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materia nº 1/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. (Substitutivo ao Projeto 43/2022; para uso da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins).
native_id15143

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
SUBSTITUTIVO N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI N° 43/2022, DE 29 DE
DEZEMBR0 DE 2022.
Disp6e sobre a doap5o de area do Poder Ptiblico Municipal
ao Estado do Tocantins e adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuic6es legais e constitucionais, faz saber que a Cfmara Municipal de Gurupi,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o MUNIcipIO DE GURUPI. pessoa juridica de direito
ptiblico intemo, inscrito no CNPJ sob o N°. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de
Novembro, N°.1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/n.0 em
Gurupi - TO, autorizado a transferir per meio de doapfo os im6veis objetos desta lei, ao
ESTADO DO TOCANTINS, pessoajuridica de direto pfrolico intemo, inscrita no CNPJ sob a n.
01.786.029/0001-03, com sede na Praqu dos Girass6is, Palmas - TO, para uso da
SECRETARIA DE ESTAD0 DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES D0 ESTADO
D0 TOCANTINS, pessoa juridica de direito pdblico inferno, inscrita no CNPJ sob o n.
25.053.083/0001-08, com sede in Praca dos Girass6is, Palmas -TO.
Parigrafo tini€o. Os im6veis objetos desta Lei caracterizam-se, como
sendo:
I - Quadra AVO1, situada na Alameda Central, do Loteamento
Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8.363,26 m2, medindo 156,41
metros de frente, confrontando com a Alameda Central; 7,03 metros de chanfrado; 193,17
metros de fundo, confrontando com a Quadra AT-01 (Faixa de Dominio da Rede de Alta
Tens5o); 67,44 metros do lado direito, confrontando com a Rua A-02; e 17,02 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Alameda Oeste; e ainda variantes de 61,00 + 61,00 metros,
confrontando com a AC-01 (Area Comercial).
11 - Quadra AV-02, sittiada na Alameda Oeste, do Loteamento
Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de 11.782,89 m2, medindo 139,306
metros de frente, confrontando com a Alameda Oeste; 256,29 metros do lado direito,
confrontando com a AT-01 (Faixa de Dominio da Rede de Alta Tensao); e 177,34 metros do
lado esquerdo, confrontando com a AT-Ol (Faixa de Dominio da Rede de Alta Tensao).
Ill - Quadra AV-03, situada na Avenida Antonio Nunes da Silva, do
Loteamento Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de I.418,51 m2, medmdo
326,78 metros de frente, confrontando com a Avenida Antonio Nunes da Silva, 327,19 metros
de fundo, confrontando com a AT-Ol (Faixa de Dominio da Rede de Alta Tens5o); 2,34 metros
do lado direito, confrontando com a Alameda Oeste, e 6,45 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Avenida das Acacias.
IV - Quadra AT-Ol (Faixa de Protegfro de Reds de Alta Tensao),
8ituada no Loteamento Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8.983,62 m2,
r2#3d°m:::'sL9demfutrod:,d:ofr=n££:frc°onmtanad8:°:aA#oTa(A¥a-°€#aev#2jL8#o±
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 GURUPI
GABINETE I)A I'REFEITA
(Area Pdblica Municipal); 15,72 + 22,73 metros do lado direito, confrontando com a Alameda
Oeste; e 14,01 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida das Acacias; e ainda com
uma vanante de 256,29 + 177,34 metros, confrontando com a Quadra AV-02 (Area Verde).
Art. 20 Ficam desafetadas de suas destinap5es oririnais, tomando-se
dominicais e podendo serem doadas, desde que observadas as disposic6es legals pertinentes, as
areas de propriedade do Munic{pio de Gunipi-TO, descritas no Parigrafo tinico do Art. 1° desta
Lei.
Art. 3° A doacao dos im6veis objetos desta lei ten por finalidede a
coustrugao de uma unidade escolar de tempo integral.
Art. 4° Fica afetada, tornam-se ben pdblico de uso comum, destinada
a drea verde, a Quadra 107 do Loteamento Jardim America, com area de 35.883,57 m2.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estedo do Tocantins, em 24 de
Fevereiro de 2023.
josINIANE #i'DT#o#sg#ANE
BRAGA BIAGA
NUNES:2888432g#¥2o¥o32¥7'9'
9191 oB.z6:41 o3'co'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
®
ESTADO D0 TOCANTINS
Muncfrlo GURupl
GABINETE DA PREFEITA
SUBSTITUTIVO N° 001/2023 AO JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N°
43/2022, DE 29 DE DEZEveRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
®
Encaminhanos para apreciapfo dessa Augusta Camara Municipal, o
Substitutivo N° 001/2023 ao Projeto de Lei n° 43/2022, que trata do seguinte assunto:
"Disp5e sobre a doa9ao de area do Poder Pdblico Municipal ao Estado do Tocantins e
adota outras providencias".
Esta proposicao legislativa ten por escopo fortalecer o processo de
ensino e aprendizagem dos jovens gunpienses, por meio da construcao de uma unidade
escolar de tempo integiv.
Nesse sentido, faz-se necessdria a parceria entre Municipio e Estado, a
tim de que a drea descrita no projeto de lei seja doadr e possa ser viabilizada a
construcao de mencionada escola por parte da Secretaria de Estado da Educa9ao,
Juventude e Esportes.
Para tanto, prop6e-se a desrfetacao e doapao dos im6veis descritos
come Faixa ATL01, Quadra AV-01, Quadra AVL02 e Quadra AVL03, do Loteamento
Residencial Parque das Acacias, e que I)ossuem uma area total de 28.971,22 m2.
Ademais, consta no projeto a afeta€ao da Quadra 107 do Setor Jardim
Nova America como Area Verde, a qual possui uma dimens5o de 35.883,57 m2.
Assim, integram este projeto de lei os seguintes documentos:
a) Certidao de Registro de Propriedede de Im6vel - Faixa AT-01, situado no
I,oteamento Residencial Parque das Acacias.
b) Certidao de Registro de Propriedade de Im6vel -Quadra AV-01, situado no
Loteamento Residencial Parque das Acacias.
c) Certidio de Registro de Propriedade de Im6vel -Quadra AV-02, situado no
Loteamento Residencial Parque das Acdeias.
d) Certidfro de Registro de Propriedade de lm6vel - Quadra AV-03, situado no
Loteamento Residencial Parque das Acdeias.
e) Atestado de Avaliagao -Im6veis: AT-Ol , AV-01, AV-02 e AV-03.
