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materia nº 311/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 311 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaIndica ao Executivo Municipal, providências quanto a divulgação das 287 atividades de baixo risco que tem isenção do pagamento de alvará considerando a Lei de Liberdade Econômica.
native_id15040

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n
CAMARAMUNICIPALDEGURUPI-TO
GabinetedovereadorRonaldoLinal}Sfu.I
N?',-T¥9_TJ9_?I, I -,-2?23 V,mi-4_M_AR. 2o23tt._
Vcr. Ronaldo Lira - PSC
LID0 EM PLENARIO
Indica ao Executivo Municipal, providencias quanto
a divulga¢5o das 287 atividades de baixo risco que
tern isen¢ao do pagamento de alvar5 considerando
a Lei de Liberdade Econ6mica.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir a
douto Plenario, lNDICA a Mesa Djretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Mullicipal, JOSI NUNES, movidencias i]uanto a Hivl.h-.s^ .--I.ol. -i!.-!J-I ---...-
ue tern
Federal no 13874 Federal 11598
a resolu
2007.
CGSIM n051
JUSTIFICATIVA
H5 previsibilidade legal para assegurar este beneffcio aos empreendedores
gurupiense. Os instrumentos normativos definem as atividades de baixo risco e determina
287atividadescomodispensadasdealvara.Eimportantequesefacaestetrabalhodepassa
informac6es a respeito do tema.
De uma forma geral, quanto mais empresas estiverem instaladas em Gurupi e
quanto mais elas consumirem os servigos e produtos umas das outras, maior a arrecadacao
municipal e, consequentemente,maior o retorno por meio de investimentos em
patrim6nios ptiblicos, algo que e titil para todos.
i a justificativa.
AV. GOIAS,2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL.
www.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.c;in
(63) 3315-1818,GURUPI-TO.

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