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materia nº 481/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 481 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaRequer a Prefeita de Gurupi, informação acerca da disponibilização de bolsas de estudos instituídas pela Lei nº 761/1989, para alunos da rede pública de ensino municipal. "Aprovado" dia 19-05-2023.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -psfr':''iv::`r:
CAcVAccoRRAceMENCAB£LPRDOETgELRoue'
prorocoLONojzzf urAJ;##
C-A,-IIant.a -
REQUERIMENTO N9 //#J /20Z3
Ver. Ronaldo Lira - PSC
1 g F&iRE
APRO\v'ADO
Requer ao Executivo Municipal, informa¢ao acerca
da disponibiliza¢ao de Bolsas de Estudos instituida
pela Lei n° 761/1989 para alunos da rede pdblica de
ensino Municipal.
0 Vereador que a este subscreve, com fundemento no art. 52, Xlll e art. 89, XIV da Lei
Organica Municipal e nos art. 109 e art. 200, X, § 4° do Regimento lnterno desta Casa de Leis,
ap6s ouvir o douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a
Prefeita Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, informac5o sabre a imDlantac5o de
Programa Balsa Educacao.
;/ Par isso, cabe a seguintes indaga¢6es:
:`+%:Sg ± : :ail jpn::'::Csas:°a:ma3|:rgeensttaadoaeemmr:guuriua:i:ar a previsao?
ro-' 3 -Ha possibilidade adequar a legisla¢5o para garantir a aquisic5o de vagas em
;tituic6es e escolas da rede particular de ensino, situadas no Munici'pio, com a finalidade
de distribui'-las na exata medida das vagas faltantes na rede pdblica municipal de ensino?
Finalmente, vale acrescentar que o presente Requerimento de lnforma¢5o -
naquilo que couber - envolve o fornecimento de relat6rios acerca das balsas distribui'das e
alunos contemplados por elas pelo 6rg5o, desde que relacionados.
JuSTIFICATIVA
i not6rio que urn dos principais problemas do Brasil 6 educa¢ao. 0 fato 6, para
come¢armos a mudar esse tipo de situacao 6 necess5rio agirmos diretamente na base da
piramide educacional: a educacao infantil. Segundo o censo do IBGE de 2017, o Brasil possui
cerca de 6 milh6es de crian¢as entre 0 e 3 anos fora das creches. Investir na educacao
infantil 6 urn dos principais passos para o desenvolvimento pessoal e reduzir o indice de
evasao escolar.
Esta iniciativa, prevista na Lei ng 761, de 14 de marco de 1989 (constante no
arquivo e n5o no site da Camara Municipal de Gurupi) em anexo, sancionada pelo prefeito
Jo5o Cruz, que destina a distribuic5o de Bolsas de Estudos, preve que o produto de
arrecada¢5o de impostos municipais das escolas particulares deve ser destinado ao repasse
de bolsas estudantis aos alunos carentes e de comprovada necessidade, das escolas ptlblicas
de Gurupi, mediante processo seletivo.
Entendendo a legalidade, a possivel vontade dos alunos e familiares em outra
forma de educa¢5o ainda n5o apresentada, expresso validade na proposta. Este programa
mostra-se necessario e eficaz para solucionar dois dos prqblemas mais frequentes da
populac5o brasileira: a falta de vagas e a qualidade de
Gabinete do Vereador Ronaldo
VEREADOR - PSC
E a justificativa
do mss de janeiro de 2023.
AV. GO,As,2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
ww`^/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
LEI N° 761, DE 14 DE MAR¢O DE 1989
-ffiit P,,Ce￾Destina distribui¢ao de Bolsas de Estudos, e d5
outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI,
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1® 0 produto de arrecadacao dos lmpostos das Escolas Particulares, sera
destinado na distribui¢5o da Bolsa de Estudos aos alunos carentes e de comprovada
necessidade.
Art. 2® A distribuicao de que trata o artigo anterior, far-se-5 atrav6s da
classificac5o dos primeiros colocados em exame de selec5o, ate o preenchimento do
ndmero de bolsas disponiveis.
Art. 3® Os exames de selec5o ser5o elaborados por Professores representantes
das Escolas Particulares envolvidas no processo de distribui¢ao de Bolsas de Estudos.
Art. 4® A distribuic5o das Bolsas de Estudos, aos estabelecimentos de ensino,
sera feita por meio de sorteio.
Art. 5® Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic5es em contrario.
JO^O LISBOA DA CRuZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto n5o substitui o original publicado e arquivado na Camara Municipal de Gurupi
AV. Gol^S, 2.880,CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63)3315-1818, GURUPI-TO.
`^mr`^r.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com

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