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materia nº 437/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 437 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaRequer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, a regularização fundiária do Setor Vila São Jose II em Gurupi-TO. "Aprovado" dia 15-02-2023.
native_id14946

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CAWIARA IVIUNICIPAL DE GURUPI
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 -GurupiITO
Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
EQUERIMENTo n°432 /2o23
(Vereador Jair do Povo)
Cwm WN. q: OwF
I 5 f[V. Z02'
Requer a regulariza¢#F#g«nAa;aDd[
Setor Vila Sao Jos6 11 em Gurupi-TO.
Senhor Secretario,
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o
Regimento lnterno desta Casa de Leis, Requer ao Senhor Secretario de
Desenvolvimento Urbano, a regularizaeao fundiaria do Setor Vila Sao Jos611
em Gurupi-TO.
JUSTIFICATIVA
Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, subscrevo a presente
proposigao, no intuito de promover politicas ptlblicas e sociais que visam atender
as necessidades e demandas da populaeao local e dos demais.
Sobretudo os municipes que ali residem ha muito tempo aguardam com
bastante expectativa pela regularizagao da documentagao dos seus im6veis,
pois o tema se arrasta por varios anos. Causando transtornos aos propriefarios
dos im6veis da localidade.
A16m disso, a regularizagao fundiaria integra o conteddo da ordem
urbanistica, que e urn direito difuso, nos termos do que disp6e o Estatuto da
Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularizaeao fundiaria nao 6 uma
possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, urn poder￾dever decorrente da ordem juridica que coloca este tema entre as politicas
pablicas de competencia municipal.
E a justificativa.
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 992644855 iairfilhoassessor®Qmail.com
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