| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI-IPASGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N^ 017 DE 23 DE MAIO DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL D£ GURUPI COORD£NADOR!A DÊ PROTOCOLO PROTOCOLO DATA 2 8 MAIO 2013 2#RAS Carimbo/Assinatura 3 "Cria o cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi , Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguint e Lei: Art. 19. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Controle Interno , na estrutur a administrativ a do Institut o de Assistênci a dos Servidore s de Gurup i - IPASGU , de que trata a Lei n ^ 1.297 de 25 de fevereir o de 1.999, com o objetivo de executar as atividade s de controle da autarquia, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidad e de: I - verificar a regularidade da programação orçamentaria e financeira, avaliando o cumpriment o das metas previstas no plan o plurianual , a execução dos programas de governo e do orçamento de autarquia , no mínim o uma vez por ano; II - comprova r a legalidad e e avalia r os resultados, quant o à eficácia , eficiência , economicidad e e efetividad e da gestão orçamentaria , financeir a e patrimonia l no IPASGU; III - exercer o control e das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direito s e havere s do IPASGU ; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - examina r a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente ; ^ / / ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convénios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n- 101/2000, caso haja necessidade; XI - realizar o controle dos limites das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nQ 101/2000; XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; XIV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no GURUPI PREV; XIVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. Art. 2- O Diretor de Controle Interno se manifestará através de relatórios, auditorias, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O Chef e do Poder Executiv o indicar á e nomeará o Direto r de Control e Interno, que deverá preenche r os seguintes requisitos: I - ter reconhecidament e idoneidad e moral; I I - ter idade superio r a 21 (vint e e um) anos; II I - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; IV - ter concluído o curso superio r em Ciências Contábeis, Direit o ou Administração; V - não ter sofrid o condenação pena l ou por improbidade administrativa transitada em julgado ; VI - não ter sofrido penalidad e administrativa , civil ou crimina l vigente . Art. 3- O valo r do subsídio do Direto r de Controle Interno é o definid o no Anexo l, da Lei Municipa l n Q 2.078, de 25 de Janeir o de 2.013, correspondent e ao DAS-04. Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação . Art. 5Q - Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinet e do Prefeit o Municipa l de Gurupi , Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de Mai o de 2013. Prefeito Municipa l Sa^ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 017 DE 23 DE MAIO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei que Cria o cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU. A criação de um mecanismo de controle interno não é somente uma exigência da Constituição Federal, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu património e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranquilidad e aos gestores e melhores resultados à sociedade. As atividades de controle interno se somam às do controle externo, exercidas pelo Poder Legislativo e peio Tribunal de Contas do Estado, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial. A Constituição de 1988 estabeleceu - artigos 31, 70 e 74 - que as administrações públicas devem instituir e manter Controle Interno para exercerem, em conjunto com o Controle Externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial das entidades que compõem a administração direta e indireta. Mais recentemente, com o advento da LC 101/00, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, não só cresceu a importância, como se estabeleceu a necessidade inadiável de se institucionalizar um sistema de controle/-interno, eis que, referida legislação, s ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas com vista a um controle eficaz das contas públicas, que obrigam a Administração ao acompanhamento diuturno de suas contas, com a publicidade de relatórios de gestão e fiscal, que incluem as metas estabelecidas, os gastos e o comportamento da receita. Saliente-se que a Lei de Responsabilidade - parágrafo único do art. 54 - determina que o Relatório de Gestão Fiscal deverá, também, ser assinado pelo controle interno a quem, deve se incumbir da elaboração dos relatórios, controles de metas, sugerindo medidas a serem adotadas para a busca do equilíbrio das contas que, ao fim e ao cabo, é o objetivo primordial da nova legislação que está promovendo verdadeira revolução nas administrações públicas de todo país. Atente-se, ainda, que o descumprimento da LRF pressupõe a aplicação de sanções a Entidade - v.g.: suspensão das transferências voluntárias de recursos, por outros entes da Federação - como também pesadas sanções pecuniárias e penais, a quem lhes deu causa, introduzidas pela Lei nQ 10.028/00, denominada Lei dos Crimes Fiscais. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2013. ZDAROCHATVIOREI Prefeito Municipa l A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente da Câmara Municipal Gurupi/TO