Centro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixeta gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador André Caixeta « PSB HAMORPORGURUPI Esse ajuste legal está em pleno acordo com os comandos e princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, a Lei Federal nº12. 764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e altera o 83º d art.98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como da Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência e com fundamento na Lei Federal nº 13.370 de dezembro de 2016. Para que 0 direito a redução de jornada dos servidores públicos seja afirmado, necessário se faz demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, por exemplo: I- Que | o portador de necessidades especiais necessite de determinadas terapias ou tratamentos; I- Que não tenha ninguém que possa acompanha-la nas terapias ou tratamentos ou que prove a necessidade de participação exclusiva dos pais ou responsável; II- Que ausência do acompanhante (servidor público) cause prejuízo ao desenvolvimento da pessoa com deficiência; Iv- Que a licença não remunerada inviabilize o custeio das despesas da família e do deficiente prejudicando a sua própria subsistência. Tais situações podem ser comprovadas por meio de laudos médicos dos especialistas que acompanham a pessoa com deficiência em questão, sem prejuízo da apreciação de junta médica oficial, dependendo do caso. Para ir a o direito de redução na jornada de trabalho será necessário procurar a Diretoria de Recursos Humanos, a fim de formalizar um requerimento pa munido da documentação comprobatória especificada no presente Projeto de Lei. Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de janeiro de 2023, Gurupi — TO. ANDRE LUIZ Assinado de forma digital por ANDRE LUIZ CAIXETA:92387 caixera:92387853172 Dados: 2022.12.21 853172 09:44:23 -03'00' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB ida Goiás - Nº 2.880 - Centro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO. ntato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixetaQOgmail.com