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materia nº 104/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaIndica a criação e implementação do Plano de Arborização Municipal, nos termos Municipal justificados. " Aprovado"
native_id14559

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CAMARA MUNICIPAL DE GURuPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo I.ira - PSC
j`,a.,|';lJcO.O
rJROTOCOLON°JZ|
DATA 2 4 iAtt. 2un ,,£
iNDicAoto Ngvfj`t34f' /2023 €amalt thn:usThvepl
vcr. Rona]do Lira -PSC 2 2 HAL 3C23
LIDO EM PLENARIO
lndica a criaiao e implementaiao do Plano
Munlcipal de Arhorlzaiao Munlc(pal, no5 termos
justiflcados,
i
Senhor Presidente,
a Vereador que a este subscreve, nos termos reginentais desta Casa de Leis, apds ouvir a
douto Plen5rio, INDICA a Me;a Diretora desta Casa, a envio de expediente a Prefeifa
Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, a criacao e imDlemencact® do Plano Munlcioal de
Arborizac5o Municloal.
•usTiFlcaTrvA
0 Plaiio Municipal de Arborizasao - PMA a a documento de planejamento do
municipie que descreve as ac5es referentes a gestao, inplantagao, nranuten¢o e
monitoramento das arvores urbanas. Portanto, este Plaro visa condugir uma gest5o de
Arberizac5o urbana que esteja em harmonia com a infraestrutura de cidade, pautada i`os
beneflcios que as arvores proporclonam, em premissas de planejarnento e partlcipagaio
popular, respeltando as diretrizes das demais legisla$5es pertinentes, de modo a assegurar a
qualidade dos son/iaps e seguranca da popula¢ao, praporcfonando uma cidade mats
sustent5\rel e com melhor quelidade de vida.
Gurupi, assim coma outros municipios brasileiros, sofre com a falta de urn
planejamento eficiente de arborlzaeao urban.a, que vein ocasionan6o v±rios problemas,
principalmente quanto ao confronto de arvores inadequedas coni equipamentas urbano5,
coma reds elctrica, saneamento, postes, muros, call;adas entre outros. E comum visualizar
5rvores podadas de forms incorreta, com aspectos nada agrad5veis, calpedas e estruturas
danificadas, esp6cies com problemas fitossanitarios ou de desenvolvinento, principalmente
devido ao plantio inadequado (co\reamento), mudas de m5 qualrdade a podas mal
executadas. Soma-se a esta situac5o a fato de algumas vias e bairros de cidade nao
possuirem arborieagiv.
A ausencia de ve8etacao em areas urbanas propicia a ocon.iencia do fen6meno
clim5tico "ilhas de calor", que a a eleva¢ao de temperatura devido co aquecimento das
superfjcies, A arborizaeao urbana al6m de minimizar os efeitos dos temperaturas elevadas
propicia uma serie de benefidos que meinoram as condigaes de sai]cle e bern-estar da
ppopula¢ao corno: melhoria da qualidade do ar; melhoriai do microcllma; melhoria de
drenagem urbane; melhoria da drenagem urbana; melhoria da biodiversidade; prote§ao
contra ventos e ruidos; redu¢8o de gastos col.n energia.
S5o considerados objetivos de "^: a) expandir a arboriza9ao urbane no
municipio; b) atualizar a diagn6stico do estado atual da ai.borizacso urbana presente nos
logradouros pablieos; b) planejar ag6es de conservacao e manuteng5o da arborlzacao
urbane; c} promover o planejamento do plantlo, corte a pods de esp6cies arb6reas;. d)
AV. Gal 2.aeo, cEmo, cEp: 774icoio, TEL (63)33EL1818, GURuPI-TO.
www.gurupi.to,leg.br/vereador.ronaldolira@giriail.com
C^MARA IVIUNICIPAL DE GURupl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
ffii+
C,.€- -i-I
estabelecer planejamento da composl¢ao flori'stica, assim come, critfrios pare a escolha de
esp€cies adequadas pare arboriza€5o urbana; h) desenvolver crit€iios a planejamentos
especificos para a produi5o e manejo das mudas necess5rias a arborizas5o urbane i)
estabelecer crit6rios de monitoramento dos 6[gaos priblicos e prlvados cujas atividades
tenham reflexos na arberlza95o urbana; j) planejar estrat6gias pars integrar e envolver 8
populacao, com vistas a manutenedo e a preserva€5o da arborizac§o urbane.
