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materia nº 416/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 416 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaRequer ao Secretário de Saúde de Gurupi, o cumprimento da lei 14434/2022, referente ao pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira. " Aprovado" dia 09-03-2023.
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REQUERiMENTo no:£/46 J2023 CRARA MUM.ne 8uRUpl
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Senhor Presidente,
AIPFycfNNDO
Reauer ao llustrissimo Senhor Secrefario
Municipal de Sadde. o cumDrimento da Lei
14.434/22 referente ao Daaamento do Diso
salaria[ nacional do Enfermeiro. do T6cnico
de Enfermagem. do Auxiliar de Enfermaaeim
e da Parteira.
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do lnterno desta
Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovagao do Colendo Plenario, seja
encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario
Municipall de Sadde, o cumprimento da Lei 14.434/22 referente ao pagamento
do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
JUSTIFICATIVA
0 piso da enfermagem virou lei, e isso e prova da fonga que os trabalhadores
tom quando se unem e se mobilizam. 0 Projeto de Lei 14.434/22, do Senado,
instituiu o piso salarial para enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, que trata do exercicio da enfermagem.
Conforme a proposta, o valor minimo inicial para os enfermeiros sera de R$
4.750, a ser pago nacionalmente pelos servigos de satlde ptlblicos e privados.
Nos demais casos,
---.--
have fa proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros
ddorev.GOIAS,2.88o,cENTRo,cEp: 774io -oio. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -45oo, GURupi-ro.
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para os tecnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e
as parteiras.
A fixaeao do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem 6 urn
reparo imprescindivel a ser feito. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem
(CONFEN), sao mais de 2,6 milh6es de trabalhadores ativos no Brasil nos
quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros,1,5 milhao de
tecnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. A entidade alerta que o profissional
pode ter registro em mais de urn segmento.
Agora ha urn dispositivo constitucional que permiti lutar para erradicar os
salarios tao baixos e, assim, estabelecer uma condigao digna de vida e
trabalho para os profissionais que fazem o sistema de saude funcionar.
Desta forma, o piso salarial que ja se encontra em vigencia desde a data da
publicaeao da lei mencionada acima, deve ser pago pelo poder publico e
privado, garantindo a sua constitucionalidade.
Em face do exposto, requer a aprovagao deste pleito, por esta casa de leis,
para que seja encaminhado expediente ao Secrefario Municipal de Satide, para
determinar o cumprimento da Lei 14.434/22 referente ao pagamento do piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINl, aos 08 dias de fevereiro de
2023.
PATRIOTA
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO.
`^/ww.f!uroDj.to.IeF!.br

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