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materia nº 106/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaIndica ao executivo Municipal a Implantação de parques e espaços adaptados para crianças com deficiência. "Aprovado"
native_id14562

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
PROTOCOLO N
DATA25,A,y2023a
r-11
Sen br presidente,
inete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
lNDICACAO Ntw2023
Ver. Ronaldo Lira -PSC
F,,C￾r,amaTa »un. de GUTupi
I 7 FEY. 2023
UDO EM PLENARlo '`lndica ao Executivo Municipal a implanta¢ao de parques
e espa¢os adaptados para criancas com deficiencia".
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentals desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal, JOSI NUNES, solicitando a implanta¢ao de brinquedos e espacos adaptados para
criangas com deficiencia.
JUSTIFICATIVA
0 Art.117 do Regimento lnterno desta casa, o mesmo relata que os vereadores
sao agentes politicos, investidos do mandato legislativo, na forma da lei. Como tamb6m fica
obrigado no Art.119, Vll-propor a Camara todas as medidas que julgar convenientes aos
interesses do Municipio e a seguranca e bern-estar dos Munic`pios, bern como impugna¢6es
que pare€am contrarias ao interesse pllblico;
Considerando que o Art. 119 do Regimento, cabe ao Vereador apresentar
proposic6es que visem ao interesse coletivo, inciso Vll -propor a Camara todas as medidas
que julgar convenientes aos interesses do Municipio, bern como impugnar as que pare¢am
contrarias ao interesse pdblico;
A maioria dos parques ptlblicos n5o sao adaptados para criancas com
deficiencia, e em muitos dos casos elas n5o podem nem contar com a ajuda dos pais porque
muitos dos brinquedos n5o s§o acessiveis aos adultos.
A inclusao social da pessoa com deficiencia demanda prioridade no
planejamento e execu¢ao de politicas pulblicas.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benef`cios para as criangas,
dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competencias, gera resiliencia,
melhora a atencao e concentragao, melhora a expressividade, incita a criatividade,
desenvolve la€os afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a sadde e muitos outros
beneffcios.
Por isso dar o direito de brincar e fundamental no desenvolvimento de uma
crianca. 0 ato de brincar 6 urn direito garantido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente
em seu art. 16, que estabelece que a crianca tern o direito de brincar, praticar esportes e
divertir-se.
Para que isso se tome eficaz 6 fundamental urn ambiente adequado, onde se
tenha seguran¢a, protec:ao e acessibilidade. Ainda, o lazer em si € direito social elencado no
art. 69 da Constitui€ao Federal, sendo certo que, no tocante as criancas com deficiencia,
torna-se ainda mais importante a atenc5o quanto a garantia tanto desse direito quanto o de
brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto a adaptacao de
urn ambiente em que possam usufruir deste espa¢o da mesma forma que outra crianca sem
deficiencia o faz. Garante-se, assim, tamb6m a igualdade.
Em relag5o a igualdade, a Constituicao Federal, em seu art. 59, caput, trata da
isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma crianca
com deficiencia de brincar em urn ambiente onde outras criancas sem deficiencia tamb6m
brincam 6 trat5-la de modo ison6mico, garantindo a elas a efetivacao dos preceitos de
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL (63)331S-1818, GURupl-TO.
ww`A/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmall.com
chMARAMUNICIPALDEGURUpl-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
q.a-.,
justi¢a social da Constituicao, bern como dos valores b5sicos da igualdade de tratamento e
oportunidade, alem de considerar o respeito a dignidade da pessoa humana, ao bern-estar,
e de a outros direitos indicados na Constituicao ou justificados pelos princl'pios gerais de
direito, tal qual como indicado no § 19 da Lei Federal n° 7.853/89.
0 art. 2° do Decreto Federal n° 3.298/99 diz que cabe aos 6rg5os e as entidades
do Poder Pdblico assegurar a pessoa com deficiencia o pleno exerci'cio de seus direitos
basicos e entre eles esta o lazer, como apontado acima tamb6m. Ainda no mesmo Decreto,
o art. 6°, que trata das diretrizes da Politica Nacional para a lntegra¢ao da Pessoa Portadora
de Deficiencia, seu inciso Ill preve a inclusao da pessoa com deficiencia, respeitadas as suas
particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define
qile urn espa¢o s6 6 considerado acessivel quando pode ser utilizado por todas as pessoas,
independentemente de suas limitac6es.
Como se sente uma crianca com deficiencia ao perceber que nao pode brincar
com outras criancas, pois aquele meio n5o lhe da a estrutura necessaria? Como se sentem
os pais que tern seus filhos com deficiencia e percebem que a sua cidade n5o proporciona
ao seu filho urn local que ele possa brincar e interagir com outras criancas? Nao a admissivel
tirar esse direito das criancas.
AV. Gal 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL (63) 3315-1818, GURupl-TO.
`^/w`A/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmall.com

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