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materia nº 141/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 141 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO TREVO DA PRAIA.
native_id1509

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
INDICAÇÃO NW^/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
INDICANTE: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES.
INDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi/TO.
ASSUNTO: INDICA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS
NO POVOADO TREVO DA PRAIA.
CÂMARA MUNICIPAL ?r GURUPI-TO
LIDO EMPLtNARl(>
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Gurupi, Sr. Laurez da Rocha Moreira, a
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO TREVO
DA PRAIA.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover
políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da
população gurupiense como um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus
representantes neste Poder Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante
expectativa pela completa regularização da documentação dos seus imóveis cabendo
ressaltar, que a questão em tela é motivo de constantes reivindicações em nossos
gabinetes, pois o tema se arrasta por vários anos causando transtornos aos proprietários
dos imóveis desta localidade sendo assim solicitamos através da presente indicação, que
o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, viabilize o processo de
regularização da documentação do povoado possibilitando aos moradores se tornarem
realmente donos de seus imóveis.
É de grande relevância ressaltar que a regularização indicada abre
"portas e janelas" ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das
Nações Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta
Constitucional pela Emenda Constitucional n.° 26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera
infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana tem,
entre suas diretrizes básicas, o direitog^-eidadãp à terra urbana e à moradia, para as
presentes e futuras gerações, nonpttííío deofdé^iar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbaría.
No
conteúdo do denomi
Constituição do Es
Constituição Federal de 1988 expressa um
aprtDiental, socioambiental é a afirmação de uma
conhece direitos fundamentais e fornece meios
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
jurisdicionais para sua garantia. O direito à moradia é um direito social, previsto no art 6°
da Constituição Federal.
Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem
urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o estatuto da cidade. Dito
de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para os
governos municipais, mas uma necessidade, um poder-dever decorrente da ordem
jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de competência municipal.
Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com a
celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio
social.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 20 dias do
mês de Junho de 2013.
GUES
-PSB

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