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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDeclara de utilidade pública a associação 1º de maio dos produtores rurais do projeto do assentamento Vale Verde e dá outras providências.
native_id15012

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cAMARAMUNlcmALDEGURupl-To
GABINE" DO vEREADon mA"gu§ RTO"TEIRO
PROJETO DE LEI N°
'PROTOCOLO N®
Loo
trm |4F[V202I z£
2023
ffiffH .
D.eclar? de utilidade Pablica a
A_sso.oiac5o 1° de maio dies P\rpdutpres Rur?i5 do Projeto die
Assentamel.to Vale Verdi e -ira
outras providencias.
MUNICIPAL DE GURupl, Estado do Tocantins, no uso de suas _ _. __. ., _,..uv uu I uuailLliia, iiu usa cle suas
atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pdblica a Associagao ." de maio dos
ProdutoresRuraisdoProjetodeAssentamentoValeVerde,devidamentecadastrada
no CNPJ n° 12.658.872/0001-20, com sede e foro no Municipio de Gurupi, CH Iote
65 S/N, CEP 77402970, zona rural, Gurupi-TO.
Art. 2° A Instituigao de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislagao vigente.
Art. 3° Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade ptlblica, caso a
instituigao:
I - substitua os fins estatutarios ou negue-se a prestar os servigos neles
compreendidos;
H - Altere sua denomjriagao e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbagao no Registro Ptiblico, nao comiinjque a ocorrencia ao 6rgao competente
da Prefeitura Municipal de Guriipi-.TO e ao C;art6rio de Titulos, Documentos e
Pessoas Juridicas;
Ill -Passe a remunerai. os cargos de sila diretoria;
lv-Sejautilizadaparafinspoli{icosemdesobedienciaalegislagaovigente;
V-utilizerecursosptlblicosemdesconformidadealegislagaovigente;
Vl - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediencia a
legjslagao vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publjcacao.
Gabinete do Vei.eador Matheus Monteiro, 06 de fevereiro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE OURUpl
I 5 FEY. 2023
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MATHEUS ASslnado de forma digital
MONTEIRO DA 3irsTLAVTATOE4ufr53#;:Ro
SILVA:04842534176_%%#oS.:2023.02.o612:io:io
MATHEuS MONTEIRO
VEREADOR-'CIDADAN!A
AV. GO'
gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
cARARAunNIclpALDEGURupl-TO
GABRETEDOvEREADonRATrlEusMOunEIRO 'lATH±us
EncaminhoparaapreciagaodessaDoutaCamaraMunicipal,oProjetodeLej
queDeclaradeUtiljdadePdblicaaAssociacao1°demajodosProdutoresRuraisdo
ProjetodeAssentamentoValeVerdeedaoutrasprovldencjas.
it_ee_sS_S=esSE*'a°cP=%eg`o°rieaaqp=eesernetDarde.°<aen#ara.Z^a°^d^i_-±i=OASSociagaopres\a
relevantes servjgos a categoria que representa ao defender os interesses dos
produtoresruraiseporpreencherosrequisitosdescrjtosemlei.
Assim, a referida Associagao se enquadra nas determjnag6es da Lei
MunicipalN°817/1989,quedefinenormasparadeclaragaodeutllidadepubllcadas
entidadescjvisconstituidasnalocaljdade,hajavjstaterpersonaljdadejuridica,estar
em efetivo funcionamento ha mais de dez anos e os cargos de sua djretorja nao
serem remunerados.
Em tempo, segue como anexo Comprovante de lnscrigao e Sltua?ao
Cadastral da Receita Federal, Estatuto e documentos pessoais do Presldente do
referido sindjcato.
Porfim,esteprojetoseapresentacomomeioeficjenteehabHparaviabiljzara
declaragaodeutlljdadeptlbljcadamencionadajnstltulgao.
Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicercam a presente
proposigaolegjslativa,almejoeesperosejaelaaprecjadaeaprovadapelosnobres
Pares.
GabinetedoVereadorMatheusMonteiro,06defevereirode2023.
MATHEuS
M°NTEIRO DA £;;;ii{£::E£°g3a*';g!:8
S'LVA:°4#A2::€L7s6#3:o#E2,3R°;as'2'°25
VEREADOR - CIDADANIA
gabjnetever.matheusmonteiro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br

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