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materia nº 194/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a concessão de isenção da Taxa de Cemitério para as pessoas que foram doadoras de órgãos neste município. " Aprovado" dia 22-06-2023.
native_id14804

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
a e Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
COORDENADOR E GURUP] INDICAÇÃO Nº. //7 | /2023
PROTOCOLO Ne ETR ato. Ver. Ronaldo Lira - PSC Câmara Mun, da Gurupi
PLSa ja
DATA: 03 FEV, 203 (ORA: é JUN, 2023
[9:43 LD
Indica ao Executivo Municipal, a concessão de
isenção da Taxa de Cemitério para as pessoas que
foram doadoras de órgãos neste município.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir O
douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, a isenção de Taxa de Cemitério para as pessoas que
foram doadoras de órgãos.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa em anexo visa instituir um benefício para a
família do doador de órgãos, através da isenção do pagamento de taxas, emolumentos e
- /tarifas devidas em razão da realização do funeral e transporte do corpo, taxas de velório,
4 Yalor da urna funerária e sepultamento em cemitério público no âmbito do município, a
«SrpBêsoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Po Para tanto, o projeto sob análise estabelece como critérios para a concessão
9 deste benefício a comprovação da condição de doador, através de documento
” comprobatório expedido pelo profissional de saúde responsável pela doação e a
comprovação da renda familiar não superior a dois salários mínimos vigente no país, ou que
sejam efetivamente assistidas por qualquer tipo de programa social e/ou assistencial quer
seja do governo federal, estadual ou municipal.
Desta feita, a medida ora apresentada tem por escopo auxiliar as famílias de
doadores de órgãos que não possuam condições de arcar com as despesas do funeral que
deverão ficar sob a responsabilidade do município. A presente propositura vem propor o
reconhecimento que se presta ao tão nobre gesto de doar órgãos, permitindo, assim, a
continuidade da vida dos queridos falecidos na pessoa salva pela doação ocorrida.
Diante do exposto, conto com o apoio a fim de contribuir com a legislação do
município, haja visto que a iniciativa em questão será um forte instrumento para aprimorar a
legislação deste tema de tão grande relevância social.
Er de 2023.
UM
VEREADOR — PSC
SS [[][]———
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO [|
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC (esnumu
Fé e Coragem!
ANEXO
MINUTA DA LEI
Dispõe sobre a dispensa do pagamento ao serviço
funerário de taxas devidas em razão do funeral a
família de doador de órgãos e, dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em razão da realização do funeral e transporte do corpo,
taxas de velório, valor da urna funerária e sepultamento em cemitério público no âmbito do
município, a pessoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante
médico.
8 1º Fica exigido para a referida isenção tratada no caput deste artigo, a
comprovação da condição de doador, através de documento comprobatório expedido pelo
profissional de saúde responsável pela doação.
8 2º A referida isenção beneficiará as famílias do falecido, que comprovarem
renda familiar não superior a dois salários mínimos vigente no país, ou que sejam
efetivamente assistidas por qualquer tipo de programa social e/ou assistencial quer seja do
governo federal, estadual ou municipal.
8 3º Para fazer jus ao referido benefício, a família do falecido, através de
qualquer representante direto, que conste ou não na declaração de óbito, ou qualquer ente
parental de até terceiro grau, documentalmente comprovado, deverá pleitear a benesse
através de requerimento próprio junto ao poder público municipal, no prazo máximo de até
24 (vinte e quatro) horas após a constatação do óbito e/ou efetiva retirada dos órgãos
corporais.
Art. 2º Quando o óbito vier a ocorrer em hospitais ou postos da rede pública,
deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou
responsável pelo falecido.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor i 27
decacca a
A [á
RONALDO LIRA
VEREADOR — PSC
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraOgmail.com

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