| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Requer á Mesa Diretora desta casa de leis providenciar para eleições dos membros do Conselho de Ética nos termos do art. 12 da Resolução n° 002/2014. "Aprovado" dia 15-02-2023. |
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REQUERIMENTo n°:4G3 /2023
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LIOPA
DATA I 4 FEY. 2023 8'..37
Car;iT`i,\n / A3si.iatura
Senhor Presidente,
Requer a Mesa Diretora desLa
casa de leis rovidencias
ao dos membros do
Conse]ho de Etica mos termos do
art. 12 da Resolucao n° 002/2014.
Cwm wh tE Ow....
1 5 FEY, 2023
APROvAr>r MffiffiarRO
VEREADOR
A Vereadora que a este subscreve, mos termos do Regimento lntemo desta Casa de Leis,
requer que, ap6s a aprovapao do Colendo Plenario, seja encaminhado expediente
Diretora para que tome as provid6ncias necessarias para eleigao dos
Conselho de Etica, em cumprimento ao art.12 da Resolucao n° 002/2014.
JUSTIFICATIVA
A Resolngao n° 002/2014 institui o C6digo de Etica Parlamentar desta Casa d
previsto no Regimento Intemo, art. 156, para nortear os princfpios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, livre acesso, representatividade,
supremacia do Plendrio, transparencia, fungao social da atividade parlamentar e 6tica e
boa-fe, todos estabelecidos no art. 2.
0 art. 12 desta Resolapao estabelece que o Conselho de Etica 6 composto por 03 (tres)
vereadores como membros e igunl numero de suplentes. eleitos por urn mandato de 02
(dois) anos.
Ja no art. 13 determina que o Conselho de Etica e Decoro Parlamentar aprovara o
Regulamento especifico para disciplinar o funcionanento e a organizapao de seus
trabalhos.
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO.
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Tanbem devera ser criada a Corregedoria da Camara Municipal com a finalidade
principal de zelar pelo cumprimento do C6digo de Etica, mos termos do art. 16 da
Resolugfro n° 002/2014.
Em face do exposto, requer a aprovapao do presente pleito, para que seja encaminhado
Requerimento a Mesa Diretora para que realize a eleicao do Conselho de Etica e Decoro
Parlanentar desta Casa de Leis, cumprindo o estabelecido na Resolngao n° 002/2014.
GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, aos 13 dias de fevereiro de 2023.
PATRIOTA
AV. GOIAS,2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO.
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