| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Desenvolvimento urbano de Gurupi, a desburocratização do processo de aprovação de loteamentos populares, definindo prazos máximos de sua autorização e separando área para investimentos/empresas. " Aprovado" dia 29-06-2023. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO = Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) REQUERIMENTO N$// 7/2023. ALDE GURUPI (Vereador Ivanilson Marinho) Requer a Desburocratização do processo de aprovação de loteamentos populares, definindo prazos máximos para a sua autorização e separando área para investimentos /empresas. CÂMARA MUN. DE GURUPI Senhor Presidente, 29 JUN, 2023 O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de APROVADO ouvirem o douto Plenário, REQUER providências à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: a publicação de instrução normativa, que disciplina e detalha o andamento dos processos de viabilidade de possíveis novos loteamentos, condomínios e parcelamentos do solo urbano no município e separando área para investimentos /empresas. JUSTIFICATIVA À iniciativa busca agilizar os processos de viabilidade, diminuindo o tempo de trâmite entre os órgãos do município. À viabilidade se trata das informações básicas para aprovação de novo loteamento ou condomínio urbano, onde deve constar as condições mínimas para sua implantação. Desburocratizar o processo de aprovação de loteamentos populares é importante dado à necessidade que os moradores possuem de ter sua casa própria devidamente regulamentada. Além disso, a celeridade quanto à autorização gera uma certeza maior entre os potenciais compradores de tais imóveis, auxiliando no desenvolvimento urbano regional, acarretando dezenas de benefícios para o nosso município. Éa justificativa. Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, data informada pelo sistema. IVANILSON MARINHO VEREADOR - SD AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br