| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Indica ao executivo Municipal a Implantação de parques e espaços adaptados para crianças com deficiência. "Aprovado" |
| native_id | 14562 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO PROTOCOLO N DATA25,A,y2023a r-11 Sen br presidente, inete do Vereador Ronaldo Lira - PSC lNDICACAO Ntw2023 Ver. Ronaldo Lira -PSC F,,Cr,amaTa »un. de GUTupi I 7 FEY. 2023 UDO EM PLENARlo '`lndica ao Executivo Municipal a implanta¢ao de parques e espa¢os adaptados para criancas com deficiencia". 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentals desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSI NUNES, solicitando a implanta¢ao de brinquedos e espacos adaptados para criangas com deficiencia. JUSTIFICATIVA 0 Art.117 do Regimento lnterno desta casa, o mesmo relata que os vereadores sao agentes politicos, investidos do mandato legislativo, na forma da lei. Como tamb6m fica obrigado no Art.119, Vll-propor a Camara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Municipio e a seguranca e bern-estar dos Munic`pios, bern como impugna¢6es que pare€am contrarias ao interesse pllblico; Considerando que o Art. 119 do Regimento, cabe ao Vereador apresentar proposic6es que visem ao interesse coletivo, inciso Vll -propor a Camara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Municipio, bern como impugnar as que pare¢am contrarias ao interesse pdblico; A maioria dos parques ptlblicos n5o sao adaptados para criancas com deficiencia, e em muitos dos casos elas n5o podem nem contar com a ajuda dos pais porque muitos dos brinquedos n5o s§o acessiveis aos adultos. A inclusao social da pessoa com deficiencia demanda prioridade no planejamento e execu¢ao de politicas pulblicas. Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benef`cios para as criangas, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competencias, gera resiliencia, melhora a atencao e concentragao, melhora a expressividade, incita a criatividade, desenvolve la€os afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a sadde e muitos outros beneffcios. Por isso dar o direito de brincar e fundamental no desenvolvimento de uma crianca. 0 ato de brincar 6 urn direito garantido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a crianca tern o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se tome eficaz 6 fundamental urn ambiente adequado, onde se tenha seguran¢a, protec:ao e acessibilidade. Ainda, o lazer em si € direito social elencado no art. 69 da Constitui€ao Federal, sendo certo que, no tocante as criancas com deficiencia, torna-se ainda mais importante a atenc5o quanto a garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto a adaptacao de urn ambiente em que possam usufruir deste espa¢o da mesma forma que outra crianca sem deficiencia o faz. Garante-se, assim, tamb6m a igualdade. Em relag5o a igualdade, a Constituicao Federal, em seu art. 59, caput, trata da isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma crianca com deficiencia de brincar em urn ambiente onde outras criancas sem deficiencia tamb6m brincam 6 trat5-la de modo ison6mico, garantindo a elas a efetivacao dos preceitos de AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL (63)331S-1818, GURupl-TO. ww`A/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmall.com chMARAMUNICIPALDEGURUpl-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC q.a-., justi¢a social da Constituicao, bern como dos valores b5sicos da igualdade de tratamento e oportunidade, alem de considerar o respeito a dignidade da pessoa humana, ao bern-estar, e de a outros direitos indicados na Constituicao ou justificados pelos princl'pios gerais de direito, tal qual como indicado no § 19 da Lei Federal n° 7.853/89. 0 art. 2° do Decreto Federal n° 3.298/99 diz que cabe aos 6rg5os e as entidades do Poder Pdblico assegurar a pessoa com deficiencia o pleno exerci'cio de seus direitos basicos e entre eles esta o lazer, como apontado acima tamb6m. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6°, que trata das diretrizes da Politica Nacional para a lntegra¢ao da Pessoa Portadora de Deficiencia, seu inciso Ill preve a inclusao da pessoa com deficiencia, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer. Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define qile urn espa¢o s6 6 considerado acessivel quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de suas limitac6es. Como se sente uma crianca com deficiencia ao perceber que nao pode brincar com outras criancas, pois aquele meio n5o lhe da a estrutura necessaria? Como se sentem os pais que tern seus filhos com deficiencia e percebem que a sua cidade n5o proporciona ao seu filho urn local que ele possa brincar e interagir com outras criancas? Nao a admissivel tirar esse direito das criancas. AV. Gal 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL (63) 3315-1818, GURupl-TO. `^/w`A/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmall.com