| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. (ART. 1º FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 023 DE 18 DE JUNHO DE 2013. "Altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 2.077, de 25 de janeiro de 2013". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q O artigo 1° da Lei nQ 2.077, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. l.2 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: CNR). CENTRO DE INTEGRAÇÃO A MULHER Quantidade Até 07 (sete) Até 02 (dois) Até 02 (dois) Até 01 (um) Função Monitor Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Assistente Administrativo Carga horária 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas CASA DE PASSAGEM Quantidade Até 01 (um) Até 01 (um) Até 03 (três) Até 03 (três) Até 01 (um) Até 02 (dois) Até 01 (um) Até 10 (dez) Função Psicólogo Assistente Social Cozinheiros (as) Auxiliar de Serviços Gerais Pedagogo (a) Vigia Assistente Administrativo Monitor Carga horária 30 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social Quantidade Até 01 (um) Até 01 (um] Até 01 (um) Até 04 (três) Até 02 (dois) Até 01 (um) Função Psicólogo Assistente Social Auxiliar de Serviços Gerais Monitor Vigia Assistente Administrativo Carga horária 30 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas CASA DO IDOSO Quantidade Até 08 (oito) Até 01 (um) Até 01 (um) Até 03 (três) Até 04 (quatro) Até 03 (três) Até 01 (um) Função Técnico de enfermagem Enfermeiro Fisioterapeuta Cozinheiro Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Assistente Administrativo Carga horária 30 horas 30 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas BOLSA FAMÍLIA Quantidade Até 02 (dois) Função Monitor Carga horária 40 horas CRAS - Centro de Referência de Assistência Social Quantidade Até 02 (dois) Até 02 (dois) Até 02 (dois) Até 05 (cinco) Até 09 (nove) Até 08 (oito) Até 04 (quatro) Função Psicólogo Assistente Social Auxiliar Administrativo Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Monitor Merendeira Carga horária 30 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas CONSELHO TUTELAR Quantidade Até 01 (um) Até 01 (um) Função Motorista Auxiliar de Serviços Gerais Carga horária 40 horas 40 horas KT-ADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Até 02 [dois] Vigia 40 horas CRAS EQUIPE VOLANTE - Centro de Referência de Assistente Social Quantidade Até 01 [um] Até 01 [um] Até 01 (um] Até 01 (um) Função Psicólogo Assistente Administrativo Assistente Social Motorista Carga horária 30 horas 40 horas 30 horas 40 horas Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de junho de 2013, O Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N^ 023 DE 18 DE JUNHO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto que Prorroga o prazo previsto no art. 1Q da Lei Municipal n°.2.077, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, art. 99, IX, da Constituição Estadual e art. 32 da Lei Orgânica, e dá outras providências, bem como, para suprir déficit de pessoal, sob pena de paralisação do serviço, vez que o quadro de servidores efetivos é insuficiente para suprir as necessidades da Secretaria em comento. As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para que se promova a manutenção dos serviços públicos, notadamente aqueles desenvolvidos pela Secretaria Municipa l de Desenvolvimento Social, revela o excepcional interesse público. Atento a essas possíveis situações excepcionais cuidou o legislador, na própria Carta Magna de 1988, em preservar a supremacia do interesse público, permitindo excepcionalmente a contratações temporárias nos termos do art. 37, inciso IX. Os pressupostos que, tecnicamente, justificam essa espécie de prorrogação de prazo de contratação podem ser assim resumidos: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO a) Tempo determinado; b) Atendera necessidade temporária; c) Essa necessidade temporária deverá ser de interesse público; d) Esse interesse público deverá ter caráter excepcional. Conforme se vê, a prorrogação da contratação será até 31 de dezembro de 2013. Presente, pois, o caráter determinado do vínculo. Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre ponderar que a contratação temporária episódica e momentânea decorre do déficit de pessoal na Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme levantamento feito pela atual gestão, causada por vários fatores de redução do quadro permanente, como licenças, aposentadorias e, ainda, o funcionamento de novos postos de atendimento. É certo que, a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá ser feito por concurso público, o qual, entretanto, exigirá certo lapso de tempo para consumação de suas etapas obrigatórias, de modo que a não prorrogação da contratação temporária cuia autorização ora se pleiteia inviabilizará os serviços de assistência e de desenvolvimento social, em especial aquelas ações voltadas aos hipossuficientes, Idosos e Crianças. Logo, fácil vislumbrar, na espécie, a necessidade de prorrogação do prazo de contratação temporária, até mesmo para assegurar a continuidade na prestação dos importantes serviços público desenvolvidos pelas unidades relacionadas no presente Projeto de Lei. O interesse público na prorrogação da contratação temporária se consubstancia no fato de o Município, por missão constitucional, ter o dever de assegurar o fornecimento dos serviços públicos, cuja prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é, ser interrompida, devendo os Poderes Executivo e Legislativo, juntos por lei, adotar as medidas necessáriaso ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Finalmente, o interesse público, no caso, tem o timbre de excepcional. A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de continuidade no atendimento dos munícipes revela a singularidade. O certo é que os serviços públicos não podem parar pela falta momentânea de pessoal, pois os anseios da sociedade não cessam. O professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, leciona: "A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcional de tais agentes. Entretanto, admitindo o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos. (In Manual de Direito Administrativo, 19- ed.t Lumem)". Assim, a viabilidade jurídica da prorrogação do prazo da contratação temporária tem envergadura constitucional, além de amparado na doutrina mais utilizada. Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de prorrogação da contratação temporária de excepcional interesse público. conforme previsto no art. 37, IX, da CF/88, art. 9Q, IX, da Constituição Estadual; e, finalmente, no art. 32 da Lei Orgânica do Município. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Cumpre ressaltar, que será necessário realizar o remanejamento de pessoal do PET1 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para O CRAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em razão da Resolução nQ 01, de 21 de fevereiro de 2013, o qual dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário. Após nossas explanações, esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de junho de 2013. tAUREZ DA ROCI Prefeito Municipal A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente da Câmara Municipal Gurupí/TO —l PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Secretaria Municipal de Administração Recursos Humanos - Quantitativo de contratação da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RS.850,00 RS 350,00 MONITOR RS 850.00 MONÍTOR RS850,co RS 850.00 RS 350.00 LU ÍMON.TOR O jViGJA ÍASG RS 850,00 RS 678,00 RS' 578.00 RS 678.00 j PSICÓLOGA RS 1.440, 00 j PSICÓLOGA JASSISTENTE SOCIAL. JASSJSTENTE SOCIAL iASG ÍASG ! VIGIA RS 1.440,00 RS 1 .440,00 RS 1"440,OG RS^678,00 RS 678,00 RS 678,00 RS 678.00 iVIGIA RS 678,00 RS 678.00 RS 850.00 IMONÍ [MONITOR [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO RS"850,00 RS 850.00 RS5 678. 00 RS 700.00 RS 700.00 RS 700,00 DMINISTRATIVO RS 700,00 RS 1.440.00 [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO RS9700.0C ;AS3:3~ENTE ADMINISTRATIVO RS f.440.oo PSICÓLOGA RS 1.440,00 35 j j S j Í7 j 33 39 K) n 32 43 44 ' t5 46 47 ÍS Í9 50 31 íl_ £_ 54 55~ 36 57 53 ASSISTENTE SOCIAL MONITOR | ,„ IMONÍTOR í < l LU cc u ! cr 5 0^ CO < o: 0 o 55U - Ej '52_ '53 34 •3 5 70 !n • 72 73 74 ?5 76 77 78 • MONITOR MONITOR ASG VIGIA VIGIA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASG MOTORISTA VIGIA VIGIA PSiCOLOC-A PSICÓLOGA ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL ASG ASG VIGÍA VIGIA VIGIA VIGIA MONITOR MONITOR MONITOR MERENDEIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO RS 1.440,00 RS 850,00 RS 850,00 RS 850,00 RS^SSO.OO RS 678,00 RS* 678,00 RS 678,00 RS 700,00 RS 678,00 RS 678,00 RS 678.00 RSP678,00 RS 1.440,00 RS f. 440,00 RS 1.440.00 RS 1 .440.00 RS 578.00 RS 678,00 RS 678.00 RS*678.00 RS 678,00 RS 678,00 RS 850,00 RS 350,00 RS 850,00 RS 678,00 RS 700,00 RS- 70 0,00 RS 700.00 RS 700.00 ENFERMEIRO f- RS 1.440.00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM ENFERMAGEM TÉCNICO EM ENFERMAGEM TÉCNICO EM ENFERMAGEM TÉCNICO EM ENFERMAGEM ITECNICO EM ENFERMAGEM ITECNICO EM ENFERMAGEM 55 ITECNICO EM ENFERMAGEM K ÍTECNICO EM ENFERMAGEM RS 700.00 RS 678,00 RS 678,00 RS 678,00 R3^67S.QO RS 678,00 RS 678,00 RS 678,00 RS 678.00 CARGO MONITOR ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PEDAGOGA VIGIA MERENDEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MOTORISTA PSICÓLOGO ASSISTENTE SOCIAL COZINHEIRA ENFERMEIRO TÉCNICO EM ENFERMAGEM TOTAIS QTDE LISTA 28 14 1 19 2 16 1 7 f 6 1 9 111 QTDE LEI | SALDO 28 14 1 19 2 16 1 7 7 6 1 9 111 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Secretaria Municipal de Administração Gerência de Recursos Humanos - Quantitativo de contratação da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCiAL 79 80 81 82 84 85 85 87 88 89 90 91 92 93 94 95 95 97 98 9S 100 101 102 103 104 105 106 107 105 109 110 111 112 O O < c/> < oCAS A DE PASSAGE M TÉCNICO EM ENFERMAGEM COZINHEIRA COZINHEIRA COZINHEIRA ASG ASG ASG ASG ASG VIGIA ViGíA VIGIA ASSISTENTE SOCiAL PSICÓLOGA PEDAGOGA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO COZINHEIRA COZINHEIRA COZINHEIRA ASG ASG ASG V" G! A VIGIA MONITOR MONITOR MONITOR MONITOR MONITOR MONITOR MONITOR MONITOR VCNlfDR MONITOR MONITOR TOTAL CUSTO PREVIDENCIÁRIO 13° SALÁRIO -MÊS FERIAS CUSTO MENSAL RS 678.00 RS 678.00 RS 678, 00 RS 678, 00 RS 678,00 * RS 678. OC RS 678,00 1 RS 678, 00. RS 678, 00 RS 678, 00 RS 678.00 RS 678. 00 RS 1.440.00 * RS 1.440.00 RS 1.440,00 « RS 700,00 RS 678.00 RS 678.00 RS 678, 00 RS 678,00 RS 678.00 9 RS 678.00 RS 678. 00 > RS 678.00 RS 850,00 RS 850, 00 RS 650,00 RS 850.00 RS 850. 00 e RS 850.00 RS 850,00 RS 850.00 L RS 850,00 RS 850.00 RS 850.00 RS 92.574,00 RS 19.440,54 . RS 9.334,55 RS 3.1 11, 52 Í1S 124.460,60