| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Indica a criação e implementação do Plano de Arborização Municipal, nos termos Municipal justificados. " Aprovado" |
| native_id | 14559 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURuPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo I.ira - PSC j`,a.,|';lJcO.O rJROTOCOLON°JZ| DATA 2 4 iAtt. 2un ,,£ iNDicAoto Ngvfj`t34f' /2023 €amalt thn:usThvepl vcr. Rona]do Lira -PSC 2 2 HAL 3C23 LIDO EM PLENARIO lndica a criaiao e implementaiao do Plano Munlcipal de Arhorlzaiao Munlc(pal, no5 termos justiflcados, i Senhor Presidente, a Vereador que a este subscreve, nos termos reginentais desta Casa de Leis, apds ouvir a douto Plen5rio, INDICA a Me;a Diretora desta Casa, a envio de expediente a Prefeifa Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, a criacao e imDlemencact® do Plano Munlcioal de Arborizac5o Municloal. •usTiFlcaTrvA 0 Plaiio Municipal de Arborizasao - PMA a a documento de planejamento do municipie que descreve as ac5es referentes a gestao, inplantagao, nranuten¢o e monitoramento das arvores urbanas. Portanto, este Plaro visa condugir uma gest5o de Arberizac5o urbana que esteja em harmonia com a infraestrutura de cidade, pautada i`os beneflcios que as arvores proporclonam, em premissas de planejarnento e partlcipagaio popular, respeltando as diretrizes das demais legisla$5es pertinentes, de modo a assegurar a qualidade dos son/iaps e seguranca da popula¢ao, praporcfonando uma cidade mats sustent5\rel e com melhor quelidade de vida. Gurupi, assim coma outros municipios brasileiros, sofre com a falta de urn planejamento eficiente de arborlzaeao urban.a, que vein ocasionan6o v±rios problemas, principalmente quanto ao confronto de arvores inadequedas coni equipamentas urbano5, coma reds elctrica, saneamento, postes, muros, call;adas entre outros. E comum visualizar 5rvores podadas de forms incorreta, com aspectos nada agrad5veis, calpedas e estruturas danificadas, esp6cies com problemas fitossanitarios ou de desenvolvinento, principalmente devido ao plantio inadequado (co\reamento), mudas de m5 qualrdade a podas mal executadas. Soma-se a esta situac5o a fato de algumas vias e bairros de cidade nao possuirem arborieagiv. A ausencia de ve8etacao em areas urbanas propicia a ocon.iencia do fen6meno clim5tico "ilhas de calor", que a a eleva¢ao de temperatura devido co aquecimento das superfjcies, A arborizaeao urbana al6m de minimizar os efeitos dos temperaturas elevadas propicia uma serie de benefidos que meinoram as condigaes de sai]cle e bern-estar da ppopula¢ao corno: melhoria da qualidade do ar; melhoriai do microcllma; melhoria de drenagem urbane; melhoria da drenagem urbana; melhoria da biodiversidade; prote§ao contra ventos e ruidos; redu¢8o de gastos col.n energia. S5o considerados objetivos de "^: a) expandir a arboriza9ao urbane no municipio; b) atualizar a diagn6stico do estado atual da ai.borizacso urbana presente nos logradouros pablieos; b) planejar ag6es de conservacao e manuteng5o da arborlzacao urbane; c} promover o planejamento do plantlo, corte a pods de esp6cies arb6reas;. d) AV. Gal 2.aeo, cEmo, cEp: 774icoio, TEL (63)33EL1818, GURuPI-TO. www.gurupi.to,leg.br/vereador.ronaldolira@giriail.com C^MARA IVIUNICIPAL DE GURupl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC ffii+ C,.€- -i-I estabelecer planejamento da composl¢ao flori'stica, assim come, critfrios pare a escolha de esp€cies adequadas pare arboriza€5o urbana; h) desenvolver crit€iios a planejamentos especificos para a produi5o e manejo das mudas necess5rias a arborizas5o urbane i) estabelecer crit6rios de monitoramento dos 6[gaos priblicos e prlvados cujas atividades tenham reflexos na arberlza95o urbana; j) planejar estrat6gias pars integrar e envolver 8 populacao, com vistas a manutenedo e a preserva€5o da arborizac§o urbane. Segue para an51lse, em anexo, uma minuta de lei para re8ulementar essa quest5o. Canto com o apoio. