| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, a implementação do Programa Produtor de Águas." Aprovado" |
| native_id | 14798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC iNDlcACAONgJgl /2o23 a.amala MUD.de GEiuFT ver. Ronaldo Lira -PSC 2 3 MA#, 2023 LIDO EM PLENARIO Indica ao Executivo Municipal, a implementa¢ao do Programa Produtor de Aguas. Excelentissima Prefeita de Gurupi, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plen5rio, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, a imDlementacao do Prof!rama Produtor de Af!uas. JuSTIFICA"A lmportante ressaltar que o Municfpio firme o contrato de repasse com a Agencia Nacional de Aguas -ANA, objetivando a execuc5o de ac6es relativas ao Programa Produtor de Aguas, para desenvolver o projeto em refer€ncia. Destaca-se que a presente proposicao tern embasamento na Politica Nacional de Recursos Hidricos prevista na Lei Federal nQ 9.433/1997, a qual baseie-se nos seguintes principais fundamentos, dentre outros: a 5gua 6 urn bern de domfnio ptlblico; a 5gua e urn recurso natural limitado, dotado de valor econ6mico; a gestao dos recursos hidricos dove sempre proporcionar o uso mtiltiplo das aguas; a bacia hidrogr5fica 6 a unidade territorial para implementa¢5o da Politica Nacional de Recursos Hfdricos e atuac5o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos; e a gest5o dos recursos hidricos deve ser descentralizada e contar com a participac5o do Poder Pablico, dos usu5rios e das comunidades. 0 presente projeto, tern por objetivo ouidar das aguas do municfpio de Gurupi, adotando as seguintes medidas: a) preservar os recursos hfdricos subterraneos pare reduzir o abatimento localizado; b) aumentar a cobertura vegetal nas sub-bacias hidrograficas e implantar micro corredores ecol6gicos; c) reduzir niveis de poluicao difusa rural, decorrentes dos processos de sedimentacao e eutrofiza¢5o e falta de saneamento ambiental; d) difus5o do conceito de manejo integrado de vegetag5o, solo e da 5gua nas bacias hidrogr5ficas de Ssete Lagoas; e) Garantir a sustentabilidade socioecon6mica e ambiental dos manejos e praticas implantadas, por meio de serviaps ambientais (incentivos financeiros) aos proprietarios rurais. Trata-se de urn projeto voluntario, baseado no oumprimento de metas com flexibilidade no que diz respeito a praticas e manejos propostos. Os pegamentos ser5o baseados no cumprimento das metas pre-estabelecidas durante e ap6s a implantagao do projeto. As metas estabelecidas no presente anteprojeto sao: a) adoc5o pr5ticas conservacionistas do solo, com finalidade de abatimento efetivo da eros5o e da sedimentac5o; b) implantac5o de Sistemas de Saneamento Ambiental, abastecimento de a+gua, tratamento de esgotos e coleta de lixo; c) implantac5o e manutencao das APP's; d) Implantac5o atrav6s de averbac5o em cart6rio da reserva legal. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. w`A/`^r.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC *=ffiL,I I,,CerTrata-se de urn projeto que busca promover o desenvolvimento de iniciativas voltadas a conserva¢ao dos recursos hfdricos, com fundamento na Politica Nacional de Recursos Hidrjcos, que se materializa pela colobora¢ao mdtua entre poder pdblico e proprietarios/produtores rurais. 0 pagamento por servicos ambientais sera urn instrumento de gestao, fundamentado na compensac5o financeira, que visa, sobretudo, incentivar a participacao do maior ndmero de areas que abrigam bacias ou sub-bacias hidrogr5ficas, visando n5o s6 a conserva¢5o das florestas e fontes de agua, assim coma, uma maior sustentabilidade socioambiental nas propriedades rurais. Ressalta-se que a procedimento de habilita¢5o dos proprietarios interessados devera observar os princi'pios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da transparencia, da publicidade e da probidade administrativa. Com esta iniciativa, o Municl'pio n5o s6 atingira os c6rregos: ltaipoca, Jandira, Mato do Gado, Bananal, Matinha, Pequizeiro, Mata D'Anta, 2 Irmaos, Pouso do Meio, Mutuca e Agua Franca, que alimentam a Bacia do Rio Formoso e Santo Ant6nio, coma tamb6m a implementar micro corredores ecol6gicos e a prote¢5o dos recursos hidricos da bacia, atrav6s da reducao, tanto da poluic5o decorrente dos processos erosivos, quanto da falta de saneamento ambiental. Com a apoio, para darmos urn grande passo na preservac5o dos nossos mananciais e bacias hidrol6gicas. Sugiro que tomem como base a Lei n9 2.loo de 21 de dezembro de 2005, da cidade de Extrema - MG; a Lei n® 1970, 08 de novembro de 2019 Estancia Turistica de Joan6polis -SP, Lei n® 9128, de 02 de dezembro de 2020 Sete Lagoas - MG, entre outras. AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. `Ar`Ar`Ar.