| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | REQUER a Excelentíssima Senhora Prefeita, JOSINIANE BRAGA NUNES, que possa estudar possibilidades de criação de cargos de Intérprete de Libras e de Audiodescritor no âmbito do Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi/TO. " Aprovado dia 25-10-2023." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB-:. REQUERIMENTO Nº 49: /2023 2: Cl, 2003 APROVADO REQUER a Excelentíssima Senhora Prefeita, CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI JOSINIANE BRAGA NUNES, que possa estudar PROTOCOLO Nº S“12 possibilidades de criação de cargos de Intérprete de Libras e de Audiodescritor no âmbito do Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de GurupilTO. RE DATA: 17 FEV, ao 5 Y Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER o envio de expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita, JOSINIANE BRAGA NUNES, que possa estudar possibilidades de criação de cargos de Intérprete de Libras e de Audiodescritor no âmbito do Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de GurupilTO, na forma a seguir justificada. & | JUS . DS SNNO JUSTIFICATIVA O E ANN cado! NE É com sincero respeito que me dirijo a vossa senhoria, para REQUERER a providência da situação em questão, que tem por finalidade, a inclusão e' contratação de intérpretes de libras, e também, atender os anseios da população que póssui dificuldades de comunicação nas repartições Públicas. 7 p UAM e, 9% 8, Os usuários dos serviços fornecidos pelo Município reclamam da falta de um intérprete de libras para a comunicação direta com os surdos, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), associada a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (2006) e a Lei 10.436/2002 garante o atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva. Portanto, é necessário por parte do Poder Público, a contratação dos profissionais da área para que faça cumprir o que determina a Lei, pro atendimento aos portadores de deficiência. AT 00 AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GUR RNA www.gurupi.to.leg.br AS (O o) CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB demais políticas públicas, eliminando as barreiras comunicacionais e possibilitando a igualdade de oportunidades. Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para o qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação. Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura. GABINETE DO VEREADOR, aos 06 de fevereiro de 2023. LÁ 2021/2024 AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br