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materia nº 38/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaIndico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, propõe a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, que sejam responsáveis por cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais e também a existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência, na forma que especifica a Lei Federal nº 13.370 de Dezembro de 2016. " Aprovado" dia 17-08-2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
$AMORPORGURUPI Câmara Mun. de Gurupi
É 7 SO, 2023
LIDO EM PLENÁRIO
INDICAÇÃO Nº 2º [2023
Vereador ANDRÉ CAIXETA
Indico a Excelentíssima — Senhora
Prefeita de Gurupi JOSINIANE
BRAGA NUNES, propõe a redução da
jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais, que sejam
responsáveis por cônjuge, filho ou
dependente portador de necessidades
especiais e também a existência de
uma escala diferenciada ao servidor
portador de deficiência, na forma que
especifica a Lei Federal nº 13.370 de
Dezembro de 2016.
CÂMARA MU
COORDENADORA DE Pi
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem o intuito de propor um horário especial ao servidor
público municipal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, visando
também à existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de
deficiência.
A redução na jornada de trabalho visa atender às necessidades dos
filhos portadores de necessidades especiais, do cônjuge, dependente e do
servidor público municipal com deficiência, que muitas vezes necessitam de
uma série de tratamentos e terapias multidisciplinares que exigem a presença
ou participação dos pais ou responsáveis.
venida Goiás - Nº 2.880 - Centro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixeta gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador André Caixeta « PSB
HAMORPORGURUPI
Esse ajuste legal está em pleno acordo com os comandos e princípios
da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, a
Lei Federal nº12. 764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e altera o 83º d art.98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
bem como da Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência e com fundamento na Lei
Federal nº 13.370 de dezembro de 2016.
Para que 0 direito a redução de jornada dos servidores públicos seja
afirmado, necessário se faz demonstrar o preenchimento de alguns requisitos,
por exemplo:
I- Que | o portador de necessidades especiais necessite de
determinadas terapias ou tratamentos;
I- Que não tenha ninguém que possa acompanha-la nas terapias ou
tratamentos ou que prove a necessidade de participação exclusiva dos pais ou
responsável;
II- Que ausência do acompanhante (servidor público) cause prejuízo
ao desenvolvimento da pessoa com deficiência;
Iv- Que a licença não remunerada inviabilize o custeio das despesas
da família e do deficiente prejudicando a sua própria subsistência.
Tais situações podem ser comprovadas por meio de laudos médicos dos
especialistas que acompanham a pessoa com deficiência em questão, sem
prejuízo da apreciação de junta médica oficial, dependendo do caso.
Para ir a o direito de redução na jornada de trabalho será
necessário procurar a Diretoria de Recursos Humanos, a fim de formalizar um
requerimento pa munido da documentação comprobatória
especificada no presente Projeto de Lei.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria
á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de janeiro de 2023,
Gurupi — TO.
ANDRE LUIZ Assinado de forma digital
por ANDRE LUIZ
CAIXETA:92387 caixera:92387853172
Dados: 2022.12.21
853172 09:44:23 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
ida Goiás - Nº 2.880 - Centro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO.
ntato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixetaQOgmail.com

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