| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Saúde do Tocantins, o cumprimento da lei 14434/2022, referente ao pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira. " Aprovado" dia 10-03-2023. |
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efiREfiEGAh fREffveetp DE Gitflitupf;TC Gifeede cia VleceaBdieviB Euedies Plffilrfeti . pffiiHferA REQUERiMENTOno:`/#fr2o23cRARAMUNre8uRIj" I 0 FEY, Z323 CAcVAcrmRAceRAU#fr|BtLDEOURoupl ipRorocoi o No L2Z23 Hen RAir^ ;y9,i;;!r2z;2IA .-I Senhor Presidente, NPFercfNAIDO Reauer ao llustrissimo Senhor Secretario Estadual de Satlde. Afonso Piva. o cumr)rimento de Lei 14.434/22 referente ao Daaarnento do Diso salarial nacional do Enfermeiro. do T6cnico de Enfermaaem. do Auxiliar de Enfermaaem e da Parteira. A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno desta Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovagao do Colendo Plenario, seja encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario Estadual de Sadde, o cumprimento da Lei 14.434/22 referente ao pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do T6cnico de Enfermagem, do Auxm de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. JUSTIFICATIVA 0 piso da enfermagem virou lei, e isso e prova da forga que os trabalhadores tern quando se unem e se mobilizam. 0 Projeto de Lei 14.434/22, do Senado, instituiu o piso salarial para enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfermagem e parfeiras, que trata do exercicio da enfermagem. Conforme a proposta, o valor minimo inicial para os enfermeiros sera de RS 4.750, a ser pago nacionalmente pelos servieos de sadde p demais casos, havera proporcionalidade: m°ari Vereadora rivados. de§ros AV. GOIAS, 2.880, CEN1.RO, CEP:77410 -010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURupl-TO. www .to.leg.br tanfififfifi ficeFlnefl¥ BE cuHaenprm¢' GRErfe dia Vleueeaff©Ei!ii beREali Perins - PfiTfRTA para os tecnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. A fixaeao do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem 6 urn reparo imprescindivel a ser feito. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (CONFEN), sao mais de 2,6 milh6es de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros,1,5 milhao de tecnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. A entidade alerta que o profissional pode ter registro em mais de urn segmento. Agora ha urn dispositivo constitucional que permiti lutar para erradicar os salarios tao baixos e, assim, estabelecer uma condigao digna de vida e trabalho para os profissionais que fazem o sistema de saude funcionar. Desta forma, o piso salarial que ja se encontra em vigencia desde a data da publicagao da lei mencionada acima, deve ser pago pelo poder publico e privado, garantindo a sua constitucionalidade. Em face do exposto, requer a aprovaeao deste pleito, por esta casa de leis, para que seja encaminhado expediente ao Secretario Estadual de Satlde, para determinar o cumprimento da Lei 14.434/22 referente ao pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 08 dias de fevereiro de 2023. verpifeTEARiNi Marilis Fernandes Vereadora AV. G0lts, 2.880,CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL. (63)3315 -1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO. ttovw.i!ui.upi.to.leg.br