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materia nº 192/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a implementação do Programa Produtor de Águas." Aprovado"
native_id14798

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
iNDlcACAONgJgl /2o23 a.amala MUD.de GEiuFT
ver. Ronaldo Lira -PSC 2 3 MA#, 2023
LIDO EM PLENARIO
Indica ao Executivo Municipal, a implementa¢ao do
Programa Produtor de Aguas.
Excelentissima Prefeita de Gurupi,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plen5rio, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, a imDlementacao do Prof!rama Produtor de Af!uas.
JuSTIFICA"A
lmportante ressaltar que o Municfpio firme o contrato de repasse com a Agencia
Nacional de Aguas -ANA, objetivando a execuc5o de ac6es relativas ao Programa Produtor
de Aguas, para desenvolver o projeto em refer€ncia.
Destaca-se que a presente proposicao tern embasamento na Politica Nacional de
Recursos Hidricos prevista na Lei Federal nQ 9.433/1997, a qual baseie-se nos seguintes
principais fundamentos, dentre outros: a 5gua 6 urn bern de domfnio ptlblico; a 5gua e urn
recurso natural limitado, dotado de valor econ6mico; a gestao dos recursos hidricos dove
sempre proporcionar o uso mtiltiplo das aguas; a bacia hidrogr5fica 6 a unidade territorial
para implementa¢5o da Politica Nacional de Recursos Hfdricos e atuac5o do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos; e a gest5o dos recursos hidricos deve ser
descentralizada e contar com a participac5o do Poder Pablico, dos usu5rios e das
comunidades.
0 presente projeto, tern por objetivo ouidar das aguas do municfpio de Gurupi,
adotando as seguintes medidas: a) preservar os recursos hfdricos subterraneos pare reduzir
o abatimento localizado; b) aumentar a cobertura vegetal nas sub-bacias hidrograficas e
implantar micro corredores ecol6gicos; c) reduzir niveis de poluicao difusa rural, decorrentes
dos processos de sedimentacao e eutrofiza¢5o e falta de saneamento ambiental; d) difus5o
do conceito de manejo integrado de vegetag5o, solo e da 5gua nas bacias hidrogr5ficas de
Ssete Lagoas; e) Garantir a sustentabilidade socioecon6mica e ambiental dos manejos e
praticas implantadas, por meio de serviaps ambientais (incentivos financeiros) aos
proprietarios rurais.
Trata-se de urn projeto voluntario, baseado no oumprimento de metas com
flexibilidade no que diz respeito a praticas e manejos propostos. Os pegamentos ser5o
baseados no cumprimento das metas pre-estabelecidas durante e ap6s a implantagao do
projeto.
As metas estabelecidas no presente anteprojeto sao: a) adoc5o pr5ticas
conservacionistas do solo, com finalidade de abatimento efetivo da eros5o e da
sedimentac5o; b) implantac5o de Sistemas de Saneamento Ambiental, abastecimento de
a+gua, tratamento de esgotos e coleta de lixo; c) implantac5o e manutencao das APP's; d)
Implantac5o atrav6s de averbac5o em cart6rio da reserva legal.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
w`A/`^r.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC *=ffiL,I I,,Cer￾Trata-se de urn projeto que busca promover o desenvolvimento de iniciativas
voltadas a conserva¢ao dos recursos hfdricos, com fundamento na Politica Nacional de
Recursos Hidrjcos, que se materializa pela colobora¢ao mdtua entre poder pdblico e
proprietarios/produtores rurais.
0 pagamento por servicos ambientais sera urn instrumento de gestao,
fundamentado na compensac5o financeira, que visa, sobretudo, incentivar a participacao do
maior ndmero de areas que abrigam bacias ou sub-bacias hidrogr5ficas, visando n5o s6 a
conserva¢5o das florestas e fontes de agua, assim coma, uma maior sustentabilidade
socioambiental nas propriedades rurais.
Ressalta-se que a procedimento de habilita¢5o dos proprietarios interessados
devera observar os princi'pios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da transparencia, da publicidade e da probidade administrativa.
Com esta iniciativa, o Municl'pio n5o s6 atingira os c6rregos: ltaipoca, Jandira,
Mato do Gado, Bananal, Matinha, Pequizeiro, Mata D'Anta, 2 Irmaos, Pouso do Meio,
Mutuca e Agua Franca, que alimentam a Bacia do Rio Formoso e Santo Ant6nio, coma
tamb6m a implementar micro corredores ecol6gicos e a prote¢5o dos recursos hidricos da
bacia, atrav6s da reducao, tanto da poluic5o decorrente dos processos erosivos, quanto da
falta de saneamento ambiental.