0 Projeto de situapao -Croqui -Im6veis: AT-Ol , AV-01, AVL02 e AV-03.
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNlcfrlo GURupl
GABINETE DA PREFEITA
g) Projeto de Situap5o - Croqui - Im6vel: Quadra 107 do Loteamento Jardim
America.
h) Parecer T6crico Ambiental N° 003-2023 - Secretaria de Desenvolvimento
Econ6mico e Meio Ambiente - Diretoria de Meio Ambiente.
i) Processo Administrativo N° 2022.014525
De§te modo, certo da especial atene5o de Vossas Excelencias quarto ao
exposto, aguardo pela aprovagfro do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima
e consideracao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de
Fevereiro de 2023.
JOSINIANE BRAGA
Assledo de forma digital
par JOSINIANE BRAGA
N U N ES:288843291 NUNES28884329191
9 1 ELgr=72Ori3,.&2,.27
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
®
e
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURUpl - ESTADO DO TOCANTINS
SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
"ARLENE FEF"^NDES COSTA JOAQulM AVAILTON BEZERRA CRuZ LAuOELIRA flECO GONE8
ermafa CDF O9. 33.` 33. -97 C»ci.I Subct.uto E5c.e`.r,Q
CERTIDA0 DE REGISTR0 DE PROPRIEDADE IMOVEL
iv!A[l.E.NE .FERN.1.`l)ES CasT.1, uf iclala
!t_] Servi¢o de Reglslr.I de lmbveis da cljnde de
Gufrupl. Esla!o do Tocanlius. ou Sew prein;I-a
I:f raf-asslna.d(). nu rs`) dos atribul¢dri q:;i;e
coif e.r.e.a .Le_I H 935I'VJ. qua regrlam;nlou -a
url. 2 36. da Corlslllulcdt) FederJ. elc..
CERTIFICA, atendend{) solicitacao de parte interessada. e revendo os
livrospr6priosdestcServicodeRegistrodelm6veis,emarquivosobseupoder.para
os devidos fins. constatou que o MUNIcipI0 DE GURUPI` pessoa juridica de
direito ptiblico intemo. com sede e foro nesta cidade. na Rua H d.I Novembro, n.
I .500. Centro` inscrilo no CNPJ"F sob o n. 01.803.618/0001-52; ¢ i}roprietirio
do im6vel pdblico de uso comum, destinado a Faixa de Protocao da Rede d.
Alto Ten§ao, consisteiite de: Uma area de terl.eno url}ano, denominada Quadra
ATJ)I (Faixa de Protecio da Rede de Alta Tensao), situada no Loteamento
Residencial Parque dos Acacias, degta cidade. com a rea de 8.983,62 m2,
medindo327,19metrosdefrenle,confrontandocomaQuadraAV-03(AreaVerde):
298.11 + 125.03 metros de fulido. confrontando com a Quadra AV-Ol (Area Verde)
e Quadra APM-02 (Area Pdblica Municipal); 15,72 + 22,73 metros do lado direito.
confrontando c()in a Alameda Oeslc; e 14.01 metros do lado esquerdo. confrontando
com a Avenida das Acacias; e ainda com uma variantc de 256,29 + 177,34 metros,
confrontando com a Quadra AV-2 (Area Verde). Havido por forca do art. 22, da
Lei 6.76679 (Lei do Parcelamento do Solo Urballo); cujo I.oteamento el]contra￾se devidamente registrado sob o ii. R-2/16.930, livro 2-CR Registro Geral. ns.
61, em 21 de outilbro de 1991. 0 referido 6 verdade e dou fe.
EmulumentoR"?.Or.T"as|i:3:g?inTso!u8:C;`;l^i;}1528;7..i.mcar£°delsvstl¥j|8GFR?xtR.2"Val°'ca'R"9ro
Camugulte.utcniiciaedccmhtp//c`ingo.Ion.ijioius,bi/irfexphprs.lndigiial
Gurupi-TO,19 de dezembro de 2022.
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Avorljcb Pod, rl,
Plqlna , d® ,
lL`lo Centro -Cu/uc.-JO. CEP-; 7do3 o I i;.frowax: / 63i 3312-2020. CN.J/Mf n. 02.ee..oes/oco`
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REPIJBuCA FEDERATIVA DO BRASIL
GURupl -ESTADO DO TOCANTINS
SERVICO DE REGISTRO DE IM6VE!S
hiARLENE fEtonN3Es cOsTA .oAou" AVAiiTOw BgzERRA CRuz UUDEUNA REOO GOMEs
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CERTIDAO DE REGISTR0 DE PROPRIEDADE IMOVEL
MARLE`E FERX.I`DES COST4. O.fie:al? '.i:;-ie-=ic; de Regislro de lmdreus da cidade d:
Gurap:. E.siado do Tu¢artirLL a.u se.u pr_e_a.o`S,ILO.
i;fr==iisinado. ne _ii€c JaJ\ atr..br:a_S.=.3r=^ rh.:
;onifere a I.el 8 93S, 94: ere r:gulamenlou a cu-i
!36. da Cousiliu:¢ao .Federal. etc`.
CERTIFICA. atendendo solicitacio rJe parte !nteressada. e re`.endo os
li`'rospr6pnosdesteSeni¢odeRegistrodelmoveis.emarqui\'o.cjbseupoder.para
os devidos fins, constatou que a ML'N-lcipIO DE GURUPI, pessoa juridica de
direito pbbhco intcrno. com sede e l`(`ro nesta cidade, na Rua H ae t`-o`Jembro` n.
1500. Centro` inscrito no C`TPJ'MF sob o n. 01803.618'000`i-53. e proprietdrio
do im6vel pdblico de usa comum do povo. destinado a Area \'erde` consis€ente
de: Quadra AV--OL situada na Alam.da C`entral, do Loteamcnto Residenciai
Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8.363,26 m2. medindo 156.41
metros de frente. confronlando com a Alaneda Central: 7,03 metros de chanfrado;
193,17 metros de fundo` co!itriintaiaci com a Quadra AT-Ol l`I`a'.\a de Dominio da
Rede d€ Alta Tensao). (`7.4+ in.etros do lido direito. corifrontando com a Rua A-02:
€ `,1`0: metros do lad(j esquerdo. confrontanc!o com a Alan.eda Oe.ste.. e ainda . ,` ,`' , i _^-/|,`_a-^;oi\
confroritando coir, a AC-0'. (.Area Comerciai).
\aJ,aJ||,J \,-V,,-'
Hat.ida por forca do art. 22. .aa Lei n. 6.766/79; cujo loteamento encontra-se
de`'idamente registrado sob o n. R-2/16.930. Iivro 2-CR Registro Geral, fl§. 61.
em 21/10/1991. 0 referido e `.erdad€ e dou fe.
