| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO TREVO DA PRAIA. |
| native_id | 1509 |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo INDICAÇÃO NW^/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013. INDICANTE: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES. INDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi/TO. ASSUNTO: INDICA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO TREVO DA PRAIA. CÂMARA MUNICIPAL ?r GURUPI-TO LIDO EMPLtNARl(> O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Gurupi, Sr. Laurez da Rocha Moreira, a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO TREVO DA PRAIA. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população gurupiense como um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus representantes neste Poder Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pela completa regularização da documentação dos seus imóveis cabendo ressaltar, que a questão em tela é motivo de constantes reivindicações em nossos gabinetes, pois o tema se arrasta por vários anos causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta localidade sendo assim solicitamos através da presente indicação, que o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, viabilize o processo de regularização da documentação do povoado possibilitando aos moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis. É de grande relevância ressaltar que a regularização indicada abre "portas e janelas" ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das Nações Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n.° 26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana tem, entre suas diretrizes básicas, o direitog^-eidadãp à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, nonpttííío deofdé^iar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbaría. No conteúdo do denomi Constituição do Es Constituição Federal de 1988 expressa um aprtDiental, socioambiental é a afirmação de uma conhece direitos fundamentais e fornece meios Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo jurisdicionais para sua garantia. O direito à moradia é um direito social, previsto no art 6° da Constituição Federal. Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o estatuto da cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder-dever decorrente da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de competência municipal. Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio social. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 20 dias do mês de Junho de 2013. GUES -PSB