| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, providências quanto a divulgação das 287 atividades de baixo risco que tem isenção do pagamento de alvará considerando a Lei de Liberdade Econômica. |
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n CAMARAMUNICIPALDEGURUPI-TO GabinetedovereadorRonaldoLinal}Sfu.I N?',-T¥9_TJ9_?I, I -,-2?23 V,mi-4_M_AR. 2o23tt._ Vcr. Ronaldo Lira - PSC LID0 EM PLENARIO Indica ao Executivo Municipal, providencias quanto a divulga¢5o das 287 atividades de baixo risco que tern isen¢ao do pagamento de alvar5 considerando a Lei de Liberdade Econ6mica. Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir a douto Plenario, lNDICA a Mesa Djretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Mullicipal, JOSI NUNES, movidencias i]uanto a Hivl.h-.s^ .--I.ol. -i!.-!J-I ---...- ue tern Federal no 13874 Federal 11598 a resolu 2007. CGSIM n051 JUSTIFICATIVA H5 previsibilidade legal para assegurar este beneffcio aos empreendedores gurupiense. Os instrumentos normativos definem as atividades de baixo risco e determina 287atividadescomodispensadasdealvara.Eimportantequesefacaestetrabalhodepassa informac6es a respeito do tema. De uma forma geral, quanto mais empresas estiverem instaladas em Gurupi e quanto mais elas consumirem os servigos e produtos umas das outras, maior a arrecadacao municipal e, consequentemente,maior o retorno por meio de investimentos em patrim6nios ptiblicos, algo que e titil para todos. i a justificativa. AV. GOIAS,2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. www.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.c;in (63) 3315-1818,GURUPI-TO.