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materia nº 425/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 425 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaRequer ao Secretário de Saúde do Tocantins, o cumprimento da lei 14434/2022, referente ao pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira. " Aprovado" dia 10-03-2023.
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ipRorocoi o No L2Z23
Hen RAir^ ;y9,i;;!r2z;2IA
.-I
Senhor Presidente,
NPFercfNAIDO
Reauer ao llustrissimo Senhor Secretario
Estadual de Satlde. Afonso Piva. o
cumr)rimento de Lei 14.434/22 referente ao
Daaarnento do Diso salarial nacional do
Enfermeiro. do T6cnico de Enfermaaem. do
Auxiliar de Enfermaaem e da Parteira.
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno desta
Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovagao do Colendo Plenario, seja
encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario
Estadual de Sadde, o cumprimento da Lei 14.434/22 referente ao pagamento
do piso salarial nacional do Enfermeiro, do T6cnico de Enfermagem, do Auxm
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
JUSTIFICATIVA
0 piso da enfermagem virou lei, e isso e prova da forga que os trabalhadores
tern quando se unem e se mobilizam. 0 Projeto de Lei 14.434/22, do Senado,
instituiu o piso salarial para enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfermagem e
parfeiras, que trata do exercicio da enfermagem.
Conforme a proposta, o valor minimo inicial para os enfermeiros sera de RS
4.750, a ser pago nacionalmente pelos servieos de sadde p
demais casos, havera proporcionalidade: m°ari
Vereadora
rivados.
de§ros
AV. GOIAS, 2.880, CEN1.RO, CEP:77410 -010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURupl-TO.
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para os tecnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e
as parteiras.
A fixaeao do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem 6 urn
reparo imprescindivel a ser feito. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem
(CONFEN), sao mais de 2,6 milh6es de trabalhadores ativos no Brasil nos
quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros,1,5 milhao de
tecnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. A entidade alerta que o profissional
pode ter registro em mais de urn segmento.
Agora ha urn dispositivo constitucional que permiti lutar para erradicar os
salarios tao baixos e, assim, estabelecer uma condigao digna de vida e
trabalho para os profissionais que fazem o sistema de saude funcionar.
Desta forma, o piso salarial que ja se encontra em vigencia desde a data da
publicagao da lei mencionada acima, deve ser pago pelo poder publico e
privado, garantindo a sua constitucionalidade.
Em face do exposto, requer a aprovaeao deste pleito, por esta casa de
leis, para que seja encaminhado expediente ao Secretario Estadual de Satlde,
para determinar o cumprimento da Lei 14.434/22 referente ao pagamento do
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 08 dias de fevereiro de
2023.
verpifeTEARiNi
Marilis Fernandes
Vereadora
AV. G0lts, 2.880,CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL. (63)3315 -1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO.
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