| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE CASA DE ORAÇÃO RESGATANDO VIDAS MAANAIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1501 |
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; c AMARA MUNICIPAL oe QURUPI g£QR.QgNADORIA D£ PROTOCOLO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPÍ GABINETE DO PREFEITO \JJVVM *>~™» -, C acmíenndor de Protocole PROJETO DE LEI N».Qgft/fe, DE 14 DE JUNHO DE 2013. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convénio com a entidade CASA DE ORAÇÃO RESGATANDO VIDAS MAANAIM e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPÍ, decreta e eu ^n™™ ^ fber.que a Câmara M™ciPal de Gurupi, Estado do ucureia e eu sanciono a seguinte Lei: - - . Art- 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal r™ C°m'a CASA °E ORAÇÃO RESGATANDO VIDAS sem fins lucratwos, com sede na Avenida Guanabara n° 968-A, entrTas Centro no Munlcíp10 de Gurupl/T0, inscrita no CNPJ/MF sob o n° l" 812 com a fmahdade de custeio de despesas de manutenção da entidade. ' 1-ÍU2- =™— ir HL Art. 3° Para a cobertura das despesas referidas no Art 2° tárl ^ '' 0 n° 08-244-«^1. - Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 14 dras do mês de unhoS * ""^ ^^ ^ °Dn* Ertad° d r LAUREZ DA RdtáA M^^RA Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 0£M (J"5 , DE 14 DE JUNHO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto que ora apresentamos a essa Casa de Leis, tem por objetivo desenvolver ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, através dos serviços assistenciais, propiciando um ambiente saudável de recuperação, a fim de retorná-los a sociedade. A Casa de Recuperação Resgatando Vidas Maanaim (CARVIM), desenvolve o projeto de Casa de Recuperação de dependentes químicos, oferecendo atendimento gratuito aos jovens, através de internação, durante 10 meses, resgatando, restaurando e dando dignidade de vida a pessoas e as famílias que necessitam deste tratamento. Sabemos que o consumo de drogas em nosso município é muito grande, um problema grave que atinge não apenas quem consome, mas toda a família do usuário e faz com que a sociedade adoeça junto. Faz-se necessário que a gestão municipal participe diretamente no resgate dos dependentes químicos, propiciando um ambiente saudável de recuperação, a fim de retorná-los a sociedade por meio das ações desenvolvidas, no município de Gurupi. Diante do exposto e considerando o compromisso da gestão municipal com a sociedade gurupiense, justifica-se o presente pleito. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2013. LAUREZ DA ROCHA MOREI Prefeito A Sua Excelência, Senhor. Vereador JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO