| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Requer ao Secretário Desenvolvimento Urbano, a conclusão da regularização fundiária do setor Jardim Medeiros. Aprovado" dia 14-03-2023. |
| native_id | 14362 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - T0 GAENETE VEREADOR MATHEUS MONTE]R REQUER,MENTo ae ;2023. (Vereador MATHEUS MONTEIRO) 6fiEREEHEEHRE 1 4 MAR. 2ma APROVADO Solicito ao Senhor Secretario Desenvolvimento Urbano, a conclus5o da regularizac5o fundiaria do setor Jardim Medeiros. Senhor Presidente, 0 Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que envie expediente ao Secretario de Desenvolvimento Urbano, sobre o que acima foi so'icitado. Considerando-se que a solicita¢ao acima citada e uma reivindica¢ao dos moradores que ha virios anos aguardam a regularizacao de seus im6veis. A regulariza¢ao fundiaria 6 necess5ria para o resgate da cidadania e o direito a cidade de todos os cidadaos, visando a garantia da dignidade da pessoa humana, consubstanciada no direito a moradia previsto na Constituicao Cidada. Diante do problema social o Poder Pdblico tern o clever e o poder de elaborar ac6es para o ordenamento territorial do municl'pio. REQUEIRO a Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenario, oficiar ao senhor Secretario de Desenvolvimento Urbano, solicitando-lhe as seguintes informac6es: 1 -Diante do acima exposto, a Secretaria Competente, pretende aten 2 -Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista? 3 - Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo? E a justificativa. GABINETE DO VEREADOR MATHEuS MONTEIRO, aos 02 dias do mss de Jan 2023. M ATH EU S %#afu°sd%°NrmTE: Rd6gB;I P°r MONTEIRO DA SILVA:o4842534176 SILVA:04842534176 %a3#.2°22.'2.2010:49H2 \w MATHEUS MONTEIR0 VEREADOR-CIDADANIA 2.880. CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 33 15-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matlieusmonteiro@gmai].com ~.gurupi.to.leg.br