EmolumcnrosRS=.68,TexaL€THrs`JSj`i+un`iyilRS1:.77IiTip{`s:olssitsi.18.Fslf(S2`3-`V.al`.TiotalRS4080
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Gurupi-I.O.19 de dezembro de 3022
\. antes de 61`00 -61.00 metros,
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C~PJ/MF n 02 88. 005/cool.50
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CERTIDAO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IIVIOVEL
M4RLENE FERNANDES COSTA. ol,` ,al®
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de 1.418 51m2
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medindo 32G
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co.frLr,lan,Jo "n a t.+T Cl1 /rarxa Cle Dorni.nio da Rede de All,1 Tpnea^`
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_ `_ `_ ,. ` . ,. u,^c, uF L;iiiiiii"o cla r{ecle de Alta Tensao)
? 3< -Tie|.tjs jrj lade di'ei!3 cor`''01lando Com a Alartleda Oeste e 6 45 metros
`1'.13.`J'.`I €S,C=1)l=:`-a I.-3n.`r'.`'i`:i.`.c},a c.nm a A.,pn.r£3. ri..-i===:^C=`.C_ =. _ _ --` ``\,\l\J®
:-`%:.;;;C:::aa,£':::1::nd+:S^A.C.a_Cia.:_±te!i9fj29!J±jEE! encOnt,a devida
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I,` I ,,., "`
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'¢ ` : ,_`1
veidade a dou le
lstro Geral
men'e
61. em
Gufupi, 29 de dezembro de 2006 . Ao-,
Joaqui.in Avallton Bezerra Cruz
=Oficjal-Substltuto=
-'.I. .- y:,.a
--`.--....\
ATESTADO DE AVALIAcfio
e
Aos28(vinteeoito)dias,domGsdedezembrodoanode2022,riasededaSecretaria
MunicipaldeDesenvolvimentoUrbana,comissaodeavaliacaodeim6veis,5Ituadaa
Avenida Pars, esquina com a Rua 04, centro, desta cidade, reuniu-se a Comiss5o
Especial de Avalia¢5o de lm6veis, nomeada pelo Decreto n9. 446/2021, de 24 de
fevereirode2021,paraprocederaavaliac5odeim6vel,conformeabaixo:
xp:fRVEEARDVEE:::a:,v:ooi#R¥AA:r.:;882.,98893;6z2:AAr;::,
VERDI AV-03-A, COM AREA DE 869,87m!, perfazendo uma area total de
28.971,22m!,doLoteamentoResidencialParquedasAc5cias,destacidade,avaliadas
em R$ 120,00 (cento e vinte) par metro quadrado, perfazendo urn valor total R$
3.476.546,40 (Tres Milh6es, Quatrocentos e Setenta e Seis MM Quinhentos e
QuarentaeSejsReaiseQuarentaCentavos).
Certifica-se, atesta e da fe.
Gurupi-TO, 28 de dezembro de 2022.
fL-r Paulov:r,g#ieRnot:haRibejro
K'ebM¥=froBarros
Tj;I
Joao Conceicao Batista dos Santos
Membro
r____ _ ___._.
I
''*E^=uHBtryLlo=riu^..c.'nH.
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ANroNlo
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CONTEUDO:
SITUActo DA QD.107 DO LOTEAMENITO
]ARDIM AMERICA, DESTA CIDADE.
RT:
SECRET^RI^ hfu`rlcTp^L DE DEBENvoLVIMENTo EcoNOMlco E MEto ^MBiENTB
DIRETORI^ DE RE]o ^nmlENTE
PARECER TECNICO N®: 003- 2023
cuRupi, ie DE FEVE
Nom® do R®qu.rent®: SECFtETARl^ DESENVOLVIMENTO URBANO
a pr®sonto Parceer T6cnlco rofereso ao atondlmonto ao roquorido par melo do despacho emlt!do pela Socrotaria
de Gabinete ln§erido no processo n° 2022014525 que trata da sollcitacao de permuta das aiieas: AV 01; AV 02;
AV3 destinadas a area verde e AT 01, destinada a faixa de protecao da rode de alta tensao totalizando 28.996.19
m2. Iocalizadas no setor Parque d.as Acacias, pleifeando a permuta das mesmas par uma Area lnstitucional
localizada na quadra 107 do setor Jardim Nova America. com arcs do 35.883,57 m2.
METODOLOGIA
Em cumprimento ao requerido procedemos com a andlise da imagem utilizando a base de dados da prefeitura,
atualmente denominada sistema Topovision, que conta com imagens de aha resolucao oitoretificada obtidas par
aerolevantamento, informac6os obtidas em campo em base georreferenciada das quadrasfrotes, areas de
`preservacao permanente e unidades do conservacao, e vistoria tecnica realizada 14 de fevereiro de 2023.
AN^L'SE
Para analise de caso cifamos a Resolucao CONAMA n° 369, de 28 de marco de 2006, Art. 8 `/n votoi.s"..
§ 1° Considera-se &rca v®rd® de domlnio pdblico, pare efeito desta Resolueso, o espaap de
dom[nio poblico qua desempenhe funeao ecol6gica, paiseg[stica e rocroativa, propiciando a
melhoria da qualldade est6tlca, funcional e ambiental da cldade, sendo dotodo de vegetocao e
espagos livres de impermeabllizacao.
As areas objetos desta analise: AT 01, destinada a faixa de protegao da redo de alto tensao; AV 01 ; AV 02; AV3
destinadas a area verde, e§tao de§provida de vegctacao, exceto a AV 1 que possui uma pequena quantjdado de
vegetacao remanescente, conforme imagens 01 e 02 a seguir,
lmag®m 01. Areas: AV 01; AV 02; AV3 e AT 01, totalizando 28.996,19 m2, Sistema Topovislon, coletada
em 16/o2rao23.
1do5
:e:v€f;gsa:r¥e:qf#:e::i:I;:,:d:::3::pa::;e3:a;%j::e:;#P:Eud€ao:n:ag::[£dd:eofe#:;:ges;;;aafosteT:ss:a,I:::hduem:,£stteruntfr:
NaVlstoriatdenicarealjzadaem14defevereiro.identificamosumarededealtatensaoinstaladaforadasareas
acima citadas, mangeando as vias adjacentes.
2de5
SECRET^RIA MIJ7`lIC]P^L I)E DESENV01,V]MENTO ECoNUM l|`u I. Mb.u ^I".I iLn . b
I)fnETORI^ DE MEto ^AonlENTE
Foto 02
Foto 03
3de5
in Toc^NTiNs
tTURA MUN[C[P^L DE GURUP[
TARAMUNre[p^LDEDESENvOLv"ENTOEcONOM[cOEMEIOAMBIENTE
TORIA DE unto AMBrmE r\t), I I,I, ,dr,A I tJ --,,- I~
Aaroapropostoparapemuta6umaArealnstitucionallocalizadanaquadra107dosetorJardimNovaAm6rica,
com area de 35.883,57 m2. A mesma possui alguns individuos arb6reos.
