| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI V 019 DE 27 DE MAIO DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDEWADORiA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N°_ H&RAS DATA 2 3 MAIO 2013 7£|| . YMrtfJ. / Carimbo/Aeàinat "Alterei o art. ly, "caput", e seu parágrafo único da Lei Municipa l n°. 2.075, de 25 de janeiro de 2013". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 1°, "caput", c seu parágrafo único da Lei n- 2.075, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguinte s alterações: "Art. 1° Para atender a necessidade temporária de excepciona! interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipa l de Educação, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (NR) Quantidade Até 120 [cento e vinte) Até 70 (setenta] Até 80 (oitenta) Até 20 (vinte) Até 20 (vinte) Até 01 (um) Até 01 (um) Até 01 (um) Até 40 (quarenta) Até 02 (dois) Até 10 (dez) Função Professor Nível Especial 1 - Nível Médio Professor Nívell Auxiliar de Serviços Gerais Vigilante Auxiliar Administrativo Fonoaudiólogo Psicólogo Assistente Social Merendeiras Assessores Técnicos Auxiliares Motorista com Habilitação Mínima Categoria "D" Carga horária 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas Parágrafo único. Fica facultado a Secretaria de Educação alterar a carga horária do Professor Níve i Especial l e Professor Nível l, para 20 e 30 horas, conforme necessidade da administração pública aumentando a quantidade de vagas criadas por esta lei, segundo o quadro acima, na mesma proporção. (NR) " ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 2° Além do quantitativ o discriminado no quadro do art. 1° desta lei, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbit o da Secretaria Municipa l de Educação, até 31 de dezembro de 2013, para suprir as vagas oriunda s de vacância que ocorram durant e este período. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2013,- Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 019 DE 27 DE MAIO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto que Prorroga o prazo previsto no art. 1° da Lei Municipal n°. 2.075. de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria de Municipal de Educação, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. IX da Constituição Federal, art. 9°. IX da Constituição Estadual e art. 32 da Lei Orgânica, e dá outras providências. É certo que. a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá ser feito por concurso público, o qual. entretanto, está em andamento, conforme decreto de nomeação de comissão para este fim decreto n° 493/2013. de 08 de abril de 2013. Ocorre que o concurso público exigirá certo lapso de tempo para consumação de suas etapas obrigatórias, de modo que. sem a contratação temporária, a educação municipal sucumbirá. Logo, fácil vislumbrar, na espécie, a necessidade de contratação temporária, até mesmo para assegurar a continuidade na prestação do importante serviço público essencial - Educação. O interesse público na contratação temporária se consubstancia no fato de o Município, por missão constitucional, ter o dever de assegurar a educação, cuja prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é. ser interrompida, devendo os Poderes Executivo e Legislativo, juntos por lei. adotaras medidas necessárias. Finalmente, o interesse púbiico. no caso. tem o timbre de excepcional. A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de continuidade na presiação do serviço educacional no Município revela a singularidade. Com efeito, a continuidade do semestre letivo ficará totalmente prejudicada se não houver a imediata prorrogação do prazo da contratação temporária. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Necessário autorizar a contratação de profissionais para suprir temporariamente as vagas oriundas de aposentadoria para viabilizar a continuidade da atividade educacional. Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2013. LXUREZDA ROCHA ffi Prefeito Municip A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente dn Câmara Municipal Gurupi/TO