| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE NECESSÁRIA NO POVOADO TREVO DA PRAIA, PARA TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM DISTRITO MUNICIPAL DE GURUPI CONFORME REGE A LEI ORGÂNICA. |
| native_id | 1507 |
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Estado do Tocantins Cântara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo INDICAÇÃO NVV/<?/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013. INDICANTE: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES. INDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi/TO ASSUNTO: INDICA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE NECESSÁRIA NO POVOADO TREVO DA PRAIA, PARA TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM DISTRITO MUNICIPAL DE GURUPI CONFORME REGE A LEI ORGÂNICA. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPl-TO LIDO EM PUSÂRIO L=n"«*«-i frRC DATA MUNICiPALDEGURUPI DE PROTOCOLO Carimbo/Assina tu rã O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Gurupi, Sr. Laurez da Rocha Moreira, a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE NECESSÁRIA NO POVOADO TREVO DA PRAIA PARA TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM DISTRITO MUNICIPAL DE GURUPI CONFORME REGE A LEI ORGÂNICA. £k JUSTIFICATIVA Segundo o professor de Direito administrativo Hely Lopes Meirelies, em sua obra DIREITO MUNICIPAL, da ed. Malheiros, São Paulo, Distrito é forma de divisão meramente administrativa do Município, por isso mesmo não adquirindo autonomia política (sem representação partidária), jurídica (não demanda ou é demandado em juízo) ou financeira (orçamento próprio, ordenação de despesas). Os distritos existem muito mais para facilitar a vida dos usuários dos serviços públicos e melhorar, aproximando-os, a qualidade e eficiência na resposta aos pleitos dos munícipes. Diante do exposto, faz-se necessário o estudo de viabilidade naquela localidade e o atendimento da matéria com a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande interesse publico, pois a regularização legal conforme a lei orgânica e a observância da Constituição Federal e Estadual facilitarão e proporcionarão melhor serviços públicos para o povoado. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 21 dias do mês de Junho de 2013. RIGUES ôr-PSB