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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. (ART. 1º FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 023 DE 18 DE JUNHO DE 2013.
"Altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 2.077, de 25
de janeiro de 2013".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q O artigo 1° da Lei nQ 2.077, de 25 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. l.2 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo:
CNR).
CENTRO DE INTEGRAÇÃO A MULHER
Quantidade
Até 07 (sete)
Até 02 (dois)
Até 02 (dois)
Até 01 (um)
Função
Monitor
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Assistente Administrativo
Carga horária
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
CASA DE PASSAGEM
Quantidade
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 03 (três)
Até 03 (três)
Até 01 (um)
Até 02 (dois)
Até 01 (um)
Até 10 (dez)
Função
Psicólogo
Assistente Social
Cozinheiros (as)
Auxiliar de Serviços Gerais
Pedagogo (a)
Vigia
Assistente Administrativo
Monitor
Carga horária
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Quantidade
Até 01 (um)
Até 01 (um]
Até 01 (um)
Até 04 (três)
Até 02 (dois)
Até 01 (um)
Função
Psicólogo
Assistente Social
Auxiliar de Serviços Gerais
Monitor
Vigia
Assistente Administrativo
Carga horária
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
CASA DO IDOSO
Quantidade
Até 08 (oito)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 03 (três)
Até 04 (quatro)
Até 03 (três)
Até 01 (um)
Função
Técnico de enfermagem
Enfermeiro
Fisioterapeuta
Cozinheiro
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Assistente Administrativo
Carga horária
30 horas
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
BOLSA FAMÍLIA
Quantidade
Até 02 (dois)
Função
Monitor
Carga horária
40 horas
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Quantidade
Até 02 (dois)
Até 02 (dois)
Até 02 (dois)
Até 05 (cinco)
Até 09 (nove)
Até 08 (oito)
Até 04 (quatro)
Função
Psicólogo
Assistente Social
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Monitor
Merendeira
Carga horária
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
CONSELHO TUTELAR
Quantidade
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Função
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
Carga horária
40 horas
40 horas
KT-ADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Até 02 [dois] Vigia 40 horas
CRAS EQUIPE VOLANTE - Centro de Referência de Assistente Social
Quantidade
Até 01 [um]
Até 01 [um]
Até 01 (um]
Até 01 (um)
Função
Psicólogo
Assistente Administrativo
Assistente Social
Motorista
Carga horária
30 horas
40 horas
30 horas
40 horas
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18
dias do mês de junho de 2013,
O
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N^ 023 DE 18 DE JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de
Vossas Excelências, encaminhar Projeto que Prorroga o prazo previsto no art. 1Q da
Lei Municipal n°.2.077, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre contratação de
pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria de Municipal de
Desenvolvimento Social, para atender a necessidade de excepcional interesse público,
nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, art. 99, IX, da Constituição Estadual
e art. 32 da Lei Orgânica, e dá outras providências, bem como, para suprir déficit de
pessoal, sob pena de paralisação do serviço, vez que o quadro de servidores efetivos
é insuficiente para suprir as necessidades da Secretaria em comento.
As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para
que se promova a manutenção dos serviços públicos, notadamente aqueles
desenvolvidos pela Secretaria Municipa l de Desenvolvimento Social, revela o
excepcional interesse público.
Atento a essas possíveis situações excepcionais cuidou o
legislador, na própria Carta Magna de 1988, em preservar a supremacia do interesse
público, permitindo excepcionalmente a contratações temporárias nos termos do art.
37, inciso IX.
Os pressupostos que, tecnicamente, justificam essa espécie de
prorrogação de prazo de contratação podem ser assim resumidos:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
a) Tempo determinado;
b) Atendera necessidade temporária;
c) Essa necessidade temporária deverá ser de interesse público;
d) Esse interesse público deverá ter caráter excepcional.
Conforme se vê, a prorrogação da contratação será até 31 de
dezembro de 2013. Presente, pois, o caráter determinado do vínculo.
Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre
ponderar que a contratação temporária episódica e momentânea decorre do déficit
de pessoal na Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme levantamento feito
pela atual gestão, causada por vários fatores de redução do quadro permanente, como
licenças, aposentadorias e, ainda, o funcionamento de novos postos de atendimento.
É certo que, a rigor, o preenchimento de funções permanentes
deverá ser feito por concurso público, o qual, entretanto, exigirá certo lapso de tempo
para consumação de suas etapas obrigatórias, de modo que a não prorrogação da
contratação temporária cuia autorização ora se pleiteia inviabilizará os serviços de
assistência e de desenvolvimento social, em especial aquelas ações voltadas aos
hipossuficientes, Idosos e Crianças.
Logo, fácil vislumbrar, na espécie, a necessidade de prorrogação
do prazo de contratação temporária, até mesmo para assegurar a continuidade na
prestação dos importantes serviços público desenvolvidos pelas unidades
relacionadas no presente Projeto de Lei.
O interesse público na prorrogação da contratação temporária
se consubstancia no fato de o Município, por missão constitucional, ter o dever de
assegurar o fornecimento dos serviços públicos, cuja prestação não poderá sofrer
solução de continuidade, isto é, ser interrompida, devendo os Poderes Executivo e
Legislativo, juntos por lei, adotar as medidas necessáriaso
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Finalmente, o interesse público, no caso, tem o timbre de
excepcional. A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades
mínimas de continuidade no atendimento dos munícipes revela a singularidade.
O certo é que os serviços públicos não podem parar pela falta
momentânea de pessoal, pois os anseios da sociedade não cessam.
O professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, leciona:
"A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os
quais, na verdade, se configuram como um agrupamento
excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A
previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no
art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público. A própria leitura do texto constitucional
demonstra o caráter de excepcional de tais agentes. Entretanto,
admitindo o seu recrutamento na forma da lei, serão eles
considerados como integrantes da categoria geral dos servidores
públicos. (In Manual de Direito Administrativo, 19- ed.t Lumem)".
