| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.181, de 16 de dezembro de 2014, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal SIM, e estipula normas referentes a infrações, penalidade e fiscalização, na forma que especifica. |
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
PROJET0 DE LEI N° 001#023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei n° 2.181, de 16 de dezembro de 2014, que Cria o
Servi9o de Inspe9ao Municipal - SIM, e estipula normas
referentes a infrap6es, penalidades e fiscalizapao, na foma que
especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURIJPI, Estado do Tocrmtins, no uso de suas
atribuig5es legais e constitucionais, fez saber que a Cfmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.10 Fica alterado o Artigo 1°, da Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o qual passa a vigorar
com a seguinte redapao:
Art. 1° - Fica criado o Serviqo de lnspe9ao Municipal (SIM),
vincuLado a Secretaria do Desenvolvimento Econ6mico e do
Meio Ambiente que ten por finalidade a inspapao industrial e
higienico sanitala dos produtos exclusivamente de origem
animal, comestiveis ou nao, preparados, transfomados,
manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados,
depositados e em trinsito, no ambito deste Municipio.
Parigrafo thico. A fiscaliza9to do SIM observari as disposigdes
da Lei Federal n° 8.171/1991 e ao Decreto Federal n°
5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Aten9fro a
Sanidnde Agropecudria (SUASA), assim como as Leis Federais
n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de
novembro de 1989, e seus regulamentos, em especial o Decreto
Federal 9.013, de 29 de maxpo de 2017 e DECRETO N° 10.468,
DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Art. 2° Fica alterado o inciso Ill do Artigo 20, da Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o qual
passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 20 (...)
Ill - a inspe9ao dos produtos, subprodutos e materias-primus de
origem aninal, durante as diferentes fases de industrializapao;
Art. 3° Fica alterado o Artigo 30, capwf e inciso I do § 3°, da Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014,
os quais passam a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 3° - A inspe9fro industrial e higienico-sanitdria dos
alimentos de consumo humano de origem animal refere-se ao
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sanitirio, compreendida a matdia-prima ate a elabora9ao do
produto final.
§ 30 (...)
I - mos estabelecimentos que recebem animais, materias-primas,
produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal, para
beneficiamento ou industrializapao, com o objetivo de obten9to
de alinentos de consumo humano, excluidos restaurantes,
padarias, pizzarias, bares e similares;
Art. 4° Fica alterado o Artigo 40, capat, da Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o qual passa a
vigorar com a seguinte redapfro:
Art. 4° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico
e Meio Ambiente estabeleceri parceria e cooperapao tecnica
com municipios, Estndo e a Uniao podendo assim, participar de
cons6rcio de municipios, participar do sistema unificado
estadual de sanidade agroindustrial, fainiliar e de pequeno porte
- SUSAFITO, para facilitar o desenvolvimento de atividades
relativas a inspe9ao sanitdria, em consonincia ao Sistema
Unificado de Atengao a Sanidnde Agropecudria (SUASA).
Art. 50 Fica alterado o Artigo 5°, da Lei N° 2.181. de 16 de Dezembro de 2014, o qual passa a vigorar
com a seguinte redapao:
Art. 5° A fiscalizapfro sanitrfua mos locais de disthbui9fro e
comercializapfro ao consumidor final, refere-se ao controle
sanitario e de qualidade dos produtos alinenticios de origem
animal, ap6s a etapa de elaborapfro, armazenamento e transporte,
na distribui95o, na comercializagao ate o consumo final, sera de
responsabilidade da Secretaria de Sadde, por meio da Vigilincia
Sanitdria Municipal incluidos restaurantes, padarias, pizzarias,
bares e similares e se darn em consonincia ao estabelecido na
Lei No 8.o8o/iggo.
Parigrafo dnico. A fiscalizapfo que este artigo refere poderao
ocorrer em apdes em conjunto com o Servi9o de Inspe9fro
Municipal e outros 6rgaos de Defesa do Consumidor, de
combate a clandestinidade e de educapto sanitalia no municipio
de Gurupi, quando se tratar de alimentos oriundos de materiaprima de origem animal.