Com a apoio, para darmos urn grande passo na preservac5o dos nossos
mananciais e bacias hidrol6gicas. Sugiro que tomem como base a Lei n9 2.loo de 21 de
dezembro de 2005, da cidade de Extrema - MG; a Lei n® 1970, 08 de novembro de 2019
Estancia Turistica de Joan6polis -SP, Lei n® 9128, de 02 de dezembro de 2020 Sete Lagoas -
MG, entre outras.
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
`Ar`Ar`Ar.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com
MINUTA DE LEI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
ANEXO
l=ffiL=
F, . Ci---. I
Cria o projeto produtor de aguas do municipio de
Gurupi, autoriza o poder executivo municipal a
prestar apoio financeiro aos proprietarios rurais e
da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuic6es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Fica criado o Projeto "Produtor de Aguas" do Municipio de Gurupi, com
fundamento na Poll'tica Nacional de Recursos Hidricos prevista na Lei Federal nQ 9.433/1997,
com o objetivo de promover o desenvolvimento de iniciativas voltadas a conservac5o dos
recursos hidricos locais, mediante implantasao de as6es e tecnicas para a melhoria da
quantidade e qualidade das aguas, da biodiversidade e do clima no Municl'pio.
Paragrafo anico. 0 Projeto ''Produtor de Aguas" devera ser preferencialmente
desenvolvido em areas rurais do Munici'pio, onde encontram-se bacias ou sub-bacias
hidrograficas, observadas as diretrizes determinadas pela Secretaria de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econ6mico e Turismo.
Art. 29 S5o objetivos do Projeto ``Produtor de Aguas'':
I -possibilitar a conserva¢ao de recursos hidricos mediante o manejo adequado;
11 -ampliar o ndmero de prestadores de servicos ambientais;
111 -contribuir com a melhoria das atividades produtivas;
lv - alcan¢ar a harmonia entre sustentabilidade da produ¢5o e preservac5o dos
recursos naturais;
V - estabelecer os principios do "provedor recebedor" e do "benefici5rio
pagador„;
Vl - promover a ado¢5o de pr5ticas de conservac5o de solo e agua que resultem
em conservac5o ambiental;
Vll -aumentar o volume de agua disponivel para a sociedade.
Art. 39 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a prestar apoio financeiro,
nos moldes do disposto no inciso V do artigo anterior, na forma de pagamentospor servicos
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ambientais, aos propriet5rios habilitados que aderirem ao Projeto, par meio de dota¢5o
orcamentaria pr6pria.
§ 19 A ades5o dos propriet5rios rurais 6 facultativa.
§ 29 0 apoio financeiro disposto no caput deste artigo iniciara ap6s a
implantag5o das ac6es propostas pelo projeto na propriedade habilitada, observado o prazo
minimo de 12 (doze) meses da conclus5o do manejo desenvolvido, a fim de que seja
certificada a continuidade da pratica conservacionista.
§ 39 0 procedimento de habilita¢5o dos proprietfrios interessados devera
observar os principios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da transparencia, da publicidade e da probidade administrativa.
Art. 49 As ac6es e as metas das interven¢6es serao definidas mediante crit6rios
t6cnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento da cobertura florestal, a adocao de
praticas conservacionistas de solo e de bacias hidrograficas, e a implantacao do saneamento
ambiental nas propriedades do municipio.
Paragrafo tinico. As ac6es t6cnicas nas propriedades, conforme caracteristicas
especificas de cada regi5o, consistem:
I -na manutenc5o de areas de recarga hidrica;
11 -na conservac5o de vegetae§o natural;
Ill -no plantio de vegetac5o arb6rea;
IV -na produ¢5o de culturas perenes;
V - na protecao de nascentes;
VI -na prote¢5o de margens de cursos d'5gua;
Vll -na conservacao de solos mediante construcao de terra¢os em curva de nivel;
VIIl -na constru¢§o de barragens ou caixas de actlmulo e infiltracao de agua;
lx -no plantio direto para culturas anuais;
X - na reforma e born manejo de pastagens;
Xl - na descompacta¢5o de solos;
Xll -nos sistemas agrosilvipastoris.
AV. GOIAS, 2.880, CENTR-a, CEP: 77410-010, TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Art. 5e 0 valor de custeio das ac6es t6cnicas e respectivas obras, para fins de
distribuicao entre os habilitados, devera atender o maior ntimero de produtores e
proporcionalmente a maior area de recarga hidrica.
Art. 69 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - e
responsavel por analisar e deliberar sobre os planos de manejo que serao implementados
pelo pro|.eto, conforme competencia disposta na Lei.
Art. 79 As despesas com a execu¢ao da presente Lei correr5o par conta de
convenios estaduais ou federais, parcerias ptiblico privadas, autarquias municipais e verbas
pr6prias consignadas no or¢amento fiscal do Municipio.
Art. 89 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, cabendo ainda
a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ6mico e Turismo expedir as normas
complementares que se fizerem necess5rias para o fiel cumprimento do programa.
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
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