| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que regulamente e amplie o rol de parcerias com empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física, todas com sede, filial, sucursal, representação comercial ou residência no município, para fomentar o programa de adoção de espaços públicos. "Aprovado dia 05-04-2023. " |
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ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA - PS Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 CAIAARA MUNICIPAL DE GURupl CcORRENADORIA DE a pRorocoLONo<ZZ7 lroRA. Om 23F[v2023 ar -. :./. - I-'^-n 'N%'e:g::aTd.o3E:ff::23 cama[a Nun. de G'Jl'Jp. C 5 ABR. 2023 I.loo EM PLENARio lndica ao Executivo Municipal, que regulamente e amplie o rol de parcerias com empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa fisica, todas com sede, filial, sucursal, representacao comercial ou residencia no Municipio para fomentar o Programa de Ado¢5o de Espa¢os Pdb'icos. senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plenario, lNDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal, JOSI NUNES, aLle refzLIlamente e ami)lie a rol de Dal.cerias com emDresas Drivadas. de economia mista. entidade associati`ra ou Dessoa fisica. todas com sede. filial. sucursal. reDresentac5o comercial ou residencia no IvluniciDio Dare fomentar o Prof!rama cle Adoc5o de ESDacos pdblicos. JUSTIFICATIVA Gurupi e uma cidade que possui intlmeros espacos pdblicos mal aproveitados e poucas pra¢as como altermativa de lazer, infelizmente, al6m de nao ter muitas op¢6es disponfveis de pracas e parques, a maioria esta em mau estado de conserva¢5o, sem seguranca, sem espacos apropriados pare os pets e sem uma estrutura basica para o born uso desses espaaps. Alem disso, hoje df a sensac5o de que est5 suja e mal cuidada, carecendo de melhorias e investimentos. Uma boa solucao pare o problema seria permitir e incentivar a realizacao desses investimentos pela iniciativa privada a que certamente deixarza o ambiente pdblico mais ouidado limpo e atrativo. Nesse sentido, o projeto de lei em anexo visa possibilitar a adoc5o, al6m das areas verdes municipais, tambem dos logradouros pdblicos por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa ffsica, todas com sede ou residencia no Municfpio. 0 grande mote deste projeto 6 incentivar a democracia participativa e, sobretudo, a sensac5o de pertencimento da comunidade para com os espa¢os pdblicos destinados a lazer no municfpio. Portanto, trata-se de iniciativa que busca, alem de ampliar a rol de possibilidade de adocao de areas pt]blicas, tomar o procedimento mais eficaz e celere, a tim de promover melhor ouidado da cidade e implementar rnelhorias b5sicas de infraestrutura em prol de toda popula¢5o. As parcerias privadas com o Poder Ptlblico s5o importantes pare expans8o e manutenc5o da infraestrutura de bens pdblicos. Urn formato que valoriza o resultado, que foca em desempenho, que reduz o tamanho do Estado e que, em sua natureza, precisa se preocupar com a transparencia e com a percepcao de gera¢ao de valor pdblico. Cada vez mats, este tipo de parceria ganha espago na administrac5o ptlblica brasileira. TEL. |63) 3315-1818, GURupl-TO. w`^/w.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA - PS Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 Caso implemente a Lei sera preciso realizar o mapeamento pr6vio das demandas relacionadas a conservacao e melhorias est6ticas dos bens ptlblicos da cidade € necessario para nortear e estabelecer possibilidades de investimento pr6-definidas, retirando esse Onus do ente privado de planejar e despender tempo na elaborac5o dos projetos, o que conseqiientemente fomentar5 a participa¢ao de mais empresas nesses modelos de PPPs e facilitar5 a capta¢5o de recurso privado para melhorias de bens pt]blicos. Por tim, alem de formatar os projetos em urn modelo detalhado, e necessario divulgar as possibilidades em plataforma da Prefeitura para que o ente privado possa avaliar e definir qual 6 a mais adequado dentro dos seus objetivos de investimento. Sabendo que o aval vein do Poder Executivo e diante do exposto, se faz necessario o atendimento da mat6ria, por se tratar de assunto de grande anseio social. i a justificativa. TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. `^r`^/w.