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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE).
native_id1440

Autoria

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne 021 DE 27 DE MAIO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI l COCRDE^ÂDORÍA DE PROTOCOLO
"Altera o art. ly da Lei Municipa l n°. 2.076, de 25 de
janeiro de 2013".
O PREFEITO MUNICIPA L DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l- O artigo 1° da Lei n- 2.076, de 25 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1.- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipa l
de Saúde, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (NR) "
Cargo/Função
Médico
Bioquímico
Fonoaudiólogo
Odontólogo
Enfermeiro
Farmacêutico
Psicólogo
Fisioterapeuta
Nutricionista
Quantidade
Até 60
contratações
At-p flfi
contratações
Até 06
contratações
Até 02
contratações
Até 50
contratações
Até 65
contratações
Até 20
contratações
Até 05
contratações
Até 25
contratações
Até 05
Remuneração
R$2.200,00 -2 0 h
R$1.451, 54 -30 h
R$1.451,54 -30 h
R$1. 748,88 -20 h
R$ 1.451,54-30 h
R$1. 629,00 -40 h
R$1.451,54 -30 h
R$1.451, 54 -30 h
R$1.45 1,5>.- 40 h
Atribuições
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na íei
1.555/03
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
1.555/03
Atribuição contida na lei
1.555/03
Atribuição contida na lei
1.555/03
Atribuição contida na lei
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Auditor
Contador
Assistente Social
Engenheiro de
Alimentos
Técnico de
Enfermagem
Assistente de
Vigilância
Epidemiológica
contratações '. : 1.555/03
Até 03
contratações
R$3.000,00 -30 h
Até 05 R$ 1.600,00 - 30 h
contratações
Até 06
contratações
Até 01
contratação
Até 70
contratações
Até 09
contratações
R$1.451,54 -40 h
R$1.629,00 -30 h
R$678,00 -30 h
R$678,00 -30 h
^
Gerência/ auditor,
planejamento do
trabalho,
avalia os sistemas de
controles internos.
normas e estruturas;
Analisa e identific a
pontos de riscos, constrói
o planejamento do
trabalho de auditoria.
efetua a revisão analítica
(trabalho de campo),
executa os demais
procedimentos de
auditoria previsto no
programa, colhe e avalia
as evidências - (provas);
prepara os papéis de
trabalho; emite o
relatório e parecer e
prepara as
recomendações e ações
corretivas.
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92.
Domínio da tecnologia de
processamento dos
alimentos; elaboração de
políticas, projetos de
pesquisa, preservação da
saúde pública
[normalização técnica,
orientação e
fiscalização).
Atribuição contida na lei
980/92.
Atribuições: as mesmas
do cargo de Técnico em
Enfermagem, com
atuação especifica na
rede de frios da
vigilância
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Agente
Administrativo
Vigilante
Auxilia r de
Consultório
Odontológico
Motorista
Técnico em
Laboratório
Executor de
Sistemas
Técnico em
Informática
Chefe de
Manutenção
Agente
Administrativo
TFD
Ag. Adm. Dep.
Educação e
Saúde.
Até 80
contratações
Até 25
contratações
Até 35
contratações
Até 18
contratações
Até 03
contratações
Até 03
contratações
Até 03
contratações
Até 03
contratações
Até 03
contratações
Até 03
: contratações
R$678,00 -40 h
R$678,00 -44 h
R$678,00 -30 h
R$678,59 -44 h
R$678,30 -30 h
R$1.000,00 -40 h
R$678,00 -30 h
R$678,00 -30 h
R$867,30 -30 h
R$1. 000,00 -30 h
d
epidemiológica, sala de
vacina.
Atribuição contida na lei
980/92
Atribuição contida na lei
980/92.
Atribuição contida na lei
1555/03.
Atribuição contida na lei
980/92.
Atribuição contida na lei
980/92.
Atribuição contida na lei
980/92.
Executar serviços de
programação de
computadores,
processamento de dados,
dando suporte técnico.
Orientar os usuários para
utilização dos softwares
e hardwares.
As atribuições são as
mesmas do cargo de
auxiliar de obras e
serviços, contidas na lei
980/92, pagina 50.
As mesmas atribuições
do cargo de agente
administrativo contidos
na lei 980/92, com
atuação exclusiva em
agendamentos e
encaminhamentos de
pacientes em busca de
tratamento indicados a
serem feitos fora de seus
domicílios.
As mesmas atribuições
do cargo de agente
administrativo contidos
na lei 980/92, com
atuação exclusiva em
organização de palestras
E5LADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Chefe de
Manutenção e
Apoio
Operacional
Fiscal de
Vigilância
Sanitária
Auxiliar de
Serviços Gerais
Auxiliar de
Gestão
Assistente de
Gestão
Cheíe de
Almoxarifado
Até 05
contratações
Até 05
contratações
Até 38
contratações
Até 08
contratações
Até 05
contratações
Até 03
contratações
R$760,00 -30 h
R$1. 102,66 -30 h
R$678,00 -40 h
R$678,00 -30 h
R$ 678,00 - 30 h
R$760,00 -40 h
sobre educação e saúde
nas escolas e/ou em
outros órgãos
solicitantes.
As mesmas atribuições
do cargo de agente
administrativo contidos
na lei 980/92, com
atuação exclusiva.
Atribuição contida na lei
1555/03.
Atribuição contida na lei
980/92.
Responsável pelo
atendimento ao publico,
dispensa de
medicamentos e controle
do caixa da Farmácia
Popular do Brasil.
Responsável pelo
atendimento ao publico,
