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materia nº 130/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaRequer, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, de instituir Campanha Permanente Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. "Aprovado" dia 24-05-2023.
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CAMARAMUNICIPALDE¢URUpl.T0
Gabinete do Vereador Rodn-9o Macie[ -
V-R e`
onRAmaEL9
REQUERiMENTO Nodzg; 2023 z 4 MAlo 2oac
APROVADO
Requer, ao Excelentissimo Senhor Secrefario de
Sadde, instituir Campanha Permanente de
Orientagao, Prevengao e Conscientizagao da
Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do
Panico.
Excelentissimos componentes da Mesa Diretora,
0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor
Secrefario de Sadde, instituir Campanha Permanente de Orientagao, Prevencao e
Conscientizaeao da Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Panico, ouvido o
Douto Ple
justificad
ario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, REQUER, na forma a seguir
/A,
JUSTIFICATIVA
rd?,'O presente requerimento, tern por finalidade instituir a Campanha Permanente de
¢ao, Prevengao e Conscientizagao da Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do
no Municipio de Gurupi.
Dados da OMS (Organizagao Mundial da Sadde)1 mostram que 5,8% dos brasileiros
sofrem de depressao. Essa e a maior taxa da America Latina e a segunda major das Am6ricas,
estando atras apenas dos Estados Unidos. Os ntlmeros em relagao a ansiedade tambem nao sao
nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milh6es) sofrem com o problema. Isso faz
com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de paises mais ansiosos do mundo.
0 ntlmero de pessoas que vivem com depressao, segundo a OMS, esta aumentando -
18% entre 2005 e 2015. A estimativa e que, atualmente, mais de 300 milh6es de pessoas de todas
as idades sofram com a doenga em todo o mundo. 0 6rgao alertou ainda que a depressao figura
como a principal causa de incapacidade laboral no planeta.
Ainda segundo a Organizagao Mundial da Saude2, "a depressao 6 dt.rerenfe de
flutuag6es habituais de humor e respostas emocionais de curta duragao aos desafios da vida
cotidiana. Especialmente quando de longa dura?ao e com intensidade moderada ou severa, ela
pode se forr}ar urn ssr/.o prod/ema de sadcte". Os dados mostram que quase 800 mil pessoas
CAMARA MUNICIPAL DE CURUPIIT0
Gabinete do Vereador Rodrigo MacieB - UB ifDfrao
A Organizagao Mundial da Satlde tamb6m alertou que, apesar da existencia de
tratamentos efetivos para a depressao, menos da metade das pessoas afetadas no mundo -e, em
alguns paises, menos de 10% dos casos -recebe ajuda m6dica. As barreiras incluem falta de
recursos, falta de profissionais capacitados e o estigma social associado a transtornos mentais,
alem de falhas no diagn6stico.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutjrmos formas de conscjentizagao
permanente da populagao sobre depressao, ansiedade e sindrome do panico. Em virtude disso, a
presente proposjgao visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em ambito municipal, que
poderao ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executjvo por meio de provisoes
especiais, conforme a conveniencia e oportunidade da Administragao Ptlblica.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30,I, da Constituicao Federal,
segundo o qual compete ao Municipio legislar sobre assunto de interesse local, nao havendo
iniciativa reservada para a materia, a saber:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ha que se destacar, ademais, que nao decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato
de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituigao de uma politica ptiblica destinada a
prevengao e conscientizagao da depressao, transtorno de ansiedade e sindrome do panico no
Municipio de Gurupi.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante a
reserva de iniciativa referente a organizagao administratjva, a reserva de lei de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1°,11, b, da Constituigao, somente se aplica aos Territ6rios
federais (ADl 2.447 Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
Por todo exposto, acredito e defendo que Gurupi merece que seja criada uma campanha
permanente de orientagao, prevengao e conscientizagao da depressao, transtorno de ansiedade e
sindrome do panico razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. E a
justificativa.
neiro de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg,br

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