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com MINUTA DE LEI CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC ANEXO l=ffiL= F, . Ci---. I Cria o projeto produtor de aguas do municipio de Gurupi, autoriza o poder executivo municipal a prestar apoio financeiro aos proprietarios rurais e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 19 Fica criado o Projeto "Produtor de Aguas" do Municipio de Gurupi, com fundamento na Poll'tica Nacional de Recursos Hidricos prevista na Lei Federal nQ 9.433/1997, com o objetivo de promover o desenvolvimento de iniciativas voltadas a conservac5o dos recursos hidricos locais, mediante implantasao de as6es e tecnicas para a melhoria da quantidade e qualidade das aguas, da biodiversidade e do clima no Municl'pio. Paragrafo anico. 0 Projeto ''Produtor de Aguas" devera ser preferencialmente desenvolvido em areas rurais do Munici'pio, onde encontram-se bacias ou sub-bacias hidrograficas, observadas as diretrizes determinadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ6mico e Turismo. Art. 29 S5o objetivos do Projeto ``Produtor de Aguas'': I -possibilitar a conserva¢ao de recursos hidricos mediante o manejo adequado; 11 -ampliar o ndmero de prestadores de servicos ambientais; 111 -contribuir com a melhoria das atividades produtivas; lv - alcan¢ar a harmonia entre sustentabilidade da produ¢5o e preservac5o dos recursos naturais; V - estabelecer os principios do "provedor recebedor" e do "benefici5rio pagador„; Vl - promover a ado¢5o de pr5ticas de conservac5o de solo e agua que resultem em conservac5o ambiental; Vll -aumentar o volume de agua disponivel para a sociedade. Art. 39 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a prestar apoio financeiro, nos moldes do disposto no inciso V do artigo anterior, na forma de pagamentospor servicos AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. `A/w`^/.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC l=ffli,I F,.ca-A ambientais, aos propriet5rios habilitados que aderirem ao Projeto, par meio de dota¢5o orcamentaria pr6pria. § 19 A ades5o dos propriet5rios rurais 6 facultativa. § 29 0 apoio financeiro disposto no caput deste artigo iniciara ap6s a implantag5o das ac6es propostas pelo projeto na propriedade habilitada, observado o prazo minimo de 12 (doze) meses da conclus5o do manejo desenvolvido, a fim de que seja certificada a continuidade da pratica conservacionista. § 39 0 procedimento de habilita¢5o dos proprietfrios interessados devera observar os principios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da transparencia, da publicidade e da probidade administrativa. Art. 49 As ac6es e as metas das interven¢6es serao definidas mediante crit6rios t6cnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento da cobertura florestal, a adocao de praticas conservacionistas de solo e de bacias hidrograficas, e a implantacao do saneamento ambiental nas propriedades do municipio. Paragrafo tinico. As ac6es t6cnicas nas propriedades, conforme caracteristicas especificas de cada regi5o, consistem: I -na manutenc5o de areas de recarga hidrica; 11 -na conservac5o de vegetae§o natural; Ill -no plantio de vegetac5o arb6rea; IV -na produ¢5o de culturas perenes; V - na protecao de nascentes; VI -na prote¢5o de margens de cursos d'5gua; Vll -na conservacao de solos mediante construcao de terra¢os em curva de nivel; VIIl -na constru¢§o de barragens ou caixas de actlmulo e infiltracao de agua; lx -no plantio direto para culturas anuais; X - na reforma e born manejo de pastagens; Xl - na descompacta¢5o de solos; Xll -nos sistemas agrosilvipastoris. AV. GOIAS, 2.880, CENTR-a, CEP: 77410-010, TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com C^MARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC lEffii, F,.to-A Art. 5e 0 valor de custeio das ac6es t6cnicas e respectivas obras, para fins de distribuicao entre os habilitados, devera atender o maior ntimero de produtores e proporcionalmente a maior area de recarga hidrica. Art. 69 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - e responsavel por analisar e deliberar sobre os planos de manejo que serao implementados pelo pro|.eto, conforme competencia disposta na Lei. Art. 79 As despesas com a execu¢ao da presente Lei correr5o par conta de convenios estaduais ou federais, parcerias ptiblico privadas, autarquias municipais e verbas pr6prias consignadas no or¢amento fiscal do Municipio. Art. 89 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, cabendo ainda a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ6mico e Turismo expedir as normas complementares que se fizerem necess5rias para o fiel cumprimento do programa. Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO. w`^/`Ar.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com