| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. (DOAÇÃO DE ÁREA PARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB - SUBSEÇÃO DE GURUPI). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO :ÂMARA MUNICIPAL DE GURUPl COQRDENADOPJÁ 0£ PROTOCOLO DATA 29MA12Q13 " QRA v.nS PROJETO DE LEI N^ 016, DE 16 DE MAIO DE 2013. Coordenador "Altera o art. le da Lei Municipal n°. 2.012, de 19 de janeiro de 2012". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l9 O artigo 1° da Lei n9 2.012, de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1.- Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal e autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por meio de doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUPI, a área abaixo descrita" (NR). - ÁREA INSTITUCIONAL consistente de: QUADRA n. 51-A, do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, desta cidade, com área de 13.000,00 m2, medindo 100,00 metros de frente confrontando com a Avenida F; 100,00 metros de fundo, confrontando com a Quadra 51; 130,00 metros do íado direito, confrontando com a Quadra 59 [Área Verde]; e 130 metros do lado esquerdo, confrontando corn a Quadra 51. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n. R-2/32.097, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 13 de dezembro de 2011. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de maio de 2013. /} LMJREZDA ROCHA MO Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N2 016 DE 16 DE MAIO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto que altera o artigo 1° de Lei Municipal 2.012 de 19 de janeiro de 2.012, a qual trata de doação de imóvel, com encargos, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUP1 , tendo em vista que a lei mencionada foi elaborada com erro de técnica legislativa. Não houve a desafetação do imóvel doado, consequentemente, não foi possível o ato necessário a transferência da propriedade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis conforme ofício n° 92-N/2013-SRI. Portanto, é imprescindível a alteração legislativa proposta para ser cumprida a finalidade da lei ora alterada, pelos seus próprios objetivos. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de maio de 2013. l^ÁWté _ _ EZ DA ROCHA MOREI Prefeito Municipal A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente da Câmara Municipal Gurupi/TQ