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, Sos 02 dies do mss de janeiro de 2023, RONALcO VEREADOR - Pst AV. col z£8O, CENTRO, cEp: 774icoro, TEL (63}3315-1818, GURu pl-TO. www.gurupl.to.leg.br/vemador.ronaldolira@gmail.com MINUTA DE LEI CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC ANEXO Disciplina a arborizacao urbana, quanto ao seu manejo, visando a conservacao e a preservag5o, e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui¢6es legais aprova, e a Prefejta Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: cAprTULO I DA VEGETA¢AO DE PORTE AR86REO Art. 19 Considera-se como bern especialmente protegido, de interesse de todos os municipes, a vegetacao de porte arb6reo existente ou que venha a existir no territ6rio do Municl'pio, tanto em area pdblica como em area privada. Paragrafo dnico. Considera-se, para os efeitos desta Lei, como vegeta¢ao de porte arb6reo, o esp6cime ou esp6cimes vegetais com diametro do caule a altura do peito - DAP superior a 0,05 in (cinco centl'metros), quando medido a, aproximadamente, 1,3 in (urn metro e trinta centfmetros) do solo. Art. 29 0 proprietario e o possuidor a qualquer titulo sao responsaveis pela conservac5o e manuten¢5o da vegeta€5o de porte arb6reo inserida no interior do im6vel. Par5grafo tinico. Considerar-se-5o responsaveis pela vegetasao de porte arb6reo os proprietarios e possuidores dos im6veis confinantes, caso o tronco do esp6cime se encontre na linha divis6ria dos lotes. Art. 39 0 Poder Pdblico devera realizar levantamento arb6reo decenalmente. CApfTULO 11 DAVEGETACAOSIGNIFICATIVA Art. 49 Considera-se como significativa a vegetacao inserida em areas de preservac5o permanente instituidas pela Lei Federal n9 12.651, de 25 de maio de 2012, ou por outra que vier a substitui-Ia. Paragrafo tinico. Nos casos em que a area se caracterizar coma sendo de preservac5o permanente, a intervenc5o somente sera permitida nas hip6teses previstas pela Lei Federal n912.651, de 2012, ou por outra que vier a substitul'-la. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =ffiL¥I F|®CArt. 59 Sem prejul'zo do disposto no art. 49 desta Lei, considera-se tamb6m como significativa a vegeta¢ao de porte arb6reo que se enquadrar em uma das seguintes hip6teses: I -for destinada a proteger sitios de excepcional valor paisagl'stico, cientifico ou hist6rico; 11 -for assim indicada no Plano Municipal de Arborizacao Urbana PMAU; Ill -for assim declarada por ato do Poder Executivo Municipal, normas estaduais ou federais, tendo em vista a sua localizagao, raridade, antiguidade, condi¢ao de porta-sementes ou par motivo de interesse hist6rico, cientifico ou paisagl'stico. Art. 69 Em qualquer caso de supress5o nao autorizada em area originalmente revestida pela vegeta¢5o significativa, o local manter5 sua classifica¢5o e devera ser recuperado de acordo com planos de reflorestamento ou de regeneras5o natural, consultado o 6rg5o ambiental competente. cApiruLO ill DO MANEJ0 DA VEGETACAO DE PORTE AR86RE0 Sec5o I Do manejo em geral Art. 79 Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se manej.o da vegetacao de porte arb6reo aquele que ocorre desde o plantio e durante todo o seu ciclo vital, visando a conserva¢ao e a sanidade dos especimes arb6reos, assim como a manutencao dos espacos onde estao inseridos, de modo a viabilizar a sua longa permanencia e maximizar os beneficios ambientais. Par5grafo tlnico. As atividades e servi¢os de manejo compreendem o preparo do solo, a plantio, a irrigac5o, a adubacio, as podas, o transplante, a supress5o, a remoc5o de vegeta¢ao parasita e interferentes e a readequacao de canteiros, dentre outros. Art. 89 0 manejo da vegetac5o de porte arb6reo, em areas ptiblicas ou privadas, devera: I - ser orientado pelo princl'pio da conservacao e preserva¢5o da cobertura arb6rea, conciliando-o com o direito a propriedade dos bens pdblicos e privados e o bern-estar dos munl'cipes; 11 - ser orientado por engenheiros agr6nomos, engenheiros florestais ou bi6logos, devidamente inscritos em seus 6rgaos de classe, que se responsabilizarao pelo procedimento ou laudo e manifesta¢5o t6cnica emitidos, quando necessarios, conforme previsto no art. 99 desta Lei; www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC ---_-= F,.Co-I 111 - seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Arboriza¢ao Urbana e nas normas tecnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal; lv -ter a destina¢ao ambientalmente adequada dos resi'duos. Art. 99 0s laudos e manifestac6es t6cnicas que fundamentem a necessidade de manejo da vegeta¢5o de porte arb6reo dever5o canter, no ml'nimo: I -a identificac5o