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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARÁ MUNICIPAL D£ GURUPI
COORDENÂDOR1A DE PROTOCOLi
PROTOCOLO N
ESTADO DO TOCANTINS , DATA q
MUNICÍPIO DE GURUPI * a ' - ZU1 J
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N*. 018 DE 24 DE MAIO DE 2013. | ~" / carímboJAVsinalJía
J Coordenador de
"Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público
Municipa l a Associação Beneficente Casa de Maria Nossa
Senhora de Fátima e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l52 Fica desafetada de uso cornum para uso privado do Poder
Público Municipal, a área descrita no Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como
sendo:
l- Lote nQ 02 e Lote ns 03, localizado na Avenida Minas Gerais na
Quadra 315 neste Município, com área total de 1.050 m2 ( mil e cinquenta metros
quadrados) conforme segue:
Lote nQ 02, da Quadra 315, Situado na Avenida Minas Gerais,
desta cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente,
confrontando a Avenida Minas Gerais; 15,00 metros de fundo, confrontando
com o lote 07;35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01; e 35,00
metros de lado esquerdo, confrontando com o lote 03. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e
foro nesta cidade, Rua 14 de Novembro, n.Q 1.500, Centro, inscrito no CNPJ-MF
sob n.9 01.803.618/0001-52. Matrícula n^ 25.675, feita em 25/10/2005, no
livro 02 Registro Geral Reg. Ant. Determinação judicial.
Lote ne 03, da Quadra 315, Situado na Avenida Minas Gerais,
desta cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente,
confrontando a Avenida Minas Gerais; 15,00 metros de fundo, confrontando
com o lote 07; 35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e
35,00 metros de lado esquerdo, confrontando com o lote 04. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e
foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n.5 1.500, Centro, inscrito no CNPJ￾MF sob n.2 01.803.618/0001-52. Matrícula n* 25.676, feita em 25/10/2005, no
livro 02 Registro Geral. Reg. Ant. Determinaçã^o judicial.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa l autorizado a
transferir por meio de doação a Associação Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora
de Fátima, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNP] sob o n.
12.124.422/0001-58, as áreas descritas no parágrafo único do art. l- desta lei
destinada, exclusivamente, a construção da Casa Maria Nossa Senhora de Fátima.
Art. 3- - Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos para a conclusão
das obras pelo beneficiário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu
favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará
automaticamente ao Município de Gurupi, sem qualquer indenização em favor do
beneficiário.
Art. 4.Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
24 dias do mês de maio de 2013.
DA
.^refeito Municipá
.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne 018, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação desse Egrégio
Parlamento, visa atender reivindicação da Associação Beneficente Casa de Maria
Nossa Senhora de Fátima de Gurup i Tocantins, que solicitou a este Poder a doação de
área que será destinada à construção da Casa Mari a Nossa Senhora de Fátima.
A lei Orgânica do Município de Gurup i estabelece a possibilidade de
doação de terrenos, quando houver interesse público, mediante o devido processo
legislativo.
Esta doação tem como objetivo propiciar a população Católica da nossa
cidade um ambiente propicio para oração e acolhimento.
A Casa de Maria é uma organização beneficente e sem fins lucrativos.
Foi fundada em 1992, a partir da iniciativa de pessoas da comunidade Católica da
Catedral Cristo Rei, as quais motivadas pela fé cristã iniciaram um trabalho de
acolhimento e promoção humana e social de meninas e adolescentes que
permaneciam nas ruas e em praças públicas das cidades.
A instituição serve como motivação a outras iniciativas sociais
católicas, demonstrando que é possível conjugar compromisso social e solidariedade
cristã, realizando um investimento concreto na promoção e resgate da dignidade
humana.
A mística é o élan vital que move todo o trabalho. A mística da Casa de
Maria é servir o irmão em sua necessidade, vislumbrando o amor infinit o de Deus.
A Casa de Maria [Casa de Oração] é um lugar de encontro, de serviços,
de inspiração, de fé e de diálogos.
Uma casa de oração não é simplesmente um templo construído. No seu
sentido mais genuíno, é o lugar da espiritualidade que aliment a o sentido da vida, do
diálogo que congrega os diferentes tecendo a unidade na diferença; é o lugar do
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREEEITO
oferecimento de serviços educacionais, a força cultural pela riqueza que só a beleza
produz, aliando tudo a uma sensibilidade social e política no compromisso com os
mais pobres e sofredores desta cidade.
Impende salientar que o presente projeto de lei contemplou previsão
de reversibilidade da área ao município e estipulação de prazo para conclusão da
obra.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em
virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24
dias do mês de maio de 2013.
TA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipa l
GURUPi/TO

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