| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de logradouro público e área verde, no âmbito do município de Gurupi , e dá outras providências. |
| native_id | 14586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
DATA: 2 5 JAW. 2023
/,,
a
®
CAMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Ronal
PROJETO DF, LEI N° j£L DE 04 DE
HORA; Jam
d€oXHF?HR.REBEGURupi
I 7 FEY. 2023
JANEIR°]RE€8ffisoEsPERMANENTESPARA
EMISSA0DOSDEVIDOSPARECERES
"Disp6e sobre a adocao de logradouro pdblico e
Area verde, no ambito do municipio de Gurupi, e
da outras providencias".
CIPAlj I)F, GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sues atribuic6es
legais aprova, e a Prefeita ivlunicipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os logradouros ptiblicos e as areas verdes municipais poderao ser
adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa fisica,
todas com sede, filial, sucursal, representapao comercial ou residencia Ilo Municipio, para fins
de manutengao, conservagao; reforma, urbanizagao, melhorias de equipanentos, implantapao
e rev! ill , izapfro paisagistica t'Las, areas adttiddas.
Parigrafo iinii.o. Pare os fins do disposto neste capitulo, considera-se:
I - manutencao: servicos gerais de limpeza de al.eas plantadas, passarelas, lagos;
reparos; manutengao de gramados; manutencao de jardins; adubapao de reposicao; controle de
pragas c` doeiicas; manutc-n¢ao de arbustos; manutengao de trepadeiras; manutengao de plantas
anuais e f`oiTag6es, poda Je arvores e irrigapao, dentre outros definidos no Termo de
Coopera9ao;
11 - implantagao: construcao de nova area verde e/ou estrutura fi'sica necessaria
para atender as demandas popiilacionais;
Ill -reformii: r€i.,uTieragao de ateaL3 com implantapao de projetos paisagisticos e, se
for o caso, com a realizat.ao de retirada c`ie esp6cimes, que deverao ser encaminhadas ao 6rgao
compe[eiite mencionado no Termo de Cooperaeao, para posterior recuperapao e
aproveitanento;
IV -adotaiite: a pcssoa natural ou juridica que firmar parceria como Poder Ptiblico
Municipal para adogao do logradouro priblico ou areas verdes;
V - meliioria urbana. paisagis[ica e ambiental: o projeto, obra, servieo, apao e
iiitervci]t`ao relativcts as a.Tea i tlispon]'veis para adogao, inclusive aquelas tombadas ou nao, em
carater provis6rio ou definitivo, ou preservadas, mos temos da legislapao municipal, estadual
ou federal, que resultem no atendimento do interesse ptiblico e na melhoria da qualidade de
vida urbana.
Art. 2° A edoga I do logradouro pbblico tern por objetivo:
I - incentivai € viabilizai. ap6es iiai.a a Conservapao, execngao e manutengao de
melhorias urbanas. ambiemais e paisagf sticas;
11 - aperfeigoai` as contliq6es de uso dos espagos pdblicos e entomos, com
melhorias da iluminapao, liri`ipeza e segTiran?a;
---.----.- _--iAV. GOIAS, 2.880. `:EIL`1 RO, CEP: 77410-010, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
®
Ill - incentivar a instalaeao e a manutencao de mobilialo urbano que atenda ds
necessidades de lazer e as ni^elhores praticas de preservapao ambiental;
IV - prio]..zar a ieci!pe^`LCLio da paisagein un.bana a a manutengao da
1,. '_u.I,I ` '\ ` I.`,idade existcnte .io Mi]iiicipi.):
V - aprimorar os servigos de manuten€ao e zeladoria de praeas e de areas
municipais;
VI - promover € participa?8o dr^ sociedade in urbanizapao, mos cuidados e na
mar`uterL-;ao dos logradoui.us pdblicus, em parceria com o Poder Pdblico;
VII - conscientizar a populapao acerca da importincia das areas ptiblicas para a
qualidade da vida urbana, fomentando a nogao de responsabilidade soliddria entre o Poder
Pdblico e a coletividade no que toca preservapao de tais areas e logradouros;
VIII -incenlivai o ustt de p .a€ds, parques e del iais areas pdblicas pela populapao,
col.Ii`-i lc\cais de lazei., convivencia social, miriinizapao dos impactos decorrentes da
industr`f`ljzapao e redlizi95o dc cventos, observada, neste dltimo caso, a legislapao especifica.
