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materia nº 207/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaRequer ao Secretário de Desenvolvimento urbano de Gurupi, a desburocratização do processo de aprovação de loteamentos populares, definindo prazos máximos de sua autorização e separando área para investimentos/empresas. " Aprovado" dia 29-06-2023.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
= Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD)
REQUERIMENTO N$// 7/2023.
ALDE GURUPI
(Vereador Ivanilson Marinho)
Requer a Desburocratização do processo de
aprovação de loteamentos populares, definindo
prazos máximos para a sua autorização e
separando área para investimentos /empresas.
CÂMARA MUN. DE GURUPI
Senhor Presidente, 29 JUN, 2023
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de APROVADO
ouvirem o douto Plenário, REQUER providências à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano: a publicação de instrução normativa, que disciplina e
detalha o andamento dos processos de viabilidade de possíveis novos loteamentos,
condomínios e parcelamentos do solo urbano no município e separando área para
investimentos /empresas.
JUSTIFICATIVA
À iniciativa busca agilizar os processos de viabilidade, diminuindo o tempo de
trâmite entre os órgãos do município. À viabilidade se trata das informações básicas para
aprovação de novo loteamento ou condomínio urbano, onde deve constar as condições
mínimas para sua implantação.
Desburocratizar o processo de aprovação de loteamentos populares é importante
dado à necessidade que os moradores possuem de ter sua casa própria devidamente
regulamentada.
Além disso, a celeridade quanto à autorização gera uma certeza maior entre os
potenciais compradores de tais imóveis, auxiliando no desenvolvimento urbano regional,
acarretando dezenas de benefícios para o nosso município.
Éa justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, data informada pelo sistema.
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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