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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. (DOAÇÃO DE ÁREA PARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB - SUBSEÇÃO DE GURUPI).
native_id1436

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
:ÂMARA MUNICIPAL DE GURUPl
COQRDENADOPJÁ 0£ PROTOCOLO
DATA 29MA12Q13 " QRA v.nS
PROJETO DE LEI N^ 016, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Coordenador
"Altera o art. le da Lei Municipal n°. 2.012, de 19 de
janeiro de 2012".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l9 O artigo 1° da Lei n9 2.012, de 19 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1.- Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder
Público Municipal e autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por
meio de doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO
DE GURUPI, a área abaixo descrita" (NR).
- ÁREA INSTITUCIONAL consistente de: QUADRA n. 51-A, do
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, desta cidade, com área de
13.000,00 m2, medindo 100,00 metros de frente confrontando com a Avenida F;
100,00 metros de fundo, confrontando com a Quadra 51; 130,00 metros do íado
direito, confrontando com a Quadra 59 [Área Verde]; e 130 metros do lado esquerdo,
confrontando corn a Quadra 51. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n.
R-2/32.097, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 13 de dezembro de 2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16
dias do mês de maio de 2013. /}
LMJREZDA ROCHA MO
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N2 016 DE 16 DE MAIO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de
Vossas Excelências, encaminhar Projeto que altera o artigo 1° de Lei Municipal 2.012
de 19 de janeiro de 2.012, a qual trata de doação de imóvel, com encargos, a ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUP1 , tendo em vista que a lei
mencionada foi elaborada com erro de técnica legislativa.
Não houve a desafetação do imóvel doado, consequentemente, não foi
possível o ato necessário a transferência da propriedade do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis conforme ofício n° 92-N/2013-SRI.
Portanto, é imprescindível a alteração legislativa proposta para ser
cumprida a finalidade da lei ora alterada, pelos seus próprios objetivos.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16
dias do mês de maio de 2013.
l^ÁWté _ _ EZ DA ROCHA MOREI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
Gurupi/TQ

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