Art. 3° Set.ao tjbservadas, para a adocao de que trata esta lei, as seguintes
direti.i7:es:
I -promtj9ao e `,jivulgap£`,o /|e canpanhas para adogao das areas pdblicas;
jl - incentivo a ddo¢ao pi]r interessados que tenham sede ou estabelecimento
pr6ximo a area adotada:
Ill - implemeriiapao de medidas para agilidade e eficiencia na adocao pelos
interessados;
IV -desenvo)vimento de programas e medidas de estimulo a adocao;
V -expansao das areas adotadas no Muhici'pio.
Art. 4° A ado¢ao clos logradouros priblicos far-se-a mediante condic5es a serem
estabelccidas em Termo de Coopera£5o firmado pela pessoa natural ou juridica legalmente
constituida com o Municipio, por intermedio dos respectivos 6rgaos e entidades da
Administra¢fro Municipal, :.c`sponsavej s pi.1a manutengao desses espacos.
§ |° NJ rL`ilrmo de Ciioperapao de que trata o capzcr deste artigo, serao
estabelL`cidas as condic6es para a adogao da respectiva area e a descri¢ao das obras e/ou
servicos a sei.elm prestados pelos adotaiites.
§ 2° Sera disponibihf.tldo para consulta pti-i.1ica, no pr6prio site oficial da
preteituJ d, o cadastlo atudl} 2,alto:
I - dos iogiadour.os ptiblicos solo sua administrapao e disponiveis para adogfro,
con[eiidu informa¢6es sob`rr.' seu estado de coiiservapao, area ou extensao, equipamentos e
A \'. GctlAS, 2.880, CliLr` i RO, CEP: 77410ro 10, TEL. (63) 33T5-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
mobiliarios urbanos nelas existentes, bern como sobre as obras e/ou servigos a serem
prestados pelos adotantes:
11 -dos logjadoiuros ptib]icos adotados e dos respectivos Termos de Cooperapao
firiLi~ujt' ` descrevendo a5 c,I raL c; ou ser viqos prcstac.os e a 5erem prestados.
§ 3° Os interess€idos na ado9ao aa area ptiblica, para os espacos que nfro estiverem
cadastrados, poderdo ol`erecer a.o Poder Ptiblico proposta de cooperapao e projeto a ser
deselivolvido na area qu€ se pretende adotar.
§ 4C Para ail,:i..o d`` al'eas n.``, tc.rmos do § 2°, sera adotado o mesmo processo
rji€vistu ,)di a as areas cailasu.aaas peio Pcider PdDlico.
§ 5° Eln caso de o mesmu espapo ser demandado por mais de urn proponente a
adot:ao a nao havendo ri-ei.mo de Coopcragao em andamento, sera priorizado aquele que tiver
seu enderego registrado mais proximo. a.o local.
§ 6° Os I:sp.ci,s, dc adotao rl`,cei.a\i `,er disponibilizados por dreas ou conjuntos de
dri.as, ob,iervado o iiiteresse publico c a coflvenielicia administrativa.
Art. 5C 0 Temiu de Co(ilteragio devera conter informag6es constantes de modelo
pads.ao do 6rgao conipeiente.
Art. 6° 0 intl`re:3sado na adocao do logradouro priblico devera apresentar ao 6rgao
respcu['.`ifvel, termo inJlc,=Liai` drt':1 '_\bjeto da alogao, adicionados os documentos de
qLid{ifii-agao, contendu a pi`oposta de manuten9ao e/ou de realizapao das obras e/ou servigos
para ir[iplantacao ou rel`orma da area \rerde. com a descricao das melhorias urbanas a serem
realizadas, de\7idamente iiislrui'da, se 1`iti-o i`aso, com projeto, plantas, croquis e cronogramas.
§ 1° Tratando-sc de pessoa natural, o temo mencionado no ccrpwf deste artigo
devcra ``er insiruido com
I - c6pia de Jocumeiito de identidade, que contenha o Cadastro de Pessoa FisicaCP|';
11 - c6pia do I:omprovante dc rcsid€ncia.
§ 2C' Tratantjt,t-sr: de pessoa I;rtridit.a, o termo devefa ser instruido com:
I - c6pizi da ulLi]fia aiterd9ao do conuato social, do estatuto ou de qualquer outro
ato constitutivo;
11--c6riia da inscri¢ao flu Cnddsti.o Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ;
lil - c5pia Jti d`_tcTiii']icrL'io t.c ideiiiidane do responsavel legal de pessoa juridica,
sigii€itarjo do termc,. conl`ormc. previsao no sew estatuto ou contrato social, ou do instrumento
de mandato` no caso i`c j pesbo& juri'dica estar agindo por intermedio de procurador
devidarrieme constituido.