Art. 60 Fica alterado o Artigo 8°, da Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o qunl passa a vigorar
com a seguinte redapao:
--i .i_=:.-'=-`-:I-
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Art. 8° - E vededa a limitapao de acesso ao registro sanitalo e a
comercializa9ao dos alimentos de consumo humano de origem
aninal em fungao do carater estrutunl, incluindo escalas das
construcdes, instalap5es, maquinas e equipamentos, desde que
asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade dos alimentos de
consumo hunano.
Art. 7° Fica alterado o Artigo 10, da Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o qual passa a vigorar
com a seguinte redapao:
Art. 10 -As embalngens dos alimentos de consumo humano de
origem aninal deverao obedecer is condi96es de higiene
necess6rias a boa conservapao do produto, sem colocar em risco
a satide do consumidor, obedeeendo is nomas estipuladas em
legislapao perthente.
Art. 8° Fica alterado o Artigo 13, da Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o qual passa a vigorar
com a seguinte redagao:
Art. 13 - Os recursos financeiros necessirios a inplementapao
da presente Lei e do Servi9o de lnspe9fro Municipal serao
fomecidos pelas verbas alocadas mos 6rgaos respons6veis pela
Secretaria do Desenvolvinento Econ6mico e Meio Ambiente e
a Vigilincia Sanitdrin, constantes no Oxpamento do Municipio.
Art. 9° Fica alterado o Artigo 14, ds Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o qunl passa a vigorar
com a seguinte redapao:
Art. 14 - Sera constituido urn Conselho de Inspegao Sanitdria
com a participap5o de 01 (urn) representante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente,
01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Sndde, 01 (urn)
representante dos produtores, 01 (urn) representante dos
consumidores, 01 (urn) representante do Poder Legislativo
Municipal, sendo urn membro titular e urn suplente
respectivamente, para aconselhar, sugerir, debater, e definir
assuntos ligados a execu9ao dos serviaps, e de fiscalizapao
sanitata e sobre a criapao de regulamentos, nomas, portarias e outros Cgiv
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Art.10 Fica incluidos os Artigos 12-A,12-8, 12-C,12-D,12-E,12-F,12-G,12-H, 12-I, 12-J, 12-K,
12-L,12-M,12-N,12-0,12-P,12-Q, na Lei N° 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, os quais passam a
vigorar com a seguinte redapao:
Art. 12-A - Nenhum estabelecimento podefa realizar
comercio municipal com produtos de origem animal sem estar
registradojunto ao SIM.
I - As taxas de vistorias para registo ao SIM serfro no valor
de:
a) 25 UFRG (unidade de referencia fiscal de Gurupi), se
urbana;
b) 35 UFIRG (unidnde de referfucia fiscal de Gurupi), se
runl.
Art. 12-8 - Serao responsabilizadas pela infrapfro ds
disposi9des desta Lei, para efeito da aplicapao das penalidndes
nela previstas, as pessoas fisicas ou jun'dicas:
I - Fomecedoras de materias-primas ou de produtos de
origem animal, desde a origem ate o recebimento mos
estabelecimentos registrados no SIM;
11 - Proprietdrias, locatirias ou arrendatdrias de
estabelecinentos registrados no SIM onde forem recebidos,
manipulados, beneficiados, processados, frocionndos,
industrializados, conservados, acondicionados, rotulados,
armazenados, distribuidos ou expedidos mat6rias-prinas ou
produtos de origem animal;
Ill - que expedirem ou transportarem mat6rias-primas ou
produtos de origem animal.
Parigrafo dnico. A responsabilidade a que se refere este
artigo abrange as infrap6es cometidas por quaisquer empregndos
ou prepostos das pessoas fisicas ou jun'dicas que exer9am
atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal
ou de mat6rias-primas.
Art. 12-C - Se houver evidencia ou suspeita de que urn
produto de origem animal represente risco a sadde pbblica ou
tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o 6rgao de
desenvolvinento econ6mico, por meio do SIM, deverd adotar,
isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares :
I - apreeusfro do produto;
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11 - suspensao provis6ria do processo de fabrica9ao ou de
suas etapas; e
Ill - coleta de amostras do produto para realizapao de
analises laboratoriais.
