| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Requer ao Deputado Estadual Leo Barbosa, a adequação da Jornada de Trabalho dos Assistentes Sociais do Estado do Tocantins. "Aprovado" dia 02-03-2023. |
| native_id | 15023 |
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ctMARA Gal)inete da Vereadol.a D6bora Ribeiro - PTB _i?fi=-:r:rg_:,`=-i `,I i ;_&-_-*-i_.`- | i FEY. 2023 a /Asi.,.n€jlura MLjNiclpAL DE GUFtuptrmwN. tt: OuRljfl 0 Z MAR. ZOZ3 REQUERIMENTON°4i€ DE2023 APROVADO (Vereadora: D6bora Ribeiro) E= TEE.#.ERHH.Ao^ADTDo^Es^QA#Efs+is?I?NDTAEJs°sRo"c£AD.ASE5_&£ ESTADO DO TOCANTINS. - rt= Senhor Presidente, A Vereadora que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que envie expediente para Deputado Estadual, LEO BARBOSA, solicjtando a adequagao da carga hofaria dos Assistentes Sociais, servidores do Estado. JUSTIFICATIVA aeoTEIRo Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, solicito a adequagao da carga horaria dos servidores Estaduais lotados na assistencia social, tendo em vista que existe uma legislagao vigente, ve/.amos.. LEI N° 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. acrescida do seguinte art. 5Q-A: A.#;::^A.aL:I ,,#^8:6rd62Ld^e. 7 de junho de 1993, passa a vigorar ":£.k, B.-£...a_d_u_r=_?€o Pp t.pbalho do Asslstente social 6 de 3o (trinta) horas semen-ais. '' (grifo Tri;::O) i;art.n,%,S.°as.BP^r°Afi^SS^°?a!S.CO_I__CO.rt.ratodptrabalhoemvigorna g#baa#heo,Pvueblca%%#Sutga55e%o6sga£6*d;:irtieddif8Vda.';a:83='£e Art.92EstaLelenhaemvigornadatadesuapublicagao. Ao analisar a carga horaria existente dos assistentes no Estado, deparamos com 40 horas semanais, portanto, a flm de adequar a carga horariadosservidoressefaznecessarioencaminharexpediente,comoprop6sitode asseaurarnrinr`inine+ral`-lh:.+.. I I____I_ _ . , . --, I .,-.-. `rv-I-I .`-, u`/I u \J LJl u|Juslt assegurarprincipiostrabalhistas,edemaisprincipioselencadosnacartamagna. E a justificativa. I.io GABINETE DA VEREADORA DEBORA RIBEIRO, es de fevereiro de 2023. 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010,TEL. www.gurupi.to.leg.br (63) 3315-1818,GURUPI-TO.