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com MINUTA DE LEI ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA -PS Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 ANEXO Disp6e sobre a adoc5o de logradouro pdblico e area verde, no ambito do municipio de Gurupi, e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURupl, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1® Os logradouros pt]blicos e as areas verdes municipais poder5o ser adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa fisica, todas com sede, filial, sucursal, representacao comercial ou residencia no Municipio, para fins de manutenc5o, conserva¢5o; reforma, urbaniza¢ao, melhorias de equipamentos, implantagao e revitalizac5o paisagistica das areas adotadas. Pafagrafo tinico. Pare os fins do disposto neste capi'tulo, considera-se: I -manutengao: servicos gerais de limpeza de areas plantadas, passarelas, lagos; reparos; manuten§ao de gramados; manuten¢5o de jardins; adubacao de reposi¢5o; controle de pragas e doencas; manutencao de arbustos; manuteneao de trepadeiras; manutenc5o de plantas anuais e forra¢6es; poda de arvores e irrigac5o, dentre outros definidos na Termo de Cooperacao; 11 - implantacao: constru¢5o de nova area verde e/ou estrutura fi'sica necess5ria para atender as demandas populacionais; Ill - reforma: recuperacao de areas com implantac5o de projetos paisagisticos e, se for a caso, com a realizacao de retirada de especimes, que deverao ser encaminhadas ao 6rg5o competente mencionado no Termo de Coopera¢5o, para posterior recupera¢ao e aproveitamento; lv - adotante: a pessoa natural ou jurl'dica que firmar parceria coma Poder Ptlblico Municipal para adocao do logradouro pdblico ou areas verdes; V - melhoria urbana, paisagistica e ambiental: o projeto, obra, servi¢o, as5o e intervenc5o relativos as areas disponiveis para adoc5o, inclusive aquelas tombadas ou nao, em carater provis6rio ou definitivo, ou preservadas, nos termos da legislacao municipal, estadual ou federal, que resultem no atendimento do interesse pdblico e na melhoria da qualidade de vida urbana. Art. 2° A ado¢5o do logradouro pdblico tern por objetivo: TEL (63) 3315-1818, GURupl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA - PS Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410ro10 I - incentivar e viabilizar a¢6es para a Conserva¢5o, execuc5o e manutencao de melhorias urbanas, ambientais e paisagisticas; 11 - aperfei¢oar as condic6es de uso dos espacos pdblicos e entornos, com melhorias da iluminacao, limpeza e seguran¢a; 111 - incentivar a instalacao e a manutencao de mobiliario urbano que atenda as necessidades de lazer e as melhores pr5ticas de preserva¢5o ambiental; lv - priorizar a recuperagao da paisagem urbana e a manutencao da biodiversidade existente no Municipio; V - aprimorar os servi¢os de manuten€5o e zeladoria de pra¢as e de areas municipais; VI - promover e participac5o da sociedade na urbanizacao, nos cuidados e na manuten¢5o dos logradouros ptlblicos, em parceria com a Poder Pt]blico; Vll - conscientizar a popula¢ao acerca da import§ncia das areas ptiblicas para a qualidade da vida urbana, fomentando a nocao de responsabilidade solidaria entre o Poder Publico e a coletividade no que toca preservac5o de tais areas e logradouros; VIII -incentivar o uso de praeas, parques e demais areas pdblicas pela populae5o, corno locais de lazer, convivencia social, minimizacao dos impactos decorrentes da industrializac5o e realiza¢5o de eventos, observada, neste tlltimo caso, a legislacao especifica. Art. 3® Ser5o observadas, para a ado€ao de que trata esta lei, as seguintes diretrizes: I -promocao e divulgae5o de campanhas para adocao das areas ptlblicas; 11 - incentivo a ado€5o por interessados que tenham sede ou estabelecimento pr6ximo a area adotada; 111 - implementac5o de medidas para agilidade e eficiencia na adocao pelos interessados; lv -desenvolvimento de programas e medidas de estimulo a ado€5o; V -expansao das areas adotadas no Municipio. Art. 4® A adoc5o dos logradouros ptlblicos far-se-a mediante condic5es a serem estabelecidas em Termo de Cooperacao firmado pela pessoa natural ou juridica legalmente constituida com o Municipio, por intermedio dos respectivos 6rg5os e entidades da Administra€5o Municipal, responsaveis pela manuten¢5o desses espacos. TEL (63) 3315-1818, GURUpl-TO. w`^/w.