| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, a criação da comissão de estudo, conforme art. 37 do regimento, para análise de revogação de leis com perda de vigência, que perderam o objeto, seja por atingir seu objetivo ou por revogação tácita e as leis inconstitucionais. |
| native_id | 15069 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.