| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAR, DESCARTAR E DAR BAIXA PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DATA 1 Q JJÍN. 2013 l n t í n M PROJETO DE RESOL UÇÃO N.° Q Cif , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2. 013 Dispõe sobre autorização legislativa para alienar, descartar e dar baixa patrimonial e contábil de bens patrimoniais móveis integrados ao património da Câmara Municipal de Gurupi, dando outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial do disposto no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, e CONSIDERANDO a necessidade de exercer efetívo controle patrimonial e contábil dos bens integrados ao acervo desta Câmara Municipal, notadamente quanto aos critérios da utilidade, adequação e economicidade; dar destino adequado àqueles bens considerados inservíveis, obsoletos e antieconômicos, com base no levantamento e avaliação procedida por Comissão Administrativa Especial, mediante as formas de desfazimento consignadas no Relatório por ela exarado; dar baixa patrimonial e contábil desses bens, PROMULGA, após aprovação plenária, a seguinte Resolução: Art. l.° Fica autorizada a alienação e descarte final de bens qualificados como inservíveis, antieconômicos e obsoletos no processo administrativo n.° 001/2013, que integra esta Resolução para todos os efeitos legais, mediante processo regular, observada a legislação pertinente e nas seguintes modalidades: I - alienação sob a forma de doação; II - venda por meio do processo licitatório adequado; III - inutilização e(ou) incineração; IV — descarte adequado do lixo eletrônico. § 1.° A baixa caracteriza-se pela exclusão do bem do registro contábil e patrimonial, com base em documentação pertinente, neste caso representada pelos Anexos I e II do sobredito processo administrativo e demais documentos complementares relativos aos atos de disposição de património previstos nesta Resolução. § 2.° O desfazimento de bens pelas formas previstas no caput será documentado mediante Termo próprio, que integrará o respectivo processo formal necessário aos devidos registros. § 3.° As características e o estado em que se encontram esses bens, bem como a possível destinação final, dentre outras indicações, encontram-se discriminadas no Relatório e Anexos do processo administrativo referido no caput. § 4.° A alienação dos bens referidos neste artigo, sob as formas de doação e venda, deverão observar as disposições legais pertinentes, sobretudo o processo regular a cada espécie e a superioridade do interesse público. § 5.° A alienação de bens mediante venda será precedida de ampla publicidade, inclusive de todo o procedimento, avaliação prévia de cada bem e citação na modalidade leilão e, em hipótese alguma, o valor leiloado de tais bens poderá ser inferior ao contido na avaliação de cada item consignado em Anexo próprio. § 6.° As alienações tratadas neste artigo serão providenciadas pela Secretaria Geral da Câmara ou pessoa designada por sua titular, após autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi. Art. 2.° A doação de bens a que se refere o artigo 1.° desta Resolução poderá ser feita a ente público e(ou) entidade privada que demonstrem interesse em obter um ou mais desses bens, desde que configurado o interesse público devidamente justificado, com dispensa de licitação e na forma legal. § 1.° Havendo mais de um interessado na aquisição dos bens disponibilizados para doação deverá ser observada a seguinte ordem de precedência: I - órgãos públicos municipais; II - instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Município e que efetivamente desenvolvam ações sociais de interesse público; III - demais interessados que se enquadrem na categoria de destinatário legalmente admitidos, ou seja, que prestem serviços públicos relevantes à comunidade em geral. § 2.° Havendo mais de um interessado na aquisição de um mesmo bem, respeitado a ordem de precedência constante neste artigo será feito por sorteio pela Comissão Permanente de licitação desta Câmara para determinar a ordem classifícatória dos pleiteantes. Art. 3.° Não havendo interesse ou possibilidade de aproveitamento total ou parcial dos bens relatados no Processo Administrativo n.° ... será feito o descarte ou desincorporação patrimonial desses bens após serem retiradas as partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, cuja destinação final poderá ser alienação ou doação, conforme estabelecido nesta Resolução. 2s.*33icio do To c a n t i rr Ari. 4.° A inutilização e(ou) incineração dos bens qualificados no Relatório n.° 001/2013 como inaptos a qualquer utilização pela Casa e terceiros especificados no § 1.° do artigo anterior deverão ser formal e especialmente documentadas, com encaminhamento final desses atos à Secretaria Geral, devidamente assinados pela Comissão e testemunhas do ato, para os fins de mister. Art. 5.° A destinação final do lixo eletrônico deverá ser correia e adequada, formalmente documentada, observada o arcabouço legal regente. Art. 6.° Concluído todo o processo de disposição dos bens tratados nesta Resolução Resolução e nos seus termos, a relação dos bens descartados deverá ser encaminhada aos setores competentes para as devidas baixas, acompanhada da documentação pertinente. Art. 7.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° Revogam-se as disposições contrárias. Gabinete de Presidência, 10 de junho de 2.013. Ver. Prof. Car5o Carlos Ver. Marílis Presidente Vice-Presidente Ver. Wendel Gomides Ver. Erley Brito "Lêca" 1.° Secretário 2.° Secretário Ver. Ataíde Ver. Valdônio Rodrigues 1.° Suplente 2.° Suplente