Art. '/a 0 adijtdnt6 pooera` a seu crit6rio, coiitratar servicos especializados para a
consecugao dos fi:is constantes do Termo de Cooperapao firmado com o Municipio.
AV. GOIAS, 2.880, l`i=}`' l`RO, C'EI`-/ 7410-0 i o, TEL. (63) 3 315-1818, GURUPI-TO.
\"w.gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gahf mote do Vereador Ronaldo Lira -PSC
Art. 8° E pcrmiiida ao adotante a colocapao de placas indicativas de sua parceria,
com o Munici'pio, no inter:oi-da area adotada. a(s) qual(is) sera(ao) visivel(is) e indel6vel(is)
em ta„ <cho e disp(tsig<8to. i-olit`mdcj as iiij.orrnac6es sobre o adotante ou sinal distintivo com
1 , i.+`, ``r`)merciais ou lost,)mair.as, rcsf e.ta_rdt, os J€gui+11.es .rit6rios, independentemente do
i^i. ` I ` uc-coparceiros qTie vierem a r,om|`artilhar, a area en` questao:
I - eni areas de ate 1.000 (urn mil) metros quadrados, sera permitida a colocapao
de uma placa;
[1 -em 6rcai` c3,`ti ii``.is i[e : .(`(`0 \ iuni nii}) ate 5.000 (cinco nil) metros quadrados,
u.>t a peii ,1.iLida a coloca¢au cie urn; placas;
Ill - em areas com mais de 5.000 (cinco mil) ate 10.000 (dez nil) metros
quadrados, sera pal mitid{i a ci`locapao de tr6s placas;
a co]rc, jod%ja:i::::`?:sC°nT rna;S de ]° ()()0 (dez mil) metros quadrados, sera permitida a
`' - mos ca!i cLr?s separndorc`s de pistzi, sera permitida a colocacao de placas
distanciadas de 150 (cen{o e cinquenia) em 150 (cento e cinquenta) metros.
§ 1° As placas a que se refere o ccrpw/ deste artigo deverao seguir modelo padrao
estabc`tt:L`idos pelo [`ode.' E,i`.cu[ivti.
§ 2° Poderao ser instaladas obras artisticas, estatuas, bustos e obras hist6ricas nos
locais nJotados, desde que dutunzadas no fermo de coopera?ao.
§ 3° Poderao ser explorados outros tipos de publicidade em equipamentos e
mobiliai`jos urbanos ex;sietiLc`` ou a sei`em implantados, desde que autorizadas no Termo de
Cooperf cat>.
. der.om,,tado§±, ,#°Ad6[:rzjLt`t,i`3[r„.CL'easu;°csq:S:i':`',:;,.I::ieocs£=:9]:e:1::j¥:a8::paesra¥aeo=o8j:ijg'
I - delimi[ar area. coni cer(.amento, para o desenvolvimento de atividades voltadas
pard os animals du]; iesti c`]s r`lc. es[jri-iapao;
11 - fazer com qiie o animal realize atividades fisicas e sensoriais, alem de
promover sua soc Lalizat`£ic\:
Ill - conscienti.±ar a popula¢ao acerca da importancia das areas "ESPACO PET"
para a qualidade do corlv 'v]{t ui.bano e riara o conl`orto animal;
IV - promover a :]articipagao da sociedade na urbanizagao, nos cuidados e na
manuten€ao das ari'tis de``tjrLtlQis aos animais dom6sticos.
§ 5° As benfeit`iria.s resultantes das intervenc6es deste artigo serao incorporadas
ao patrim6mo do Municipiu. ,scm dii.cw a indenizapao ou rctengao por parte do adotante.
AV GOIAS, +-!h880, CEr``]TRO, C`F,P: 7--7410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
wv\r\fy.gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAlj DE GURUPI-TO
Gahinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
®
§ 6° Crit5rios diferenciados. aos dispostos nesta lei para a colocapao de placas
indicati\'as de parcerias mos p€`j-ques municipais, poderao ser utilizados, desde que motivados
por exigencia t5cnica, po." irite`-esse ptiblico ou conveniencia administrativa.