do especime avaliado; 11 -o georreferenciamento; 111 -a localiza¢ao em croqui do esp6cime que se pretende manejar; lv -a justificativa da necessidade de intervenc5o; V -o enquadramento legal da intervencao; Vl -documenta¢5o fotografica elucidativa; VIl -a identifica¢ao do profissional que elaborou o documento. Art. 10. Os projetos de infraestrutura urbana pdblicos ou particulares, tais como sinaliza¢5o ou iluminagao, e os proj.etos de arboriza¢ao urbana deverao compatibilizar-se entre si, a fim de se evitar futuro manejo desnecessario. § 19 Quando os equipamentos e mobiliarios urbanos se encontrarem encobertos pela vegetacao de porte arb6reo, o Poder Executivo Municipal, previamente a execuc5o da supress5o ou transplante do esp6cime de porte arb6reo, analisar5 a possibilidade de remanej5-lo no mesmo local, ou de executar a poda do exemplar, objetivando aumentar a visibilidade e acesso aos equipamentos e mobiliarios. § 29 Para os efeitos desta Lei, consideram-se como equipamentos e mobiliarios urbanos os equipamentos de sinalizacao de transito, tais como os semaforos, postes de sinalizae5o e placas de transito, bern como outros mobili5rios urbanos que interfiram nas vias e passeios ptlblicos, como equipamentos de seguranca, bancas, guaritas, cabines e outros similares. Sef5o 11 DO plantio Art.11. 0 plantio de especimes de vegetacao de porte arb6reo em areas pdblicas independe de autoriza€5o, e, quando executado por particulares, exceto na hip6tese do § 49 deste artigo, devera ser previamente comunicado ao 6rgao municipal competente, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, bern como observar o Plano Municipal de Arboriza€ao Urbana - PMAu, as normas tecnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal e os recuos minimos aos equipamentos e mobiliarios urbanos. w`^/`^r.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURupl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC EffiL= F,,Cer-I § 19 0 Poder Executivo fixara os requisitos e os prazos para a comunica€5o e execu¢5o do plantio, de acordo com a especie, a localizacao e a quantidade dos especimes a serem plantados, bern como em razao de outros crit6rios relacionados ao impacto resultante da interven¢5o. § 29 Quando identificado o plantio de esp6cime arb6reo executado em desacordo com as normas vigentes, dever5 a autoridade competente intimar o proprietario ou possuidor do im6vel lindeiro a via ou ao passeio onde esse esp6cime arb6reo se encontra, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, regularize-o, inclusive executando a supressao, se necessario. § 39 Descumprida a intimacao prevista no paragrafo anterior, poder5 o 6rgao competente adotar as medidas necessarias a regulariza€5o, inclusive a supress5o, sem prejul'zo da aplica€5o da san¢ao prevista no art. 23 desta Lei. § 49 0 plantio de reparac5o e/ou compensac5o devera ser autorizado pela autoridade ptlblica competente. Art. 12. As especies vegetais utilizadas para a arboriza¢5o deverao ser selecionadas dentre aquelas indicadas pelo 6rgao municipal competente, prioritariamente entre as especies nativas do Municl'pio, de forma a preservar, recuperar e aumentar as reservas de tais especies. Pardgrafo tinico. A escolha de especie arb6rea ex6tica devera ser motivada por parecer fundamentado de engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo dos quadros da Administra¢ao Municipal. Art. 13. 0 Poder Publico dever5 divulgar periodicamente as areas pdblicas municipais passl'veis de arborizacao. Se¢50 Ill Da supress5o e do transplante Art. 14. A supressao e o transplante de esp6cimes de vegetacao de porte arb6reo somente ser5o autorizados nas seguintes hip6teses: I - quando o esp6cime de porte arb6reo estiver localizado em terreno a ser edificado, ou com edificac5o a ser demolida, reconstruida ou reformada, desde que a supressao for indispens5vel a execucao da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequacao do projeto; 11 - quando o esp6cime de porte arb6reo estiver localizado em terreno a ser loteado ou desmembrado; w`^/\A/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC ±ffii¥ F,.C-I Ill - quando o estado fitossanitario do especime de vegetac5o de porte arb6reo justificar a supressao; lv -quando o especime de vegetac5o de porte arb6reo apresentar risco