Segue para an51lse, em anexo, uma minuta de lei para re8ulementar essa
quest5o. Canto com o apoio.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, Sos 02 dies do mss de janeiro de 2023,
RONALcO
VEREADOR - Pst
AV. col z£8O, CENTRO, cEp: 774icoro, TEL (63}3315-1818, GURu pl-TO.
www.gurupl.to.leg.br/vemador.ronaldolira@gmail.com
MINUTA DE LEI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
ANEXO
Disciplina a arborizacao urbana, quanto ao seu
manejo, visando a conservacao e a preservag5o, e
da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui¢6es legais
aprova, e a Prefejta Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
cAprTULO I
DA VEGETA¢AO DE PORTE AR86REO
Art. 19 Considera-se como bern especialmente protegido, de interesse de todos os
municipes, a vegetacao de porte arb6reo existente ou que venha a existir no territ6rio do
Municl'pio, tanto em area pdblica como em area privada.
Paragrafo dnico. Considera-se, para os efeitos desta Lei, como vegeta¢ao de porte arb6reo,
o esp6cime ou esp6cimes vegetais com diametro do caule a altura do peito - DAP superior a
0,05 in (cinco centl'metros), quando medido a, aproximadamente, 1,3 in (urn metro e trinta
centfmetros) do solo.
Art. 29 0 proprietario e o possuidor a qualquer titulo sao responsaveis pela conservac5o e
manuten¢5o da vegeta€5o de porte arb6reo inserida no interior do im6vel.
Par5grafo tinico. Considerar-se-5o responsaveis pela vegetasao de porte arb6reo os
proprietarios e possuidores dos im6veis confinantes, caso o tronco do esp6cime se encontre
na linha divis6ria dos lotes.
Art. 39 0 Poder Pdblico devera realizar levantamento arb6reo decenalmente.
CApfTULO 11
DAVEGETACAOSIGNIFICATIVA
Art. 49 Considera-se como significativa a vegetacao inserida em areas de preservac5o
permanente instituidas pela Lei Federal n9 12.651, de 25 de maio de 2012, ou por outra que
vier a substitui-Ia.
Paragrafo tinico. Nos casos em que a area se caracterizar coma sendo de preservac5o
permanente, a intervenc5o somente sera permitida nas hip6teses previstas pela Lei Federal
n912.651, de 2012, ou por outra que vier a substitul'-la.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =ffiL¥I F|®C￾Art. 59 Sem prejul'zo do disposto no art. 49 desta Lei, considera-se tamb6m como
significativa a vegeta¢ao de porte arb6reo que se enquadrar em uma das seguintes
hip6teses:
I -for destinada a proteger sitios de excepcional valor paisagl'stico, cientifico ou hist6rico;
11 -for assim indicada no Plano Municipal de Arborizacao Urbana PMAU;
Ill -for assim declarada por ato do Poder Executivo Municipal, normas estaduais ou federais,
tendo em vista a sua localizagao, raridade, antiguidade, condi¢ao de porta-sementes ou par
motivo de interesse hist6rico, cientifico ou paisagl'stico.
Art. 69 Em qualquer caso de supress5o nao autorizada em area originalmente revestida pela
vegeta¢5o significativa, o local manter5 sua classifica¢5o e devera ser recuperado de acordo
com planos de reflorestamento ou de regeneras5o natural, consultado o 6rg5o ambiental
competente.
cApiruLO ill
DO MANEJ0 DA VEGETACAO DE PORTE AR86RE0
Sec5o I
Do manejo em geral
Art. 79 Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se manej.o da vegetacao de porte
arb6reo aquele que ocorre desde o plantio e durante todo o seu ciclo vital, visando a
conserva¢ao e a sanidade dos especimes arb6reos, assim como a manutencao dos espacos
onde estao inseridos, de modo a viabilizar a sua longa permanencia e maximizar os
beneficios ambientais.
Par5grafo tlnico. As atividades e servi¢os de manejo compreendem o preparo do solo, a
plantio, a irrigac5o, a adubacio, as podas, o transplante, a supress5o, a remoc5o de
vegeta¢ao parasita e interferentes e a readequacao de canteiros, dentre outros.
Art. 89 0 manejo da vegetac5o de porte arb6reo, em areas ptiblicas ou privadas, devera:
I - ser orientado pelo princl'pio da conservacao e preserva¢5o da cobertura arb6rea,
conciliando-o com o direito a propriedade dos bens pdblicos e privados e o bern-estar dos
munl'cipes;
11 - ser orientado por engenheiros agr6nomos, engenheiros florestais ou bi6logos,
devidamente inscritos em seus 6rgaos de classe, que se responsabilizarao pelo
procedimento ou laudo e manifesta¢5o t6cnica emitidos, quando necessarios, conforme
previsto no art. 99 desta Lei;
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F,.Co-I
111 - seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Arboriza¢ao Urbana e nas
normas tecnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal;
lv -ter a destina¢ao ambientalmente adequada dos resi'duos.
