| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Manual de Manutenção de Obra Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Município de Gurupi e dá outras providências". |
| native_id | 14587 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GabinetedovereadorRona]cq°Nha£E3NTc#fi6:CURUpl
PROJET0 DE LEI N° J} DE o4 DE JANEIR0 DE2Q2flAfl. 2023
AS Cowl§SOES PERWANENTES PARA
EMissAoltosDEvroospARECERES
"Disp6e sobre a criacao do Manual de
Manutencao de Obra Pdblica, no ambito da
Administra¢ao Direta, Autarquica e Fundacional
dos Poderes do Municipio de Gurupi e df outras
providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig5es
legais Autoriza, e a Prefeita Municipal de Gurupi sancioma a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Manual de Manutengao de Obra Ptiblica, no ambito da
Administrapao Diret,a, Autalquica e Fundacional dos Poderes do Municipio de Gurupi.
Art. 2° 0 edital de licitapao de obra ptiblica devera prever a elaborag5o e a
entrega do Manual de que tiata esta Lei, no qual deverao constar, no mhimo:
I - infomap5es tecnicas necessinas a manutengao da obra e de materiais utilizados;
11 - Informap6es relativas a siia utilizapao, conservapao e seguranga;
Ill - periodicidade de vistoria e de manutengao; e
IV - rotinas de manutengao peri6dica.
Art. 3° A constrngao de nova obra ptiblica fica condicionada a execngao das
nianutefit`6es peri6dicas previstas no Manual de que trata esta Lei, de observancia obrigat6ria
para obras contratadas bor meio do edital pdblico langado a partir da data de publicap5o desta.
§ 1° Fica excetuada do disposto no caput, a execugao das seguintes obras:
I - de reconstrugao de ben ou equipamento pdblico, em face de destruigao causada por
acidente ou intemperie;
11 - para a qual tenha concoirido recurso ptlblico; e
Ill - prevista em parceria ptfolico-privada.
§ 2° A inexecucao das rotinas de manuteiigao por parte do Poder Executivo ou de 6rgfo com
autonomia administrativa e fmanceira prevista na Lei Organica, nao impedir5 a realizapao de
obra diversa por outro Pcider ou 6rgao municipal.
AV. GOIAS, 2.880. CENTRO, CEP: 77410-010. TEL. (63) 3315-1818,
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GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Art. 40 Os Poderes e 6rgaos municipais publicarao, anualmente, mos respectivos
portals de transparei`cia:
I -ate 31 de dezembro: as manutenc5es programadas para o pr6ximo exercicio; e
11 - ate 31 de janeiro: as manuteng6es realizadas no exerc{cio anterior.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2023, de autoria do vereador Romldo
Lira (PSC), mos termos da Lei n° I.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Veieador Ronaldo Lira, aos 04 dias do mes de Janeiro de 2023.
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
A propositura tern como objetivos: investigar supostas irregularidades,
controlar os cofres pdblicos, promover a couservapao de obras pdblicas ja existentes, antes de
realizar gastos com novas obras, a fim de nao dar publicidade as inaugurap6es que tapan
outras condig6es deterioradas influenciando ideias err6neas a populapao e estabelecer junto de
editat `; `: licita9ao, manual tile manuten?ao, utiljzapao e conservapao.
A16m disso, fica proibida a contratapao de novas obras, caso o poder pbblico
nao exe.`utc a manuten¢ao das estruturas pr6prias que tenham o Manual. A norma nfro se
aplica a obras de reconstrucao de bern ou equipamento ptiblico comprometido por acidentes
ou iutemperies, para a qual tenha concorrido recurso ptiblico.
Esta e uma maneira essencial nao apenas para evitar novos gastos, mas
especial mente para assegurar a seguranga das pessoas.
Assim, Seiihores Veri`ndores, espero contar com a costumeira atengfro dos
integrantes deste douto Poder Ira votacfro e aprovapao da presente propositura.
Eajustificativa.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 04 dias do mss de Janeiro de 2023.
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