de queda; V - quando o especime de vegeta€ao de porte arb6reo estiver causando, de forma comprovada, danos permanentes ao patrim6nio ptiblico ou privado, atestados par laudo elaborado por engenheiro CMI, com a correspondente Anotaf5o de Responsabilidade T6cnica; Vl - quando o esp6cime de vegetacao de porte arb6reo constituir obstaculo fisicamente incontornavel ao transito de pedestres ou ao acesso de veiculos; VII - quando a propaga¢ao espontanea de especimes de porte arb6reo impossibilitar o desenvolvimento adequado dos especimes vizinhos; Vlll - quando se tratar de especies invasoras e/ou com propagacao prejudicial aos biomas existentes no Municfpio; lx -quando o esp6cime for de porte incompativel com o local onde foi implantado; X - quando o plantio tiver sido executado ap6s a vigencia desta Lei e estiver em desacordo com o disposto nos seus arts.11 e 12. Art.15. A supressao e a transplante da vegeta¢ao de porte arb6reo que esteja localizada em areas privadas, excluida a hip6tese de manej.o de urgencia prevista no art. 20 desta Lei, ser5o executados pelo interessado e dependera de pr6via autorizacao do 6rg5o municipal competente, emitida a partir de manifestacao t6cnica elaborada por engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo a ser apresentada pelo requerente, e que atenda aos requisitos definidos pelo Poder Executivo. Paragrafo tinico. 0 Poder Executivo podera prever hip6teses em que a manifesta¢5o tecnica sera realizada por agentes ptlblicos municipais. Art. 16. A supressao e o transplante da vegeta¢ao de porte arb6reo localizada em areas ptlblicas municipais, excluida a hip6tese do art. 20 desta Lei, ficam subordinados a autoriza¢ao do 6rgao municipal competente, a ser emitida ap6s manifesta¢ao t6cnica elaborada par engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo nos termos do § 29 deste artigo, e que atenda aos requisitos definidos pelo Poder Executivo. § 19 Os requerimentos para supressao e transplante da vegetacao de porte arb6reo localizada em areas ptlblicas municipais formulados por particulares deverao demonstrar a legitimo interesse dos requerentes, devendo ser demonstradas as raz6es pelas quais o especime ou esp6cimes que se pretende manej.ar interferem na proprjedade privada ou esfera individual do interessado. ww`^/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =ffiL# cO,C4- § 29 A manifestacao t6cnica mencionada no copuf deste artigo, a supress5o e o transplante de esp6cimes de vegeta¢5o de porte arb6reo localizados em areas pdblicas municipais somente ser5o executados por: I -servidores do Poder Executivo Municipal; 11 -funcion5rios de empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a execucao destes servicos; Ill -integrantes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, desde que configurada situa¢ao de urgencia; lv - funcionarios de empresas concession5rias de servicos ptlblicos ou de outras empresas por elas contratadas para a execu¢5o de seus servicos, nos casos previstos pelo art. 22 desta Lei. Art.17. Excluida a hip6tese do art. 20 desta Lei, a supressao e o transplante da vegetasao de porte arb6reo inserida em areas pt]blicas estaduais ou federais ficam subordinados a autorizacao do 6rgao municipal competente, ap6s manifesta¢5o t6cnica elaborada por engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo integrante do quadro de funcion5rios da pessoa juridica de direito pdblico requerente ou par ela contratado, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. Paragrafo tinico. E facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar conv6nios ou planos de gest5o compartilhada da vegeta¢5o de porte arb6reo inserida em areas pdblicas estaduais ou federais. Secao lv Da poda Art. 18. 0 proprietario ou o possuidor de areas nao municipais poder5 executar poda na vegetag5o de porte arb6reo existente em seu im6vel, desde que a comunique previamente ao 6rg5o municipal competente, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal. § 19 A comunica¢ao referida no coput deste artigo devera ser instrufda com laudo t6cnico, observados os requisitos elencados no art. 99 desta Lei, a ser elaborado por engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo n5o pertencentes aos quadros municipais, com a correspondente Anota¢ao de Responsabilidade T6cnica ART, fundamentando a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execu¢5o. § 29 0 Poder Executivo podera fixar diferentes prazos de requerimento de acordo com a esp6cie, a localizac5o e a quantidade dos esp6cimes a serem podados, bern como em razao e outros crit6rios relacionados ao impacto resultante da interven¢ao. w\A/w.