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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE CASA DE ORAÇÃO RESGATANDO VIDAS MAANAIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1501

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; c AMARA MUNICIPAL oe QURUPI
g£QR.QgNADORIA D£ PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPÍ
GABINETE DO PREFEITO \JJVVM *>~™» -,
C acmíenndor de Protocole
PROJETO DE LEI N».Qgft/fe, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convénio com a entidade
CASA DE ORAÇÃO RESGATANDO
VIDAS MAANAIM e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPÍ,
decreta e eu ^n™™ ^ fber.que a Câmara M™ciPal de Gurupi, Estado do
ucureia e eu sanciono a seguinte Lei:
- - . Art- 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
r™ C°m'a CASA °E ORAÇÃO RESGATANDO VIDAS
sem fins lucratwos, com sede na Avenida Guanabara n° 968-A, entrTas
Centro no Munlcíp10 de Gurupl/T0, inscrita no CNPJ/MF sob o n° l" 812
com a fmahdade de custeio de despesas de manutenção da entidade. ' 1-ÍU2-
=™— ir HL
Art. 3° Para a cobertura das despesas referidas no Art 2°
tárl ^ '' 0 n° 08-244-«^1. -
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
14 dras do mês de unhoS * ""^ ^^ ^ °Dn* Ertad° d
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LAUREZ DA RdtáA M^^RA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 0£M (J"5 , DE 14 DE
JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto que ora apresentamos a essa Casa de Leis, tem por objetivo desenvolver ações de
assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, através dos serviços
assistenciais, propiciando um ambiente saudável de recuperação, a fim de retorná-los a
sociedade.
A Casa de Recuperação Resgatando Vidas Maanaim (CARVIM), desenvolve o projeto de
Casa de Recuperação de dependentes químicos, oferecendo atendimento gratuito aos jovens,
através de internação, durante 10 meses, resgatando, restaurando e dando dignidade de vida a
pessoas e as famílias que necessitam deste tratamento.
Sabemos que o consumo de drogas em nosso município é muito grande, um problema grave
que atinge não apenas quem consome, mas toda a família do usuário e faz com que a
sociedade adoeça junto. Faz-se necessário que a gestão municipal participe diretamente no
resgate dos dependentes químicos, propiciando um ambiente saudável de recuperação, a fim
de retorná-los a sociedade por meio das ações desenvolvidas, no município de Gurupi.
Diante do exposto e considerando o compromisso da gestão municipal com a sociedade
gurupiense, justifica-se o presente pleito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho
de 2013.
LAUREZ DA ROCHA MOREI
Prefeito
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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