Art. 12-D - Constituem-se em infrapdes a inspe9ao
industrial e sanitdria dos produtos de origem animal do SIM,
alem de outras previstas em nomas pr6prias:
I - construir, amplier ou reformar instalap5es sem a pievia
aprovapao do SIM;
11 - nao realizar as transferencias de responsabilidade por
ocasiao da venda, da locapao ou do arrendamento de instalap6es;
Ill - utilizar r6tulo que nao atende ao disposto na legislagao
aplicavel especifica;
IV - expedir materias-primas, ingredientes, produtos ou
embalagens em condi96es inadequadas;
V - ultrapassar a capacidrde maxima de abate, de
industrializapao, de beneficiamento ou de amazenagem;
VI - elaborar produtos que nao possuam processos de
fabricapao, de formulapao e de composigfro registrados no SIM;
VII - expedir produtos sem r6tulos ou cujos r6tulos nao
techam sido registrados no SIM;
VIII - desobedecer ou inobservar os preceitos de ben-estar
animal dispostos no Decreto Federal n° 9.013, de 29 de maxpo
de 2017 e em nomas complementares referentes aos produtos
de origem aninal;
K - desobedecer ou inobservar as exigencias sanitatas
relativas ao funcionamento e a higiene das instalap6es, dos
equipamentos, dos utensflios e dos trabalhos de manipulapao e
de preparo de materias-primas e de produtos;
X - omitir elementos infomativos sobre composiqao
centesimal e tecnol6gica do processo de fabrica9ao;
XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir
materia-prima, ingrediente ou produto desprovido da
comprovapao de sua procedencia;
XII - utilizar processo, substancia, ingredientes ou aditivos
que nao atendern ao disposto na legisla9ao especifica;
Xnl - nao cumprir os prazos previstos em seus programas
de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao
SIM relativos a planos de apao. fiscalizfl95es, autuag6es,
intinap8es ou notificac6es ;
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HV - adquirir, manipular, expedir ou disthbuir produtos
de origem animal oriundos de estabelecimento nfro registrado no
SIM ou que nao conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro
de Inspe9ao de Produtos de Origem Animal;
XV - expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de
Lim estabelecimento;
XVI - elaborar produtos que ndo atendem ao disposto na
legislapao espeeifica ou em desacordo com os processos de
fabricapao, de formulapao e de composi9des registrades pelo
SIM;
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencida,
apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou
apor data posterior a data de fabricapfro do produto;
XVIII - prestar ou apresentar informapdes, declarac6es ou
documentos falsos ou inexatos perante o 6rgto fiscalizador,
referentes a quantidede, a qualidade e a procedencia das
materias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar
qualquer informapao que, direta ou indiretanente, interesse ao
Servi9o de lnspeg5o Municipal e ao consumidor;
XIX - fraudar registros sujeitos a verificapfro pelo SIM;
XX - ceder ou utilizar, de forma irregular lacres, carimbos
oficiais, r6tulos e embalagens;
XXI - alterar ou frouder qualquer mat6ria-prima,
ingrediente ou produto de origem aninaL;
XXII - sinular a legalichde de materias-primus, de
ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
XXIII - embarapar a apao de servidores do SIM no
exercicio de sues fungdes, com vistas a dificultar, a retardar, a
impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalizapao;
XXIV - desacatar, intimidar, amea9ar, agredir ou tentar
subomar servidor do SIM;
XXV - produzir ou expedir produtos que representem risco
a sadde pbblica;
XXVI - produzir ou expedir, para fins comestiveis,
produtos que sejam impr6prios o consumo humano;
XXVII - utilizar mat6rias-primas e produtos condenados
ou nao inspecionados no preparo de produtos usados na
alimentapto hunana;
XXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou
parciaLmente, materia prima, produto, r6tulo ou embalagem
apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
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XXIX - fraudar documentos oficiais sujeitos a inspegto
sanitdria;
XXX - nao realizar o recolhimento de produtos que
possan inconer em risco a satide ou aos interesses do
consunidor.