Art. 99 0s laudos e manifestac6es t6cnicas que fundamentem a necessidade de manejo da
vegeta¢5o de porte arb6reo dever5o canter, no ml'nimo:
I -a identificac5o do especime avaliado;
11 -o georreferenciamento;
111 -a localiza¢ao em croqui do esp6cime que se pretende manejar;
lv -a justificativa da necessidade de intervenc5o;
V -o enquadramento legal da intervencao;
Vl -documenta¢5o fotografica elucidativa;
VIl -a identifica¢ao do profissional que elaborou o documento.
Art. 10. Os projetos de infraestrutura urbana pdblicos ou particulares, tais como sinaliza¢5o
ou iluminagao, e os proj.etos de arboriza¢ao urbana deverao compatibilizar-se entre si, a fim
de se evitar futuro manejo desnecessario.
§ 19 Quando os equipamentos e mobiliarios urbanos se encontrarem encobertos pela
vegetacao de porte arb6reo, o Poder Executivo Municipal, previamente a execuc5o da
supress5o ou transplante do esp6cime de porte arb6reo, analisar5 a possibilidade de
remanej5-lo no mesmo local, ou de executar a poda do exemplar, objetivando aumentar a
visibilidade e acesso aos equipamentos e mobiliarios.
§ 29 Para os efeitos desta Lei, consideram-se como equipamentos e mobiliarios urbanos os
equipamentos de sinalizacao de transito, tais como os semaforos, postes de sinalizae5o e
placas de transito, bern como outros mobili5rios urbanos que interfiram nas vias e passeios
ptlblicos, como equipamentos de seguranca, bancas, guaritas, cabines e outros similares.
Sef5o 11
DO plantio
Art.11. 0 plantio de especimes de vegetacao de porte arb6reo em areas pdblicas independe
de autoriza€5o, e, quando executado por particulares, exceto na hip6tese do § 49 deste
artigo, devera ser previamente comunicado ao 6rgao municipal competente, no prazo
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, bern como observar o Plano Municipal de
Arboriza€ao Urbana - PMAu, as normas tecnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal e
os recuos minimos aos equipamentos e mobiliarios urbanos.
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F,,Cer-I
§ 19 0 Poder Executivo fixara os requisitos e os prazos para a comunica€5o e execu¢5o do
plantio, de acordo com a especie, a localizacao e a quantidade dos especimes a serem
plantados, bern como em razao de outros crit6rios relacionados ao impacto resultante da
interven¢5o.
§ 29 Quando identificado o plantio de esp6cime arb6reo executado em desacordo com as
normas vigentes, dever5 a autoridade competente intimar o proprietario ou possuidor do
im6vel lindeiro a via ou ao passeio onde esse esp6cime arb6reo se encontra, para que, no
prazo de 60 (sessenta) dias corridos, regularize-o, inclusive executando a supressao, se
necessario.
§ 39 Descumprida a intimacao prevista no paragrafo anterior, poder5 o 6rgao competente
adotar as medidas necessarias a regulariza€5o, inclusive a supress5o, sem prejul'zo da
aplica€5o da san¢ao prevista no art. 23 desta Lei.
§ 49 0 plantio de reparac5o e/ou compensac5o devera ser autorizado pela autoridade
ptlblica competente.
Art. 12. As especies vegetais utilizadas para a arboriza¢5o deverao ser selecionadas dentre
aquelas indicadas pelo 6rgao municipal competente, prioritariamente entre as especies
nativas do Municl'pio, de forma a preservar, recuperar e aumentar as reservas de tais
especies.
Pardgrafo tinico. A escolha de especie arb6rea ex6tica devera ser motivada por parecer
fundamentado de engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo dos quadros da
Administra¢ao Municipal.
Art. 13. 0 Poder Publico dever5 divulgar periodicamente as areas pdblicas municipais
passl'veis de arborizacao.