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA - PS Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410ro10 § 1° No Termo de Cooperas5o de que trata o copttt deste artigo, serao estabelecidas as condic5es para a ado€ao da respectiva area e a descri¢ao das obras e/ou servicos a serem prestados pelos adotantes, § 2° Sera disponibilizado para consulta publica, no pr6prio site oficial da prefeitura, o cadastro atualizado: I - dos logradouros ptlblicos sob sua administra€ao e disponl'veis para ado¢5o, contendo informa¢6es sobre seu estado de conservaciio, area ou extensao, equipamentos e mobili5rios urbanos nelas existentes, bern como sobre as obras e/ou servi¢os a serem prestados pelos adotantes; 11 - dos logradouros pdblicos adotados e dos respectivos Termos de Cooperac5o firmados, descrevendo as obras e/ou servicos prestados e a serem prestados. § 3® Os interessados na ado€ao da area pdblica, para os espa¢os que n5o estiverem cadastrados, poderao oferecer ao Poder Ptiblico proposta de cooperac5o e projeto a ser desenvolvido na area que se pretende adotar. § 4° Para adoc5o de areas mos termos do § 2°, sera adotado a mesmo processo previsto para as areas cadastradas pelo Poder Ptlblico. § 5° Em caso de o mesmo espaco ser demandado por mais de urn proponente a adocao e nao havendo Termo de Coopera¢ao em andamento, sera priorizado aquele que tiver seu endereco registrado mais pr6ximo, ao local. § 6° Os espa¢os de adocao poderao ser disponibilizados por areas ou conjuntos de areas, observado o interesse ptlblico e a conveniencia administrativa. Art. 5® 0 Termo de Cooperac5o dever5 conter informa¢6es constantes de modelo padr5o do 6rg5o competente. Art. 6. 0 interessado na adoc5o do logradouro ptlblico devera apresentar ao 6rgao responsavel, termo indicando area objeto da ado¢5o, adicionados os documentos de qualifica¢ao, contendo a proposta de manutenc5o e/ou de realizac5o das obras e/ou servi¢os para implanta¢ao ou reforma da area verde, com a descricao das melhorias urbanas a serem realizadas, devidamente instruida, se for o caso, com projeto, plantas, croquis e cronogramas. § 1° Tratando-se de pessoa natural, o termo mencionado no caput deste artigo dever5 ser instruido com: I -c6pia de documento de identidade, que contenha a Cadastro de Pessoa FI'sicaCPF; TEL |63) 3315-1818, GURUpl-TO. w`A/`^/.gurupi.to.leg. br / vereador.rona Idol ira @gmai I.com ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA - PS Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 11 -c6pia do comprovante de residencia. § 2® Tratando-se de pessoa juridica, o termo devera ser instruido com: I -c6pia da tlltima altera§ao do contrato social, do estatuto ou de qualquer oiitro ato constitutivo; 11 -c6pia da inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ; Ill - c6pia do documento de identidade do responsavel legal da pessoa jurl'dica, signatario do termo, conforme previsao no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de mandato, no caso de a pessoa juridica estar agindo por intermedio de procurador devidamente constitul'do. Art. 7® 0 adotante poder5, a seu crit6rio, contratar servi¢os especializados para a consecu€ao dos fins constantes do Termo de Cooperacao firmado com o Municfpio. Art. 8° E permitida ao adotante a coloca€ao de placas indicativas de sua parceria, com o Municipio, no interior da area adotada, a(s) qual(is) sera(5o) visivel(is) e indel6vel(is) em tamanho e disposic5o, contendo as informa¢6es sobre o adotante ou sinal distintivo com sfmbolos comerciais ou logomarcas, respeitando os seguintes criterios, independentemente do ndmero de coparceiros que vierem a compartilhar, a area em questao: I -em areas de ate 1.000 (urn mil) metros quadrados, sera permitida a colocac5o de uma placa; 11 -em areas com mais de 