| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS INTERNOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO, TENDO COMO CONTRA PARTIDA A MÃO-DE-OBRA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - SEDS E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E5MDO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 020 DE 27 DE MAIO DE 2013. PROTOCOLO N DATA 29M0201 3 "Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa auxíli o aos internos que cumprem pena em regime semiaberto, tendo como contra partida a mão-deobra, conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do Município de Gurupi/TO, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de GurupL Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipa l autorizado a conceder bolsa auxilio, com base no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do Município de Gurupi/TO, aos internos em regime semiaberto, na forma da minuta que passa a fazer parte integrante da presente lei, e observada: (sessenta); I - O número de internos a serem contratados será no máximo de 60 Cada interno poderá trabalhar até 6 (seis) meses; II - Os internos exercerão a função de auxilia r de serviços gerais; tais como os serviços de manutenção de limpez a pública, de pintur a e conservação de meio-fio, de varrição e capina nos logradouros públicos, além de executar outras tarefas correlatas; III - Será paga a remuneração prevista na Lei de Execução Penal, que será de no mínimo, % (três quarto) do salário mínimo vigente a época do pagamento, sem demais encargos; IV - A jornada de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, ficando autorizados descontos proporcionais às horas não trabalhadas na folha mensal de pagamento do preso; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO V - Caso a atividade laborai venha Exceder às 8 horas diárias estipuladas em lei, obrigatoriamente, deverá ser pago a hora extraordinária proporcional ao tempo ultrapassado; VI - Fica facultado ao órgão parceiro oferecer ao preso o benefício de cesta básica, sendo vedado que ta! benefício seja em espécie; Vil - Havendo atraso ou qualque r irregularidade nos pagamentos, estes ensejarão suspensão imediata das atividades laborais dos presos, sem prejuízo das devidas medidas cíveis, administrativas e penais. Art. 2° O trabalho do Interno não se sujeita às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, não haverá vínculo empregatício entre o Interno e o Poder Público, conforme preceitua a Lei 7.210/84. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2013. r MORÍ Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 022 DE 27 DE MAIO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa auxílio aos internos que cumprem pena em regime semiaberto, por tempo determinado, conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do Município de Gurupi/TO, visando à contratação de mào-de-obra de Internos que cumprem pena em regime semiaberto no Centro de Reeducacâo Social Luz do Amanhã. O trabalho do detento em regime semiaberto, cumprindo pena de caráter ressocializante, é crucial para a recuperação da pessoa e do cidadão. A Lei Federal de Execução Penal, sob n°. 7.210/84 regulamenta o trabalho do condenado por sentença penal irrecorrível. estabelecendo no art. 28. que terá finalidade educativa e produtiva, mediante remuneração. A norma legai em comento assegura ao condenado que assim exercer atividade laborativa remunerada o direito às normas de organização e aos métodos de trabalho pertinente a preservar sua segurança e higiene, o que deverá ser sempre observado. Nada obstante seja remunerado, o trabalho do Interno não se sujeita às regras estabelecidas peia Consolidação das Leis do Trabalho, que não se aplicará à hipótese vertente, o que significa dizer, em outras palavras, que não haverá vínculo empregatício entre o Interno e o Poder Público. O Poder Executivo está adotando as medidas necessárias para fazer vigorar convénio celebrado para viabilizar o objeto deste prpjeto de lei. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUP1 GABINETE DO PREFEITO Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de LeL em virtude da importância da matéria. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2013. r A ROCHA .MOR Prefeito .Municipal A Sua Excelência. Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente da Câmara Municipal Gurupi/TO