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =ffii= F,,Ca-I § 39 A poda dos galhos que ultrapassarem a linha divis6ria dos lotes podera ser realizada pelo proprietario do lote lindeiro, desde que nao haja prejul'zo ao equill'brio do especime, ainda que o tronco do especime de vegetac5o de porte arb6reo encontre-se integralmente na propriedade vizinha, obedecido o disposto no capur deste artigo, sendo considerada poda sem comunicac5o ao 6rgao municipal competente, para os efeitos desta Lei, a interven¢5o efetuada al6m da linha divis6ria do lote. § 49 0 Poder Executivo podera prever hip6teses em que a manifestac5o tecnica sera realizada por agentes ptlblicos municipais. Art. 19. A poda da vegetacao de porte arb6reo localizada em areas pdblicas municipais somente sera executada pelos sujeitos relacionados no § 29 do art. 16 desta Lei e independe, nos termos deste artigo, de pr6via autorizac5o do 6rgao municipal competente. § 19 Quando executada pelos sujeitos referidos no inciso 11 do § 29 do art. 16, a poda da vegetacao de porte arb6reo inserida em areas publicas municipais somente sera executada ap6s a determinacao da autoridade competente. § 29 0s sujeitos mencionados no inciso 111 do § 29 do art. 16 somente poderao executar a poda da vegetag5o de porte arb6reo localizada em logradouros pdblicos municipais caso configurada urgencia. § 39 A poda da vegeta¢ao de porte arb6reo localizada em areas publicas municipais, quando executada pelos sujeitos referidos no inciso lv do § 29 do art. 16 desta Lei, dependera de pr6via autoriza¢ao e seguira o disciplinado no art. 22 desta Lei. § 49 Em qualquer caso, a poda da vegetacao de porte arb6reo localizada em logradouros pdblicos municipais deve necessariamente seguir o disposto no art. 89 desta Lei. Se€5O V Do manejo de urgencia Art. 20. Nas situac6es em que ficar caracterizada a urgencia, a supressao e a poda de vegetacao de porte arb6reo poderao ser executadas pelos sujeitos mencionados no inciso 111 do § 29 do art. 16 desta Lei, bern como por empresas ou profissionais contratados pelos interessados, independentemente de pr6via autoriza¢ao. § 19 0 disposto no coput deste artigo se aplica a toda a vegetacao de porte arb6reo inserida no Municl'pio de Gurupi, localizada em areas pdblicas ou privadas. § 29 Considera-se caracterizada a situac5o de urgencia, para os efeitos desta Lei, quando o esp6cime de vegeta¢5o de porte arb6reo ou parte dele apresentar risco de queda, colocando em risco a vida e a integridade fisica de pessoas ou o patrim6nio ptlblico ou privado, observados os crit6rios definidospelo Poder Executivo Municipal em regulamento. www.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =ffii= F. . Conponl § 39 A urgencia dever5 ser atestada em laudo tecnico, atendidos os requisitos do art. 99 desta Lei, elaborado por engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo, pertencente ou nao aos quadros municipais, a ser entregue ao 6rgao municipal competente logo ap6s a execu¢5o do manejo de urgencia, observados os prazos e crit6rios a serem estabelecidos pelo Poder Pdblico em regulamento. § 49 0 manejo de urgencia nao desobriga a repara¢5o dos danos ambientais dele decorrentes, observadas as diretrizes do Poder Executivo Municipal. Art. 21. Cabers ao proprietario ou o possuidor do im6vel onde estiver inserida a vegeta¢ao de porte arb6reo providenciar o manej.o necessario dos especimes quando caracterizada a situacio de urgencia. § 19 Caso n5o cumpra o disposto no coput deste artigo, o proprietario ou possuidor do im6vel onde o esp6cime da vegeta¢ao de porte arb6reo est5 inserido podera ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sanar a irregularidade. § 29 Em caso de descumprimento da intimacao prevista no § 19 do ccJput deste artigo, a autoridade municipal competente aplicar5 multas di5rias ao infrator ate que sejam adotadas as medidas exigidas, bern como lavrara auto de interdicao total ou parcial dos im6veis