br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 248/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a implementação do Programa Poupatempo do Empreendedor no âmbito do Munícipio. " Aprovado" dia 14-09-2023.
native_id14912

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
abinete do Vereador Ronaldo Lira grite do
INDICAÇÃO Nº 4/2023 à SET. 2023
Ver. Ronaldo Lira - PSC LIDO Enio
tés
HORA:
3 03:
Indica ao Executivo Municipal, a implementação do
Programa Poupatempo do Empreendedor no
âmbito do Munícipio.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o
douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, a implementação do Programa Poupatempo do
Empreendedor.
JUSTIFICATIVA
Em 2011, as microempresas e empresas de pequeno porte eram responsáveis
por 27% do PIB brasileiro, com aumento gradativo e constante desde 1985. Neste mesmo
ano, nos setores de serviço e comércio, esses empreendimentos representavam,
respectivamente, 98% e 97% do total de empresas formalizadas.
No tocante à mão de obra, as micro e pequenas empresas, bem como as
empresas individuais, respondem por 44% dos empregos formais no setor de serviços e,
aproximadamente, 70% dos empregos no comércio.
São números que demonstram e comprovam a importância de se criar políticas
públicas voltadas ao empreendedorismo, ao micro e pequeno empresários e empresários
individuais. Isso porque um dos principais entraves do empreendedorismo é a burocracia.
A necessidade de realizar inúmeros procedimentos administrativos e em
diferentes órgãos do Governo, desde a concepção do empreendimento até o início efetivo
da atividade, são barreiras que desestimulam principalmente o pequeno empreendedor.
A criação de espaços de integração entre os órgãos governamentais
responsáveis pela abertura, manutenção, desenvolvimento e até encerramento de pequenas
e médias empresas e também das empresas individuais é é uma iniciativa que servirá de
fomento ao empreendedorismo, à inovação e à criação de novas frentes de trabalho no
Município de Gurupi.
Portanto, o objetivo é concentrar diversos serviços públicos voltados ao
empreendedorismo, inclusive mediante convênio com órgãos de outras esferas de Governo.
Além disso:
| - promover a redução de prazos, custos e procedimentos para abertura,
modificação e encerramento de atividades do microempreendedor individual, à
microempresa e à empresa de pequeno porte, por meio de sistema online;
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO [|
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC pie)
2$
Fé e Coragem!
Il - o desenvolvimento de plataformas em sítios de internet ou aplicativos, para
realização de pedidos, solicitações, obtenção de certidões, autorizações e outras licenças da
Administração Pública;
ll - à criação de sistema informatizado que integre os serviços necessários à
abertura de firma em até 24 horas, com obtenção de CNPJ e conta bancária, e encerramento
e baixa da firma em até 30 dias;
IV - a imposição de prazos à Administração Municipal para atendimento aos
requerimentos do empreendedor, com a possibilidade de aprovação automática do pedido
pelo decurso desse prazo;
V- a abertura de dados do Poder Executivo para fomento de soluções digitais e
tecnológicas inovadoras;
VI - o fomento e facilitação à obtenção do microcrédito, bem como de outros
recursos financeiros e não financeiros.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira dias do mês de janeiro de 2023.
a
ad Ed
RONALDOLÍRA
VEREADOR - PSC
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraQgmail.com

open original →