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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1504

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CÂMARA MUNICIPAL DB GURUPI
rnnRrjFNADORlA DE PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DATA 19JUN, 2013 „.,..
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PROJETO DE LEI N°Q) , DE14 DE JUNHO DE 2013.
"Institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais - REFIS e adota
outras providências"
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais — REFIS com vistas à regularização de créditos tributários
de competência do Município de Gurupi, constituídos ou não, inclusive os
inscritos na divida ativa e/ou ajuizados, relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza —
ISSQN e Taxas.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito
tributário recuperado a soma de valores:
1 — Do tributo devido;
II — Da atualização monetária;
III — Dos juros de mora deduzidos;
IV — Da multa reduzida, inclusive de caráter monetário.
Art. 2° O REFIS:
I — Alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou
mfracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inclusive o:
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a) Ajuizado;
b) Parcelado;
c) Não constituído desde que confessado espontaneamente;
d) Decorrente da aplicação de pena pecuniária;
e) Constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência
desta Lei.
II - Tem aplicação cumulativa com as normas de
parcelamento pressupõe:
a) Confissão irretratável da divida por parte do sujeito
passivo;
b) Desistência dos atos de defesa ou de recusa.
III - Estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte
não litigiosa do crédito tributário.
Parágrafo Único - O enquadramento dos REFIS:
I - Permite a regularização dos débitos em atraso por
unidade de processo;
II — Considera-se formalizado com o pagamento à vista ou
da primeira parcela até o dia 31 de outubro de 2013.
Art. 3° O pagamento à vista induz redução em:
i — 100% (cem por cento):
a) Da multa moratória ou fiscal;
b) Dos juros de mora.
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Art. 4° O pagamento parcelado relativo ao Imposto
Predial e Territorial Urbano-IPTU,; induz redução da multa de mora ou
fiscal e dos juros de mora em:
I - 70% (setenta por cento), sendo o valor da entrada
equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em
até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela
não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
II - 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada
equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em
até 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não
seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
III - 50% (cinquenta por cento) sendo o valor da entrada
equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em
até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela
não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5° O pagamento parcelado relativo Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN induz redução da multa de mora ou
fiscal e dos juros de mora cm:
!
I - 80% (Oitenta por cento), sendo o valor da entrada
equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em
até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela
não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais).
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II — 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada
equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em
até 17 (dezessete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da
parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais).
III - 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada
equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em
até 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da
parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais).
IV — 70% (setenta por cento) da multa formal, desde que
não se enquadre na prática dos atos ou infracões seguintes:
a) Atos qualificados em Lei, praticados com dolo,
fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio
daquele.
b) As infracões resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 6° O crédito tributário recuperado somente é
liquidado mediante pagamento:
I - Em moeda corrente;
II — Em cheque nos termos da legislação tributária
municipal.
Art. 7° É facultado o parcelamento do crédito tributário
recuperado em prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da
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primeira, que terá valor diferenciado, no mínimo do 30% (trinta por cento)
do valor total do crédito recuperado consolidado, relativo ao IPTU e no
mínimo 20% (vinte por cento), relativo ao ISSQN, em consonância com os
artigos 4° e 5° desta Lei.
Parágrafo Único. O sujeito passivo, figurando em mais de
um processo relativo a crédito tributário poderá reparcelá-lo, consolidando
em um só parcelamento, considerando a natureza do débito.
Art. 8° O vencimento das parcelas ocorrerá em 30 (trinta)
dias após a formalização do parcelamento, exceto a primeira parcela, que
deverá ser cfctuada no ato do parcelamento, e assim sucessivamente com as
demais parcelas.
Art. 9° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 100,00 (Cem reais) no caso de ISSQN;
II - R$ 50,00 (Cinquenta reais) no caso de IPTU;
Art. 10. Na hipótese de atraso no pagamento por mais de
90 (noventa) dias, o acordo de parcelamento fica denunciado, cessando
automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor, sendo
ainda, informados os referidos débitos às instituições de proteção ao crédito
para inscrição em cadastros de inadimplentes, na conformidade de norma
expedida pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
§ 1° O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do
contribuinte inadimplente desde que:
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I — As parcelas em atraso não superem 04 (quatro);
II - Regularize o pagamento das parcelas acrescidas de
juros e moras, na conformidade do Código Tributário Municipal.
§ 2° Será também inscrito nos cadastros de inadimplentes
o contribuinte devedor que não quitar seu débito ou não optar pelos REFIS
até a data estipulada nesta Lei.
Art. 11. O Secretário Municipal de Planejamento e
Finanças adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esia Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos!4 dias do mês de junho de 2.013.
Prefeito Municipal
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GA15INETEDO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJKTO DE LEI N° Q.36, I)I<: 14 DE J^NHO DE 2013
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade tornar célere a solução das
pendências de natureza fiscal, especialmente as relacionadas a créditos tributários do
IPTU e do ISSQN. apurados em autolançamento, lançamento de ofício ou declarados
espontaneamente pelo contribuinte.
A Prefeitura Municipal de Gurupi. buscando criar incentivos para a
recuperação de créditos fiscais, com intuito de promover a regularização dos créditos de
débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria
Municipa l de Planejamento c Finanças, submete a apreciação dos senhores Vereadores
o projeto de Lei que prevê o parcelamento da dívida fiscal.
O presente projeto visa propiciar tanto às empresas, profissionais
autónomos e -'ou contribuintes comuns, uma nova diretri z de regularizar sua situação
junt o ao fisco através. de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
sucessivas.
Com o Programa de Refinanciamento Fiscal estará atingindo de frente
uma das mais problemáticas ath idades do Poder Executivo, como executor e
arrecadador dos impostos municipais, fazendo com que o contribuint e possa cumprir
sua obrigação ao pagamento dos impostos.
O REFIS Municipa l destina-se a oportunizar aos contribuintes,
pessoas físicas c jurídicas, à regularização de créditos no Município, decorrentes de
débitos relativos aos tributos municipais, quais sejam: IPTl.*. ISSQN e Taxas, inscritos
ou não em dívid a ativa, ajuizados ou a ajuizar. Existem pessoas que não podem pagar
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determinados valores mensais, o que seria contornado com prazos dilatados através do
programa de Recuperação Fiscal.
Isto posto, lemos convicção de que a campanha de cobrança a ser
implantada por este projeto terá uma nova sistemática de parcelamento que poderá
buscar os recursos indispensáveis quando se analisa a situação financeira do Município
de Gurupi.
Por fim. o presente projeto se apresenta como meio eficiente e hábil a
viabilizar u ingresso imediato de receitas tributárias que apresentam, em grande parte
imprevisível ou ale incerto, o seu recebimento.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos
14 dias do mês de junho de 2013.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Cab. CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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