dispensa de
medicamentos e controle
do caixa, além de auxilia r
na gerência da Farmácia
Popular do Brasil.
Responsável pelo
Recebimento de lotes de
Medicamentos
destinados à Farmácia
Popular do Brasil,
controle de estoque e
despacho dos
medicamentos.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Técnico Aux. em
Regulamentação
Médica
Até 02
contratações
R$678,00-30 h Responsável pelo
recebimento via
telefonema ao SAMU
(Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência),
responsável pela
captação de informações
prestadas pelo
solicitante e repasse
imediato ao medico
regulador.
Operador
Frotas
de Até 02
contratações
R$678,00-30 h Responsável pelo
controle de frota do
SAMU (Serviço de
Atendimento Móvel de
Urgência) no tocante a
saída da base, chegada ao
local de atendimento,
saída do local de
atendimento para o
hospital, chegada ao
hospital, saída do
hospital e chegada à
base. Fazer o controle de
equipes das ambulâncias
em seu plantão.
Agente
Combate
Dengue
de Até 80
contratações
R$678,00-30 h As atribuições estão
contidas na lei
11.350/06, do Ministério
da Saúde.
Agente
Comunitário
Saúde
de
Até 50
contratações
R$678,00-30 h As atribuições estão
contidas na Portaria N°
648/07 do Ministério da
Saúde e na lei 11.350/06,
também no ministério da
Saúde,
Ass.
Coordenação
Até 06
contratações
R$1.500,00-30 h Auxiliar os servidores
detentores de cargos
comissionados de
coordenação quando os
serviços se mostrarem
superiores à demanda da
população.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinet e do Prefeito Municipa l de Gurupi , Estado do Tocantins, aos
27dias do mês de maio de
LM/REZlM
Prefeito Municip;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N^ 021 DE 27 DE MAIO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de
Vossas Excelências, encaminhar Projeto que altera o prazo e a carga horária
previsto no art. l- da Lei Municipa l n°. 2.076, de 25 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria
de Municipa l de Saúde, para atender a necessidade de excepcional interesse público,
nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, art. 9Q, IX, da Constituição Estadual
e art. 32 da Lei Orgânica, e dá outras providências, bem como, para suprir déficit de
pessoal, sob pena de paralisação do serviço, vez que o quadro de servidores efetivos
é insuficiente para suprir as necessidades da Secretaria em comento.
Os pressupostos que, tecnicamente, justificam essa espécie de alteração
podem ser assim resumidos:
a) tempo determinado;
b] atender a necessidade temporária;
c) essa necessidade temporária deverá ser de interesse público;
d] esse interesse público deverá ter caráter excepcional.
Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre ponderar
que a contratação momentânea decorre do déficit de pessoal na Secretaria da Saúde,
conforme levantamento feito pelo Departamento de Recursos Humanos, juntamente
com a Diretoria Administrativa e Secretário Municipa l de Saúde, causada por vários
fatores de redução do quadro permanente, como licenças, aposentadorias. É certo
que, a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá ser feito por concurso
público, o qual, entretanto, exigirá certo lapso de tempo para consumação de suas
etapas obrigatórias, de modo que, sem a alteração que se pretende nesta Lei, a saúde
pública municipa l poderá ter diversos segmentos paralisados.
O interesse público na alteração da prorrogação do prazo da
contratação temporária consiste no fato de que o^Município deverá assegurar a saúde
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
pública, cuja prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é, ser
interrompida, devendo os Poderes Executivo e Legislativo, juntos, por lei, adotar as
medidas necessárias.
Finalmente, o interesse público, no caso, tem o timbre de excepcional.
A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de
continuidade na prestação do serviço de saúde pública no Municípi o revela a
singularidade. Com efeito, se não houver a imediata alteração da prorrogação do
prazo de contratação temporária, ocorrerão prejuízos irremediáveis à saúde públic a
do município e a seus cidadãos.
Finalmente, cumpre ponderar que a contratação temporária será pelo
tempo mínimo já delimitado e necessário à realização de concurso público, que
requererá, antes, a criação, por lei, de novos cargos do quadro permanente a serem
preenchidos de forma definitiva.
Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de
alteração da referida Lei, por alcançar o excepcional interesse público, conforme
previsto no art. 37, IX, da CF/88; art. 9Q, IX, da Constituição Estadual; e, finalmente, no
art. 32 da Lei Orgânica do Município.
Após nossas explanações, esperamos pela aprovação do Projeto de Lei,
em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi , Estado do Tocantins, aos 27
dias do mês de maio de 2013.
LAUREZ DA ROCHA MOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
Gurupi/TO

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