Aareapleiteadaparapermufapossui6.887,38m2amaisemrelacaoasomatoriadasaroasdaAV1:AV2;AV3e
;rTo`p'jc:£Sjud::nmd:jo:j#:aq#eraa,n':,f£:&aoadr:aa:::apt,:#.radfi;fi=r:net:tedaag::Xa°,:c°a,I,°£edaam:#°froJ:,eA:trLiR88::
esta ao fado do dMsor de aguas e ao lado de uma avenida de alto tfafego, que juntamente a aiisencla de
caracteristicas que ajudem a desempenhar urn papel ambiental mais relevante na localidade atual na avenida
Ant6nio Nunes da Silva, ante que todas as areas em analise sao de§providas de vegeta9ao, excelo par alguns
indivl'duo§arbdreosisolado§,entendemosqueapropostadepemultatempotencialdecumpriropapelambienfal
deilniamelhormaneiradoquedaformaatualquecontemplaapenasumcampodefutebol.
4de5
idT-•Lt.ue`. ^RI^ MtTNlcfp^I. in DESENvoLvprENTo EcoN6MTco E MEio ^vefENTE
I]LRETORi^ DE Melo ^vel€NTE
coNCLue^o
Dlanto dos fato8 aqul ®xpostos, Sob a panto de vi8fa amblental nao ob8®rvamos n®nhum ®l®monto qua lnvlabllle a
permute plelteada.
OcairrwitorsslnrdotiEit-Iineiiic
giv=¥ce:£isF=,®b,
KATIANI ALVES BEZEFtRA
ASSESSORA TECNICO SUPERIOR
DECRETO N° 082/2021
5do5
FT
ptrma"o: 202aei452S
Data tb in-: a/.aco2a oca7
Idemasedr 8Ecfgr:onA tw gE qECEN"ml4Ehiro uRBAro - mmpe
suwuBulky. i"DD qE mowm
=.ffiffisEenRA#D#
ANDAMENTO
ORGAO / UNIDADE ADMINISTRATIVA ; RUBRICA FOLHAN®
\
-
ii*`
'
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count.agi2izzco
Digitalizado com Camscanner
p±-ufiudr^riS ©
r+og`a givLe, rk.Se- .or€.
PodeT Executivo M unici|)al
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
I)lRETORIA DE FISCALIZ^CAO` REGULARIZAt`AO FUNDIARIA E HABIT^CA()
OFICIO N° 548/2022/SEDUR
Ao Senhor
Procurador Geral do Municipio de Gunipi
Gurupi - TO, 17 de dezembro de 2022.
Assunto: Possibilidade juridica de permuta de area.
Senhor Procurador,
Ap6s cordiais cumprimentos, venho atrav6s deste solicitar a analise quanto a
viabilidade juridica da realizapao da desafetapao das denominadas QUADRA A\'-01.
QUADRA AV-02, QUADRA AV-03, destinadas a Area Verde e AT-Ol, destinad€t a
I.`a!xa de Protecao da Rede de Alta Tensao, que totalizan 28.996,19m2 e substitui+`ao
desta como area verde pela area publica denominada AREA INSTITUC[()NAL da
localizada na Qundra 107, do Loteamento Residencial Jardim America, com di.c'a de
35.883.57m2.
A referida solicitacao tern a finalidade `inica e exclusiva de melhor atender a
realidade dos fatos, uma vez que a AREA INSTITUCIONAL da localizada na Quedra
107, do Loteamento Residencial Jardim America possui caracteristicas ambientais de
area verde, ao contrario da QUADRA AV-Ol, QUADRA AV-02, QUADRA AV-03 e
AT-Ol , que embora esteja gravada em seu registro como destinada a Area Verde e Faixa
de Protecao da Rede de Alta Tensao, nao possui tais caracteristicas.
Ademais. a desafetapao das drea denominadas QUADRA AV-Ol, QUADRA
AV-02. QUADRA AV-03 e AT-Ol visam possibilitar a futura e eventual constru¢ao de
uma escola municipal de tempo integral, Ocorre que a area denominada AREA
INSTITUCIONAL da localizada na Qundra 107. do Loteamento Residencial Jardim
America. al6m de possuir caracteristicas de Area Verde, possui uma localizaqao
©
ricijkutl^Eri
e.os.. omt.i n®[.a trya
Poder Exeeutivo Municipal
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DIRETORIA DE FISCA[.IZAC^O, REGULARIZACAOFIINDIARIA E llABITAC^O
desfavofavel para a constrapao da referida escola, inviabilizando por completo a
constrapao da mesma naquele local.
Para melhor analise da viabilidede juridica da situn9ao proposta segue anexo
plantas de situn¢ao das areas envolvidas e Certidao de lnteiro Teor das referidas areas.
Desde ja elevamos votos de estima.
Atenciosamente,
•.,
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2021 /2024 MUMK:fro DE cu￾pmEro DE rm^Aclo a.a ou^m^av®i.irvce,^v00EATO`,FG8mhr3.^i FiAmffI*s^c>Aa^8ou"m.To
?^F`" O^S AFE^Cl. A`'. 01 , A / oT/^V CB E ^T-1AFFA±>TOT~ae.cc.a,iLw
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Fno`FTO DE a.T`/ D^ in.sTTT`/Oc»i^i I 07
I>o lcn€^^AE^rro J^RDlw A.thc^
-TO
in
seJ3e®J5.in
REP0BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURupl - ESTADO DO TOCANTINS
SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
RA##cFfFi#¥$33c,a.,s71A JOAeu" AVAiLTON BEZEF`FIA CRuz LAuceLiRA FLEOO OOMEs oficinl subctkuto Esct.v.nto
CERTIDAODEREGISTRODEPROPRIEDADEIMOVEL
MARLENE FERNANDEs cOsT4. ape.iai? •i;5:;;i¢o de Registro de lmdreis da cidede de
Gurupi. Estado do Tocarlias, TI :er prepr,I,:_
;;fra`-assinado. pe _us_o das atribri¢b=._Te_ 1~±
c'orf ere a Lei 8.935/94, qre r.egulanenlou a an
236. da CorstilulGao Federal, etc.,
CERTIFICA,atendendosolicitapaodeparteinteressada,erevendoos
livrospr6priosdesteServicodeRegistrodelm6veis,emarquivosobseupoder,para
os devidos fins, constatou que o MUNIciplo DE GURUPI, pessoa jutdica de
direito ptiblico intemo, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novemt)ro, n.
