| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, o estudo para implantação do Programa de "Plantas Arquitetônicas Populares", a fim de assegurar o direito das famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e habitação de interesse social, aplicando a Lei Federal nº 11.888/2008, neste Município. |
| native_id | 14937 |
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