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materia nº 494/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 494 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaREQUER a Excelentíssima Senhora Prefeita, JOSINIANE BRAGA NUNES, que possa estudar possibilidades de criação de cargos de Intérprete de Libras e de Audiodescritor no âmbito do Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi/TO. " Aprovado dia 25-10-2023."
native_id15052

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB-:.
REQUERIMENTO Nº 49: /2023 2: Cl, 2003
APROVADO
REQUER a Excelentíssima Senhora Prefeita,
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI JOSINIANE BRAGA NUNES, que possa estudar
PROTOCOLO Nº S“12 possibilidades de criação de cargos de Intérprete de
Libras e de Audiodescritor no âmbito do Quadro de
Cargos dos Servidores Públicos Municipais de
GurupilTO.
RE
DATA: 17 FEV, ao 5 Y
Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e
obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER o envio de expediente a
Excelentíssima Senhora Prefeita, JOSINIANE BRAGA NUNES, que possa estudar
possibilidades de criação de cargos de Intérprete de Libras e de Audiodescritor no
âmbito do Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de GurupilTO, na
forma a seguir justificada. & |
JUS
. DS
SNNO JUSTIFICATIVA O E
ANN cado!
NE É com sincero respeito que me dirijo a vossa senhoria, para REQUERER a
providência da situação em questão, que tem por finalidade, a inclusão e' contratação de
intérpretes de libras, e também, atender os anseios da população que póssui dificuldades
de comunicação nas repartições Públicas.
7
p
UAM
e,
9%
8,
Os usuários dos serviços fornecidos pelo Município reclamam da falta de
um intérprete de libras para a comunicação direta com os surdos, a Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), associada a Convenção da ONU sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência (2006) e a Lei 10.436/2002 garante o atendimento e
tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
Portanto, é necessário por parte do Poder Público, a contratação dos
profissionais da área para que faça cumprir o que determina a Lei, pro
atendimento aos portadores de deficiência.
AT 00 AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GUR
RNA www.gurupi.to.leg.br
AS
(O
o)
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB
demais políticas públicas, eliminando as barreiras comunicacionais e possibilitando a
igualdade de oportunidades.
Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para o
qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação. Assim, razão pela qual
queremos a aprovação da presente propositura.
GABINETE DO VEREADOR, aos 06 de fevereiro de 2023.
LÁ
2021/2024
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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