em risco, dando-se ciencia aos respectivos proprietarios e ocupantes, restando permitida, enquanto perdurar a interdicao, somente a execucao dos servicos indispensaveis a elimina¢5o da irregularidade. § 39 Em caso de descumprimento da interdi¢ao, deverao ser aplicados os procedimentos previstos no C6digo de Obras e Edificac5o, sem prejufzo da cominacao da sancao prevista no art. 27 desta Lei. § 49 0 previsto neste artigo nao desobriga o propriet5rio ou a possuidor do im6vel a adotar as medidas necessarias a estabilidade da obra ou edificac5o previstas no C6digo de Obras e Edificac5o. Se€5o VI Da autorjza¢ao para manejo da vegetacao de porte arb6reo localizada em areas pdblicas executada per concessionarias de services pdblicos Art. 22. A execucao de poda, supressao ou transplante da vegeta€5o de porte arb6reo localizada em areas ptiblicas municipais requeridas pelas empresas concessionarias de servicos ptiblicos depender5 de pr6via autorizac5o, que podera ser concedida mediante a celebracao de ajuste entre a concessionaria e o Municfpio, no qual dever5 constar, no minimo: I -a necessidade de cumprimento das condic6es estabelecidas no art. 89 desta Lei; www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC =ffiLFTT F,,C11 - o estabelecimento de prazo m5ximo para a empresa concessionaria atender as solicitac6es do 6rgao municipal quanto a execuc5o de supress6es, transplantes ou podas da vegetacao de porte arb6reo, do desligamento temporario de sistemas que estejam localizados pr6ximos aos esp6cimes de porte arb6reos que se pretende manejar e da disponibilizac5o das informa¢6es relativas aos servi¢os executados; 111 -o cumprimento do Plano Municipal de Arborizacao Urbana PMAU e das normas relativas ao manejo arb6reo vigentes no Municipio. § 19 Na vigencia do ajuste previsto no caput deste artigo, podera ser exarada autorizacao para manejo de mais de urn especime arb6reo de uma vez. § 29 Em caso de encerramento do ajuste, restar5o suspensas quaisquer autorizac6es requeridas pela concessionaria. § 39 0 ajuste deveri estabelecer penalidades administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas clausulas, sem prejuizo das san¢6es previstas nesta Lei. § 49 No caso de ausencia de aj.uste especifico, as concession5rias referidas no capuf deste artigo dever5o requerer ao 6rgao municipal competente autoriza€5o para o manejo de cada especime, devidamente instrui'da com laudo t6cnico elaborado por engenheiro agr6nomo, engenheiro florestal ou bi6logo que fundamente a necessidade da intervencao e responsabilize-se pela sua execu€ao. CApl'TULO IV DAS INFRA¢6ES Se€50 I Das infrac6es par viola§ao as posturas municipais Art. 23. No caso de deixar de regularizar, no prazo estipulado no § 29 do art. 11, inclusive com a supressao do especime, caso necess5ria, o plantio executado em desacordo com as diretrizes previstas em manual, ordem de servico ou regulamento editado pelo Poder Pdblico sera aplicada ao infrator multa de 65 UFIRG, por esp6cime. Art. 24. No caso de podar esp6cime vegetal de porte arb6reo sem autoriza¢ao ou comunica¢5o ao 6rg5o municipal competente, nos termos da legisla¢ao, sera aplicada ao infrator multa de 65 UFIRG, por especime. Art. 25. No caso de suprimir ou transplantar esp6cime vegetal de porte arb6reo sem autorizacao do 6rgao municipal competente, sera aplicada ao infrator multa de 250 UFIRG, por esp6cime. Art. 26. No caso de deixar de atender a intimac5o prevista no § 19 do art. 21 desta Lei, sera aplicada ao infrator multa diaria de 25 UFIRG. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC EffiL= F| . Cer-I Art. 27. No caso de desrespeitar o auto de interdic5o total ou parcial previsto no § 29 do art. 21 desta Lei, sera aplicada ao infrator multa de 250 UFIRG, independentemente da incidencia concomitante da san¢5o prevista no art. 26 desta Lei. Secao 11 Das infra¢6es ambientais Art. 28. No caso de executar poda inadequada em esp6cime vegetal de porte arb6reo, sera aplicada ao infrator multa de 25 a 250 UFIRG por esp6cime, independentemente da incidencia concomitante da sancao prevista no art. 24 desta Lei. Paragrafo tinico. Considera-se poda inadequada aquela realizada em desacordo com as diretrizes t6cnicas previstas em manual, plano municipal, ordem de servico ou regulamento editado pelo