| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, providências para dar publicidade a lista de espera por procedimentos clínicos pela Rede Municipal de Saúde e oferecer mecanismos de contato com o paciente seja por meio de ligação telefônica, email ou mensagem de texto através de aplicativos. " Aprovado" dia 22-06-2023. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC Av. Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 INDICAÇÃO Nº | /> 2023 q Ver. Ronaldo Lira - PSC Câmara ltun. da Gurupi PROTOCOLO Nº 2 22 Ju. 2023 [ORLA Indica ao Executivo Municipal, providências para dar publicidade a lista de espera por procedimentos clínicos pela Rede Municipal de Saúde e oferecer mecanismos de contato com o paciente seja por meio de ligação telefônica, email ou mensagem de texto através de aplicativos. Carimbo TÁBsi Ssinatura Senhor Presidente, “JM O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir O Jay, qdouto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita e ? Municipal JOSI NUNES, providências para dar publicidade a lista de espera por “* & procedimentos clínicos pela Rede Municipal de Saúde e oferecer mecanismos de contato *&” | com o paciente seja por meio de ligação telefônica, email ou mensagem de texto através de aplicativos. l És j NO JUSTIFICATIVA Sá ENO Considerando a lei de acesso à informação, lei geral de proteção de dados, Lei BS Nebrgânica, solicito que estas informações possam ser feitas com uso de tecnologias virtuais e primar pela linguagem simples aos cidadãos. As listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal serão disponibilizadas com a observância da ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial. As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral, devendo constar, no mínimo, o seguinte: | - número do protocolo fornecido no ato da solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; Il - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; Ill - o número do Cartão SIM/SUS do solicitante; IV - a data do nascimento do solicitante; V-otipo da solicitação: C= Consulta; E= Exame; IC= Intervenção Cirúrgica; VI - a especialidade a que se refere a solicitação; TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraO gmail.com ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC Av. Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 Vil - a data agendada pela Secretaria da Saúde para o atendimento das solicitações; VIII - a situação atualizada da lista que constará as informações: R= Realizado; A=Aguardando; D=Desistência. Em caso de desistência ou cancelamento, bem como, em caso de prioridade, devem ser expostos os motivos da mudança da situação, com as devidas justificativas. A periodicidade da atualização da lista a ser publicada precisa ser mensal ou quinzenalmente. O contato com o solicitante de agendamento, realizado através do órgão responsável do Poder Público Municipal, poderá ocorrer por ligação telefônica, e-mail ou mensagem de texto através de aplicativo, devendo o solicitante informar qual o melhor meio de contato no ato da solicitação de agendamento. A medida é necessária para garantirmos a transparência e assim facilitar o acompanhamento dos procedimentos clínicos ofertados. Por isso, assevero a necessidade de cumprimento da Lei. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR RONALDO LIRA, aos 02 dias de janeiro de 2023. Ed SE 280º quê vet? RONALDO LI VEREADOR - PSC TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira(Ogmail.com