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materia nº 476/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 476 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaRequer ao Deputado Estadual Leo Barbosa, a adequação da Jornada de Trabalho dos Assistentes Sociais do Estado do Tocantins. "Aprovado" dia 02-03-2023.
native_id15023

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ctMARA
Gal)inete da Vereadol.a D6bora Ribeiro - PTB _i?fi=-:r:rg_:,`=-i
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REQUERIMENTON°4i€ DE2023 APROVADO
(Vereadora: D6bora Ribeiro)
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ESTADO DO TOCANTINS. -
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Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e
obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta
presidencia, para que envie expediente para Deputado Estadual, LEO BARBOSA,
solicjtando a adequagao da carga hofaria dos Assistentes Sociais, servidores do
Estado.
JUSTIFICATIVA aeoTEIRo
Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, solicito a
adequagao da carga horaria dos servidores Estaduais lotados na assistencia social,
tendo em vista que existe uma legislagao vigente, ve/.amos..
LEI N° 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
acrescida do seguinte art. 5Q-A: A.#;::^A.aL:I ,,#^8:6rd62Ld^e. 7 de junho de 1993, passa a vigorar
":£.k, B.-£...a_d_u_r=_?€o Pp t.pbalho do Asslstente social 6 de
3o (trinta) horas semen-ais. '' (grifo Tri;::O)
i;art.n,%,S.°as.BP^r°Afi^SS^°?a!S.CO_I__CO.rt.ratodptrabalhoemvigorna
g#baa#heo,Pvueblca%%#Sutga55e%o6sga£6*d;:irtieddif8Vda.';a:83='£e
Art.92EstaLelenhaemvigornadatadesuapublicagao.
Ao analisar a carga horaria existente dos assistentes no
Estado, deparamos com 40 horas semanais, portanto, a flm de adequar a carga
horariadosservidoressefaznecessarioencaminharexpediente,comoprop6sitode
asseaurarnrinr`inine+ral`-lh:.+.. I I____I_ _ . , .
--, I .,-.-. `rv-I-I .`-, u`/I u \J LJl u|Juslt assegurarprincipiostrabalhistas,edemaisprincipioselencadosnacartamagna.
E a justificativa.
I.io GABINETE DA VEREADORA DEBORA RIBEIRO,
es de fevereiro de 2023.
2.880, CENTRO,CEP: 77410-010,TEL.
www.gurupi.to.leg.br
(63) 3315-1818,GURUPI-TO.

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