12-E - Sem prejufzo des responsabilidades civis e penais
cabi'veis, a infro9ao ao disposto nesta lei ou em nomias
complementar`es referentes aos produtos de origem animal,
considerada a sun natureza e a sun gravidade, acarretari, isolada
ou cumulativaniente, as seguintes san95es:
I - edvertencia, quando o infrator for primdrio e nfro tiver
ngido com dolo ou rna-fe;
11 - multa, mos casos nao compreendidos no inciso I, no
valor de 50 (cinquenta) a 1.000 (nil) Unidades Fiscais de
Referencia de Gurupi (UFIRG), observadas as seguintes
gradag6es:
a) para infragdes loves, multa de 50 (cinquenta) a 200
(dueentas) UFIRG;
b) para infrapdes moderadas, multa de 251 (duzentas e
cinquenta e urn) a 500 (quinhentas) UFIRG;
c) para infrapdes graves, multa de 500 (quinhentas) a 750
(setecentos e cinquenta) UFIRG; e
d) para infrapdes gravissimas, multa de 751 (setecentos e
cinquenta e urn) a 1.000 (mil) UFIRG.
Ill - apreensao ou condenapao das matdrias-primas e dos
produtos de origem animal, quando nfro apresentarem condigdes
higienico-sanitatas adequndas ao fin a que se destinam, ou
forem adulterndos;
IV - suspensao de atividade, qunndo causar risco ou
ameaca de natureza higienico-sanitata ou quando causar
embaraap a ap5o fiscalizadora;
V - interdic5o total ou parcial do estabelecimento, qunndo
a infixpao consistir na adulterapfo ou na falsificapao habitual do
produto ou qundo se verificar, mediante inspe9ao tecnica
realizada pela autoridade competente, a inexistencia de
condic6es higienico-sanitatas adequndas; e
VI - cassacao de registro do estabelecinento junto ao SIM.
§ 1° - As multas previstas no inciso 11 do caput serao
agravadas ate o grau malimo, nos casos de artificio, ardil,
simulapao, desacato, embarapo ou resistencia a apao fiscal.
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§ 2° - A interdi9ao ou a suspensao podem ser Levantadas
ap6s o atendinento das exigencias que as motivaram, exceto mos
casos previstos no art. 12-L.
§ 3° - Se a interdigao total ou parcial nao for levantada, mos
temos do § 2°, ap6s doze meses, sera cancelado o registro do
estabelecimento.
§ 4° - As multas previstas neste artigo podetto ser elevadas
ate o mdximo de cem vezes, quando o volume de neg6cio ou a
fortuna do infrator fapam prever que a puni9ao sera ineficaz.
§ 5° - Em procedinento prelininar, o 6rgao fiscalizador
poderi aplicar notificapao pr6via, quando o interessado deixar
de cumprir as normas sanitrfuas e legais no que tange ao SIM
em seus prcoessos prndutivos, incluindo a possibilidade de se
determiner a elaborapfro e cumprimento de urn plano de a9fro
voltado pars sanar as irreguLaridades apontadas, quando nao
implicar na contaminapao do produto final.
§ 6° - A notificapao referida no parigrafo anterior deixard
de ter efetividade quando se verificar a impossibiLidade de se
sonar as ilTegularidedes no plano de apao, conforme prazos
estabelecidos, mediante laudo de vistoria do SIM.
Art. 12-F - Para fins de aplicapao da san€fro de multa de
que trata o inciso 11 do art. 12-E sao consideradas:
I - infrogdes leves as compreendidas mos incisos I a VII do
caput do art. 12-D;
11 - infro9des moderadas as compreendidas mos incisos VIII
a XVI do caput do art. 12-D;
in - infrocdes graves as compreendidas nos incisos Xvn a
XXH do caput do art. 12-D; e
IV - infrapdes gravissimas as compreendidas mos incisos
XXIII a XXX do caput do art. 12-D.
§ 1° - As infrap6es classificadas como loves, moderadas ou
graves poderao receber graduapto superior, mos casos em que a
falta cometida inplicar risco a satide ou aos interesses dos
consumidores, ou. ainda, pelas sucessivas reincidchcias.
§ 2° - Aos que cometerem outras infrap6es previstas nesta
lei ou nas normas complementares, sera aplicada multa no valor
compreendido entre 20% (vinte por cento) e 100% (cem por
cento) do valor maximo da multa, de acordo com a gravidade da
falta e com as circunstancias atenuantes e agravantes previstas
no art. 12-G.