Se¢50 Ill
Da supress5o e do transplante
Art. 14. A supressao e o transplante de esp6cimes de vegetacao de porte arb6reo somente
ser5o autorizados nas seguintes hip6teses:
I - quando o esp6cime de porte arb6reo estiver localizado em terreno a ser edificado, ou
com edificac5o a ser demolida, reconstruida ou reformada, desde que a supressao for
indispens5vel a execucao da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequacao do
projeto;
11 - quando o esp6cime de porte arb6reo estiver localizado em terreno a ser loteado ou
desmembrado;
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Ill - quando o estado fitossanitario do especime de vegetac5o de porte arb6reo justificar a
supressao;
lv -quando o especime de vegetac5o de porte arb6reo apresentar risco de queda;
V - quando o especime de vegeta€ao de porte arb6reo estiver causando, de forma
comprovada, danos permanentes ao patrim6nio ptiblico ou privado, atestados par laudo
elaborado por engenheiro CMI, com a correspondente Anotaf5o de Responsabilidade
T6cnica;
Vl - quando o esp6cime de vegetacao de porte arb6reo constituir obstaculo fisicamente
incontornavel ao transito de pedestres ou ao acesso de veiculos;
VII - quando a propaga¢ao espontanea de especimes de porte arb6reo impossibilitar o
desenvolvimento adequado dos especimes vizinhos;
Vlll - quando se tratar de especies invasoras e/ou com propagacao prejudicial aos biomas
existentes no Municfpio;
lx -quando o esp6cime for de porte incompativel com o local onde foi implantado;
X - quando o plantio tiver sido executado ap6s a vigencia desta Lei e estiver em desacordo
com o disposto nos seus arts.11 e 12.
Art.15. A supressao e a transplante da vegeta¢ao de porte arb6reo que esteja localizada em
areas privadas, excluida a hip6tese de manej.o de urgencia prevista no art. 20 desta Lei,
ser5o executados pelo interessado e dependera de pr6via autorizacao do 6rg5o municipal
competente, emitida a partir de manifestacao t6cnica elaborada por engenheiro agr6nomo,
engenheiro florestal ou bi6logo a ser apresentada pelo requerente, e que atenda aos
requisitos definidos pelo Poder Executivo.
Paragrafo tinico. 0 Poder Executivo podera prever hip6teses em que a manifesta¢5o tecnica
sera realizada por agentes ptlblicos municipais.
Art. 16. A supressao e o transplante da vegeta¢ao de porte arb6reo localizada em areas
ptlblicas municipais, excluida a hip6tese do art. 20 desta Lei, ficam subordinados a
autoriza¢ao do 6rgao municipal competente, a ser emitida ap6s manifesta¢ao t6cnica
elaborada par engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo nos termos do § 29
deste artigo, e que atenda aos requisitos definidos pelo Poder Executivo.
§ 19 Os requerimentos para supressao e transplante da vegetacao de porte arb6reo
localizada em areas ptlblicas municipais formulados por particulares deverao demonstrar a
legitimo interesse dos requerentes, devendo ser demonstradas as raz6es pelas quais o
especime ou esp6cimes que se pretende manej.ar interferem na proprjedade privada ou
esfera individual do interessado.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =ffiL#
cO,C4-
§ 29 A manifestacao t6cnica mencionada no copuf deste artigo, a supress5o e o transplante
de esp6cimes de vegeta¢5o de porte arb6reo localizados em areas pdblicas municipais
somente ser5o executados por:
I -servidores do Poder Executivo Municipal;
11 -funcion5rios de empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a execucao
destes servicos;
Ill -integrantes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, desde que configurada situa¢ao de
urgencia;
lv - funcionarios de empresas concession5rias de servicos ptlblicos ou de outras empresas
por elas contratadas para a execu¢5o de seus servicos, nos casos previstos pelo art. 22 desta
Lei.
Art.17. Excluida a hip6tese do art. 20 desta Lei, a supressao e o transplante da vegetasao de
porte arb6reo inserida em areas pt]blicas estaduais ou federais ficam subordinados a
autorizacao do 6rgao municipal competente, ap6s manifesta¢5o t6cnica elaborada por
engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo integrante do quadro de funcion5rios
da pessoa juridica de direito pdblico requerente ou par ela contratado, atendidos os
requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Paragrafo tinico. E facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar conv6nios ou planos de
gest5o compartilhada da vegeta¢5o de porte arb6reo inserida em areas pdblicas estaduais
ou federais.
Secao lv
Da poda
Art. 18. 0 proprietario ou o possuidor de areas nao municipais poder5 executar poda na
vegetag5o de porte arb6reo existente em seu im6vel, desde que a comunique previamente
ao 6rg5o municipal competente, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 19 A comunica¢ao referida no coput deste artigo devera ser instrufda com laudo t6cnico,
observados os requisitos elencados no art. 99 desta Lei, a ser elaborado por engenheiro
agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo n5o pertencentes aos quadros municipais, com a
correspondente Anota¢ao de Responsabilidade T6cnica ART, fundamentando a necessidade
do procedimento e responsabilizando-se pela sua execu¢5o.
