| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Requer a Prefeita de Gurupi, informação acerca da disponibilização de bolsas de estudos instituídas pela Lei nº 761/1989, para alunos da rede pública de ensino municipal. "Aprovado" dia 19-05-2023. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -psfr':''iv::`r: CAcVAccoRRAceMENCAB£LPRDOETgELRoue' prorocoLONojzzf urAJ;## C-A,-IIant.a - REQUERIMENTO N9 //#J /20Z3 Ver. Ronaldo Lira - PSC 1 g F&iRE APRO\v'ADO Requer ao Executivo Municipal, informa¢ao acerca da disponibiliza¢ao de Bolsas de Estudos instituida pela Lei n° 761/1989 para alunos da rede pdblica de ensino Municipal. 0 Vereador que a este subscreve, com fundemento no art. 52, Xlll e art. 89, XIV da Lei Organica Municipal e nos art. 109 e art. 200, X, § 4° do Regimento lnterno desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSINIANE BRAGA NUNES, informac5o sabre a imDlantac5o de Programa Balsa Educacao. ;/ Par isso, cabe a seguintes indaga¢6es: :`+%:Sg ± : :ail jpn::'::Csas:°a:ma3|:rgeensttaadoaeemmr:guuriua:i:ar a previsao? ro-' 3 -Ha possibilidade adequar a legisla¢5o para garantir a aquisic5o de vagas em ;tituic6es e escolas da rede particular de ensino, situadas no Munici'pio, com a finalidade de distribui'-las na exata medida das vagas faltantes na rede pdblica municipal de ensino? Finalmente, vale acrescentar que o presente Requerimento de lnforma¢5o - naquilo que couber - envolve o fornecimento de relat6rios acerca das balsas distribui'das e alunos contemplados por elas pelo 6rg5o, desde que relacionados. JuSTIFICATIVA i not6rio que urn dos principais problemas do Brasil 6 educa¢ao. 0 fato 6, para come¢armos a mudar esse tipo de situacao 6 necess5rio agirmos diretamente na base da piramide educacional: a educacao infantil. Segundo o censo do IBGE de 2017, o Brasil possui cerca de 6 milh6es de crian¢as entre 0 e 3 anos fora das creches. Investir na educacao infantil 6 urn dos principais passos para o desenvolvimento pessoal e reduzir o indice de evasao escolar. Esta iniciativa, prevista na Lei ng 761, de 14 de marco de 1989 (constante no arquivo e n5o no site da Camara Municipal de Gurupi) em anexo, sancionada pelo prefeito Jo5o Cruz, que destina a distribuic5o de Bolsas de Estudos, preve que o produto de arrecada¢5o de impostos municipais das escolas particulares deve ser destinado ao repasse de bolsas estudantis aos alunos carentes e de comprovada necessidade, das escolas ptlblicas de Gurupi, mediante processo seletivo. Entendendo a legalidade, a possivel vontade dos alunos e familiares em outra forma de educa¢5o ainda n5o apresentada, expresso validade na proposta. Este programa mostra-se necessario e eficaz para solucionar dois dos prqblemas mais frequentes da populac5o brasileira: a falta de vagas e a qualidade de Gabinete do Vereador Ronaldo VEREADOR - PSC E a justificativa do mss de janeiro de 2023. AV. GO,As,2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww`^/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC LEI N° 761, DE 14 DE MAR¢O DE 1989 -ffiit P,,CeDestina distribui¢ao de Bolsas de Estudos, e d5 outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Fa¢o saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1® 0 produto de arrecadacao dos lmpostos das Escolas Particulares, sera destinado na distribui¢5o da Bolsa de Estudos aos alunos carentes e de comprovada necessidade. Art. 2® A distribuicao de que trata o artigo anterior, far-se-5 atrav6s da classificac5o dos primeiros colocados em exame de selec5o, ate o preenchimento do ndmero de bolsas disponiveis. Art. 3® Os exames de selec5o ser5o elaborados por Professores representantes das Escolas Particulares envolvidas no processo de distribui¢ao de Bolsas de Estudos. Art. 4® A distribuic5o das Bolsas de Estudos, aos estabelecimentos de ensino, sera feita por meio de sorteio. Art. 5® Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposic5es em contrario. JO^O LISBOA DA CRuZ PREFEITO MUNICIPAL Este texto n5o substitui o original publicado e arquivado na Camara Municipal de Gurupi AV. Gol^S, 2.880,CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63)3315-1818, GURUPI-TO. `^mr`^r.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com