| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, a regularização fundiária do Setor Vila São Jose II em Gurupi-TO. "Aprovado" dia 15-02-2023. |
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CAWIARA IVIUNICIPAL DE GURUPI Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 -GurupiITO Tel. (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br EQUERIMENTo n°432 /2o23 (Vereador Jair do Povo) Cwm WN. q: OwF I 5 f[V. Z02' Requer a regulariza¢#F#g«nAa;aDd[ Setor Vila Sao Jos6 11 em Gurupi-TO. Senhor Secretario, 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, Requer ao Senhor Secretario de Desenvolvimento Urbano, a regularizaeao fundiaria do Setor Vila Sao Jos611 em Gurupi-TO. JUSTIFICATIVA Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, subscrevo a presente proposigao, no intuito de promover politicas ptlblicas e sociais que visam atender as necessidades e demandas da populaeao local e dos demais. Sobretudo os municipes que ali residem ha muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizagao da documentagao dos seus im6veis, pois o tema se arrasta por varios anos. Causando transtornos aos propriefarios dos im6veis da localidade. A16m disso, a regularizagao fundiaria integra o conteddo da ordem urbanistica, que e urn direito difuso, nos termos do que disp6e o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularizaeao fundiaria nao 6 uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, urn poderdever decorrente da ordem juridica que coloca este tema entre as politicas pablicas de competencia municipal. E a justificativa. Gabinete do Vereador JAIR DO POVO (63) 992644855 iairfilhoassessor®Qmail.com facebook:VereadorJairdopovo lnstagram: ©Jairdopovo_vereador