§ 29 0 Poder Executivo podera fixar diferentes prazos de requerimento de acordo com a
esp6cie, a localizac5o e a quantidade dos esp6cimes a serem podados, bern como em razao
e outros crit6rios relacionados ao impacto resultante da interven¢ao.
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F,,Ca-I
§ 39 A poda dos galhos que ultrapassarem a linha divis6ria dos lotes podera ser realizada
pelo proprietario do lote lindeiro, desde que nao haja prejul'zo ao equill'brio do especime,
ainda que o tronco do especime de vegetac5o de porte arb6reo encontre-se integralmente
na propriedade vizinha, obedecido o disposto no capur deste artigo, sendo considerada poda
sem comunicac5o ao 6rgao municipal competente, para os efeitos desta Lei, a interven¢5o
efetuada al6m da linha divis6ria do lote.
§ 49 0 Poder Executivo podera prever hip6teses em que a manifestac5o tecnica sera
realizada por agentes ptlblicos municipais.
Art. 19. A poda da vegetacao de porte arb6reo localizada em areas pdblicas municipais
somente sera executada pelos sujeitos relacionados no § 29 do art. 16 desta Lei e independe,
nos termos deste artigo, de pr6via autorizac5o do 6rgao municipal competente.
§ 19 Quando executada pelos sujeitos referidos no inciso 11 do § 29 do art. 16, a poda da
vegetacao de porte arb6reo inserida em areas publicas municipais somente sera executada
ap6s a determinacao da autoridade competente.
§ 29 0s sujeitos mencionados no inciso 111 do § 29 do art. 16 somente poderao executar a
poda da vegetag5o de porte arb6reo localizada em logradouros pdblicos municipais caso
configurada urgencia.
§ 39 A poda da vegeta¢ao de porte arb6reo localizada em areas publicas municipais, quando
executada pelos sujeitos referidos no inciso lv do § 29 do art. 16 desta Lei, dependera de
pr6via autoriza¢ao e seguira o disciplinado no art. 22 desta Lei.
§ 49 Em qualquer caso, a poda da vegetacao de porte arb6reo localizada em logradouros
pdblicos municipais deve necessariamente seguir o disposto no art. 89 desta Lei.
Se€5O V
Do manejo de urgencia
Art. 20. Nas situac6es em que ficar caracterizada a urgencia, a supressao e a poda de
vegetacao de porte arb6reo poderao ser executadas pelos sujeitos mencionados no inciso 111
do § 29 do art. 16 desta Lei, bern como por empresas ou profissionais contratados pelos
interessados, independentemente de pr6via autoriza¢ao.
§ 19 0 disposto no coput deste artigo se aplica a toda a vegetacao de porte arb6reo inserida
no Municl'pio de Gurupi, localizada em areas pdblicas ou privadas.
§ 29 Considera-se caracterizada a situac5o de urgencia, para os efeitos desta Lei, quando o
esp6cime de vegeta¢5o de porte arb6reo ou parte dele apresentar risco de queda,
colocando em risco a vida e a integridade fisica de pessoas ou o patrim6nio ptlblico ou
privado, observados os crit6rios definidospelo Poder Executivo Municipal em regulamento.
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F. . Conponl
§ 39 A urgencia dever5 ser atestada em laudo tecnico, atendidos os requisitos do art. 99
desta Lei, elaborado por engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo,
pertencente ou nao aos quadros municipais, a ser entregue ao 6rgao municipal competente
logo ap6s a execu¢5o do manejo de urgencia, observados os prazos e crit6rios a serem
estabelecidos pelo Poder Pdblico em regulamento.
§ 49 0 manejo de urgencia nao desobriga a repara¢5o dos danos ambientais dele
decorrentes, observadas as diretrizes do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Cabers ao proprietario ou o possuidor do im6vel onde estiver inserida a vegeta¢ao
de porte arb6reo providenciar o manej.o necessario dos especimes quando caracterizada a
situacio de urgencia.
§ 19 Caso n5o cumpra o disposto no coput deste artigo, o proprietario ou possuidor do
im6vel onde o esp6cime da vegeta¢ao de porte arb6reo est5 inserido podera ser intimado
para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sanar a irregularidade.
§ 29 Em caso de descumprimento da intimacao prevista no § 19 do ccJput deste artigo, a
autoridade municipal competente aplicar5 multas di5rias ao infrator ate que sejam adotadas
as medidas exigidas, bern como lavrara auto de interdicao total ou parcial dos im6veis em
risco, dando-se ciencia aos respectivos proprietarios e ocupantes, restando permitida,
enquanto perdurar a interdicao, somente a execucao dos servicos indispensaveis a
elimina¢5o da irregularidade.