§ 7° i p+.oib.JL'.a .I (`i`.'ulg``,9it`t d: {e<{to.rj pu.licltirios que estimulem o consumo de
L+. `L . I ` `,`ebidas alt`o6li( a`` .logos de aza ., politico-']art].dina, e que aten+em contra a moral e
os boll_ .ostumes.
Art. ')C Os adolan[ci; serao c;s rcsponsaveis pela realizapao das obras e servigos
des€ritt* no Tcrmo de `|ittrt€rft{'ao firmacio com o Municipio, bern como por quaisquer danos
cau``zi.f! ; ao Poder PtibFeci i a t€-I.r,e.;ros
`` 1C 0 iidrtt.h it if`.I,:ra iiic',ca,. col-jarccjr3s -\]aia aiixiliar na execugao do Termo de
Coopeia¢ao.
§ 2° Sera dibj]oiiibilizado o acesso ao sistema de agua e luz mos casos em que for
r+¢cc.5t,i .'ia sua utii izdgao.
Art. 10. Termo de Cooperacao podera ser rescindido, de forma fundamentada nas
seguinte`: sj.1Jac6es.
I -pelr` nao ater`d].mento do Termo de Cooperaeao;
i[ -pcla aust';ticia de manuten9ao adequada;
{i-I -pr>, abat) lor\tj c!o at]oranti3.
Parfgrafo rinico. Sera disponibilizado canal de deniincia popular pelo
descumprimcn ct tlo Ti`rirrio `1€ ::cjopera9ao.
Art. `Li. Lic.3iia\ja a cii\`pcrapao. as melhorias dela decorrentes passarao a
integrar o patrim6iiio ptiblic`o municipal, sem qualquer direito de retengao ou indenizapao,
devei,`cJw as \.tlacas ``f 1.ejj I L€tii.a .'as pi:ici .onver`ente no praz(t de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1u I imo o pitizo prcvisto `,io c`wp#/ deste artigo, ou havendo rescisao do Temo
de Coopei.apao, as placas riat i.`e`iii.adas `il]i.ao consideradas anhncios irregularmente instalados,
ficando L`ujeitas a!`` Denalidades previstas em lei especifica.
i 2C \`.i abantJ/)nu` a desisteiicia ou o desc\imprimento do Termo de Cooperapao
riao dis,p3ns'i a oi)rigapaj ilL` rci[io` ei. as rcspcLiivas ijiacas indicativas.
Art.12. Esta lc.i eiitra em vi€J,or na data de sua publicagao.
AI't.13 Rr.`` `,*ufn -s,c .is se!}uijites leis:
;r . Lei nc' 2 , , :i. `|c. f5 d.i I.1o\JtT;rllbro de 2013;
T| -I,c`i n° 2.017, de 23 de mare,o de 2012.
AV. GC/IAS, 2.880` CLNI RO CEP: 77410-010, TEL. (63)
wvt`7,.gurdpi.to.leg,br
3315-1818,GURUPI-TO.
ctaL]`;`; AR^\` r;/!\ u Nlr,`EPAHu DE GURupl-To
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Esta Lej decon.e` do projeto de Lei n° /2023, de autoria do vereador Ronaldo
®
o de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 7741-0-=6i5TTEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
wow.gui.upi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
®
®
JUSTIFICATIVA
Gurupi 6 uma cidade que possui iniineros espagos pdblicos mal aproveitados e
poucas pragas como al+,emativa de lazer, infelizmente, alem de nao ter muitas ope6es
disponiveis de pragas e parques, a maioria esfa em mau estado de conservagao, sem
seguranca, sem espagos apropriados para os pets e sem uma estrutura basica para o born uso
desses espapos. Alem disso, hoje da a sensagao de que esfa suja e mal cuidade, carecendo de
melhorias e investimentos. Uma boa solapao para o problema seria perinitir e incentivar a
realizapao desses investimentos pela iniciativa privada o que certamente deixada o ambiente
pdblico mais cuidado limpo e atrativo.
Nesse sentidti, este projeto de lei visa possibilitar a adoeao, al6m das areas verdes
municipais, tambem dos logradouros pdblicos por empresas privadas, de economia mista,
entidade associativa ou pessoa fisica, todas com sede ou residencia no Municipio. 0 grande
mote deste projeto e incentivar a democracia participativa e, sobretudo, a seusapao de
pertencimento da comunidade para com os espapos pthlicos destindos a lazer no municipio.
Portanto, trata-se de iniciativa que busca, alem de ampliar o rol de possibilidade
de ado?ao de areas pdblicas, tomar o procedimento mais eficaz e celere, a fim de promover
melhor cuidado da cidede e implementar melhorias bdsicas de infraestrutura em prol de toda
populapao. As parcerias privadss com o Poder Ptiblico sao importantes para expansao e
manutencao da infraestrutura de bens pdblicos. Urn formato que valoriza o resultado, que foca
em desempenho, que reduz o tamanho do Estado e que, em sua natureza, precisa se preocupar
com a transparencia e com a percepgao de geracao de valor pthlico. Cada vez mais, este tipo
de parceria ganha espapo na administrapao pdblica brasileira.
0 entendimento de Maria Paula Dallari Bucci, ao afirmar ser "[...] relativamente
tranquila a ideia de que as grandes linhas das politicas pdblicas, as diretrizes, os objetivos, sao
opg6es politicas que cabem aos representantes do povo, e, portanto, ao Poder Legislativo, que
::b°r£:ii;?tse°£:ofi:Toab::t[[;;S;'ri:¥:ail;npraranj:Pparuo[;=al:¥:.n::.£g.;P¢A2d6o9t;°::°£°a°::
Lazer", com a finalidade de permitir que pessoas estranhas a Administrapao Pbblica, poiem
interessadas em manter conservadas as areas destinadas a lazer, participem dos cuidados
necessdrios na manutencao desses anibientes. Seriain pessoas que normalmente estao
pr6xjmas e que fazem uso desses locais e que gostariam de zelar pelo cuidado e o
embelezalnento de seu bairro ou rua.
Ressalta-se que o projeto respeita o principio da separapao de poderes, rna vez
que iiao cria obrigag6es e nao disp6e sobre atribuig6es de 6rgaos da administrapfo ptiblica,
respeitando a forma de atuapao do Poder Executivo. Antes de adentrar no exane de
constitucionalidade propriamente dito, destaco que a jurisprudencia nao 6 unrfue no exame
da constitucionalidade do assunto.
Existem inineros julgados admitindo a incoustitucionalidade, ao argumento que
cabe ao poder executi`ro a adriiinistragao, gestao, regulapao, organizapao do territ6rio
municipal, bern como o estabelecimento de medidas, criterios, requisitos, condic6es e normas
pertinentes ao exercicio de atividades exercidas no espapo territorial ou bern ptiblico
municipal e a respectiva explorapao econ6mica dos mesmos. Sao tipicos atos de
administracao. Assim, a iriiciativa legislativa, a edigao de normas e atos pertinentes a tal
mister cabem ao executivo. Citamos:
Acao Direta Inconst I. 0000. 09.5 0865 5 -9/000 5086 5 5 9-
23.2009.8.13.0000 (2). Aeao direta de inconstitucionalidade. Lei
Muiiicipal. Iniciativa do Poder Legislativo. Regulapao de posturas
municipais. Uso de bern pdblico. Intervencao na autonomia
AV. GOIAS, 2.880. CENTRO,CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
~.gurupi.to.leg.br
®
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
administrativa do Poder Executivo. i inconstitucional a lei, de
iniciativa do Poder Legislativo, que interfere na autonomia
administrativa atribuida ao Executivo, ao estabelecer nomas sobre
Doslt Llas municipajs, A iniciativa para deflagrar processo legislativo,
cm .natcria qua envolva a organizapao administrativa, 6 principio
ctiu`5tjtuciona! basico, que deve ser aplicado nas tres esferas politicas
da li`ederag ao. Representapao j ulgada procedente.
A¢ao Direta lnconst 1.0000.06.449058-4/000 4490584-
36.2006.8.13.0000 (2). LEI MUNICIPAL -REGULAMENTACAO
I)I, ?`')STURAS MUNICIPAIS - PRINcipIO DA SEPARACAO
i/OS PODERES. E de ser declarada inconstitucional a Lei Municipal
`],3 jr\iciativa tlo P`tder Legislativo que trata de normas sobre posturas
municipais, por ofensa ao principio constitucional da separapfo dos
poderes, consagrado, em relapao aos Municipios, no art. 173 da
CEMG. Representacao acolhida.
Acati I)ireta de Inconstitucionalidade 1.0000.04.413751-1/000
413-/511- 96.2004.8.13.0000 (3). Municipio de Uberlindia. Lei
Complementar Municipal n 2 363, de 03 de agosto de 2004.
Pcrmissao de uso de bern ptiblico. Competencia materialmente
privativa da Administrapfro Municipal, representada pelo Chefe do
Execut;,vo. Violapao do principio da harmonia e independencia entre
os Poderes. Representapao procedente. 1. A definigfo de area ocupada
\_`c`I i]arc``+s de jomais e revistas em logradouros pdblicos, assim como
o com6rcio e a exploracao de publicidade nessas bancas ocorre, sob a
i`onm de peimissao de uso, a titulo precario, considerando que o
espago ocupado e ben pdblico, e, portanto, de uso especial. Logo, em
se ti.atando de permissao de uso de ben pdblico, o que deve
pre\;alecer 6 o interesse da Administrapao Municipal, e nao do
iegislador. 2. Afigurase, assim, que, "'in casu", ha hitida invasao de
iL'ea dL .ompet{;nc.ia do Executivo, que fica jungido em seus poderes
ii': Liiinimistra9ao ;`i vontade da Camara, mostrando-se a lei atentat6ria
ao preceito da Constituicao Estadual que disp6e, no art. 6 2, serem
"Poderes do Estado, independentes e harm6nicos entre si, o
Legislativo, t] Executivo e o Judiciario"', principio extensivo aos
.Vlunicl'pios, na forma do arts. 165, § 12 e 173, ""caput"" e § 12, da
r_`oi-iiti.-uicaoMineira.
'\ C ,-'\ O DI RE TA DE INC ONSTITUCIONALIDADE
I.0000.i.5.011971-7/000 -LEI 3.684/2015 DO MUNIcipI0 DE
L A`'] O A SAN TA - REGULAMENTACAO D O
asi AcloNAMENT0 ROTATIVO -INICIATIVA DO PoDER
LEGISLATIVO - VIOLACAO DO PRINcipIO DA SEPARACA0 E
iNDEl-'ENl)ENCIA ENTRE OS PODERES. Segundo o art. 61, § 1°,
11, "b". da C`onstituigao Federal e o art. 171, I, da Constituigfo do
'.-,st€iilo de Minas Gerals compete ao Chefe do Poder Executivo tratar
st.ibi.e oi`ganizat`ao administrativa e assuntos de interesse local,
i`cspccr.ivamente. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da
`~`3i clue trata de mat6ria afeta a organizapao administrativa do
munic pio, por vfcio de iniciativa.
AV. G0IAS, 2.880. I`H\rTRO, CEP: 77410-010, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
'v``rww.gurapi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabf mete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Entretanto, e,`i>`,tciii outros tantos que admitem a iniciativa parlamentar em leis
que tratem de posturas mLinicipais, considerando-as constitucionais, por nfro disporem de
mat€rirj ]ue nfro esfa im,i'riclr`. nas hip6{escs de iniciativa privativa do chefe do executivo. Por
esse lil.¢}r,c]imento, as h.pbt =sls lie iniciLt,va privativa estao previstas em #g/mer"s c/dz/J"/as
rL.I l'ofislituicao Federal d€ 1988 - CI`/88, devendo a interpretapao ser restritiva em tais
casos. I seguir:
A¢`AU DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO
MUNIcjpIO DE IN[IAPIM - HORARIO DE FUNCIONAMENTO
)I jf+I +\BtLLjf_'.MENTOS COMERCIAIS -LEI ORIUNDA DE
IJ;`uJE l`u LE Lil= 1 DE INICIATIVA DA CAMARA MUNICIPAL -
iL|`r;A`;`Ao DL INGERENCIA DO LEGISLATIVO EM
MATERIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - MATERIA
NAO INCLUSA NO ROL TAXATIVO DE COMPETENCIA
P RIVA'ITv'A - REPRESENTACAO JULGADA IMPROCEDENTE.
Com.Pete ao Municipio, mos termos das Sinulas 419 e 645 do
\iii,ii3]``c\ rhil)Ln,i] Fi`deral, fixar o horino de funcionamento de
estabelecimeritos comerciais. As hip6teses de competencia privativa
il`> (_..'i3f3 do Focicr l}xecutivo configuran urn rol taxativo, sendo,
porianto, iiumerus clausus, nao comportando a ampliapao de sun
;ii:vj.`la'ie legislativa. Verificando-se que a fixapfro de horino de
iiiiicloTiamento de estabelecimentos comerciais nao se encontra
pi`evista no rol taxati`\Jo do art. 66,Ill, da Coustituicao do Estado de ` , ". ]` is t:`iei.ail,n o r`r`jcebso legislativo para alterar estes horalos poderia
cej :;ido ileflagr<'itki tanio pela Camara Municipal, quarto pelo Alcaide.
