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materia nº 503/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 503 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaRequer ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, a criação da comissão de estudo, conforme art. 37 do regimento, para análise de revogação de leis com perda de vigência, que perderam o objeto, seja por atingir seu objetivo ou por revogação tácita e as leis inconstitucionais.
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