I.500, Centro, inscrito no CNPJrm sch o n. 01.803.618/0001-52; 6 propriet6rio
do im6vel phblico de uso comum do povo, destinado a AREA
EN_S_T_IT_UCI0NAL, consistente de: QUADRA n. 107, situada in Avenida E, do
Loteamento Residencial Jardim America, desta cidade, com firea de 35.883,S7
m2,medindo72,Hmetrosdefrente,confrontandocomaAvenidaE;132,40metros
de fundo, confrontando com o lote 24 e 24-A, do Loteamento Fazenda Santo
Antonio, Gleba 08, 3a Etapa, fls. 8; 14,21 + 16,21 + 29,66 + 18,30 + 66,30 + 104,84
+14,96+24,97+28,15+11,43metrosdoladodireito,confrontandocomaQuadra
lo8/A.P.P.; e 274,41 + 49,60 metros do lado esquerdo, confrontando com os
Loteanentos Residencial Park do Buritis e Aguas Claras, respectivamente. Cujo
Loteamento encontra-se dcvidanente registrado sob o n. R-4rs4.639, livro 2
RegistroGeral,SistemadeFieha,em17deju[hode2013.0referidoeverdadee
dou fe.
Ero`unntceREcO.68'cT::,terse::¥:::,i;:£2c%%Lj;Rcoi±§:±7;.|g#;us£:;ri:Li#i.}8:p:ed:g,2:3"al°'toctto"
Gurupi-TO, 19 de dezembro de 2022.
E,a,®v,n'®
AvenidB Pad, n.`010, Centio -Curucl-TO. CEP77403010.Fore/tax: 163) 3312.2020. CNPJ /MF n. o2.eel,cos/Ocoi -so
REP0BLICAFEDERAT`VADOBRASIL
gEEv,pG`6EET£Eg,gTORTOODCEArMTi»sE,s
unoR#NBEcfpEFR#N£:S33C,Oes7T"OnoulM A#T3#b!#RRA CRUZ uUOEL`E#:O^: oOMEs
ioI)EREGISTR0DEPROPRIEDADEIMOVEL ___^ r.^®T^ Ofi\Ci, CERTIDAO
::--:::::i--\;--i-:i---:--:`-:-:-:-::;:-::-:-::-:i-::--::::,-,::---i-:=--:::-::-
CERTIFICA,atendendosolicitacaodeparteinteressada,erevendoos
livrosptopriosdesteSer`Ji9odeRegistrodelrn6veis,emarquivosobseupoder,para
osdevidosfins,constatouqueoMUNIcipIODEGURUpl,pessoajuridicade
direitopbt)licointcmo,comsedeeforonestacidade,naRua"deNovembro,n.
1500,Centro,inscritonoCNPJMFsobon01803618/0001-52,6proprietirio
doim6velpdblicodeusocomumdopovo,destinadoaAreaVerde,consisten"
deQuadTaAV-"situadanaAlamedaCentral,doLoteamentoResidencia • --1-^ihade. com area de 8.363,26 m2, medindo 156A __ _._^^ Ao r.hanfrodr
lirei[o puu.,vv ...__
1.500, Centro, inscrito no CNPJMF sob o n. ui.ov,.v., _
doim6velpdblicodeusocomumdopovo,destinadoaAreaVerde,consistente --^- -"maha na A|ameda Central, do Loteamento Residencial -'--' -. mpdindo 156,41
de: Quaoi.a A|-v„ _.__
Parque dos Acacias, desta cidade, com area oe a.]u ,,.... __ ,
metrosdefrente,confrontandocomaAlamedaCentral,7,03metrosdechanfrodo
193,17metrosdefundo,controntandocomaQuadraAT-Ol(FaixadeDominiode
RededeAlraTensao),67,~rnetro>doladodiieito.confrontandocomaRuaA-02
e17,02metrosdoladoesquerdo,confrontandocomaAlamedeOeste,eaind
vanantesde61,00+61,00metros,confrontandocomaAC-01{AreaComercial
Havidaporforcadoart.22,daLein.6.766/79.,cujoloteamentoencontra￾devidamenteregistradosobon.R-2/16.930.Iivro2-CRRegistroGeral,fls.6 devidatneDic rt;I;I -... _ _ ^ . ,_ jL.,owlar`p, e dou fe. .^.~`oc„` valo,touiRS49.8o
em21/10/1991.0referido6verdadeedoufe.
unolarmro9as2"8:o:s:`t;:I:o`:a:a:c`,:4kT2:F2:8n;#R£*8-£o`:i.ca?a:;a;Sbv:/#¥de%8hz;C:D:::g:rag,3
Gurupi-TO,19dcdezembrodc2022
9
E,a"'.,``.
Omcs
Avonido pod, n. \ 6|-,;rTo-_Tdru-i.6Tff-7-7rfeiJ\iirneiro-xTT#`-2iF2Tiirpi;M".
REP0BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURUpl - ESTADO DO TOCANTINS
sERvieo DE REGisTRO DE iM6vEls
MARiENE FEFtN^Nmes cosTA .OAQuiM AVAliToi. eEZEF`RA eeuz LAuOEiiNA FREcO OOuEs
ofrorab CPF 094 333 331 e7 Chcal subetauto Eserev.to
CERTIDAO DE REGISTR0 bE PROPRIEDADE IMdvEL
MARLENE FERIVANI)ES COSTA, Qf ilciala
do Servi¢o de Regislro de lmdveis da cidade de
Gurupi, Eslado do Tocanlins, ou sew preposlo
lnfra-asslnado, no usa dan atribuic6es que the
corfere a Lei 8.935/94, que regulan.enlou a
art, 236. da Couslilui¢do Federal, elc..
CERTIFICA, atendendo solicitacao de parte interessada, e revendo os
livros prdprios deste Servico de Registro de lm6veis, em arquivo sob seu poder, para
os devidos fins, constatou que o MUNIcipIO DE GURUPI, pessoa juridica de
direito pdblico intemo, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n.
I.500, Centro, inscrito no CNPJ/hff sob o n. 01.803.618/0001-52; 6 propriethrio
do .im6ve] poblico _de tiso comtLm, destinado a Faixa de Prote€ao da Rede de
Alto Tensao, coDsistente de: Uma area de terreno urbano, denominada Quadra
AT-01 qaixa de Protecao da Rede de A[ta Tensao), situada no Loteamento
Residencial Parque dos Acacias, desta cidade, com i Tea de 8.983,62 m2,
medindo 327,19 metros de frente, confrontando com a Quadra AV-03 (Area Verde);
298,11 + 125,03 metros de fundo, confrontando com a Quadra AV-Ol (Area Verde)
e Quadra APM-02 (Area Pbblica Municipal); 15,72 + 22,73 metros do lado direito,
confrontando com a Alameda Oeste; e 14,01 metros do lado esquerdo, confrontando
com a Avenida das Acacias; e ainda com uma variante de 256,29 + 177,34 metros,
confrontando com a Quadra AV-2 (Area Verde). Havido por forca do art. 22, da
Lei 6.766/79 (Lei do Parcelariento do Solo Urbano): cujo Loteamento encontra￾se devidamente registrado sob o n. R-2/16.930, livro 2-CR Registro Geral, fls.
