| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a inserção de novas modalidades de pagamentos de tributos e preços municipais por boleto unificado, pix e cartão de crédito e débito. "Aprovado" dia 17-02-2023. |
| native_id | 15025 |
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INDICAcfio N° 3c75-/2023
Vereador ANDRE CAIXETA
Camaia Mun.de Guiupi
I 7 FEY, 2023
LIDO EM PLENARlo
Ipdico a Excelendissima Senhora Prefeita
d_e.____G_urupi, ]OslNIANE BRAirA
NUN.E.§{ a inserc5o de n;iris
modalidades de pagamentos de tributos
e.. .Pregof municipais par Boleto
U_n!fipdo, Pix e Cart5o-de Cr6dito-e
D6bito, voltado pare facilita;--o
pagamento e arrecadac5o de impostos.
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovasao do Plenario, que
seja encaminhado a Excelenti'ssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANEBRAGANUNES,paraqueanaliseeacolhaasolicifagaosupra,
JUSTIFICATIVA
A presente materia tern como objetivo propor a insengao de novas
modalidadesdepagamentosdetributoseprecosmunicipais,pormeiodeBoleto
Unificado, Pix e Cartao de Cfedito e D6bito, sendo o recebjmento atrav€s dessas
formas de pagamento uma opcao do contribuinte destinada a facilitar o
pagamento e o recolhimento dos impostos municipais. Vale ressaltar a
possiblidade do pagamento de forma facultativa pelo contribuinte.
A implementacao do pagamento de impostos por meio de Boleto
Unificado trara mais opgao de bancos para os contribuintes, visto que, neste
munici'pio apenas 3 (tres) bancos realizam essa opgao de pagamento, com essa
novainsercaodepagamento,garantiramaisopcaodequitacaodeimpostospara
AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410-010Gal.inete 03 TEL. (63)
vcr.andrecaixeta@gmail.com
~.gurupi.to.leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.
diENENngNIfiR DEouREiro
GifedeifeREGife-RE
#AMCRpunn
oscontribuintesrealizaremopagamento,bemcomo,umaopgaodestinadapara
agilizar o pagamento dos impostos.
Noutra senda, disp6e outra opsao de pagamento, ou seja, via Pix,
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objetivando ``modemjzar e simplificar o ambiente tribufario do Municl'pio",
seja, de forma imediata e sem anus para o Munici'pio. Bern como, a opeao
nj)nart`ar`+A `,:-..L=_ I_ r ,.. __ --`''-, _ -\,\,\^\, \\G
pagamento via cartao de cfedito e d€bito que € uma das formas de pagamento
bastanteutilizadapelaspessoasatualmente,senaoforamaisusada.Ondeessa
modalidadegarantir5maisumaopeaodequitacaodosimpostosnoMunici'pio,0
pagamento por meio de cartao de credito ou d6bito se clara atraves de terminal
fi'sicodisponi'velnoDeparfamentodeTributacaodomunici'pio.
Importante salientar, que atraves dessas modalidades de inseng6es de
pagamento de impostos no Municfpio, o contribuinte podera optar por qual
dessasmodalidadesacharmelhorenemterlimitadooseuacessodepagamento
par meio de guia municipal de arrecadacao (boleto banof rio).
Quando optar pelo pagamento por qualquer uma dessas modalidades
o contribuinte devera escolher a opgao de pagamento, via Boleto unificado, Pix
ou Cartao de Credito ou D6bito, e no caso de credito se a vista ou em parcelas.
0valordevidoaoMunici'pioequesefapagopelocontribuintecorrespondefaao
montante atualizado do tributo ou precos ptiblicos no dia em que se realizar a
operagao.
Por conseguinte, com a insengao dessas novas modalidades de
pagamento de impostos, podemos de maneira sintetizada, mencionar os
impostos que poderao ser pagos, conforme expresso abaixo:
• Os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN);
• As taxas tribufarias previstas na lei tribufaria;
• Os pregos ptlblicos municipais e as tarifas de uso de espacos pt]blicos e
Outros;
• As multas tribufarias aplicadas sobre o descumprimento de obrigac6es
acess6rias;
• As multas nao tribufarias, como de posturas, ambientais, da vigilancia
sanit5ria e outras;
• Demais d€bitos lancados, gerados ou cobrados pelo Munici'pio;
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a
apreciacaoeincontesteaprovagaoemPlenario,afimdequesejadadaatencao
especial ao pleito.
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vcr.andrecaixeta@gmai].com
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GabinetedoVereadorAndrfeCaixeta,Gurupj-TO,15defevereiro
de 2023.
LUIZ
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
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