| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Administração de Gurupi, o efetivo cumprimento e exercício da lei ordinária nº 2147 de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a prefeitura municipal de Gurupi, todas as secretarias, o instituto GurupiPrev, agência Gurupiense de Desenvolvimento a firmarem convênio com instituições de ensino superior, escolas de ensino médio e ensino técnico, para a implantação de programa de estágio supervisionado com alunos das respectivas instituições. "Aprovado dia 12-04-2023." |
| native_id | 14519 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CuftLIpl-T® ®ablnct®dWercad®nvanifo®henarfuh®.s®i|der]ed#ysovyN.REen'Jfl REQUERIMENTo no#j#/2023. 1 z ABR. zma (vereador Ivarilson Marinho) A P FROVAD a Requer o efetivo cumprimento e exerciclo da I.ei Ordiniria n° 2.147, de 30 de dezembro de 2013 que "autonza a prefatura mumcipal de Gurupi, todas as secretarias, o insdtuto GURUPIPREV, Agencia Gunipiense de Desenvolvlmento a firmarem conv€nio com instituic6es de ensino superior, escolas com ensino medio e ensino t6cnlco, pana a implantacao de programa de estfgios supervlsionados com alunos das respectivas in§tind¢6es". Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentals desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto I'lenino, REQUER providencias a Secretaria Municipal de Administra€ao: a efietivo curiprlmento e exerciclo da Lei Ordindria n° 2.147, de 30 de dezembro de 2013 que ``autoriza a prefeitura municipal de Guru|)i, todas as secrctatias, o insdtuto GURUPIPREV, Agencia Gurupiense dc Desenvolvimento a firmarem convenlo com iilstitujg6cs de en8ino superior, escolas com enslno m6dio e ensino t6cnjco, para a im|ilalitapao de proglama de estigios supervisionedos com alunos dan tespectivas lnstituj96es". ]USTIFICATIVA Consoante a Lei Federal n° 11.788, de 15 de setembro de 2008, o estfglo 6 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa i preparacao para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em lnstitui¢6es de educacao superior, profissional, de ensino m6dio, da educa¢ao especial e dos anos finals do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa€ao de jovens e adultos. 0 estfglc> 6 importante nao s6 para o estudante, rnas tamb6m para as instltuic6es envolvidas no processo, pois possibilita a troca de experiencia profissional e o aperfeicoamento das priticas desenvolvidas na insutui€ao concedente a partir dos conhecimentos te6ricos trazidos pelo estudante. A legisla€ao federal prove que existem as modalidades de estieio obrigat6rio ou nao obngat6rio, sendo que para este ultimo 6 compuls6rio o pagamento de bolsa estielo e auxfllo transporte aos estudantes. Prop6e-se tamb6m, que o referido programa se]a regulamentado atraves de decreto municipal a fin de adequar-se a realidade e necessidade dos vinos setores administrativos e de execu€ao da Administra€ao Municipal. Desta forma, faz-se necessino o cumprimento e exercicio da Lei afim de proporcionar aos estudantes a opommldsde de desenvolver suas habilldades e prepara-los par\a o mercado de trabalho, se)a no esfagio obngat6rio ou nao, no ambito da Admihistra¢ao Ptiblica deste munrdpio. i a justificatlva. E!!.--!',I-.--.EE`.H`i`!-`` I ~.gurupi.to.leg.br