§ 39 Em caso de descumprimento da interdi¢ao, deverao ser aplicados os procedimentos
previstos no C6digo de Obras e Edificac5o, sem prejufzo da cominacao da sancao prevista no
art. 27 desta Lei.
§ 49 0 previsto neste artigo nao desobriga o propriet5rio ou a possuidor do im6vel a adotar
as medidas necessarias a estabilidade da obra ou edificac5o previstas no C6digo de Obras e
Edificac5o.
Se€5o VI
Da autorjza¢ao para manejo da vegetacao de porte arb6reo localizada em areas pdblicas
executada per concessionarias de services pdblicos
Art. 22. A execucao de poda, supressao ou transplante da vegeta€5o de porte arb6reo
localizada em areas ptiblicas municipais requeridas pelas empresas concessionarias de
servicos ptiblicos depender5 de pr6via autorizac5o, que podera ser concedida mediante a
celebracao de ajuste entre a concessionaria e o Municfpio, no qual dever5 constar, no
minimo:
I -a necessidade de cumprimento das condic6es estabelecidas no art. 89 desta Lei;
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=ffiLFTT F,,C￾11 - o estabelecimento de prazo m5ximo para a empresa concessionaria atender as
solicitac6es do 6rgao municipal quanto a execuc5o de supress6es, transplantes ou podas da
vegetacao de porte arb6reo, do desligamento temporario de sistemas que estejam
localizados pr6ximos aos esp6cimes de porte arb6reos que se pretende manejar e da
disponibilizac5o das informa¢6es relativas aos servi¢os executados;
111 -o cumprimento do Plano Municipal de Arborizacao Urbana PMAU e das normas relativas
ao manejo arb6reo vigentes no Municipio.
§ 19 Na vigencia do ajuste previsto no caput deste artigo, podera ser exarada autorizacao
para manejo de mais de urn especime arb6reo de uma vez.
§ 29 Em caso de encerramento do ajuste, restar5o suspensas quaisquer autorizac6es
requeridas pela concessionaria.
§ 39 0 ajuste deveri estabelecer penalidades administrativas a serem aplicadas em caso de
descumprimento de suas clausulas, sem prejuizo das san¢6es previstas nesta Lei.
§ 49 No caso de ausencia de aj.uste especifico, as concession5rias referidas no capuf deste
artigo dever5o requerer ao 6rgao municipal competente autoriza€5o para o manejo de cada
especime, devidamente instrui'da com laudo t6cnico elaborado por engenheiro agr6nomo,
engenheiro florestal ou bi6logo que fundamente a necessidade da intervencao e
responsabilize-se pela sua execu€ao.
CApl'TULO IV
DAS INFRA¢6ES
Se€50 I
Das infrac6es par viola§ao as posturas municipais
Art. 23. No caso de deixar de regularizar, no prazo estipulado no § 29 do art. 11, inclusive
com a supressao do especime, caso necess5ria, o plantio executado em desacordo com as
diretrizes previstas em manual, ordem de servico ou regulamento editado pelo Poder
Pdblico sera aplicada ao infrator multa de 65 UFIRG, por esp6cime.
Art. 24. No caso de podar esp6cime vegetal de porte arb6reo sem autoriza¢ao ou
comunica¢5o ao 6rg5o municipal competente, nos termos da legisla¢ao, sera aplicada ao
infrator multa de 65 UFIRG, por especime.
Art. 25. No caso de suprimir ou transplantar esp6cime vegetal de porte arb6reo sem
autorizacao do 6rgao municipal competente, sera aplicada ao infrator multa de 250 UFIRG,
por esp6cime.
Art. 26. No caso de deixar de atender a intimac5o prevista no § 19 do art. 21 desta Lei, sera
aplicada ao infrator multa diaria de 25 UFIRG.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC EffiL=
F| . Cer-I
Art. 27. No caso de desrespeitar o auto de interdic5o total ou parcial previsto no § 29 do art.
21 desta Lei, sera aplicada ao infrator multa de 250 UFIRG, independentemente da
incidencia concomitante da san¢5o prevista no art. 26 desta Lei.
Secao 11
Das infra¢6es ambientais
Art. 28. No caso de executar poda inadequada em esp6cime vegetal de porte arb6reo, sera
aplicada ao infrator multa de 25 a 250 UFIRG por esp6cime, independentemente da
incidencia concomitante da sancao prevista no art. 24 desta Lei.