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Art. 12-G -Para efeito da fixapfro dos valores da multa de
que trata o inciso 11 do caput do art. 12-E, serao considerados,
alem da gravidnde do fate, em vista de suas consequencias para
a satde pdblica e para os interesses do consumidor, os
antecedentes do infrator e as circunstfrocias atenuantes e
agravantes.
§ 1° - Sao consideradas circuustancias atenuantes:
I - o infrotor ser prinalo;
11 - a apao do infrator nao tor sido fundamental para a
consecucao do fato;
Ill - o infrotor, espontaneamente, procurar minorar ou
reparar as consequencias do ato Lesivo que the for imputado;
IV - a infrapfro cometida configurar-se como sem dolo ou
sen rna-fe;
V - a infro9ao ter sido cometida acidentalmente;
VI - a infrapao nao acamctar vantagem eeon6mica para o
infrator; ou
VII - a infrapto nao afetar a qunlidade do produto.
§ 2° - Sao considerndas circunstfrocias agravantes:
I - o infrator ser reincidente;
11 - o infrator ter cometido a infrapto com vistas a
obten9ao de qualquer tipo de vantagem;
Ill - o infrator deixar de tomar providencias para evitar o
ato, mesmo tendo conhecinento de sua lesividede para a satide
pdblica;
IV - o infrator tor coagido outrem para a execugto material
da infrapao;
V - a infrapao ter consequencia danosa para a sadde
pdblica ou para consumidor;
VI - o infrator ter co]ocado obstdeulo ou embarapo a apfro
da fisediza9ao ou a inspe9ao;
VII - o infrator ter agido com dolo ou com m4-fe;
VIII - o infrator ter descumprido as obrigapdes de
depositirio relativas a guarda do produto,
§ 3° - Na hip6tese de haver concurso de circunstincias
atenuantes e agravantes, a aplicapao da pena deve ser
considerada em razao das que sejam preponderantes.
§ 4° - Verifica-se reincidencia quando o infrator cometer
nova infrapao depois do transito em julgado dr decisao
administrativa que o tenha condenado pela infrogao anterior,
podendo ser gen6rica ou especifi
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§ 5° - A reincidchcia gendica e caracteriznda pelo
cometimento de nova infrapao e a reincidencia especifica e
cancterizada pela repeti9ao de infrapao ja anteriomente
cometida.
§ 6° - Para efeito de reincidencia, nao prevalece a
condenapfro anterior se entre a data do cumprimento ou da
extin9ao da penaLidade administrativa e a data da infrapfro
posterior tiver decorrido mais de cinco anos, podendo noma
especifica reduzir esse tempo.
§ 7° - Quando a mesma infrapao for objcto de
enqundranento em mais de urn dispositivo nesta lei, prevalece
pars efeito de puni9ao o enquadramento mais especffico em
rela9ao ao mais geherico.
Art. 12-H -As multas a que se refere esta lei nao isentam o
infrator da apreensfro ou da inutilizapao do produto, da
interdi9fro total ou parcial de instala9des, da suspensao de
atividades, da cassapfro do registro do estabelecimento ou da
apfro criminal, qunndo tats medidas couberem.
Art. 12-I -Apurando-se no mesmo processo administrativo
a pritica de duas ou mais infrapdes, as penaLidades serao
aplicadas cumulativamente para cada disposigao infringida.
Art. 12-J -Para fins de aplica9fro das san96es de que trata o
inciso Ill do caput do art. 12-D, sera considerado que as
materias primas e os produtos de origem aninaL nao apresentam
condi9des higienico-sanitrfuas ndequadas ao fin a que se
destinam ou que se encontram adulterados, sem prejuizo de
outras previs6es nesta lei, qunndo o infrator:
I - alterar ou fraudar qualquer matdia-prina, ingrediente
ou produto de origem animal;
11 - expedir materias-primas, ingredientes, produtos ou
embalagens armazenados eni condigdes inadequadas;
Hl - utilizar produtos com prazo de validade vencido, apor
aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor
data posterior a data de fabricapao do produto;
IV - produzir ou expedir produtos que representem risco a
sadde pbblica;
V - produzir ou expedir, para fins comestiveis, produtos
que sejam inpr6prios ao consumo humano;
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VI - utilizar materias-primas e produtos condenados ou nao
inspecionados no preparo de produtos utilizados na alimentapfro
hunana;
VII - elaborar produtos que nao atendem ao disposto na
legislapfro especifica ou aos processos de fabricapao, formulacao
e composi9fro registrados pelo SIM;
VIH - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou
parcialmente, maferia-prima, produto, r6tulo ou embalagem,
apreendidos pelo SIM e mantidos sob a gunrda do
estabelecimento.
