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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaInstitui o Programa IPTU Ecológico no município de Gurupi-TO.
native_id14886

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PROJET0 DE LEI N° jQL/2023
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl
1 0 FEY. 2023
AS COMISSOES PEftMANENTES PARA
EMISSA0 DOS DEVIDOS PARECERES
Institui o Programa IPTU Ecol6gico no municipio de
Gurupi/TQ€
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui?6es
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 1° Fica instituido, no ambito do Municipio de Gurupi/TO, o Programa IPTU
Ecol6gico, cujo objetivo e fomentar medidas que preservem, protejaln e recuperem o meio
ambiente, ofertando, em contrapartida, beneficio tributario ao contribuinte.
Art. 2° Sera concedido o beneficio tributdrio, consistente em reduzir o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietdrios de im6veis residenciais e territoriais nfo
residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a protegao, a preservapao e a
recuperapao do meio ambiente.
\1
Parigrafo tJnico: As medidas adotadas deverao ser:
I - Im6veis residenciais (incluindo condominios horizontais e pr6dios):
a) sistema de captapao da agua da chuva;
b) sistema de reuso de agua;
c) sistema de aquecimento hidrfulico solar;
d) sistema de aquecinento el6trico solar;
e) constrng6es com material sustentavel;
I) utilizapao de energia passiva;
g) sistema de energia solar fotovoltaica.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LE
(63) 99282-7764 / elvalleao@hotmail.com
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11 -Im6veis territoriais nao residenciais (terrenos):
a) manutengao do terreno com a presenga de 1 (uma) ou mais especies arb6reas.
b) calcada ecol6gica com mureta de 1 metro de altura, na testada.
Ill - Im6veis residenciais (exclusivo para condominios horizontais ou predios):
a) separagao de residuos s6lidos.
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Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - sistema de captapao da agua da chuva: sistema que capte agua da chuva e
amazene em reservat6rios para utilizapfo do pr6prio im6vel;
11 - sistema de reuso de agua: utili2apao, ap6s o devido tratamento, das aguas
residuais provenientes do pr6prio im6vel, para\atividades que nao exijam que a mesma seja
potavel;
Ill - sistema de aquecimento hidraulico solar: utilizapao de sistema de captapao de
energia solar termica para aquecimento de agua, com a finalidade de reduzir parcialmente o
consumo de energia el6trica na residencia;
IV - sistema de aquecimento eletrico solar: utilizapao de captapao de energia solar
t6mica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia eletrica da residencia,
integrado com o aquecimento da agua;
V - coustruc6es com material sustentivel: utilizapao de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta caracteristica sustenfavel seja comprovada mediante
apresentapfro de selo ou certificado;
VI - utilizapao de energia passiva: edificap5es que possuam projeto arquitet6nico
onde sejan especificadas as contribuig6es efetivas para a economia de energia eletrica
decorrentes do aproveitamento de recursos nhaurais como luz solar e vento, tendo como
consequencia a diminuicao de aparelhos mecanicos de climatizapao;
VII -manutengfro do terreno sem edificap6es: o propriefario que proteja, cuide e zele
do seu terreno, contendo calcada ecol6gica e plantio de arvores no passeio confome plano
diretor e c6digo de postura municipal.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / e[vanleao@hotmail.com
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VIII- energia el6trica solar fotovoltaica: consiste em paiheis solares que captain a
luz, por meio do efeito fotovoltaico, geram energia eletrica, que e convertida pelo inversor
solar, de corrente continua para altemada e entao a eletricidade e distribuida.
\
Art. 4° Os padr6es tecnicos minimos para cada medida estao previstos no Anexo I da
presente Lei.
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Art. 5° A tfulo de incentivo, sera concedido o desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU para as medidas previstas no pardgrafo iinico do artigo 2°, na
seguinte proporgao :
I - 30/o (tres por cento) para as medidas descritas nas alineas c e f do inciso I e alinea
a do inciso Ill, ambos do Art. 20 desta lei;
11 - 4% (quatro por cento) para a medida descrita na alinea a do inciso 11 do Art.2°
desta lei;
Ill - 5% a 9% (cinco a move por cento) para a medida descrita na alinea e do inciso I
do Art.2° desta lei; \
IV - 7% (sete por cento) para as medidas descritas nas alineas a e b do inciso I do
Art.2° desta lei; V - 11% (onze por cento) para as medidas descritas nas alineas d, g, h do
inciso I e alinea b do inciso 11, ambos do Art.2° desta lei.
Art. 60 Os beneficios tributarios somados nao poderio exceder a 20% (vinte por
cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.
Art. 7° Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberd o selo de "amigo
do meio ambiente", para afixar na parede de seu im6vel, sendo que sua regulamentapao sera
feita atrav6s de resolngao.
GABINETE D0 VEREADOR - ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com
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Art. 8° Somente podefao ser beneficiados pela presente Lei os im6veis residenciais
(incluindo condominios horizontais e predios) ligados a rede de esgoto, desde que disponivel,
ou que possun sistema de tratamento de esgoto com fossa s6ptica e sumidouro. E tamb6m os
im6veis residenciais (incluindo condomhios horizontais e pr6dios) e terrenos, que estiverem
em conformidade com o C6digo de Posturas do Muhicipio de Gurupi.
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Art. 9° Nao tern direito e/ou perdera o beneficio os proprietinos de im6veis que no
decorrer do ano tiverem sido notificados pelos 6rgaos fiscalizadores do municipio, em
descumprimento as legislap6es municipais vigetstes.
