| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Requer ao Executivo Municipal, informação quanto a implantação da Guarda Municipal Armada Civil de Gurupi. " Aprovado" dia 11-05-2023. |
| native_id | 14784 |
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ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA -PSC
Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010
REQUERIMENTO N®J63 /2023
Ver. Ronaldo Lira - PSC
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APP-®Vj&DO
Requer ao Executivo Municipal, informa¢5o quanto
etN%iTuP::.ntac50daGuardaMunlcipalArmadacivi|de
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal JOSI NUNES, informac5o quanta a implantacao da GLiarda MLlniciDal Armada
+"IdeGurui.i.
JUSTIFICATIVA
Conforme est5 previsto em diversas normas vigentes em nosso Municfpio,
\¢;56licitamos providencias quanta aos procedimentos de legalizacao e implanta¢5o imediata
da Guarda Municipal Armada com base nos parametros da Lei Federal n° 13022, de 08 de
agosto de 2014, que disp6e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Estabelecido pela Constitui¢5o Federal, no art. 144, § 89, as Guardas Municipais
atuam de forma complementar as outros departamentos da policia, principalmente em
relac§o a proteger os bens, servicos e instalac6es, nos termos da lei, cuj.a fun¢ao e de
extrema relevancia, podendo eventualmente, se solicitado atuar juntamente com os 6rg5os
policiais na manutencao da ordem pt]blica.
Ocorre que, ate o momento nenhuma providencia foi tomada, mesmo estando
.,{`j:b;rfvisto na Constitui¢5o Federal e em lei federal que autoriza ao Executivo Municipal a
5o das guardas. Saliento que esta in6rcia da Administrasao Municipal nos preocupa,
.f`j.visto que a nossa ci de n5o conta com esse servi¢o. Cabe as seguintes indagac6es:
era feito a respeito? Tern alguma previsibilidade de implantacao?
VEREADOR RONALDO LIRA, aos 02 dias de janeiro de 2023.
POV,
PROS
TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com