| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, providências para implementação de um programa piloto, a fim de conceder a Gestão das Escolas Públicas Municipais à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. |
| native_id | 14806 |
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