Assim, a viabilidade jurídica da prorrogação do prazo da
contratação temporária tem envergadura constitucional, além de amparado na
doutrina mais utilizada.
Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de
prorrogação da contratação temporária de excepcional interesse público.
conforme previsto no art. 37, IX, da CF/88, art. 9Q, IX, da Constituição Estadual; e,
finalmente, no art. 32 da Lei Orgânica do Município.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Cumpre ressaltar, que será necessário realizar o remanejamento
de pessoal do PET1 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para O CRAS -
Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em razão da Resolução nQ
01, de 21 de fevereiro de 2013, o qual dispõe sobre o reordenamento do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal,
metas de atendimento do público prioritário.
Após nossas explanações, esperamos pela aprovação do Projeto de Lei,
em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18
dias do mês de junho de 2013.
tAUREZ DA ROCI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
Gurupí/TO
—l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
Secretaria Municipal de Administração
Recursos Humanos - Quantitativo de contratação da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RS.850,00
RS 350,00
MONITOR RS 850.00
MONÍTOR RS850,co
RS 850.00
RS 350.00
LU ÍMON.TOR
O jViGJA
ÍASG
RS 850,00
RS 678,00
RS' 578.00
RS 678.00
j PSICÓLOGA RS 1.440, 00
j PSICÓLOGA
JASSISTENTE SOCIAL.
JASSJSTENTE SOCIAL
iASG
ÍASG
! VIGIA
RS 1.440,00
RS 1 .440,00
RS 1"440,OG
RS^678,00
RS 678,00
RS 678,00
RS 678.00
iVIGIA RS 678,00
RS 678.00
RS 850.00
IMONÍ
[MONITOR
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
RS"850,00
RS 850.00
RS5 678. 00
RS 700.00
RS 700.00
RS 700,00
DMINISTRATIVO RS 700,00
RS 1.440.00
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO RS9700.0C
;AS3:3~ENTE ADMINISTRATIVO
RS f.440.oo
PSICÓLOGA RS 1.440,00
35 j
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36
57
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ASSISTENTE SOCIAL
MONITOR |
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• 72
73
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76
77
78
•
MONITOR
MONITOR
ASG
VIGIA
VIGIA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASG
MOTORISTA
VIGIA
VIGIA
PSiCOLOC-A
PSICÓLOGA
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
ASG
ASG
VIGÍA
VIGIA
VIGIA
VIGIA
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MERENDEIRA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
RS 1.440,00
RS 850,00
RS 850,00
RS 850,00
RS^SSO.OO
RS 678,00
RS* 678,00
RS 678,00
RS 700,00
RS 678,00
RS 678,00
RS 678.00
RSP678,00
RS 1.440,00
RS f. 440,00
RS 1.440.00
RS 1 .440.00
RS 578.00
RS 678,00
RS 678.00
RS*678.00
RS 678,00
RS 678,00
RS 850,00
RS 350,00
RS 850,00
RS 678,00
RS 700,00
RS- 70 0,00
RS 700.00
RS 700.00
ENFERMEIRO f- RS 1.440.00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ITECNICO EM ENFERMAGEM
ITECNICO EM ENFERMAGEM
55 ITECNICO EM ENFERMAGEM
K ÍTECNICO EM ENFERMAGEM
RS 700.00
RS 678,00
RS 678,00
RS 678,00
R3^67S.QO
RS 678,00
RS 678,00
RS 678,00
RS 678.00
CARGO
MONITOR
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PEDAGOGA
VIGIA
MERENDEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MOTORISTA
PSICÓLOGO
ASSISTENTE SOCIAL
COZINHEIRA
ENFERMEIRO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TOTAIS
QTDE LISTA
28
14
1
19
2
16
1
7
f
6
1
9
111
QTDE LEI | SALDO
28
14
1
19
2
16
1
7
7
6
1
9
111
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
Secretaria Municipal de Administração
Gerência de Recursos Humanos - Quantitativo de contratação da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCiAL
79
80
81
82
84
85
85
87
88
89
90
91
92
93
94
95
95
97
98
9S
100
101
102
103
104
105
106
107
105
109
110
111
112
O
O
<
c/>
<
oCAS
A DE PASSAGE
M
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
COZINHEIRA
COZINHEIRA
COZINHEIRA
ASG
ASG
ASG
ASG
ASG
VIGIA
ViGíA
VIGIA
ASSISTENTE SOCiAL
PSICÓLOGA
PEDAGOGA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
COZINHEIRA
COZINHEIRA
COZINHEIRA
ASG
ASG
ASG
V" G! A
VIGIA
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
VCNlfDR
MONITOR
MONITOR
TOTAL
CUSTO PREVIDENCIÁRIO
13° SALÁRIO -MÊS
FERIAS
CUSTO MENSAL
RS 678.00
RS 678.00
RS 678, 00
RS 678, 00
RS 678,00
* RS 678. OC
RS 678,00
1 RS 678, 00.
RS 678, 00
RS 678, 00
RS 678.00
RS 678. 00
RS 1.440.00
* RS 1.440.00
RS 1.440,00
« RS 700,00
RS 678.00
RS 678.00
RS 678, 00
RS 678,00
RS 678.00
9 RS 678.00
RS 678. 00
> RS 678.00
RS 850,00
RS 850, 00
RS 650,00
RS 850.00
RS 850. 00
e RS 850.00
RS 850,00
RS 850.00
L RS 850,00
RS 850.00
RS 850.00
RS 92.574,00
RS 19.440,54
. RS 9.334,55
RS 3.1 11, 52
Í1S 124.460,60

open original →