| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, a concessão de isenção da Taxa de Cemitério para as pessoas que foram doadoras de órgãos neste município. " Aprovado" dia 22-06-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO a e Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC COORDENADOR E GURUP] INDICAÇÃO Nº. //7 | /2023 PROTOCOLO Ne ETR ato. Ver. Ronaldo Lira - PSC Câmara Mun, da Gurupi PLSa ja DATA: 03 FEV, 203 (ORA: é JUN, 2023 [9:43 LD Indica ao Executivo Municipal, a concessão de isenção da Taxa de Cemitério para as pessoas que foram doadoras de órgãos neste município. Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir O douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, a isenção de Taxa de Cemitério para as pessoas que foram doadoras de órgãos. JUSTIFICATIVA A presente proposição legislativa em anexo visa instituir um benefício para a família do doador de órgãos, através da isenção do pagamento de taxas, emolumentos e - /tarifas devidas em razão da realização do funeral e transporte do corpo, taxas de velório, 4 Yalor da urna funerária e sepultamento em cemitério público no âmbito do município, a «SrpBêsoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico. Po Para tanto, o projeto sob análise estabelece como critérios para a concessão 9 deste benefício a comprovação da condição de doador, através de documento ” comprobatório expedido pelo profissional de saúde responsável pela doação e a comprovação da renda familiar não superior a dois salários mínimos vigente no país, ou que sejam efetivamente assistidas por qualquer tipo de programa social e/ou assistencial quer seja do governo federal, estadual ou municipal. Desta feita, a medida ora apresentada tem por escopo auxiliar as famílias de doadores de órgãos que não possuam condições de arcar com as despesas do funeral que deverão ficar sob a responsabilidade do município. A presente propositura vem propor o reconhecimento que se presta ao tão nobre gesto de doar órgãos, permitindo, assim, a continuidade da vida dos queridos falecidos na pessoa salva pela doação ocorrida. Diante do exposto, conto com o apoio a fim de contribuir com a legislação do município, haja visto que a iniciativa em questão será um forte instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social. Er de 2023. UM VEREADOR — PSC SS [[][]——— AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO [| Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC (esnumu Fé e Coragem! ANEXO MINUTA DA LEI Dispõe sobre a dispensa do pagamento ao serviço funerário de taxas devidas em razão do funeral a família de doador de órgãos e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização do funeral e transporte do corpo, taxas de velório, valor da urna funerária e sepultamento em cemitério público no âmbito do município, a pessoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico. 8 1º Fica exigido para a referida isenção tratada no caput deste artigo, a comprovação da condição de doador, através de documento comprobatório expedido pelo profissional de saúde responsável pela doação. 8 2º A referida isenção beneficiará as famílias do falecido, que comprovarem renda familiar não superior a dois salários mínimos vigente no país, ou que sejam efetivamente assistidas por qualquer tipo de programa social e/ou assistencial quer seja do governo federal, estadual ou municipal. 8 3º Para fazer jus ao referido benefício, a família do falecido, através de qualquer representante direto, que conste ou não na declaração de óbito, ou qualquer ente parental de até terceiro grau, documentalmente comprovado, deverá pleitear a benesse através de requerimento próprio junto ao poder público municipal, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a constatação do óbito e/ou efetiva retirada dos órgãos corporais. Art. 2º Quando o óbito vier a ocorrer em hospitais ou postos da rede pública, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou responsável pelo falecido. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor i 27 decacca a A [á RONALDO LIRA VEREADOR — PSC AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraOgmail.com