Paragrafo tinico. Considera-se poda inadequada aquela realizada em desacordo com as
diretrizes t6cnicas previstas em manual, plano municipal, ordem de servico ou regulamento
editado pelo Poder Executivo ou com as condicionantes previstas no instrumento de
autoriza¢ao, e que cause desequilibrio ao esp6cime arb6reo.
Art. 29. No caso de realizar poda drastica em especime vegetal de porte arb6reo, sera
aplicada ao infrator multa de 50 a 500 UFIRG por esp6cime, independentemente da
incidencia concomitante da san€ao prevista no art. 24 desta Lei.
Paragrafo tinico. Considera-se poda drastica aquela definida nos termos de regulamento
editado pelo Poder Executivo.
Art, 30. No caso de suprimir ou transplantar esp6cime vegetal de porte arb6reo em
desacordo com as diretrizes tecnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento
ambiental, ordem de servi¢o ou regulamento editado pelo Poder Executivo, ou com as
condicionantes previstas no instrumento de autorizacao, sera aplicada ao infrator multa de
R$ 70 a 700 UFIRG por especime, independentemente da incidencia concomitante da sancao
prevista no art. 25 desta Lei.
Art. 31. No caso de queimar, realizar anelamento, envenenar ou, por outro meio insidioso
ou perigoso, causar dano em especime vegetal de porte arb6reo, levando-o a morte, sera
aplicada ao infrator multa de 250 a 2500 UFIRG por esp6cime.
Art. 32. No caso de destruir, danificar, lesar ou maltratar especime vegetal de porte arb6reo,
ou ofender de qualquer forma sua integridade, fora das demais hip6teses previstas neste
Capitulo, sera aplicada ao infrator multa de 50 a 250 UFIRG, por especime.
Art. 33. No caso de provocar ferimento ou dano a especime vegetal de porte arb6reo, em
razao da colocacao de adere¢os, enfeites, placas e similares afixados por objetos como
pregos, grampos, arames, cintas inadequadas, fios e similares, sera aplicada ao infrator
multa de 15 a 150 UFIRG par cada intervenc5o.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =_-Ji- F,,C￾Art. 34. As infrac6es previstas serao punidas se o agente tiver provocado o resultado
intencionalmente ou assumido o risco de produzi-lo, ou se tiver dado causa ao resultado por
imprudencia, negligencia ou impericia, sendo que dever5o responder todos aqueles que, por
ac5o ou omissao, derem causa a intervenc5o invasiva no esp6cime de porte arb6reo.
Art. 35. As infra¢6es administrativas ambientais cuja competencia para fiscalizacao seja do
Municl'pio serao valoradas de acordo com os crit6rios previstos em normativo expedido por
6rgao municipal, que dever5o ser seguidos pelo agente competente que, ao lavrar o auto de
infracao, fixara a san¢ao referente a cada uma das infrac6es praticadas.
Se¢io lv
Dosimetria das san§6es
Art. 36. As infra¢6es administrativas ambientais cuja competencia para fiscalizar sej.a do
Municipio serao valoradas de acordo com os criterios previstos nesta Se¢ao.
Art. 37. 0 agente competente, ao lavrar o auto de infra¢ao fixara a sanc5o-base referente a
cada uma das infrac6es praticadas, observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os
seguintes crit6rios:
a) grau de ameaca da esp6cie;
b) relevancia ambiental, social e cultural do esp6cime ou da esp6cie atingida;
c) motivos da infra¢ao;
d) diametro a altura do peito DAP, quando a infrac5o administrativa ambiental tiver por
objeto a vegeta¢5o de porte arb6reo;
e) consequencias da infracao para a satide ptiblica e para o meio ambiente.
Par5grafo tinico. Para a aplicacao do disposto neste artigo, o normativo expedido por 6rgao
municipal competente podera estabelecer de forma objetiva crit6rios complementares para
o agravamento e atenuac5o das sanc6es administrativas.
Art. 38. Fixada a sanc5o-base, a agente competente aplicar5 as causas de aumento e de
diminuieao, de forma escalonada, podendo ultrapassar os limites mrnimo e maximo de cada
uma das sanc6es.
Paragrafo dnico. E vedado compensar causas de aumento com causas de diminui¢ao.
Art. 39. As san¢6es ser5o aumentadas:
I - pela metade, se o infrator for reincidente em infra€5o, administrativa ou penal, contra o
meio ambiente, excetuadas as infrac6es abrangidas pelo inciso anterior;
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F, . Cer-I
11 - ate o quadruplo, caso a infrac5o tenha por obi.eto a vegetacao de porte arb6reo, tendo
sido praticada no contexto de obras, constru¢6es, loteamentos, parcelamentos ou outras
intervenc6es de natureza semelhante, e, em quaisquer desses casos, desde que o valor da
san€ao-base, em virtude das condic6es econ6micas do infrator, mostre-se insuficiente para
que a san¢5o possua efetivo carater repressivo e preventivo;
Ill - por 1/3, caso a infra¢5o tenha sido praticada em espaco territorial especialmente
protegido.