1,000 (urn mil) ate 5.000 (cinco mil) metros quadrados, sera permitida a colocac5o de duas placas; Ill - em areas com mais de 5.000 (cinco mil) ate 10.000 (dez mil) metros quadrados, sera permitida a colocacao de tres placas; lv - em areas com mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados, sera permitida a coloca¢ao de quatro placas; V - mos canteiros separadores de pista, sera permitida a colocac5o de placas distanciadas de 150 (cento e cinquenta) em 150 (cento e cinquenta) metros. § 1° As placas a que se refere o capuf deste artigo dever5o seguir modelo padr5o estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2° Poder5o ser instaladas obras artisticas, est5tuas, bustos e obras hist6ricas nos locais adotados, desde que autorizadas no Termo de Cooperac5o. TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO. w`^/`A/.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA - PS Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 § 3° Poder5o ser explorados outros tipos de publicidade em equipamentos e mobiliarios urbanos existentes ou a serem implantados, desde que autorizadas no Termo de Cooperac5o. § 4° Poderao ser criados espacos especificos conjugados as areas ajardinadas, denominados "ESPACO PET'', desde que autorizados no Termo de Coopera¢5o, objetivando: I - delimitar area, com cercamento, para o desenvolvimento de atividades voltadas para os animais dom6sticos de estimac5o; 11 - fazer com que o animal realize atividades fisicas e sensoriais, al6m de promover sua socializa¢ao; Ill - conscientizar a popula¢5o acerca da importancia das areas "ESPA¢O PET" para a qualidade do convl'vio urbano e para o conforto animal; lv - promover a participacao da sociedade na urbanizac5o, nos cuidados e na manutenc5o das areas destinadas aos animais domesticos. § 5° As benfeitorias resultantes das intervenc6es deste artigo ser5o incorporadas ao patrim6nio do Municfpio, sem direito a indeniza¢5o ou retencao por parte do adotante. § 6° Crit6rios diferenciados, aos dispostos nesta lei para a colocaeao de placas indicativas de parcerias nos parques municipais, poder5o ser utilizados, desde que motivados por exigencia t6cnica, por interesse ptlblico ou conveniencia administrativa. § 79 E proibida a divulgacao de textos publicit5rios que estimulem a consumo de cigarros, bebidas alco6licas, jogos de azar, politico-partidaria, e que atentem contra a moral e os bons costumes, Art. 9® Os adotantes sefao os responsaveis pela realizac5o das obras e servigos descritos no Termo de Coopera¢ao firmado com o Municl'pio, bern como par quaisquer danos causados ao Poder Ptlblico e a terceiros. § 1° 0 adotante poder5 indicar coparceiros para auxiliar na execu¢ao do Termo de Cooperac5o. § 2° Sera disponibilizado o acesso ao sistema de agua e luz nos casos em que for necessaria sua utilizac5o. Art. 10. Termo de Cooperacao podera ser rescindido, de forma fundamentada nas seguintes situac6es: I -pelo nao atendimento do Termo de Cooperacao; 11 -pela ausencia de manutencao adequada; TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO. `^/`^/`Ar.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA -PS Av. Goias, 2.880, Centro, CEP: 77410-010 Ill -por abandono do adotante. Paragrafo tinlco. Sera disponibilizado canal de dentlncia popular pelo descumprimento do Termo de Cooperacao. Art. 11. Encerrada a coopera¢5o, as melhorias dela decorrentes passar5o a integrar o patrim6nio ptlblico municipal, sem qualquer direito de reten¢ao ou indenizacao, devendo as placas serem retiradas pelo convenente no prazo de vinte e quatro horas, § 19 Findo o prazo previsto no capuf deste artigo, ou havendo rescis5o do Termo de Cooperasao, as placas n5o retiradas serao consideradas andncios irregularmente instalados, ficando sujeitas as penalidades previstas em lei especl'fica. § 29 0 abandono, a desistencia ou o descumprimento do Termo de Coopera¢§o nao dispensa a obrigac5o de remover as respectivas placas indicativas. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicac5o. Art.13. Revogam-se as seguintes leis: I -Lei n° 2.113, de 25 de novembro de 2013; TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com