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materia nº 120/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a promoção de Políticas Públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. "Aprovado dia 18-10-2023."
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«« ESTADO DO TOCANTINS
é4 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC
'Av Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010
INDICAÇÃO Nº / /2023 Câmara Mun. de Gurupi
PROTOCOLO Nº E Ver. Ronaldo Lira - PSC 18 OUT. 2023
Coma: 25 JAN 7) POPA LIDO EM PLENÁRIO
Sid Indica ao Executivo Municipal, a promoção de
Políticas Públicas para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir O
douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal, JOSI NUNES, para que seja realizada a promoção de Políticas Públicas para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares no Município de Gurupi.
JUSTIFICATIVA
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que haja 70 milhões de pessoas
com autismo no mundo. No Brasil, estima-se que existam 2 milhões. A Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a criação de um centro
educacional especializado para atender estudantes com o transtorno do espectro autista,
são algumas das implementações realizadas e previstas pelo governo federal, por exemplo.
A falta de conhecimento da sociedade sobre o que é o autismo, dentro de todo o
seu espectro, bem como a ausência de políticas públicas consolidadas para inclusão e
terapias para pessoas com autismo ainda são os principais desafios das famílias.
O projeto em anexo traz, ainda, mecanismos de combate ao preconceito,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O
objetivo é que sejam implementadas a nível municipal, políticas públicas que acompanhem e
incluam cada dia mais essas pessoas as interações sociais, respeitando seus padrões
restritivos e seus comportamentos.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Ronal jáneiro de 2023.
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Rá. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
= GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC
'Av Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010
ANEXO
MINUTA DE LEI
Institui sobre Políticas Públicas do Município de Gurupi,
para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
seus familiares e dá outras providências.
O Povo do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
8 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as
seguintes características:
|- dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem
verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
|| - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
Il - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
8 2º As características elencadas no 8 1º deste artigo podem se apresentar em
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo
médico.
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EE
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$ 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) instituída pela Lei Federal n £ 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
8 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas
com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il-a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e O controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
Ill - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de Gurupi, de campanhas de esclarecimento
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
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IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade,
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e
ampliação de seus direitos;
X- a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes
públicos da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional
especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a
inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com
TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a
criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos
processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de
abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus
familiares e cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a
efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico
e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar
e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Federal nº
12.764, de 2012, entre outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
8 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
& 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
através da Secretaria Municipal de Saúde e CRAS levando-se em conta intersecções de
gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída. 8 3º Os atendimentos à
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pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão
competente para a atualização do cadastro a que se refere o 8 2º deste artigo, na forma
do regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista
será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e
assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe
multiprofissional composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e
fonoaudiólogo, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização
aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo
como principais objetivos:
| - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de
recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas
funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o
Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista em todas as suas dimensões;
|l- a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que
diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que
eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando
o seu desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de
saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em
evidências científicas;
|V - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º Que seja instituída comemorações do mês de Abril como “abril azul” — mês da
Conscientização do Autismo, a comemoração da Semana Municipal de Conscientização
do Autismo, a comemoração do dia 02 de abril como dia da Conscientização do
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À a GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC
BURUPLA Av Goiás, 2.880, Centro, CEP: 77410-010
Autismo, a serem incluídas no Calendário de Eventos da Cidade de Gurupi.
Durante estas comemorações o Município deverá promover: |- campanhas publicitárias
e institucionais visando à conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro
Autista;
Il - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para OS profissionais
que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
Ill - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no calendário
de eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no
dia 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 6º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a
atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
|- diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
|| - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação, composto
pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
WI - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V- orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando
for o caso.
& 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do
disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem
prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às
pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção
psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA,
não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
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8 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta
deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do
paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 7º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino,
devendo, para tanto:
| - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais
que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
Il - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar O estudante com
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular,
quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio
ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de
Atendimento Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de
acesso ao currículo;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para O aluno
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público da
Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar à oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional
especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas
dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e à permanência
em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade
apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA
que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após
avaliação multiprofissional forem identificados transtorno ou dificuldade de
aprendizagem.
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8 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do
caput deste artigo deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de
todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
& 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de
ensino localizadas no Município de Gurupi, as quais estão obrigadas a promover as
adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º
desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146 de julho de 2015.
Art. 98 As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com
suas necessidades.
Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com
TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas
destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e de estacionamento
aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo; que seja instituída a política do
"passe livre" para os Autistas comprovadamente carentes, ou seja, aqueles que têm
uma renda per capita de até 1 (um) salário mínimo, e nos casos da necessidade de
acompanhantes o direito cabe para os mesmos, tendo como base a Lei Federal
8.899/1994 e a Lei Estadual nº 10.419/1991.
Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre
desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da
neurodivergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo,
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral
praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, competindo-lhe o planejamento e a
gestão, a partir das seguintes atribuições:
|- coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
|| - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista,
em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades
de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
Wl - contribuir para a elaboração do Plano plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora
instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA,
bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde,
educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13. O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista — TEA possui
validade por prazo indeterminado, visto que O transtorno é uma condição permanente.
Art. 14. Em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, o protocolo para emissão da a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),
deverá ser emitida de forma gratuita pelo município, para que as pessoas beneficiadas
tenham seus direitos garantidos e efetivados. Devendo o documento ser emitido
através de requerimento com o Relatório Médico e indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
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Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
Art. 15. Fica instituído no município de Gurupi, o uso do colar de Girassol, colar do Laço
“quebra-cabeça" ou colares com as opções anteriores associadas num único colar como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não
visível, tendo em vista que o uso destes seja optativo pelas pessoas com essas
deficiências.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquelas com
deficiência não aparente e não identificada de maneira imediata, inclusive o TEA.
Art. 16. Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos
competentes, poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos
adequados à divulgação acerca do uso dos colares descritos no Art. 14 pelas pessoas
portadoras de deficiência não visível ou por familiares.
Art. 17. Ficam os estabelecimentos públicos e privados, obrigados a orientar seus
colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus
familiares utilizarem os colares listados no Art. 14 como meio de identificação da
deficiência.
Parágrafo único. Os parâmetros de locais essa ser utilizado o uso deste como forma
prioritária de atendimento seja o Art. 1º e 2º da Lei Municipal Nº 2.304/2018.
Art. 18. O Poder Executivo terá autonomia para "confecção" ou contratação para
disponibilizar os colares do Art.14 no município de Ouro Branco.
Parágrafo único. Que o caráter de direito de pedido de execução do colar será por meio
de comprovação por laudo ou apresentação de carteira de identidade com deficiência
descrita na mesma ou para caso de Autistas a comprovação por meio da CIPTEA
(Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
Art. 19. Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
| - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA);
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Il- Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e
HI! — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 20. Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão realizados
censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e
a localização das pessoas com autismo.
Art. 21. Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será
elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para
as pessoas com TEA.
Art. 22. O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano
subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2
(dois) anos.
Art. 23. Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da Administração,
métodos e formas de realização do Programa Censo.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO VEREADOR RONA
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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