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materia nº 206/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaRequer ao Secretário de Administração de Gurupi, o efetivo cumprimento e exercício da lei ordinária nº 2147 de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a prefeitura municipal de Gurupi, todas as secretarias, o instituto GurupiPrev, agência Gurupiense de Desenvolvimento a firmarem convênio com instituições de ensino superior, escolas de ensino médio e ensino técnico, para a implantação de programa de estágio supervisionado com alunos das respectivas instituições. "Aprovado dia 12-04-2023."
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CAMARA MUNICIPAL DE CuftLIpl-T®
®ablnct®dWercad®nvanifo®henarfuh®.s®i|der]ed#ysovyN.REen'Jfl
REQUERIMENTo no#j#/2023. 1 z ABR. zma
(vereador Ivarilson Marinho) A P FROVAD a
Requer o efetivo cumprimento e exerciclo da I.ei
Ordiniria n° 2.147, de 30 de dezembro de 2013 que
"autonza a prefatura mumcipal de Gurupi, todas as
secretarias, o insdtuto GURUPIPREV, Agencia
Gunipiense de Desenvolvlmento a firmarem
conv€nio com instituic6es de ensino superior,
escolas com ensino medio e ensino t6cnlco, pana a
implantacao de programa de estfgios
supervlsionados com alunos das respectivas
in§tind¢6es".
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentals desta Casa de Leis, ap6s
ouvirem o douto I'lenino, REQUER providencias a Secretaria Municipal de Administra€ao: a
efietivo curiprlmento e exerciclo da Lei Ordindria n° 2.147, de 30 de dezembro de 2013 que
``autoriza a prefeitura municipal de Guru|)i, todas as secrctatias, o insdtuto
GURUPIPREV, Agencia Gurupiense dc Desenvolvimento a firmarem convenlo com
iilstitujg6cs de en8ino superior, escolas com enslno m6dio e ensino t6cnjco, para a
im|ilalitapao de proglama de estigios supervisionedos com alunos dan tespectivas
lnstituj96es".
]USTIFICATIVA
Consoante a Lei Federal n° 11.788, de 15 de setembro de 2008, o estfglo 6 ato
educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa i preparacao
para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em lnstitui¢6es
de educacao superior, profissional, de ensino m6dio, da educa¢ao especial e dos anos finals do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educa€ao de jovens e adultos.
0 estfglc> 6 importante nao s6 para o estudante, rnas tamb6m para as instltuic6es
envolvidas no processo, pois possibilita a troca de experiencia profissional e o aperfeicoamento das
priticas desenvolvidas na insutui€ao concedente a partir dos conhecimentos te6ricos trazidos pelo
estudante.
A legisla€ao federal prove que existem as modalidades de estieio obrigat6rio ou nao
obngat6rio, sendo que para este ultimo 6 compuls6rio o pagamento de bolsa estielo e auxfllo
transporte aos estudantes.
Prop6e-se tamb6m, que o referido programa se]a regulamentado atraves de decreto
municipal a fin de adequar-se a realidade e necessidade dos vinos setores administrativos e de
execu€ao da Administra€ao Municipal.
Desta forma, faz-se necessino o cumprimento e exercicio da Lei afim de proporcionar
aos estudantes a opommldsde de desenvolver suas habilldades e prepara-los par\a o mercado de
trabalho, se)a no esfagio obngat6rio ou nao, no ambito da Admihistra¢ao Ptiblica deste munrdpio.
i a justificatlva.
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