| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, o efetivo cumprimento e exercício da lei ordinária nº 2147 de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a prefeitura municipal de Gurupi, todas as secretarias, o instituto GurupiPrev, agência Gurupiense de Desenvolvimento a firmarem convênio com instituições de ensino superior, escolas de ensino médio e ensino técnico, para a implantação de programa de estágio supervisionado com alunos das respectivas instituições. "Aprovado dia 12-04-2023." |
| native_id | 14518 |
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C^MAk^ «UHICIPAL, DE ®URUpl-TO ®abfro®*® d® V®rcad®r ]vanlt.®Ii Marfuti® - JT.?::o:#aoriE:Z#;#£g;) St.!#af'a"?GtsG3r.Jpi I 2 ABR. Z023 Indi.a . efeuvo c.in,rmL±P.oe EeMer!.tENdARLleg Ordinina n° 2.147, de 30 de dezembro de 2013 que "autorlza a prefeitura munlclpal de Gunipi, todas as secretarias, o instituto GURUI'IPREV, Agencia Gunipiense de Desenvolvimento a firmarem convenio com institui€6es de ensino supenor, escolas com ensino m6dio e ensino tecnico, para a implanta€ao de programa de esfaalos supervisionados com alunos das respectivas institus6es". Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, nos temos regimentals desta Casa de I.eis, ap6s ouvlr o douto Plenino, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICAGA0 a Prefeita ]osiniane Braga Nunes.. o efetivo cumprlmento e exe[clcjo da 1^1 0rdin6ria n° 2.147, de 30 de dczembro de 2013 qiie "autoriza a pref;ejtura muriicipal de Guru|)i, todas as secretarjas, o lnstltuto GURUPIPREV, Agencia Gurupiense de Descnvolvimento a filma[em convenio com instituig6es de cnsino superior, escolas com ensino media a ensino t6cnico, pala a implantaf ao de programa de est4gios supetvisionados com alunos das tespectivas instituig6es". |USTIFICATIVA Consoante a Lei Federal n° 11.788, de 15 de setembro de 2008, o estagio 6 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a prepara€ao para o trabalho produtivo de estudantes que €steiam frequentando o ensino regular em institul€6es de educa€ao superior, profissional, de ensino m6dio, da educa¢ao especial e dos anos froais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa€ao de jovens e adultos. 0 estido 6 importante nao s6 para o estudante, mas tanb€m para as instltut€6es envolvidas no processo, pois possiblllta a troca de experiencla profissional e o aperfel€oamento das priticas desenvolvidas in instituisao concedente a partir dos conhecimentos te6ricos trazidos pelo estudante. A legisla€ao federal prove que existem as modalidades de estigio obrigat6rio ou nao obrigat6no, sendo que para este tiltimo 6 compuls6rio o paganento de bolsa estfgio e auxilio transporte aos estudantes. Prop6e-se tamb€m, que o referido prograna seja regulamentado atrav6s de decreto municipal a fin de adequar-se a realidade e necessidade dos vinos setores administrativos e de execucao da Administra€ao Municipal. Desta forma, faz-§e necessirio o cumprimento e exerofclo da Lel afim de proporcionar aos estudantes a oportunldade de desenvolver suas habilidades e prepara-los para o mercado de trabalho, seja no estagio obrigat6rio ou nao, no ambito da Admnistra€ao Pdblica deste municipio. i a justificativa.