Paragrafo tinico. N5o sera aplicada a causa de aumento do inciso I caso a infracao anterior
tenha sido praticada ha mais de 5 (cinco) anos.
Art. 40. As san¢6es serao diminul'das:
I -de 1/6 a 1/3, se o agente atua mediante neglig6ncia, imprudencia ou impericia;
11 - de 1/6 a 1/3, em virtude do arrependimento do infrator, manifestado pela espontanea
repara¢ao do dano, ainda que parcial, desde que anteriormente a a¢5o fiscalizat6ria;
Ill -em 1/4, caso o agente comunique a administracao a pratica da infracao, antes do inl'cio
da a¢5o fiscalizat6ria.
Sef5o V
Da repara¢5o
Art. 41. Sem prejufzo da responsabilidade administrativa prevista nesta Lei, fica o infrator
obrigado a reparar integralmente os danos ambientais resultantes de sua conduta, de
acordo com as diretrizes t6cnicas estabelecidas pelo 6rgao ambiental competente.
Paragrafo tinico. Por ocasi5o da autoriza¢ao para supress5o ou transplante e da
comunicacao de poda da vegeta¢ao de porte arb6reo, inclusive a supress5o decorrente do
manejo de urgencia, o 6rgao municipal competente devera estabelecer medidas
compensat6rias a serem cumpridas pelo interessado, observando padr6es e parametros
previamente disciplinados em regulamento, independentemente de a conduta do
requerente configurar ou nao infra¢ao administrativa.
Art. 42. Os esp6cimes de vegeta¢ao de porte arb6reo localizados em areas ptlblicas
municipais, quando suprimidos, dever5o ser substituidos pelo 6rg5o municipal competente
ap6s a supressao.
§ 19 Nao havendo espa¢o adequado no mesmo local, o plantio de substitui¢5o sera feito em
area a ser indicada pelo 6rgao municipal competente, de forma a manter a densidade
arb6rea das adjacencias.
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F,®C-I
§ 29 Nos casos em que a supress5o ou o transplante da vegetac5o de porte arb6reo decorrer
do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificaveis de interesse particular, as
despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transporte e
m5o-de-obra, dever5o ser pagas pelo interessado, em conformidade com a legislacao em
vigor.
CAP`TULO V
DAS DISPosl¢6ES FINAIS
Art. 43. Quando os laudos e manifesta¢6es t6cnicas previstos nesta Lei forem elaborados
por profissionais particulares, a responsabilidade pelas informac6es prestadas, assim como
por eventuais infra¢6es a legislac5o ambiental ou por danos que vierem a ser causados a
vegeta¢ao de porte arb6reo durante a execucao do manejo, ser5o do profissional contratado
pelo interessado, eximindo-se o Municipio de qualquer responsabilidade.
Art. 44. A fiscaliza¢5o ambiental no Municl'pio de Gurupi que seja de atribuic5o da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente sera exercida por servidores pdblicos municipais lotados
naquele 6rgao.
Paragrafo tinico. Os servidores lotados em outros 6rgaos municipais poder5o oferecer apoio
t6cnico para auxiliar na fiscalizac5o ambiental, seja na identifica€ao de possl`veis infrac6es
ambientais, seja na elaboracao de relat6rio t€cnico ou na instru€ao de processos
administrativos para o devido exercfcio da fiscalizacao ambiental a ser exercida pelos
servidores lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 45. Para o exercl'cio da fiscalizacao ambiental, os agentes fiscalizadores poderao se valer
de meios eletr6nicos, tais come cameras digitais, vi'deos, sistemas de posicionamento
geografico, imagens de sat6lite, equipamentos computadorizados e outros meios
tecnol6gicos similares que gravem o cometimento do ato infracional, bern como de laudos e
documentos oficiais elaborados ou atestados por outros servidores pt]blicos municipais.
Art. 46. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
Paragrafo linico. Continuarao a ser aplicadas as disposic6es procedimentais referentes aos
requerimentos de projetos de loteamento e desmembramento de terras ou edificacao e
constru¢ao, enquanto n5o editada a regulamenta€5o prevista no capt/I deste artigo.
Art. 47. Essa Lei entrar5 em vigor na data de sua publicac5o.
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