| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, a implementação do Programa Poupatempo do Empreendedor no âmbito do Munícipio. " Aprovado" dia 14-09-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO abinete do Vereador Ronaldo Lira grite do INDICAÇÃO Nº 4/2023 à SET. 2023 Ver. Ronaldo Lira - PSC LIDO Enio tés HORA: 3 03: Indica ao Executivo Municipal, a implementação do Programa Poupatempo do Empreendedor no âmbito do Munícipio. Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, a implementação do Programa Poupatempo do Empreendedor. JUSTIFICATIVA Em 2011, as microempresas e empresas de pequeno porte eram responsáveis por 27% do PIB brasileiro, com aumento gradativo e constante desde 1985. Neste mesmo ano, nos setores de serviço e comércio, esses empreendimentos representavam, respectivamente, 98% e 97% do total de empresas formalizadas. No tocante à mão de obra, as micro e pequenas empresas, bem como as empresas individuais, respondem por 44% dos empregos formais no setor de serviços e, aproximadamente, 70% dos empregos no comércio. São números que demonstram e comprovam a importância de se criar políticas públicas voltadas ao empreendedorismo, ao micro e pequeno empresários e empresários individuais. Isso porque um dos principais entraves do empreendedorismo é a burocracia. A necessidade de realizar inúmeros procedimentos administrativos e em diferentes órgãos do Governo, desde a concepção do empreendimento até o início efetivo da atividade, são barreiras que desestimulam principalmente o pequeno empreendedor. A criação de espaços de integração entre os órgãos governamentais responsáveis pela abertura, manutenção, desenvolvimento e até encerramento de pequenas e médias empresas e também das empresas individuais é é uma iniciativa que servirá de fomento ao empreendedorismo, à inovação e à criação de novas frentes de trabalho no Município de Gurupi. Portanto, o objetivo é concentrar diversos serviços públicos voltados ao empreendedorismo, inclusive mediante convênio com órgãos de outras esferas de Governo. Além disso: | - promover a redução de prazos, custos e procedimentos para abertura, modificação e encerramento de atividades do microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte, por meio de sistema online; AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO [| Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC pie) 2$ Fé e Coragem! Il - o desenvolvimento de plataformas em sítios de internet ou aplicativos, para realização de pedidos, solicitações, obtenção de certidões, autorizações e outras licenças da Administração Pública; ll - à criação de sistema informatizado que integre os serviços necessários à abertura de firma em até 24 horas, com obtenção de CNPJ e conta bancária, e encerramento e baixa da firma em até 30 dias; IV - a imposição de prazos à Administração Municipal para atendimento aos requerimentos do empreendedor, com a possibilidade de aprovação automática do pedido pelo decurso desse prazo; V- a abertura de dados do Poder Executivo para fomento de soluções digitais e tecnológicas inovadoras; VI - o fomento e facilitação à obtenção do microcrédito, bem como de outros recursos financeiros e não financeiros. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira dias do mês de janeiro de 2023. a ad Ed RONALDOLÍRA VEREADOR - PSC AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraQgmail.com