Poder Executivo ou com as condicionantes previstas no instrumento de autoriza¢ao, e que cause desequilibrio ao esp6cime arb6reo. Art. 29. No caso de realizar poda drastica em especime vegetal de porte arb6reo, sera aplicada ao infrator multa de 50 a 500 UFIRG por esp6cime, independentemente da incidencia concomitante da san€ao prevista no art. 24 desta Lei. Paragrafo tinico. Considera-se poda drastica aquela definida nos termos de regulamento editado pelo Poder Executivo. Art, 30. No caso de suprimir ou transplantar esp6cime vegetal de porte arb6reo em desacordo com as diretrizes tecnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento ambiental, ordem de servi¢o ou regulamento editado pelo Poder Executivo, ou com as condicionantes previstas no instrumento de autorizacao, sera aplicada ao infrator multa de R$ 70 a 700 UFIRG por especime, independentemente da incidencia concomitante da sancao prevista no art. 25 desta Lei. Art. 31. No caso de queimar, realizar anelamento, envenenar ou, por outro meio insidioso ou perigoso, causar dano em especime vegetal de porte arb6reo, levando-o a morte, sera aplicada ao infrator multa de 250 a 2500 UFIRG por esp6cime. Art. 32. No caso de destruir, danificar, lesar ou maltratar especime vegetal de porte arb6reo, ou ofender de qualquer forma sua integridade, fora das demais hip6teses previstas neste Capitulo, sera aplicada ao infrator multa de 50 a 250 UFIRG, por especime. Art. 33. No caso de provocar ferimento ou dano a especime vegetal de porte arb6reo, em razao da colocacao de adere¢os, enfeites, placas e similares afixados por objetos como pregos, grampos, arames, cintas inadequadas, fios e similares, sera aplicada ao infrator multa de 15 a 150 UFIRG par cada intervenc5o. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =_-Ji- F,,CArt. 34. As infrac6es previstas serao punidas se o agente tiver provocado o resultado intencionalmente ou assumido o risco de produzi-lo, ou se tiver dado causa ao resultado por imprudencia, negligencia ou impericia, sendo que dever5o responder todos aqueles que, por ac5o ou omissao, derem causa a intervenc5o invasiva no esp6cime de porte arb6reo. Art. 35. As infra¢6es administrativas ambientais cuja competencia para fiscalizacao seja do Municl'pio serao valoradas de acordo com os crit6rios previstos em normativo expedido por 6rgao municipal, que dever5o ser seguidos pelo agente competente que, ao lavrar o auto de infracao, fixara a san¢ao referente a cada uma das infrac6es praticadas. Se¢io lv Dosimetria das san§6es Art. 36. As infra¢6es administrativas ambientais cuja competencia para fiscalizar sej.a do Municipio serao valoradas de acordo com os criterios previstos nesta Se¢ao. Art. 37. 0 agente competente, ao lavrar o auto de infra¢ao fixara a sanc5o-base referente a cada uma das infrac6es praticadas, observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os seguintes crit6rios: a) grau de ameaca da esp6cie; b) relevancia ambiental, social e cultural do esp6cime ou da esp6cie atingida; c) motivos da infra¢ao; d) diametro a altura do peito DAP, quando a infrac5o administrativa ambiental tiver por objeto a vegeta¢5o de porte arb6reo; e) consequencias da infracao para a satide ptiblica e para o meio ambiente. Par5grafo tinico. Para a aplicacao do disposto neste artigo, o normativo expedido por 6rgao municipal competente podera estabelecer de forma objetiva crit6rios complementares para o agravamento e atenuac5o das sanc6es administrativas. Art. 38. Fixada a sanc5o-base, a agente competente aplicar5 as causas de aumento e de diminuieao, de forma escalonada, podendo ultrapassar os limites mrnimo e maximo de cada uma das sanc6es. Paragrafo dnico. E vedado compensar causas de aumento com causas de diminui¢ao. Art. 39. As san¢6es ser5o aumentadas: I - pela metade, se o infrator for reincidente em infra€5o, administrativa ou penal, contra o meio ambiente, excetuadas as infrac6es abrangidas pelo inciso anterior; www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC =ffiL= F, . Cer-I 11 - ate o quadruplo, caso a infrac5o tenha por obi.eto a vegetacao de porte arb6reo, tendo sido praticada no contexto de obras, constru¢6es, loteamentos, parcelamentos ou outras intervenc6es de natureza semelhante, e, em quaisquer desses casos, desde que o valor da