| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Ne 021 DE 27 DE MAIO DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI l COCRDE^ÂDORÍA DE PROTOCOLO "Altera o art. ly da Lei Municipa l n°. 2.076, de 25 de janeiro de 2013". O PREFEITO MUNICIPA L DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l- O artigo 1° da Lei n- 2.076, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1.- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipa l de Saúde, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (NR) " Cargo/Função Médico Bioquímico Fonoaudiólogo Odontólogo Enfermeiro Farmacêutico Psicólogo Fisioterapeuta Nutricionista Quantidade Até 60 contratações At-p flfi contratações Até 06 contratações Até 02 contratações Até 50 contratações Até 65 contratações Até 20 contratações Até 05 contratações Até 25 contratações Até 05 Remuneração R$2.200,00 -2 0 h R$1.451, 54 -30 h R$1.451,54 -30 h R$1. 748,88 -20 h R$ 1.451,54-30 h R$1. 629,00 -40 h R$1.451,54 -30 h R$1.451, 54 -30 h R$1.45 1,5>.- 40 h Atribuições Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na íei 1.555/03 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 1.555/03 Atribuição contida na lei 1.555/03 Atribuição contida na lei 1.555/03 Atribuição contida na lei ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Auditor Contador Assistente Social Engenheiro de Alimentos Técnico de Enfermagem Assistente de Vigilância Epidemiológica contratações '. : 1.555/03 Até 03 contratações R$3.000,00 -30 h Até 05 R$ 1.600,00 - 30 h contratações Até 06 contratações Até 01 contratação Até 70 contratações Até 09 contratações R$1.451,54 -40 h R$1.629,00 -30 h R$678,00 -30 h R$678,00 -30 h ^ Gerência/ auditor, planejamento do trabalho, avalia os sistemas de controles internos. normas e estruturas; Analisa e identific a pontos de riscos, constrói o planejamento do trabalho de auditoria. efetua a revisão analítica (trabalho de campo), executa os demais procedimentos de auditoria previsto no programa, colhe e avalia as evidências - (provas); prepara os papéis de trabalho; emite o relatório e parecer e prepara as recomendações e ações corretivas. Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92. Domínio da tecnologia de processamento dos alimentos; elaboração de políticas, projetos de pesquisa, preservação da saúde pública [normalização técnica, orientação e fiscalização). Atribuição contida na lei 980/92. Atribuições: as mesmas do cargo de Técnico em Enfermagem, com atuação especifica na rede de frios da vigilância ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Agente Administrativo Vigilante Auxilia r de Consultório Odontológico Motorista Técnico em Laboratório Executor de Sistemas Técnico em Informática Chefe de Manutenção Agente Administrativo TFD Ag. Adm. Dep. Educação e Saúde. Até 80 contratações Até 25 contratações Até 35 contratações Até 18 contratações Até 03 contratações Até 03 contratações Até 03 contratações Até 03 contratações Até 03 contratações Até 03 : contratações R$678,00 -40 h R$678,00 -44 h R$678,00 -30 h R$678,59 -44 h R$678,30 -30 h R$1.000,00 -40 h R$678,00 -30 h R$678,00 -30 h R$867,30 -30 h R$1. 000,00 -30 h d epidemiológica, sala de vacina. Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92. Atribuição contida na lei 1555/03. Atribuição contida na lei 980/92. Atribuição contida na lei 980/92. Atribuição contida na lei 980/92. Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares. As atribuições são as mesmas do cargo de auxiliar de obras e serviços, contidas na lei 980/92, pagina 50. As mesmas atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva em agendamentos e encaminhamentos de pacientes em busca de tratamento indicados a serem feitos fora de seus domicílios. As mesmas atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva em organização de palestras E5LADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Chefe de Manutenção e Apoio Operacional Fiscal de Vigilância Sanitária Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Gestão Assistente de Gestão Cheíe de Almoxarifado Até 05 contratações Até 05 contratações Até 38 contratações Até 08 contratações Até 05 contratações Até 03 contratações R$760,00 -30 h R$1. 102,66 -30 h R$678,00 -40 h R$678,00 -30 h R$ 678,00 - 30 h R$760,00 -40 h sobre educação e saúde nas escolas e/ou em outros órgãos solicitantes. As mesmas atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva. Atribuição contida na lei 1555/03. Atribuição contida na lei 980/92. Responsável pelo atendimento ao publico, dispensa de medicamentos e controle do caixa da Farmácia Popular do Brasil. Responsável pelo atendimento ao publico, dispensa de medicamentos e controle do caixa, além de auxilia r na gerência da Farmácia Popular do Brasil. Responsável pelo Recebimento de lotes de Medicamentos destinados à Farmácia Popular do Brasil, controle de estoque e despacho dos medicamentos. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Técnico Aux. em Regulamentação Médica Até 02 contratações R$678,00-30 h Responsável pelo recebimento via telefonema ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), responsável pela captação de informações prestadas pelo solicitante e repasse imediato ao medico regulador. Operador Frotas de Até 02 contratações R$678,00-30 h Responsável pelo controle de frota do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) no tocante a saída da base, chegada ao local de atendimento, saída do local de atendimento para o hospital, chegada ao hospital, saída do hospital e chegada à base. Fazer o controle de equipes das ambulâncias em seu plantão. Agente Combate Dengue de Até 80 contratações R$678,00-30 h As atribuições estão contidas na lei 11.350/06, do Ministério da Saúde. Agente Comunitário Saúde de Até 50 contratações R$678,00-30 h As atribuições estão contidas na Portaria N° 648/07 do Ministério da Saúde e na lei 11.350/06, também no ministério da Saúde, Ass. Coordenação Até 06 contratações R$1.500,00-30 h Auxiliar os servidores detentores de cargos comissionados de coordenação quando os serviços se mostrarem superiores à demanda da população. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinet e do Prefeito Municipa l de Gurupi , Estado do Tocantins, aos 27dias do mês de maio de LM/REZlM Prefeito Municip; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N^ 021 DE 27 DE MAIO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto que altera o prazo e a carga horária previsto no art. l- da Lei Municipa l n°. 2.076, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria de Municipa l de Saúde, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, art. 9Q, IX, da Constituição Estadual e art. 32 da Lei Orgânica, e dá outras providências, bem como, para suprir déficit de pessoal, sob pena de paralisação do serviço, vez que o quadro de servidores efetivos é insuficiente para suprir as necessidades da Secretaria em comento. Os pressupostos que, tecnicamente, justificam essa espécie de alteração podem ser assim resumidos: a) tempo determinado; b] atender a necessidade temporária; c) essa necessidade temporária deverá ser de interesse público; d] esse interesse público deverá ter caráter excepcional. Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre ponderar que a contratação momentânea decorre do déficit de pessoal na Secretaria da Saúde, conforme levantamento feito pelo Departamento de Recursos Humanos, juntamente com a Diretoria Administrativa e Secretário Municipa l de Saúde, causada por vários fatores de redução do quadro permanente, como licenças, aposentadorias. É certo que, a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá ser feito por concurso público, o qual, entretanto, exigirá certo lapso de tempo para consumação de suas etapas obrigatórias, de modo que, sem a alteração que se pretende nesta Lei, a saúde pública municipa l poderá ter diversos segmentos paralisados. O interesse público na alteração da prorrogação do prazo da contratação temporária consiste no fato de que o^Município deverá assegurar a saúde ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO pública, cuja prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é, ser interrompida, devendo os Poderes Executivo e Legislativo, juntos, por lei, adotar as medidas necessárias. Finalmente, o interesse público, no caso, tem o timbre de excepcional. A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de continuidade na prestação do serviço de saúde pública no Municípi o revela a singularidade. Com efeito, se não houver a imediata alteração da prorrogação do prazo de contratação temporária, ocorrerão prejuízos irremediáveis à saúde públic a do município e a seus cidadãos. Finalmente, cumpre ponderar que a contratação temporária será pelo tempo mínimo já delimitado e necessário à realização de concurso público, que requererá, antes, a criação, por lei, de novos cargos do quadro permanente a serem preenchidos de forma definitiva. Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de alteração da referida Lei, por alcançar o excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX, da CF/88; art. 9Q, IX, da Constituição Estadual; e, finalmente, no art. 32 da Lei Orgânica do Município. Após nossas explanações, esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi , Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2013. LAUREZ DA ROCHA MOR Prefeito Municipal A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente da Câmara Municipal Gurupi/TO