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materia nº 477/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 477 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaRequer ao Secretário de Planejamento e Finanças de Gurupi, a inserção de novas modalidades de pagamentos de tributos e preços municipais por boleto unificado, pix e cartão de crédito e débito. "Aprovado" dia 17-02-2023.
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diMARAMenBen DEouftyH-re
GffiifedevergivAndifecaiiGe€iiffpse
cha MIN. RE GURljpi
1 7 FEY, 2023
REQUERIMENTO NO //7Z/2023 APF`OVADo
Vereador AN DRE CAIXETA
Requer ao Senhor Secret5rio Municipal
de Planejamento e Finances,
SALUSTTIIANO LUCAS M. LEMES, a
inseng5o de novas modalidades de
pagamentos de tributos e pregos
munic.Ipais por Boleto Unificado, Pix e
Carcao de Cr]6dito e tiebito, voltedo
para facilitar a pagamento e arrecadac5o
de impostos.
Senhor Presidente,
0 Vereador que este subscreve, em atencao ao Regimento lnterno da Camara
Municipal de Gurupi - TO vein REQUERER a Vossa Excel€ncia a inclusao do
presente requerimento para apreciacao e votacao em Plenario, ap6s aprovacao
seja encaminhado ao Senhor Secrefario Municipal de Planejamento e Financas,
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES, para que analise e acolha a solicitagao
Supra.
JUSTIFICATIVA
A presente materia tern como objetivo propor a insengao de novas
modalidades de pagamentos de tributos e precos municipais, por meio de Boleto
Unificado, Pix e Cartao de Credito e D€bito, sendo o recebimento atrav€s dessas
formas de pagamento uma opsao do contribuinte destinada a facilitar o
pagamento e o recolhimento dos impostos municipais. Vale ressaltar a
possiblidade do pagamento de forma facultativa pelo contribuinte.
A implementagao do pagamento de impostos por meio de Boleto
Unificado trafa mais opgao de bancos para os contribuintes, visto que, neste
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GaENARA fluREan DE GUREfi-ro
GalifeGiiedsvergivAIrfeGifeiRE
municfpio apenas 3 (rfes) bancos realizam essa op¢ao de pagamento, com essa
nova inser¢ao de pagamento, garantifa mais opgao de quitacao de impostos para
os contribuintes realizarem o pagamento, bern como, uma opgao destinada para
agilizar o pagamento dos impostos.
Noutra senda, dispde outra opgao de pagamento, ou seja, via Pix,
objetivando "modemizar e simplificar a ambiente tribut5rio do Municl'pio", ou
seja, de forma imediata e sem Onus para o Municl'pio. Bern como, a opeao de
pagamento via cart5o de cfedito e d€bito que € uma das formas de pagamento
bastante utilizada pelas pessoas atualmente, se nao for a mais usada. Onde essa
modalidade garantir5 mais uma opeao de quitacao dos impostos no Municrpio. 0
pagamento por meio de cartao de crfedito ou d6bito se clara atrav6s de terminal
fi'sico disponivel no Departamento de Tributacao do municfpio.
Importante salientar, que atrav€s dessas modalidades de inseng6es de
pagamento de impostos no Municl'pio, o contribuinte podera optar par qual
dessas modalidades achar melhor e nem ter limitedo o seu acesso de pagamento
por meio de guia municipal de arrecadag5o (boleto banc5rio).
Quando optar pelo pagamento por qualquer uma dessas modalidades
o contribuinte devera escolher a opcao de pagamento, via Boleto Unificado, Pix
ou Carfao de Ciedito ou D6bito, e no caso de ciedito se a vista ou em parcelas.
0 valor devido ao Municl'pio e que sera pago pelo contribuinte correspondefa ao
montante atualizado do tributo ou pre€os pdblicos no dia em que se realizar a
Opera€ao.
Por conseguinte, com a inseng5o dessas novas modalidades de
pagamento de impostos, podemos de maneira sintetizada, mencionar os
impostos que poderao ser pagos, conforme expresso abaixo:
• Os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN);
• As taxas tribufarias previstas na lei tribufaria;
• Os precos pdblicos municipais e as tarifas de uso de espacos pdblicos e
Outros;
• As multas tribufarias aplicadas sobre o descumprimento de obrigac6es
acess6rias;
• As multas nao tribufarias, como de posturas, ambientais, da vigilancia
sanitaria e outras;
• Demais d€bitos lancados, gerados ou cobrados pelo Municfpio;
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diMARA MUREon DEouRufl-ro
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Isto posto, face as raz5es justificadas, submetemos a presente materia
5 aprecia€5o e inconteste aprovagao em Plenario, a fim de que seja dada atencao
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 15 de fevereiro de 2023.
ff,ERE §;pl ;ois5n;aEg:gu:i, Por
ANDRE CAIXFTA
Vereador - PSB
Ei.?Si,.=iH
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