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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS INTERNOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO, TENDO COMO CONTRA PARTIDA A MÃO-DE-OBRA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - SEDS E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E5MDO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 020 DE 27 DE MAIO DE 2013.
PROTOCOLO N
DATA 29M0201 3
"Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa
auxíli o aos internos que cumprem pena em regime
semiaberto, tendo como contra partida a mão-de￾obra, conforme Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Estado do Tocantins, por meio da
Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do
Município de Gurupi/TO, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de GurupL Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipa l autorizado a conceder bolsa
auxilio, com base no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do
Tocantins, por meio da Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do Município
de Gurupi/TO, aos internos em regime semiaberto, na forma da minuta que passa a
fazer parte integrante da presente lei, e observada:
(sessenta);
I - O número de internos a serem contratados será no máximo de 60
Cada interno poderá trabalhar até 6 (seis) meses;
II - Os internos exercerão a função de auxilia r de serviços gerais; tais
como os serviços de manutenção de limpez a pública, de pintur a e conservação de
meio-fio, de varrição e capina nos logradouros públicos, além de executar outras
tarefas correlatas;
III - Será paga a remuneração prevista na Lei de Execução Penal, que
será de no mínimo, % (três quarto) do salário mínimo vigente a época do pagamento,
sem demais encargos;
IV - A jornada de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, ficando
autorizados descontos proporcionais às horas não trabalhadas na folha mensal de
pagamento do preso;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
V - Caso a atividade laborai venha Exceder às 8 horas diárias
estipuladas em lei, obrigatoriamente, deverá ser pago a hora extraordinária
proporcional ao tempo ultrapassado;
VI - Fica facultado ao órgão parceiro oferecer ao preso o benefício de
cesta básica, sendo vedado que ta! benefício seja em espécie;
Vil - Havendo atraso ou qualque r irregularidade nos pagamentos,
estes ensejarão suspensão imediata das atividades laborais dos presos, sem prejuízo
das devidas medidas cíveis, administrativas e penais.
Art. 2° O trabalho do Interno não se sujeita às regras estabelecidas pela
Consolidação das Leis do Trabalho, não haverá vínculo empregatício entre o Interno e o
Poder Público, conforme preceitua a Lei 7.210/84.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 27
dias do mês de maio de 2013.
r
MORÍ
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 022 DE 27 DE MAIO DE
2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de
Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização de
concessão de bolsa auxílio aos internos que cumprem pena em regime semiaberto,
por tempo determinado, conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o
Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do
Município de Gurupi/TO, visando à contratação de mào-de-obra de Internos que cumprem
pena em regime semiaberto no Centro de Reeducacâo Social Luz do Amanhã.
O trabalho do detento em regime semiaberto, cumprindo pena de caráter
ressocializante, é crucial para a recuperação da pessoa e do cidadão.
A Lei Federal de Execução Penal, sob n°. 7.210/84 regulamenta o trabalho
do condenado por sentença penal irrecorrível. estabelecendo no art. 28. que terá finalidade
educativa e produtiva, mediante remuneração.
A norma legai em comento assegura ao condenado que assim exercer
atividade laborativa remunerada o direito às normas de organização e aos métodos de
trabalho pertinente a preservar sua segurança e higiene, o que deverá ser sempre
observado.
Nada obstante seja remunerado, o trabalho do Interno não se sujeita às
regras estabelecidas peia Consolidação das Leis do Trabalho, que não se aplicará à
hipótese vertente, o que significa dizer, em outras palavras, que não haverá vínculo
empregatício entre o Interno e o Poder Público.
O Poder Executivo está adotando as medidas necessárias para fazer vigorar
convénio celebrado para viabilizar o objeto deste prpjeto de lei.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP1
GABINETE DO PREFEITO
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de LeL em virtude
da importância da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 27 dias
do mês de maio de 2013.
r
A ROCHA .MOR
Prefeito .Municipal
A Sua Excelência. Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
Gurupi/TO

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