| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Requer, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, de instituir Campanha Permanente Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. "Aprovado" dia 24-05-2023. |
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CAMARAMUNICIPALDE¢URUpl.T0 Gabinete do Vereador Rodn-9o Macie[ - V-R e` onRAmaEL9 REQUERiMENTO Nodzg; 2023 z 4 MAlo 2oac APROVADO Requer, ao Excelentissimo Senhor Secrefario de Sadde, instituir Campanha Permanente de Orientagao, Prevengao e Conscientizagao da Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Panico. Excelentissimos componentes da Mesa Diretora, 0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor Secrefario de Sadde, instituir Campanha Permanente de Orientagao, Prevencao e Conscientizaeao da Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Panico, ouvido o Douto Ple justificad ario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, REQUER, na forma a seguir /A, JUSTIFICATIVA rd?,'O presente requerimento, tern por finalidade instituir a Campanha Permanente de ¢ao, Prevengao e Conscientizagao da Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do no Municipio de Gurupi. Dados da OMS (Organizagao Mundial da Sadde)1 mostram que 5,8% dos brasileiros sofrem de depressao. Essa e a maior taxa da America Latina e a segunda major das Am6ricas, estando atras apenas dos Estados Unidos. Os ntlmeros em relagao a ansiedade tambem nao sao nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milh6es) sofrem com o problema. Isso faz com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de paises mais ansiosos do mundo. 0 ntlmero de pessoas que vivem com depressao, segundo a OMS, esta aumentando - 18% entre 2005 e 2015. A estimativa e que, atualmente, mais de 300 milh6es de pessoas de todas as idades sofram com a doenga em todo o mundo. 0 6rgao alertou ainda que a depressao figura como a principal causa de incapacidade laboral no planeta. Ainda segundo a Organizagao Mundial da Saude2, "a depressao 6 dt.rerenfe de flutuag6es habituais de humor e respostas emocionais de curta duragao aos desafios da vida cotidiana. Especialmente quando de longa dura?ao e com intensidade moderada ou severa, ela pode se forr}ar urn ssr/.o prod/ema de sadcte". Os dados mostram que quase 800 mil pessoas CAMARA MUNICIPAL DE CURUPIIT0 Gabinete do Vereador Rodrigo MacieB - UB ifDfrao A Organizagao Mundial da Satlde tamb6m alertou que, apesar da existencia de tratamentos efetivos para a depressao, menos da metade das pessoas afetadas no mundo -e, em alguns paises, menos de 10% dos casos -recebe ajuda m6dica. As barreiras incluem falta de recursos, falta de profissionais capacitados e o estigma social associado a transtornos mentais, alem de falhas no diagn6stico. Sendo assim, cresce a necessidade de discutjrmos formas de conscjentizagao permanente da populagao sobre depressao, ansiedade e sindrome do panico. Em virtude disso, a presente proposjgao visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em ambito municipal, que poderao ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executjvo por meio de provisoes especiais, conforme a conveniencia e oportunidade da Administragao Ptlblica. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30,I, da Constituicao Federal, segundo o qual compete ao Municipio legislar sobre assunto de interesse local, nao havendo iniciativa reservada para a materia, a saber: Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Ha que se destacar, ademais, que nao decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituigao de uma politica ptiblica destinada a prevengao e conscientizagao da depressao, transtorno de ansiedade e sindrome do panico no Municipio de Gurupi. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante a reserva de iniciativa referente a organizagao administratjva, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1°,11, b, da Constituigao, somente se aplica aos Territ6rios federais (ADl 2.447 Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). Por todo exposto, acredito e defendo que Gurupi merece que seja criada uma campanha permanente de orientagao, prevengao e conscientizagao da depressao, transtorno de ansiedade e sindrome do panico razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. E a justificativa. neiro de 2023. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg,br