| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Planejamento e Finanças de Gurupi, a inserção de novas modalidades de pagamentos de tributos e preços municipais por boleto unificado, pix e cartão de crédito e débito. "Aprovado" dia 17-02-2023. |
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diMARAMenBen DEouftyH-re GffiifedevergivAndifecaiiGe€iiffpse cha MIN. RE GURljpi 1 7 FEY, 2023 REQUERIMENTO NO //7Z/2023 APF`OVADo Vereador AN DRE CAIXETA Requer ao Senhor Secret5rio Municipal de Planejamento e Finances, SALUSTTIIANO LUCAS M. LEMES, a inseng5o de novas modalidades de pagamentos de tributos e pregos munic.Ipais por Boleto Unificado, Pix e Carcao de Cr]6dito e tiebito, voltedo para facilitar a pagamento e arrecadac5o de impostos. Senhor Presidente, 0 Vereador que este subscreve, em atencao ao Regimento lnterno da Camara Municipal de Gurupi - TO vein REQUERER a Vossa Excel€ncia a inclusao do presente requerimento para apreciacao e votacao em Plenario, ap6s aprovacao seja encaminhado ao Senhor Secrefario Municipal de Planejamento e Financas, SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES, para que analise e acolha a solicitagao Supra. JUSTIFICATIVA A presente materia tern como objetivo propor a insengao de novas modalidades de pagamentos de tributos e precos municipais, por meio de Boleto Unificado, Pix e Cartao de Credito e D€bito, sendo o recebimento atrav€s dessas formas de pagamento uma opsao do contribuinte destinada a facilitar o pagamento e o recolhimento dos impostos municipais. Vale ressaltar a possiblidade do pagamento de forma facultativa pelo contribuinte. A implementagao do pagamento de impostos por meio de Boleto Unificado trafa mais opgao de bancos para os contribuintes, visto que, neste Avenjda Gofa9 - N° 2.8SO - Centre- CEP: 77410-010 - GURuPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mall : `rerrarldreeaixeta@gma]].com GaENARA fluREan DE GUREfi-ro GalifeGiiedsvergivAIrfeGifeiRE municfpio apenas 3 (rfes) bancos realizam essa op¢ao de pagamento, com essa nova inser¢ao de pagamento, garantifa mais opgao de quitacao de impostos para os contribuintes realizarem o pagamento, bern como, uma opgao destinada para agilizar o pagamento dos impostos. Noutra senda, dispde outra opgao de pagamento, ou seja, via Pix, objetivando "modemizar e simplificar a ambiente tribut5rio do Municl'pio", ou seja, de forma imediata e sem Onus para o Municl'pio. Bern como, a opeao de pagamento via cart5o de cfedito e d€bito que € uma das formas de pagamento bastante utilizada pelas pessoas atualmente, se nao for a mais usada. Onde essa modalidade garantir5 mais uma opeao de quitacao dos impostos no Municrpio. 0 pagamento por meio de cartao de crfedito ou d6bito se clara atrav6s de terminal fi'sico disponivel no Departamento de Tributacao do municfpio. Importante salientar, que atrav€s dessas modalidades de inseng6es de pagamento de impostos no Municl'pio, o contribuinte podera optar par qual dessas modalidades achar melhor e nem ter limitedo o seu acesso de pagamento por meio de guia municipal de arrecadag5o (boleto banc5rio). Quando optar pelo pagamento por qualquer uma dessas modalidades o contribuinte devera escolher a opcao de pagamento, via Boleto Unificado, Pix ou Carfao de Ciedito ou D6bito, e no caso de ciedito se a vista ou em parcelas. 0 valor devido ao Municl'pio e que sera pago pelo contribuinte correspondefa ao montante atualizado do tributo ou pre€os pdblicos no dia em que se realizar a Opera€ao. Por conseguinte, com a inseng5o dessas novas modalidades de pagamento de impostos, podemos de maneira sintetizada, mencionar os impostos que poderao ser pagos, conforme expresso abaixo: • Os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN); • As taxas tribufarias previstas na lei tribufaria; • Os precos pdblicos municipais e as tarifas de uso de espacos pdblicos e Outros; • As multas tribufarias aplicadas sobre o descumprimento de obrigac6es acess6rias; • As multas nao tribufarias, como de posturas, ambientais, da vigilancia sanitaria e outras; • Demais d€bitos lancados, gerados ou cobrados pelo Municfpio; Avenida G®ifs -N® 2.8eo -CentTo-CEP: 77410-010 -GURUPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mall: vcr.andrralxeta®gmail.com diMARA MUREon DEouRufl-ro GaifedevergivAndf€caive€a4rsB Isto posto, face as raz5es justificadas, submetemos a presente materia 5 aprecia€5o e inconteste aprovagao em Plenario, a fim de que seja dada atencao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 15 de fevereiro de 2023. ff,ERE §;pl ;ois5n;aEg:gu:i, Por ANDRE CAIXFTA Vereador - PSB Ei.?Si,.=iH Avenlda Goias - M° 2.8eo - Cerfeiiar CEP: 77410010 - GURuPI-TO, Contato : (63) 3315-1el8 / E-mail : vcr.andrecatxeta©9mail.com