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materia nº 78/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, o efetivo cumprimento e exercício da lei ordinária nº 2147 de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a prefeitura municipal de Gurupi, todas as secretarias, o instituto GurupiPrev, agência Gurupiense de Desenvolvimento a firmarem convênio com instituições de ensino superior, escolas de ensino médio e ensino técnico, para a implantação de programa de estágio supervisionado com alunos das respectivas instituições. "Aprovado dia 12-04-2023."
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I 2 ABR. Z023
Indi.a . efeuvo c.in,rmL±P.oe EeMer!.tENdARLleg
Ordinina n° 2.147, de 30 de dezembro de 2013 que
"autorlza a prefeitura munlclpal de Gunipi, todas as
secretarias, o instituto GURUI'IPREV, Agencia
Gunipiense de Desenvolvimento a firmarem
convenio com institui€6es de ensino supenor,
escolas com ensino m6dio e ensino tecnico, para a
implanta€ao de programa de esfaalos
supervisionados com alunos das respectivas
institus6es".
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, nos temos regimentals desta Casa de I.eis, ap6s ouvlr o
douto Plenino, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICAGA0 a Prefeita ]osiniane Braga
Nunes.. o efetivo cumprlmento e exe[clcjo da 1^1 0rdin6ria n° 2.147, de 30 de dczembro de
2013 qiie "autoriza a pref;ejtura muriicipal de Guru|)i, todas as secretarjas, o lnstltuto
GURUPIPREV, Agencia Gurupiense de Descnvolvimento a filma[em convenio com
instituig6es de cnsino superior, escolas com ensino media a ensino t6cnico, pala a
implantaf ao de programa de est4gios supetvisionados com alunos das tespectivas
instituig6es".
|USTIFICATIVA
Consoante a Lei Federal n° 11.788, de 15 de setembro de 2008, o estagio 6 ato
educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a prepara€ao
para o trabalho produtivo de estudantes que €steiam frequentando o ensino regular em institul€6es
de educa€ao superior, profissional, de ensino m6dio, da educa¢ao especial e dos anos froais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educa€ao de jovens e adultos.
0 estido 6 importante nao s6 para o estudante, mas tanb€m para as instltut€6es
envolvidas no processo, pois possiblllta a troca de experiencla profissional e o aperfel€oamento das
priticas desenvolvidas in instituisao concedente a partir dos conhecimentos te6ricos trazidos pelo
estudante.
A legisla€ao federal prove que existem as modalidades de estigio obrigat6rio ou nao
obrigat6no, sendo que para este tiltimo 6 compuls6rio o paganento de bolsa estfgio e auxilio
transporte aos estudantes.
Prop6e-se tamb€m, que o referido prograna seja regulamentado atrav6s de decreto
municipal a fin de adequar-se a realidade e necessidade dos vinos setores administrativos e de
execucao da Administra€ao Municipal.
Desta forma, faz-§e necessirio o cumprimento e exerofclo da Lel afim de proporcionar
aos estudantes a oportunldade de desenvolver suas habilidades e prepara-los para o mercado de
trabalho, seja no estagio obrigat6rio ou nao, no ambito da Admnistra€ao Pdblica deste municipio.
i a justificativa.

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