61, em 21 de outubro de 1991. 0 referido e verdade e dou fe.
Emolumcntos R$ 23,68; Taxes: TFJ R$ 9,84. T Funcivil RS 12.77; Imposto ISS RS I.18; FSE RS 2.33; Valor toral R$ 49,80,
scio digird: I 20288AAA I?2587 -c6digo de vtlidap8o GRx
Consultc &utcnticidadc .in http://corr\cgedoria.Ijlo jus.bT/index.php/selodiBiut
Gurupi-TO, 19 de dezembro de 2022.
i,c,,,.O,,
Avenlck] Pcrd, n.1010. Centro -Giiruct-TO. CEP 77cO3010.Fone/tcm: 163) 3312-2020. CNIJ/Mf n. 02.cO..Oce/OcO` .50
P40lna 1 d® 1
REPUBLICA FEDERATIVA D0 BRASIL
GURUPI -ESTADO DO TOCA.NTINS
SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAllTON BEZERRA CRuZ LAUDELIRA REOO COMES
06cinfa CPF CB4,333 331 J}7 Oricial substitute Eserov®nto
CERTIDAO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IMOVEL
MARLENE FERNANI)ES COSTA, Ofilciala
do Servi¢o de Regislro de lm6veis da cidade de
Gurupi. Eslado do Tocantins, ou sea preposlo
infra-assinado. no uso das atribui¢Oes quie lhe
corfere a Lei 8.935/94. que regulamenlou o
arl. 236, da Conslilui¢ao Federal, etc.,
CERTIFICA, atendendo solicitapao de parte interessada, e revendo os
livros pr6prios deste Servico de Registro de lm6veis, em arquivo sob seu poder, para
os devidos fins, constatou que o MUNIcipIO DE GURUPI, pessoa juridica de
direito pbblico intemo, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n.
I.500, Centro, inscrito no CNpmff sob o n. 01.803.618/0001-52; 6 proprietirio
do iLpSvel pdblico de tiso comum, destinado a Faixa de Protecao da Rede de
Alta Tensao, consistente de: Uma area de terreno urbano, d€nominada Quadra
AT-Ol (Faixa de Prote¢ao da Rede de Alta Tensao), situada no Loteamento
Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8.983,62 m2,
medindo 327,19 metros de frente, confrontando com a Quadra AV-03 (Area Verde);
298,11 + 125,03 metros de fundo, confrontando com a Quadra AV-Ol (Area Verde)
e Quadra APM-02 (Area Pdblica Municipal); 15,72 + 22,73 metros do lado direito,
confrontando com a Alameda Oeste; e 14,01 metros do lado esquerdo. confrontando
com a Avenida das Acacias; e ainda com uma variante de 256,29 + 177,34 metros,
confrontando com a Quadra AV-2 (Area Verde). Havido por forca do art. 22, da
Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); cujo Loteamento encontra￾se devidamente registrado sob o n. R-2/16.930, livro 2-CR Registro Geral, fls.
61, em 21 de outubro de 1991. 0 referido e verdade e dou fe.
Emolumcnros RS 23.68. Taxas: 1`FJ R$ 9,84, I Funcivil RS 12,77; lmposto lss RS I ,18; FSE R$ 2,33, Valo[ total RS 49,80
Sclo dngiul: 129288AAA 192587 . Codigo dc Validngto GRX
Consults 8uten(icldede clii http..//corregedorja.Ijto jug. br/Index. php/seledigital
Gurupi-TO, 19 de dezembro de 2022.
E,c„,,O„
Avenlct] Pad, n.
Piqlna 1 d® 1
1010, Centro -Gururi-TO. CEP 774030to.fcro/tax: (63) 3312-2020. CN.i /MF n. o2.eel.o06/ooot -So
ESTADO DO TOCANTINS
m7Nlc±plo DE cuFLupl
PROCURADORIA CERAI. Do rmlcfplo
PGM
Foiha nem
_ _ 9`--
Vis,o
Certifico que aos 3i de Ji ano de 20Z2, Recebl nessa
Procuradorla Geral do Munlciplo de Gurupi-TO. i o reglstrel
no livro de controle de processos admlnistratlvos. As
paglnasdrporserverdade,
[li.rna a preseiite.
__ 5-_h ----
Servidor
Gurupi-TO. I-2022.
ALEXAl\lDRE ORION BEG INATO
Procurador Geral do Munic`pio de Gurupi-TO
Decreto n® 1.322/2022
Subprocurador Geral do Municfpio de Gurupi-TO
Decreto n® 1.323/2022
-..-se ^ o - -LJR-1>1 -.o--- e-n.-. r`~--- fore￾Poder Exeoutivo Municipal
SECRET^RI^ DE DESENVOLVIMENT0 URBANO
DiRETORIA DE FiscAiizACAO. REGulARizAeAO FUNDLARLA E HABiTACAO.
MEMORIAL DESCRITIVO DE REMEMBRAMENT0quNIFICACAO)
Trata o presente memorial deseritivo do remembramento das ircas: Quadra AVol.
Quadra ATJ)I, Quadra ATJ}l e Quadm Avro2.
Situada in Avenida ADt6nio Nunes da Silva. com *rca total de 28.97122 m2, medindo
24S35 metros de frente, confrontando com a AveDida Ant@nio Nunes da Silva; 99,84
metros + 61,00 m€tr®s de fundo8, confroDtando com a Alameda Central e ACJ)I;
194,84 metros do lade direito, confronfando com a Alameda Oeste; 84,13 metros +
ls6,6lmetros do lado esquerdo. confrontando com a Rue A02 , APMJ)2. AT0l-R e
AVu3-R.
Gurupi-Tocantis, 29 de dezembro de 2022.
' ....,,.1'!"" ` `
A.rlmen.o..COO/.NCRA-P.rs
ctT-Oi/cfT/ae N. .om."«
®-
-.-Fee_^_D± --1±-1>1 -.a--- ®~r.C-. n -.-- tore-.
Poder Executivo Municipal
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENT0 URBAN0
DIRETORIA DE FISCAuZACAO, REGutARIZACAO FUNDIAF`IA E HABITACAO.