§1° -Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de
remoc5o, de transporte e de destruioao dos produtos condenados.
§2° - Cabe ao infrator arcar com os event`rais custos de
remogto e de transports dos produtos apreendidos e perdidos em
favor do Municipio que selfro destinados aos programas de
seguran9a alimentar e combate a fome.
Art. 12-K - As san9des de interdi9fro total ou parcial do
estabelecimento em decorrencia de adulteTapfro ou falsificacto
habitual do produto, ou de suspensao de atividades oriundes de
embaraap a apfro fiscalizadora, serio aplicadas pelo periodo
minimo de sete dias, o qual podefa ser acrescido de quinze,
trinta ou sessenta dias, tendo em vista o hist6rico de infro96es,
as sucessivas reincidencias e as demals circunst@ncias
agravantes previstas no art. 12-G.
Art. 12-L - Caracteriza-se a habituaLidade na adulterapto
ou na falsificapfro de produtos quando coustatada a identica
infrapfo por trfes vezes, consecutivas ou nao, dentro do periodo
de 12 (doze) meses.
Art. 12-M - As sangdes de cassapfro de regisfro do
estabelecimento devem ser aplicadas nos casos de:
I - reincidencia na pratica das infrap6es de maior gravidade
previstas nesta lei ou em normas complementares;
11 - reincidencia em infrapao cuja penalidade tenha sido a
interdi9ao do estabeleeimento ou a suspensfro de atividades, mos
pen'odos mdximos fixados no art. 12-K;
Ill - nao levantamento da interdi9fro do estabelecimento
ap6s decorridos doze meses.
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Art. 12-N - A competchcia para julgamento dos autos de
infrap6es e demals atos pertinentes as infra96es relativas ao
descumprimento das nomas desta Lei sera, em segunda
instincia, do Conselho Municipal de Inspects (criado pela Lei
2.181 de 2014, Artigo 14) ou outro equivalente, e em prineira
instfncia, da Junta do Serviap de Inspe9ao (JSI) composta por 3
(rfes) membros designados pela Chefe do Poder Executivo.
I - A Junta do Servi9o de Inspegao - JSI comp6e-se de 3
(ties) membros sendo, preferencialmente. 1 (urn) servidor
efctivo, com fomapao em medicina veteriniria; 1 (urn) servidor
efetivo com fomapao em Direito; 1 (urn) servidor efetivo com
formapao em biologia, zootecnia, biotecnologia ou engenharia
de alinentos.
11 - Compete a JSI examinar os processos que the forem
distribuidos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido,
relat6rio com pareceres conclusivos; solicitar esclarecimentos,
dilig6ncias ou visitas, se necessdrio; proferir vote fundamentado;
proferir vote escrito e fundamentado; redigir as resolu95es,
recorrer de oficio ao Conselho Municipal de Agricultura,
qundo for o caso.
Parigrafo inico. A penalidade imposta poderi ser
reconsiderada pela pr6pria autoridade que a aplicar, mediante
solicitapao expressa do recorrente no mesmo procedimento de
impugnapao e, nto o fazendo, submeterd imediatamente os autos
a decisao de primeira instfrocia.
Art. 12-0 - Os prazos aplicaveis para fomiapao do
processo contencioso referente a esta Lei s5o, a contar da
respectiva ciencia:
I - 15 (quinze) dias, para interposicao de pedido de
recousiderapao e/ou impugnapto ao ato de inposi9ac de
penalidede;
11 - 30 (trinta) dias, para apresenta9ao de recurso voluntirio
contra decisao de primeira instancia.
