| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DB GURUPI rnnRrjFNADORlA DE PROTOCOLO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO DATA 19JUN, 2013 „.,.. / ^ / '<Z /? Jtf r.m r/d) [y&i Oâ^ PROJETO DE LEI N°Q) , DE14 DE JUNHO DE 2013. "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências" 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — REFIS com vistas à regularização de créditos tributários de competência do Município de Gurupi, constituídos ou não, inclusive os inscritos na divida ativa e/ou ajuizados, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza — ISSQN e Taxas. § 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma de valores: 1 — Do tributo devido; II — Da atualização monetária; III — Dos juros de mora deduzidos; IV — Da multa reduzida, inclusive de caráter monetário. Art. 2° O REFIS: I — Alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou mfracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inclusive o: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO a) Ajuizado; b) Parcelado; c) Não constituído desde que confessado espontaneamente; d) Decorrente da aplicação de pena pecuniária; e) Constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei. II - Tem aplicação cumulativa com as normas de parcelamento pressupõe: a) Confissão irretratável da divida por parte do sujeito passivo; b) Desistência dos atos de defesa ou de recusa. III - Estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário. Parágrafo Único - O enquadramento dos REFIS: I - Permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo; II — Considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 31 de outubro de 2013. Art. 3° O pagamento à vista induz redução em: i — 100% (cem por cento): a) Da multa moratória ou fiscal; b) Dos juros de mora. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 4° O pagamento parcelado relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU,; induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em: I - 70% (setenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). II - 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). III - 50% (cinquenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5° O pagamento parcelado relativo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora cm: ! I - 80% (Oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais). ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II — 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 17 (dezessete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais). III - 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais). IV — 70% (setenta por cento) da multa formal, desde que não se enquadre na prática dos atos ou infracões seguintes: a) Atos qualificados em Lei, praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele. b) As infracões resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 6° O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante pagamento: I - Em moeda corrente; II — Em cheque nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7° É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPÍ GABINETE DO PREFEITO primeira, que terá valor diferenciado, no mínimo do 30% (trinta por cento) do valor total do crédito recuperado consolidado, relativo ao IPTU e no mínimo 20% (vinte por cento), relativo ao ISSQN, em consonância com os artigos 4° e 5° desta Lei. Parágrafo Único. O sujeito passivo, figurando em mais de um processo relativo a crédito tributário poderá reparcelá-lo, consolidando em um só parcelamento, considerando a natureza do débito. Art. 8° O vencimento das parcelas ocorrerá em 30 (trinta) dias após a formalização do parcelamento, exceto a primeira parcela, que deverá ser cfctuada no ato do parcelamento, e assim sucessivamente com as demais parcelas. Art. 9° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 100,00 (Cem reais) no caso de ISSQN; II - R$ 50,00 (Cinquenta reais) no caso de IPTU; Art. 10. Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 90 (noventa) dias, o acordo de parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor, sendo ainda, informados os referidos débitos às instituições de proteção ao crédito para inscrição em cadastros de inadimplentes, na conformidade de norma expedida pela Secretaria de Planejamento e Finanças. § 1° O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I — As parcelas em atraso não superem 04 (quatro); II - Regularize o pagamento das parcelas acrescidas de juros e moras, na conformidade do Código Tributário Municipal. § 2° Será também inscrito nos cadastros de inadimplentes o contribuinte devedor que não quitar seu débito ou não optar pelos REFIS até a data estipulada nesta Lei. Art. 11. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 12. Esia Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos!4 dias do mês de junho de 2.013. Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA15INETEDO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJKTO DE LEI N° Q.36, I)I<: 14 DE J^NHO DE 2013 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, A presente propositura tem por finalidade tornar célere a solução das pendências de natureza fiscal, especialmente as relacionadas a créditos tributários do IPTU e do ISSQN. apurados em autolançamento, lançamento de ofício ou declarados espontaneamente pelo contribuinte. A Prefeitura Municipal de Gurupi. buscando criar incentivos para a recuperação de créditos fiscais, com intuito de promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipa l de Planejamento c Finanças, submete a apreciação dos senhores Vereadores o projeto de Lei que prevê o parcelamento da dívida fiscal. O presente projeto visa propiciar tanto às empresas, profissionais autónomos e -'ou contribuintes comuns, uma nova diretri z de regularizar sua situação junt o ao fisco através. de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. Com o Programa de Refinanciamento Fiscal estará atingindo de frente uma das mais problemáticas ath idades do Poder Executivo, como executor e arrecadador dos impostos municipais, fazendo com que o contribuint e possa cumprir sua obrigação ao pagamento dos impostos. O REFIS Municipa l destina-se a oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas c jurídicas, à regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos relativos aos tributos municipais, quais sejam: IPTl.*. ISSQN e Taxas, inscritos ou não em dívid a ativa, ajuizados ou a ajuizar. Existem pessoas que não podem pagar ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GUUUPI GAlilNETE DO PREFEITO determinados valores mensais, o que seria contornado com prazos dilatados através do programa de Recuperação Fiscal. Isto posto, lemos convicção de que a campanha de cobrança a ser implantada por este projeto terá uma nova sistemática de parcelamento que poderá buscar os recursos indispensáveis quando se analisa a situação financeira do Município de Gurupi. Por fim. o presente projeto se apresenta como meio eficiente e hábil a viabilizar u ingresso imediato de receitas tributárias que apresentam, em grande parte imprevisível ou ale incerto, o seu recebimento. Atenciosamente. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2013. Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Cab. CARLOS RIBEIRO DA SILVA Vereador Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO