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materia nº 140/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 140 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE NECESSÁRIA NO POVOADO TREVO DA PRAIA, PARA TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM DISTRITO MUNICIPAL DE GURUPI CONFORME REGE A LEI ORGÂNICA.
native_id1507

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Estado do Tocantins
Cântara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
INDICAÇÃO NVV/<?/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
INDICANTE: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES.
INDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi/TO
ASSUNTO: INDICA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE NECESSÁRIA NO
POVOADO TREVO DA PRAIA, PARA TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM DISTRITO
MUNICIPAL DE GURUPI CONFORME REGE A LEI ORGÂNICA.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPl-TO
LIDO EM PUSÂRIO
L=n"«*«-i
frRC
DATA
MUNICiPALDEGURUPI
DE PROTOCOLO
Carimbo/Assina tu rã
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Prefeito Municipal de Gurupi, Sr. Laurez da Rocha Moreira, a ELABORAÇÃO
DE ESTUDO DE VIABILIDADE NECESSÁRIA NO POVOADO TREVO DA PRAIA PARA
TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM DISTRITO MUNICIPAL DE GURUPI CONFORME
REGE A LEI ORGÂNICA.
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JUSTIFICATIVA
Segundo o professor de Direito administrativo Hely Lopes Meirelies, em
sua obra DIREITO MUNICIPAL, da ed. Malheiros, São Paulo, Distrito é forma de divisão
meramente administrativa do Município, por isso mesmo não adquirindo autonomia
política (sem representação partidária), jurídica (não demanda ou é demandado em juízo)
ou financeira (orçamento próprio, ordenação de despesas).
Os distritos existem muito mais para facilitar a vida dos usuários dos
serviços públicos e melhorar, aproximando-os, a qualidade e eficiência na resposta aos
pleitos dos munícipes.
Diante do exposto, faz-se necessário o estudo de viabilidade naquela
localidade e o atendimento da matéria com a celeridade que o caso requer, por se tratar
de assunto relevante e de grande interesse publico, pois a regularização legal conforme a
lei orgânica e a observância da Constituição Federal e Estadual facilitarão e
proporcionarão melhor serviços públicos para o povoado.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 21 dias do
mês de Junho de 2013.
RIGUES
ôr-PSB

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