MEMORIAL DESCRITIVO
Trate-se o presente memorial descritivo do lm6vel Pdblico de uso comum
do povo, destinada a Area Verde, consistente de: Quadra AV.01,
sltuada na Alameda Central, do loteamento Residencial Parque das
Aedcias, desta cidade, com area de 8.363,26mz, medindo 156,41
metros de frente, confrontando com a Alameda Central; 7,03 metros
de chanfrado; 193,17 metros de fundo, confrontando com a Quadra
AT-01 {Faixa de Dominio da Rede de A]ta Tensao; 67,44 metros do
lade direito, confrontando com a Rua A-02; e 17,02 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Alameda Oeste; e ainda variantes de
61,00+61,00metros,confrontandocomaAC-01(AreaComercial.
®
`
Trate-se o presente memorial descritivo do lm6vel Pdblico de uso
comum, destinado a Falxa de Protecao da redo de Alta Tensao,
consistente de: Uma area de terreno urbano, denomlnada Quadra
AT-01(FaixadeProtecaodaRededeAltaTensao,situadano
loteamentoResidencialParquedasAcacias,destacidade,comarea
de 8.983,6Zmz, medindo 3Z7,19 metros de frente, confrontando
::=frao3:andd::ovi°:{fr:aravirvd.:)i:Z:::tv:rtd2e;':3Q:aedtrra°SA:eMTon2d°'
(Area Pdblica Municipal); 15,7Z + 2Z,73 metros do lado direito,
confrontando com a Alameda Oeste; e 14,01 metros do lado
esquerdo,confrontandocomaAvenidadasAcacias;eaindauma
variantes de 256,Z9 + 177,34 metros, confrontando com a Quadra
AV-2 {Area Verde).
#ho##fu- cm-ovcFipeN.~
---se_^|= GURuPI I`ro---I- --n.-. no ---.ore￾Poder Executivo Municipal
DiREToS£CD¥F[#RADcPAPo?¥!JK3E*i%EF¥E?IAE#EA#9ITAgiv.
Trate-se o presente memorial descritivo do lm6vel Pdblico de uso
comum,destinadoaFaixadeProte¢odarededeAltaTensao,
consistente de: Uma area de terreno urbano, denominada Quadra
AT-01(FaixadeProte¢odaRededeAleaTensao),sifuadano
loteamentoResideneialParquedasAcacias,destacidade,comarea
de 8.983,62mz, medindo 3Z7,19 metros de frente, confrontando
:::frao3:andd::ovi°:{¥aedaravirvd.:)ii£:::]v:r[d2e;':3Q:aedtrra°SA#on2d°'
(Area Pdblica Municipal); 15,7Z + ZZ.73 metros do lado direito,
confrontando com a Alameda Oeste; e 14,01 metros do lado
esquerdo,confrontandocomaAvenidadasAcacias;eaindauma
variantes de Z56,29 + 177,34 metros, confrontando com a Quadra
AV-Z (Area Verde).
Trate-seopresentememorialdescritivodolm6velPdblicodeusocomum
dopovo.destlnadoaAreaVerde,conslstentede:QuadraAV-02,
situadanaAlamedaOeste,doloteamentoResidencialParquedas
Acacias,destacidade,comareadell.782,89m2,medindo139,306
metros de frente, confrontando com a Alameda Oeste; Z56,Z9
metros do lado direito, confrontando com a AT-01 (Faixa de
DominlodaRededeAltaTensao);e177,34metrosdolado
esquerdo,AT-01(FaixadeDominiodaRededeAltaTensao).
Gurupi,EstadodoTocantins,aosZ9dias,domesdeDezembrode20Z2.
#tryrv"-an#
ctT.Oi"fTrtyw.Oi""..
±aT.DO Do rocAI\r"Ns
MUNICIPIO I)I 6uRupl
=iE5¥.un+±ITH#rit=LHnHJELH±JleHE[EL
ATESTADO DE AVALIAcao
Aos 28 (vinte e oito) dias, do mss de dezembro do ano de 2022, na sede da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissao de avaliac5o de im6veis, situada a
Avenida Pars, esquina com a Rua 04, centro, desta cidade, reuniu-se a Comissao
Especial de Avalia¢ao de lm6veis, nomeada pelo Decreto n9. 446/2021, de 24 de
fevereiro de 2021, para proceder a avaliacao de im6vel, conforme abalxo:
us£8.ipriNAclo Dos ltda±ffis: AftEA vERD{ ^voi, con AREA DE ecoiB, ^roi,
COM AREA DE 7.334,84m2, AREA VERDE AV02, COIVI AREA DE 11.782,89m2 e AREA
VERDE AV®3-A, COM AREA DE 869,87m2, perfazendo uma area total de
28.971,22m2, do Loteamento Resldenclal Parque das Aedclas, desta cldade, avalladas
em R$ 120,00 (cento e vlnte) per metro quadrado, perfazendo urn valor total R$
3.476.546,40 ITres Mllh6es, Quatrocentos e Setenta e Sels Mn, Quinhentos e
Quarenta e Sels Reais e Quarenta Centavos).
Certifica-se, atesta e da fe.
Gurupi-TO, 28 de dezembro de 2022.
Paulo V
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iiiiiiiiiiii-II
Mun`ilctrlo DE GURupi
ES.r^I)o Do TocANTnNS
SECRET^RI^ h«JNICIP^L DE G^BINETE
PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2022.014525
DESPACHO
raELJ
I. Em andlise dos autos, a secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e
Meio Ambiente apresentou o seguintes documentos:
Memorial Descritivo de Remembramento (Unificapao),
Memorial Deseritivo,
Atestndo de Avaliagiv,
Certidao de Regisfro de Propriedede de lm6vel : Quedra AV02,
Projeto de Situapao das Quadms AV-0 I, AV-02, AC-03 e AT-01 : 4 vias.
Ants o exposto, remeto co autos a Procurrdoria G€ml do MqDiclpio, pat￾f]nAuse d® Dedido formulado em fla. 02 e 03.
Gurupi/TO, 03 de Janeino de 2022.
Cenfro Admiristathro da Prfeitun Munictpal
Rodovin BR 242. KM 405 -Ceixp Postal N° 410 , CEP: 77.410J)70 - Ourapirro 1de1
=STiLDo Do =ochirplp8
]dynlcf plo zrs coroE.I
I. OamAI)ORliL amAI. DO Ed7mc±plo
PGIV'
wNharvAth
!A_,
Visto
®
CERTIDAO
Certifico que Dos P2 de [2£ ado de 2023, Reeehi nessa
Procuradoria Geed do Municiplo dc Gurupi-TO. E o
registrei no livro de controle de processes administrativos.A8pnginas&Porserverdade,
Fima o pres€nte.
