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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaALTERA O ART. 1º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI V 019 DE 27 DE MAIO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDEWADORiA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°_
H&RAS DATA 2 3 MAIO 2013 7£||
. YMrtfJ.
/ Carimbo/Aeàinat
"Alterei o art. ly, "caput", e seu parágrafo único da
Lei Municipa l n°. 2.075, de 25 de janeiro de 2013".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1°, "caput", c seu parágrafo único da Lei n- 2.075, de 25
de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguinte s alterações:
"Art. 1° Para atender a necessidade temporária de excepciona! interesse
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipa l
de Educação, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (NR)
Quantidade
Até 120 [cento e vinte)
Até 70 (setenta]
Até 80 (oitenta)
Até 20 (vinte)
Até 20 (vinte)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 40 (quarenta)
Até 02 (dois)
Até 10 (dez)
Função
Professor Nível Especial 1 - Nível
Médio
Professor Nívell
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigilante
Auxiliar Administrativo
Fonoaudiólogo
Psicólogo
Assistente Social
Merendeiras
Assessores Técnicos Auxiliares
Motorista com Habilitação Mínima
Categoria "D"
Carga horária
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
Parágrafo único. Fica facultado a Secretaria de Educação alterar a carga
horária do Professor Níve i Especial l e Professor Nível l, para 20 e 30 horas,
conforme necessidade da administração pública aumentando a quantidade de vagas
criadas por esta lei, segundo o quadro acima, na mesma proporção. (NR) "
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Além do quantitativ o discriminado no quadro do art. 1° desta lei,
fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbit o da Secretaria Municipa l de
Educação, até 31 de dezembro de 2013, para suprir as vagas oriunda s de vacância
que ocorram durant e este período.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27
dias do mês de maio de 2013,-
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 019 DE 27 DE MAIO DE
2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de
Vossas Excelências, encaminhar Projeto que Prorroga o prazo previsto no art. 1° da Lei
Municipal n°. 2.075. de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre contratação de pessoal,
por tempo determinado, vinculado à Secretaria de Municipal de Educação, para atender a
necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. IX da Constituição
Federal, art. 9°. IX da Constituição Estadual e art. 32 da Lei Orgânica, e dá outras
providências.
É certo que. a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá
ser feito por concurso público, o qual. entretanto, está em andamento, conforme decreto de
nomeação de comissão para este fim decreto n° 493/2013. de 08 de abril de 2013. Ocorre
que o concurso público exigirá certo lapso de tempo para consumação de suas etapas
obrigatórias, de modo que. sem a contratação temporária, a educação municipal sucumbirá.
Logo, fácil vislumbrar, na espécie, a necessidade de contratação
temporária, até mesmo para assegurar a continuidade na prestação do importante serviço
público essencial - Educação.
O interesse público na contratação temporária se consubstancia no
fato de o Município, por missão constitucional, ter o dever de assegurar a educação, cuja
prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é. ser interrompida, devendo os
Poderes Executivo e Legislativo, juntos por lei. adotaras medidas necessárias.
Finalmente, o interesse púbiico. no caso. tem o timbre de excepcional.
A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de
continuidade na presiação do serviço educacional no Município revela a singularidade.
Com efeito, a continuidade do semestre letivo ficará totalmente prejudicada se não houver
a imediata prorrogação do prazo da contratação temporária.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Necessário autorizar a contratação de profissionais para suprir
temporariamente as vagas oriundas de aposentadoria para viabilizar a continuidade da
atividade educacional.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o
regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de
excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 27 dias
do mês de maio de 2013.
LXUREZDA ROCHA ffi
Prefeito Municip
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente dn Câmara Municipal
Gurupi/TO

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