``-I J-lylG - Ai,:ao i)ireta Incoust: 10000140614595000 MG, Relator:
V anessa Veldolim Iiudson Andrade, Data de Julgamento: 08/04/2015,
('`/.`£{{,o F,spe.idl / 6RGAO ESPECIAL, Data de Publicapao:
l',,I/,J4,i015)
\L.:Ji``, STI-LJ l`Ioih`AL. ACAO DIRETA DE
r}`'C`i`')N```,'l ll tjc'``~)NALIDADE. LEI N° 3.607/14 DO MUNIcfpIO
DE i,AGOA LSANTA. INSTALACAO DE BEBEDOUROS EM
()R,-jA DA LAGOA. VicIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR
;:.`.I;,{JS1`l.;r\TL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Sob a
/jtic':. d`i STF em sede de repercussao geral, nfo usulpa a competencia
}`ri`;ativa do chct`e do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
i]:ira €i Admiiiistrapao mblica, nao trate da sun estrutura ou da
i.r`.I)uicfio c:a set:i 6rgaos nem do regime jun'dico de servidores
i>iib]icos. - r]ip6tese na qual a criapao de obrigapao consistente em
i\i`stL]lar bebedoui.os de agua na orla da lagoa central nao se inscreve
cm r,t.'rihumz` dab situap6es indicadas no art. 66, Ill, a a i, da
(`onstilui¢in Estadual e que tom simetria com o art. 61, § 1°, da CF,
`'i`iivo pLJlc` qi`„':i nao ha vicio de iniciativa parlamentar a ser
7!i`i,ulici±`do. ('fj-.``4G -Acao Direta lnconst: 10000160425393000
VIG` `itc[att>r A1`>urto Vilas Boas, Data de Julgamento: 26/09/2017,
i:'JFt!iit F,spei;i:il z' ORGAO ESPECIAL, Data de Publicapao:
:2 i/ i I ,, 20 i 7 I
AV. GOIAS, 2.880, ( <£,\1 i`RO. i`EP: ,'7410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
\vivw guriipi.to.leg.br
C
CAIVIARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GaThinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
A C` AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INSTALAc,ao I)E BRINQUEDOs NOs EspAcOs ptJBLlcos
T`,I r|LlzA|jos pEljA ACADEMIA A cEu ABERTo. pROTETo DE
:i DE IN}CTATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VfcIO DE
+``. il'IAl ivf .. Ii` CC`ORRENCIA.1. 0 Supremo Tribunal Federal, ao
j`ilEaT a R6curso Extraordinino com Agravo n° 878.911/RJ,
reconncceii a repercussao geral da materia constitucional em debate e,
n`> merito, realirmou a jurisprud6ncia da Corte, "no sentido de que nao
lit;i;rpa a compc;`tericia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
eiiiljot.a clie desrjesa. para a Administracao Pbblica, nao trata da sua
t:` .ti. tura r,u da a,tl b`:`cao de seus 6rgaos nem do regime juridico de
sl.i \/idores pi!blictjs a lei atacada nao cria ou estrutura qualquer 6rgao
i`i .. £'"iiii {``istti+io PL'ihlica local". 2. Quando se tratar de norma de
|`tii.alei gel-al aue apenas estabelece diretrizes para a implementapao
cids adaptac\=jes, deixando a cargo do Poder Executivo o seu
j`]i€uiejanienti]. I egula[nentapao e concretizapfo, nfro ha que se falar em
V,'::,t'je:t?en|T:.i:;::'.:T°sup:i%]r:'s:°(Aa€A8riBC[`fi°TAdaINS€PoarNascTtoN:
1 rj`,joo.16.o`,`,,g25.9,ooo _ CoMARCA DE BELo HORIZoNTE _
i<r,I:UL,_iFJFl`Fj(S): PREFEITO DE BELO HORIZONTE -
F``|:Q'uF,klDO\A)(S): CAMARA MUNICIPAL DE BELO
*OR17jo`i\'-fL Rl£PRESENTADO(A) (S) POR WELLINGTON
.VL£\GALiiAT[-'S)
I i. +. I.j Du`£7,~t_A DE INCONST[TUC[ONAL[DADE