san€ao-base, em virtude das condic6es econ6micas do infrator, mostre-se insuficiente para que a san¢5o possua efetivo carater repressivo e preventivo; Ill - por 1/3, caso a infra¢5o tenha sido praticada em espaco territorial especialmente protegido. Paragrafo tinico. N5o sera aplicada a causa de aumento do inciso I caso a infracao anterior tenha sido praticada ha mais de 5 (cinco) anos. Art. 40. As san¢6es serao diminul'das: I -de 1/6 a 1/3, se o agente atua mediante neglig6ncia, imprudencia ou impericia; 11 - de 1/6 a 1/3, em virtude do arrependimento do infrator, manifestado pela espontanea repara¢ao do dano, ainda que parcial, desde que anteriormente a a¢5o fiscalizat6ria; Ill -em 1/4, caso o agente comunique a administracao a pratica da infracao, antes do inl'cio da a¢5o fiscalizat6ria. Sef5o V Da repara¢5o Art. 41. Sem prejufzo da responsabilidade administrativa prevista nesta Lei, fica o infrator obrigado a reparar integralmente os danos ambientais resultantes de sua conduta, de acordo com as diretrizes t6cnicas estabelecidas pelo 6rgao ambiental competente. Paragrafo tinico. Por ocasi5o da autoriza¢ao para supress5o ou transplante e da comunicacao de poda da vegeta¢ao de porte arb6reo, inclusive a supress5o decorrente do manejo de urgencia, o 6rgao municipal competente devera estabelecer medidas compensat6rias a serem cumpridas pelo interessado, observando padr6es e parametros previamente disciplinados em regulamento, independentemente de a conduta do requerente configurar ou nao infra¢ao administrativa. Art. 42. Os esp6cimes de vegeta¢ao de porte arb6reo localizados em areas ptlblicas municipais, quando suprimidos, dever5o ser substituidos pelo 6rg5o municipal competente ap6s a supressao. § 19 Nao havendo espa¢o adequado no mesmo local, o plantio de substitui¢5o sera feito em area a ser indicada pelo 6rgao municipal competente, de forma a manter a densidade arb6rea das adjacencias. w`^/`^/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC EffiL= F,®C-I § 29 Nos casos em que a supress5o ou o transplante da vegetac5o de porte arb6reo decorrer do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificaveis de interesse particular, as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transporte e m5o-de-obra, dever5o ser pagas pelo interessado, em conformidade com a legislacao em vigor. CAP`TULO V DAS DISPosl¢6ES FINAIS Art. 43. Quando os laudos e manifesta¢6es t6cnicas previstos nesta Lei forem elaborados por profissionais particulares, a responsabilidade pelas informac6es prestadas, assim como por eventuais infra¢6es a legislac5o ambiental ou por danos que vierem a ser causados a vegeta¢ao de porte arb6reo durante a execucao do manejo, ser5o do profissional contratado pelo interessado, eximindo-se o Municipio de qualquer responsabilidade. Art. 44. A fiscaliza¢5o ambiental no Municl'pio de Gurupi que seja de atribuic5o da Secretaria Municipal do Meio Ambiente sera exercida por servidores pdblicos municipais lotados naquele 6rgao. Paragrafo tinico. Os servidores lotados em outros 6rgaos municipais poder5o oferecer apoio t6cnico para auxiliar na fiscalizac5o ambiental, seja na identifica€ao de possl`veis infrac6es ambientais, seja na elaboracao de relat6rio t€cnico ou na instru€ao de processos administrativos para o devido exercfcio da fiscalizacao ambiental a ser exercida pelos servidores lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 45. Para o exercl'cio da fiscalizacao ambiental, os agentes fiscalizadores poderao se valer de meios eletr6nicos, tais come cameras digitais, vi'deos, sistemas de posicionamento geografico, imagens de sat6lite, equipamentos computadorizados e outros meios tecnol6gicos similares que gravem o cometimento do ato infracional, bern como de laudos e documentos oficiais elaborados ou atestados por outros servidores pt]blicos municipais. Art. 46. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber. Paragrafo linico. Continuarao a ser aplicadas as disposic6es procedimentais referentes aos requerimentos de projetos de loteamento e desmembramento de terras ou edificacao e constru¢ao, enquanto n5o editada a regulamenta€5o prevista no capt/I deste artigo. Art. 47. Essa Lei entrar5 em vigor na data de sua publicac5o. ww`Ar.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com