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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAR, DESCARTAR E DAR BAIXA PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DATA 1 Q JJÍN. 2013 l
n t í n
M
PROJETO DE RESOL UÇÃO N.° Q Cif , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2. 013
Dispõe sobre autorização legislativa para alienar,
descartar e dar baixa patrimonial e contábil de bens
patrimoniais móveis integrados ao património da Câmara
Municipal de Gurupi, dando outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial do disposto no
artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, e CONSIDERANDO a necessidade de
exercer efetívo controle patrimonial e contábil dos bens integrados ao acervo
desta Câmara Municipal, notadamente quanto aos critérios da utilidade, adequação e
economicidade;
dar destino adequado àqueles bens considerados inservíveis, obsoletos e
antieconômicos, com base no levantamento e avaliação procedida por Comissão
Administrativa Especial, mediante as formas de desfazimento consignadas no Relatório
por ela exarado;
dar baixa patrimonial e contábil desses bens,
PROMULGA, após aprovação plenária, a seguinte Resolução:
Art. l.° Fica autorizada a alienação e descarte final de bens qualificados como
inservíveis, antieconômicos e obsoletos no processo administrativo n.° 001/2013, que
integra esta Resolução para todos os efeitos legais, mediante processo regular,
observada a legislação pertinente e nas seguintes modalidades:
I - alienação sob a forma de doação;
II - venda por meio do processo licitatório adequado;
III - inutilização e(ou) incineração;
IV — descarte adequado do lixo eletrônico.
§ 1.° A baixa caracteriza-se pela exclusão do bem do registro contábil e
patrimonial, com base em documentação pertinente, neste caso representada pelos
Anexos I e II do sobredito processo administrativo e demais documentos
complementares relativos aos atos de disposição de património previstos nesta
Resolução.
§ 2.° O desfazimento de bens pelas formas previstas no caput será
documentado mediante Termo próprio, que integrará o respectivo processo formal
necessário aos devidos registros.
§ 3.° As características e o estado em que se encontram esses bens, bem como a
possível destinação final, dentre outras indicações, encontram-se discriminadas no
Relatório e Anexos do processo administrativo referido no caput.
§ 4.° A alienação dos bens referidos neste artigo, sob as formas de doação e
venda, deverão observar as disposições legais pertinentes, sobretudo o processo regular
a cada espécie e a superioridade do interesse público.
§ 5.° A alienação de bens mediante venda será precedida de ampla publicidade,
inclusive de todo o procedimento, avaliação prévia de cada bem e citação na
modalidade leilão e, em hipótese alguma, o valor leiloado de tais bens poderá ser
inferior ao contido na avaliação de cada item consignado em Anexo próprio.
§ 6.° As alienações tratadas neste artigo serão providenciadas pela Secretaria
Geral da Câmara ou pessoa designada por sua titular, após autorização expressa do
Presidente da Câmara Municipal de Gurupi.
Art. 2.° A doação de bens a que se refere o artigo 1.° desta Resolução poderá
ser feita a ente público e(ou) entidade privada que demonstrem interesse em obter um
ou mais desses bens, desde que configurado o interesse público devidamente
justificado, com dispensa de licitação e na forma legal.
§ 1.° Havendo mais de um interessado na aquisição dos bens disponibilizados para
doação deverá ser observada a seguinte ordem de precedência:
I - órgãos públicos municipais;
II - instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Município e que
efetivamente desenvolvam ações sociais de interesse público;
III - demais interessados que se enquadrem na categoria de destinatário legalmente
admitidos, ou seja, que prestem serviços públicos relevantes à comunidade em geral.
§ 2.° Havendo mais de um interessado na aquisição de um mesmo bem, respeitado a
ordem de precedência constante neste artigo será feito por sorteio pela Comissão Permanente de
licitação desta Câmara para determinar a ordem classifícatória dos pleiteantes.
Art. 3.° Não havendo interesse ou possibilidade de aproveitamento total ou parcial dos
bens relatados no Processo Administrativo n.° ... será feito o descarte ou desincorporação
patrimonial desses bens após serem retiradas as partes economicamente aproveitáveis,
porventura existentes, cuja destinação final poderá ser alienação ou doação, conforme
estabelecido nesta Resolução.
2s.*33icio do To c a n t i rr
Ari. 4.° A inutilização e(ou) incineração dos bens qualificados no Relatório n.°
001/2013 como inaptos a qualquer utilização pela Casa e terceiros especificados no § 1.° do
artigo anterior deverão ser formal e especialmente documentadas, com encaminhamento final
desses atos à Secretaria Geral, devidamente assinados pela Comissão e testemunhas do ato, para
os fins de mister.
Art. 5.° A destinação final do lixo eletrônico deverá ser correia e adequada,
formalmente documentada, observada o arcabouço legal regente.
Art. 6.° Concluído todo o processo de disposição dos bens tratados nesta Resolução
Resolução e nos seus termos, a relação dos bens descartados deverá ser encaminhada aos setores
competentes para as devidas baixas, acompanhada da documentação pertinente.
Art. 7.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete de Presidência, 10 de junho de 2.013.
Ver. Prof. Car5o Carlos Ver. Marílis
Presidente Vice-Presidente
Ver. Wendel Gomides Ver. Erley Brito "Lêca"
1.° Secretário 2.° Secretário
Ver. Ataíde Ver. Valdônio Rodrigues
1.° Suplente 2.° Suplente

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