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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaCRIA O CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI-IPASGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1435

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N^ 017 DE 23 DE MAIO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL D£ GURUPI
COORD£NADOR!A DÊ PROTOCOLO
PROTOCOLO
DATA 2 8 MAIO 2013 2#RAS
Carimbo/Assinatura
3
"Cria o cargo de Diretor de Controle Interno na
estrutura administrativa do Instituto de Assistência
dos Servidores de Gurupi - IPASGU e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi , Estado
do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguint e Lei:
Art. 19. Fica criado o cargo de provimento em comissão
de Diretor de Controle Interno , na estrutur a administrativ a do Institut o de
Assistênci a dos Servidore s de Gurup i - IPASGU , de que trata a Lei n ^ 1.297 de
25 de fevereir o de 1.999, com o objetivo de executar as atividade s de controle
da autarquia, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidad e de:
I - verificar a regularidade da programação
orçamentaria e financeira, avaliando o cumpriment o das metas previstas no
plan o plurianual , a execução dos programas de governo e do orçamento de
autarquia , no mínim o uma vez por ano;
II - comprova r a legalidad e e avalia r os resultados,
quant o à eficácia , eficiência , economicidad e e efetividad e da gestão
orçamentaria , financeir a e patrimonia l no IPASGU;
III - exercer o control e das operações de crédito, avais
e garantias, bem como dos direito s e havere s do IPASGU ;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional;
V - examina r a escrituração contábil e a documentação
a ela correspondente ;
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VI - examinar as fases de execução da despesa,
inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos
da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais
bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos
provenientes de celebração de convénios e examinando as despesas
correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n- 101/2000, caso
haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites das condições para
a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela
Lei Complementar nQ 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas
fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV - acompanhar, para fins de posterior registro no
Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, no GURUPI PREV;
XIVI - realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição
de leis, regulamentos e orientações.
Art. 2- O Diretor de Controle Interno se manifestará
através de relatórios, auditorias, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
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Parágrafo único. O Chef e do Poder Executiv o indicar á e
nomeará o Direto r de Control e Interno, que deverá preenche r os seguintes
requisitos:
I - ter reconhecidament e idoneidad e moral;
I I - ter idade superio r a 21 (vint e e um) anos;
II I - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
IV - ter concluído o curso superio r em Ciências
Contábeis, Direit o ou Administração;
V - não ter sofrid o condenação pena l ou por
improbidade administrativa transitada em julgado ;
VI - não ter sofrido penalidad e administrativa , civil ou
crimina l vigente .
Art. 3- O valo r do subsídio do Direto r de Controle
Interno é o definid o no Anexo l, da Lei Municipa l n Q 2.078, de 25 de Janeir o de
2.013, correspondent e ao DAS-04.
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação .
Art. 5Q - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinet e do Prefeit o Municipa l de Gurupi , Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de Mai o de 2013.
Prefeito Municipa l
Sa^
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GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 017 DE 23 DE MAIO DE
2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença
de Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei que Cria o cargo de Diretor de
Controle Interno na estrutura administrativa do Instituto de Assistência dos
Servidores de Gurupi - IPASGU.
A criação de um mecanismo de controle interno não é somente
uma exigência da Constituição Federal, mas também uma oportunidade para dotar a
administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o
cumprimento das exigências legais, a proteção de seu património e a otimização na
aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranquilidad e aos gestores e
melhores resultados à sociedade.
As atividades de controle interno se somam às do controle
externo, exercidas pelo Poder Legislativo e peio Tribunal de Contas do Estado, no
processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial.
A Constituição de 1988 estabeleceu - artigos 31, 70 e 74 - que as
administrações públicas devem instituir e manter Controle Interno para exercerem,
em conjunto com o Controle Externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria
e patrimonial das entidades que compõem a administração direta e indireta. Mais
recentemente, com o advento da LC 101/00, a denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal, não só cresceu a importância, como se estabeleceu a necessidade inadiável de
se institucionalizar um sistema de controle/-interno, eis que, referida legislação,
s
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tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas com vista a um
controle eficaz das contas públicas, que obrigam a Administração ao
acompanhamento diuturno de suas contas, com a publicidade de relatórios de gestão
e fiscal, que incluem as metas estabelecidas, os gastos e o comportamento da receita.
Saliente-se que a Lei de Responsabilidade - parágrafo único do art. 54 - determina
que o Relatório de Gestão Fiscal deverá, também, ser assinado pelo controle interno a
quem, deve se incumbir da elaboração dos relatórios, controles de metas, sugerindo
medidas a serem adotadas para a busca do equilíbrio das contas que, ao fim e ao cabo,
é o objetivo primordial da nova legislação que está promovendo verdadeira revolução
nas administrações públicas de todo país. Atente-se, ainda, que o descumprimento da
LRF pressupõe a aplicação de sanções a Entidade - v.g.: suspensão das transferências
voluntárias de recursos, por outros entes da Federação - como também pesadas
sanções pecuniárias e penais, a quem lhes deu causa, introduzidas pela Lei nQ
10.028/00, denominada Lei dos Crimes Fiscais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23
dias do mês de maio de 2013.
ZDAROCHATVIOREI
Prefeito Municipa l
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
Gurupi/TO

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