I- Mato alto no terreno;
11- Corte de Arvores e Podas de Galhos;
Ill- Queimadas Urbanas e rurais;
IV- Descarte incorreto de lixos urbanos e rurais.
Art. loo A renovacao do beneficio tributalo sera feita de forma automatica, a cada
ano ap6s a primeira concessao, independentemente de solicitapao formal do Interessado.
§ 1 0 0 contribuinte deverd informar a Administrapao Municipal qualquer alterapao
no im6vel capaz de inutilizar a medida que levou a concessao do beneficio.
§ 2° Caso haja o descumprimento da obrigapao prevista no § 1°, a Administrapao
Municipal, uma vez constatada a alteracao no ifo6vel, al6m de decretar a imediata extingao do
beneficio, na foma do artigo 10, inciso I, desta Lei, impofa ao contribuinte multa no valor
equivalente ao IPTU incidente sobre o im6vel, bern como a perda do direito a qualquer
beneficio tributino ja concedido ou a conceder.
Art.110 0 beneficio sera extinto quando:
I - 0 proprietato do im6vel inutilizar a medida que levou a concessao do desconto;
11 - 0 IPTU for pago de forma parcelada e o proprietario deixar de pagan uma
parcela;
GABINETE DO VEREADOR -ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com
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Ill - 0 interessado nfro fomecer as Infinap5es solicitadas pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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Gabinete do Vereador Elvan Leao, aos 31 dias de janeiro de 2023 .
GABINETE DO VEREADOR -ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com
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JUSTIFICATIVA
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0 IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 6 urn imposto previsto no artigo 156
da Coustituicao Federal de 1988, sendo de competencia municipal instituir impostos sobre
propriedade urbana, bern como uma casa, apartamentos, sala comercial e ate mesmo lotes.
Muito se discute sobre medidas, estratSgias e ap5es favoraveis para a preservapao do
meio ambiente, bern como o desenvolvimento social e econ6mico das cidades. A insistencia e
o engajamento das organizap6es sustenfaveis, associap6es e empresas privadas do Brasil, que
trilhan o caninho rumo a urn futuro sustenfavel, ten trazido resultados significativos.
Diante disso, o presente Projeto de Lei pretende regulamentar o incentivo as
coustrng6es sustenfaveis atrav6s da implementapao do IPTU Ecol6gico em GurupiITO.
A Lei Municipal especifica e defihiri os incentivos, os criterios necessarios a sua
concessao, a forma de fiscalizapao e outras iniciativas de conservapfo e preservapao do meio
anbiente e urn municipio mats sustenfavel pelos proprietatos de im6veis.
Desta forma, estando em conformidade com a competencia e com a tematica acima
destacada, o que se pretende e avangar nas politicas ambientais de sustentabilidade,
incorporando as construg6es sustenfaveis ds politicas municipais.
Ahi!hiExol
Im6veis residenciais com sistema de aquecimento hidfaulico solar Placas de
captapao de energia solar que sejan responsaveis pelo aquecimento da agua da 3%
residencia.
Potencializapao da utilizapfro de energia passiva edificap6es que possuam projeto
3%
arquitet6nico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuic6es efetivas
para a economia da energia el6trica, decorrentes da potencializapao do uso de
recursos naturais, como vento e luz solar, consequentemente reduzindo a utilizapfo
de aparelhos mecanicos de climatizapao.
GABINETE DO OR -ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com
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Manutengfo do terreno com a presenga de 1 (uma) ou mais esp6cies arb6reas;
4%
manutengao do terreno sem edificap6es; 0 proprietalo que proteja, cuide e zele do
seu terreno, plantio de arvores no passeio confome plano diretor e c6digo de
postura municipal.
Constnxp5es com material sustenfavel utilizapao de materiais que atenuem os
Impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentapao de certificado 5%
ou selo, em 40% a 60% da area edificada.
Im6veis residenciais com sistema de captapao de agua da chuva. 0 sistema deverd
possuir tubos de condngao de agua, a caixa d`agua devefa ter a capacidade minima 7%
de 500 litros, ser tampada, e funcionar integrado ao sistema hidralico da casa.
Constrng5es com material sustenfavel, utilizftyao de materials que atenuem os
Impactos anbientais, desde que comprovado mediante apresentapao de certificado 7%
ou selo, em 61 % a 80% da area edificada.
Coustrug6es com material sustenfavel. Utilizapao de materiais que atenuem os
mpactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentapao de certificado 9%
ou selo, em 81 % a 1 00% da area edificada.
Sistema de energia solar fotovoltaica, que consiste em paiheis solares que captain a
11%
luz, por meio do efeito fotovoltaico, geram energia el6trica para produg5o de pelo
memos 50% da energia el6trica da residencia.
Im6veis residencias com sistema fotovoltaico solar. Devera estar integrado ao
sistema de energia eletrica da casa e ser responsavel pelo memos a 50% do seu 11%
consumo total da residencia.
Im6veis territoriais: Calcada ecol6gica com mureta de 1 metro de altura, na testada.
11%
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seu terreno, contendo calgada ecol6gica.
Exigencias minimas tecnicas das medidas para im6veis residenciais (exclusivo para
condominios horizontais ou piedios). 3%
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LE
(63) 99282-7764 / elvanl®ao@hotmail.com
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Gabinete do Vereador Elvan Leao, aos 31 dias de janeiro de 2023.
GABINETE DO VEREADOR -ELVAN LEAO
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