Art. 12-P - Cabe a Secretaria de Desenvolvimento
Econ6mico e Meio Ambiente dar cumprimento ds normas
estabelecidss na presente lei e assegurar o cumprimento das
penalidades nela previstas, resguardado o direito de delegar
competencia a 6rgaos da administragao direta e indireta do
Municfpio, para o alcance dos fins objetivados.
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 12-Q - A fiscaliza9fo e a inspe9ao de que trata esta
Lei serao exercidas em cariter peri6dico ou permanente,
segundo as necessidades do servi9o.
Art. 11 Devem ser adctadas as providencias no sentido de promover os ajustes necessdrios
ds normas que regulanientam a Lei Municipal N°. 2.181, de 16 de dezembro de 2014, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da san9ao desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 13 Revogam-se as disposi96es em contralio, em especial os arts. 17 e 18 da Lei
Municipal N° 2.181, de 16 de dezembro de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins. em 25 de JaLneiro de 2023.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 001#023, I)E 25 DE JANEIRO DE
2023.
Exmo. Sr. Presidente
Emos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame deste Colendo Colegiado a presente proposta que
dispee sobre a alterapao da Lei Municipal N° 2.181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, que
Cria o Serviap de Inspeeao Municipal - SIM, no ambito do Municipio de Gurupi-TO, e di
outras providencias. Nesta proposigao, visamos atualizar a lei com o objetivo promover a
equivalencia entre os servicos de inspe9ao municipal e o estadual, harmonizando os
procedimentos de registro, inspeeao e fiscalizapao das agroinddstrias de pequeno porte de
origem animal. Fortalecer os servi?os de inspegfro do municipio e conferir mais autonomia a
gestao municipal a que se refere a fiscalizapao as agroinddstrias localizadas dentro de seus
limites territoriais, ampliando, assim, a comercializapao de seus produtos.
Estabelecemos as infiap6es e san96es administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas a satde sanitfroa da produgfro de alimentos em confomidade
com as disposic6es da Lei Federal n° 8.171/1991 e ao Decreto Federal n° 5.741/2006, que
coustituiu o Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecurfua (SUASA), assim como
as Leis Federais n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989, e
seus regulamentos, em especial o Decreto Federal 9.013, de 29 de mango de 2017 e
DECRETO N° 10.468, DE 18 DE AcOSTO DE 2020 e suas regulamentag6es.
Confome determinado mos inc, VIII do art. 23 da Coustituicao Federal,
fomentar a produgao agropecutria e organizar o abastecimento alinentar em geral e de
competencia comum da Uhiao, Estados e Municipios, ou seja, conferida simultanearnente.
Assim, e clever do Municipio exercer o poder de policia administrativa, atraves dos seus
agentes locais, efetunr a fiscalizapfro e aplicapao de sanc6es para cumprimento do
mandanento constitucional.
A Lei Federal n° 8.171/1991, de aplicagao geral, determinou, no art 3°,
XV - assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuata, seus derivados e residuos
de valor econ6mico; XVI - promover a concorrencia leal entre os agentes que atuam nos
setores e a prote¢fro destes em relapao a praticas desleais e a riscos de doen9as e pragas
ex6ticas no Pats; e no artigo 27°, V - fiscalizagao dos insumos e dos servigos usados nas
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
infro9ao sanitdia e instaurar o processo administrativo descritos nesta propositura estao no
contexto no qual o Munic{pio de Gurupi esfa regularmente inserido,
Desta forma, os Municipios necessitam utilizar-se da referida legislapao
proposta, para estruturar administrativamente o 6rgao fiscalizador higienico-sanitalo no
Municipio de Gurupi. Por tais raz6es, a nova redapao proposta para a minuta ire detemina a
possibilidade de o Municipio utilizar-se da aplicapfro das infrap6es e san€6es sanitrfuas, a
regulamentapfro das penalidades, como estabelece o 6rgao que ire realizar o julgamento.
Certa da atengfro de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus
piestimos de estima e considera9ao.
Gabinete da Prefeifa Muni
2023.
do Tocantins, em 25 de Janeiro de
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