i \)\'/()0.i5..4Z787 . 4rooo 0487874-96.2015.8.13.0000 (2) -LEI N°
+,`/+Ji'~OL5 Du MUNIcipIO DE CARANGOLA -
:::r#c4ti,i:JRIE#\D[pvEDNETOFSE35£fc%DOEUBprRI#LR8s
i{,=`;ALizADOS NO ESPACO Pt}BLICO -PROJETO DE LEI DE
Jt,Ill(`|ATT`,,r,,\ D(,, I,ODER LEG|SLAT|Vo - PoLiT|CA DE
+ I , ` , ,`rNf, pi ' p,I, i(`A LM SEu ASPECTO SANITARIO -VicIO DE
ii,i; t]`I`c`,rrT`:`7(,I()N.ztLIDADE FORMAL -AUSENCIA -
`TTji:;I:;`;ADOLNci7`?I,NTp#Ngsir]poODEEAs.EjE3cgrrfeANoc[A:
I;FJl1~`i`) LVPRo`:;EDENTE. 1. A Lei que preve a instalapao de
`3{initalios iri()veis (banheiros quimicos) em eventos ptiblicos ou
_I"i`z:i`]tls` rea]iza" s iios bens de uso comum do povo (ruas, pragas,
})c]t: i :s. er:t;'i`ijtjs, etc 1, tern o claro objetivo de atender politica de
. gjcHt. 1:,Loll ia `.in seu aspecto sanifario, tratando-se, pois, de
`i-,,rc.L+i{L.:io de senit.o de utilidade ptiblica. 2. A edigao de Lei
\tuii{ :jid[ dc iniciati,Ja do Poder Legislativo que nao trata de mat6ria
i.Ttic di.7, resiit:ilo A or.i5anizapao e o funcionanento da Administrac5o
-` L'i`i_-tli.;{t tiacj hi]pl il`a em usurpapao da competencia privativa do chefe
I,.-. I' Jdel I :_x.,I,i. |, ! i \ oIsto posto, -` . `ando pn\ iie!`i.q.i a iniciativa legislativa do poder legislativo e seu
protagonismo normativ(j `3[rj a¢Ces L.i'ilitii.as ttmdentes a beneficiar a cidade, o posicionamento
tern que ser pela constit .t` i:ii`.il:ddrie dest.i mat6ria.
Av. GOIAs, 2.880, +` Lr`i rRo; cii~i' z-74 I 0-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
•i., \J,'t\i ;Tu,r upi.to.leg.br
C£'`iLVAARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gakeimete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
Ultrapassada .'3ssa questait, a juridicidade do presente projeto de lei sob o aspecto
da constitucionalidade `.;tit pi.cselilc`, pois vemos que a materia em aprego esta em
conformidade com o art 30` I da Coi\stituicao da Repdblica.
Tal disposit;`. . : ,n]`€iv6 /7t `,`c.7.btL\:
A 1. `.7`1. C`{)mpete aos Municipios:
I - iegis[ar sobre assuntos de interesse local; (...)
Essa compett:niia LegislaHva se lraduz no ordenamento dos assuntos e interesses
da coletividade municiL-,I il lr.`caim€`£:'`.: fiL.!o !egislador municipal. Ao propor nomas como
estas. ` pananentar est£'i Lm e`:rcicii I,1c,I:o dessa competencia, pois traz enunciado que
re{1ete n.i. `vida do cidacli-® do munjcipio. pois trata de adogao de logradouro pdblico e areas
vcrdc,s visando sun mell`t r.:a , cols 3i.`. at`ac I: ir centivo a sun plena utilizapao pela populapao.
Assim, em consoninci:I coni ;i jurisprudencia vinculada ja elencada e os
fundamentos juridicos n[`1a contidos nao vemos 6bices constitucionais a proposigao de lei em
tela. As leis 2017/2011. 2113/2()I-j precisan ser revogadas, pois este projeto anplia a
intengac da pfatica de at I .7¢at t lii`; n +ui I ic{p;o.
Assim, pel`` I;``p`)s t-t. coijt,iriob com a ajuda dos pares para acolher esta
f`rc'lrosit`dogu:jau\:{]iLl~,icarad]:-1:.fnanutelieai)dtlsclreasdelaceremnos§omunicipio.
Gabinete do `,.ur:ddt" Rt`,ridldo Lu.a, aos 04 dias do mss de janeiro de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
wVIv.gurupi.to.leg.br