EZ I , 2® #, ` ,
S4ividor '
A(ro,--vA4 D, Hj,.,cJ -- -
Gurupi-TO.Q±/L4L/2023.
ALEXANDRE ORION REGINAT0
Procurador Geml do Municlpio de Gurupi-TO.
Decreto n°.I.322/2022
DIEGO AVELINIO LHOMENS NOGUEIRA
Subprocundor Geral do Municipio de Gurupi-TO.
Ihareto n°. I .323/2022jk
EsrADo Do TocAr`rnNs
MUNIcf plo DE GURUPI
pROcuRADORIA GERAL DO MUNlcfrlo
PROCESSO ADMINISIRATIVO N®.: 2022014525
0rigem: Protocolo Geul
Interessado: Secretaria Munieipal de Desenvoh7iinento U[bano
Assunto: Viabmdede de Aleerapao de Destinapao de fuea8 Pdblicas situnda8 no
IloteanentoResidencial]ardimAm€rica
•
DIREITO ADMINIS'IRA'ITVO E
URBANisTICO. IEI 6.766/1979 ¢EI DE
PARCEI.ARENTO DO soro. 1 -
Altetagao de destimcao de areas p`ilicas
municipais ap6s aprovagao e consolida€ao
do I.oteamento. 2 - Possibilidade de
alteracao da qualificacao juridica do ben
pdbnco municipal desde que nao haja
impcdimento em lei 3 - Parecer pela
possibhidade com re§salvas.
Trata-se de solicitasao de parecer iuridico, oriundo de Seccetaria
Municiprl de Desenvohimento Urbano, para subsidiar decisao no processo
admin€£tmti`ro flo 2022014525.
Para anfhee e emissao de Patccer juridico foi remetido o tetro destacado
processo administrativo, contendo 21 folhas nunefadas, instrur'do dr segunte
docuncntapao:
1. Oficio n° 548/2022/SEDUR (fls. 02 e 03);
2. Proieto de situapao das qundras (fls. 04 e 05);
3. Certid6es de redstro de propriedade de im6veis (fls. 06/09);
4. Ceftldio (fls.10);
5. Memorial desctitivo (fls.11/13);
6. Atestado de avaliacao (fls. 14);
7. C6pia da cerddao de redstro de propriedade de im6vel (fls.15);
8. Proietos de situagao das quadras (fls.16/19);
9. Despacho do Secretido Municipal de Gabinete (fls. 20);
Endereco
Pareecr a° 23/2023 - PGM
Rodoun BR-242, 8/n°, Gumpi-TO, CEP: 77400-000
Fone/Fax -: + 55 (63) 3301-4330
E-mail E: pgmgpi@hotmail.com
Pislna 1 de 4
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcf plo DE GURUPI
PROCURADORIA GERAL DO MUNlctpIO
09.01.2023.
Encerra-se com a cerddao e despacho de distribui€ao (fls. 21).
Ressaltange que o8 autos foram disttibuflo8 a este paecerista no dia
i o rclat6rio.
Passo a opinar quanto i mat6ria jutidica.
De proemio, deve-se salienta.I que a presente manifestacao totm por
base, exclusivarnente, os elemento§ constantes dos autos ate a presente data, e que,
incumbe a esta Procuradoria prestat consultoria sob o prisma estritamente juridico, nao
lhe competindo adentrar na andlise da conveni6ncia e oportunidade dos atos no ambito
das colendas Secretarias Municipais, nem analisar aspectos de natuteza eminentemente
rfecnica, econ6mica, financeira c /ou administtadva.
Em relapao aos aspectos de naturcza t6cnica alheios a seara jnddica,
parte-sc da premissa de que os 6ngaos e servidores competcntes para a sua apreciacao
defem os conhecimentos especificos neces§irios e os analisaram adequndamcnte,
verificando a exatidao das informa¢6cs constantes dos autos e atunndo em
conformidade com suas atribuic6es.
Ressalte-se, pot fin, que as manifestac6cs desta Procuradoria possuem
natureza opimdva e, portanto, nao vinculante para o gestor pdbhco, o qual pode, de
forma justificada, adotar orienfa¢ao contrala aqueh cmamda no presen(c
pronunciamento. Ou seja, a presente marifestasao ten natureza obrigat6ria. porem nao
vincuhote.
Apresentadas essas considera96es preliminares, passa-se ao exame da
questao.
0 Principio da Legalidade 6 uma das maiores garandas dos
Administradores fiente o Poder Pdblico. Elc representa integral subordinagao do Podet
P`iblico a previsao legal, visto que, os agentes da Administragao Pdblica devem at`rar
sempre confomc a lei.
A consuha apresentada a esta especializadr 6 no sentido de escharecer
sobre a possihilidade de altera9in da qualificacao juridica de bens pdbhcos municipais
recebidos em procedimento que culminou com a aprovacao e consdidacao do
Loteaniento Residencial jardim America.
Nos fialiamos a possibhidade juridica do ato, desde que demonsttado o
interesse pdbhco, aliado a autonomia conferiadr aos Municipios pela Constituicao
Federal de 1988, assim explicitada por Hely Lopes Meirelles:
"a autonomia administrativa confere ao Municipio a
faculdade de onganizar e proves seus servieos pdblicos
locals, para a satisfagao das necessidades coletivas e pleno
atendimento dos municipes, no cx€rcicio dos direitos
Endere€o£
Parcccr n° 23/2023 - PGM
Rodovia BR-242, a/n°, Gurupi-TO, CEP: 77400-000
Folie/Fax .: + 5S (63) 3301-4330
E-mail E: pgmgpl@hotmail.com
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PROCURADORIA GERAL D0 MUNIC£PIO
individunis, e no desempenho das atividades de cadaa
cidadfro. Essa autonomia abrange a pretrogativa de
escolha das obras e servigos a serem realizados pelo
Muridpio, ben como do modo e foma de sua execueio,
ou de sua presta¢ao aos usuirios." (in "Estudos e
Pareccues de Direito P`iblico, cit. por Ffbio Pedro Nadal,
opus cit.)
Em face de sua autonomia; diante da Lei de I,oteamentos a.ei Federal
n° 6.766/79); e em face dos entendimentos do Superior Tribunal de justica, mda ha
nnada, repita-se, que possa impede o Municftyio realizar a desafetacio de areas de
loteamentos, recebidas papa a implantapio de equipanentos comunitirios ou areas
verdes, e sua venda ou permuta.
Dcste modo, podc.ri o Munidyio procedcr com alteracao dr qualificacio
juridica dos bens p`iblicos municipais, mediante lei especifica. Neste sentido decisio do
Superior Tribunal de ]usd9a:
"Administradvo. Desafetaeao de bens p`ibhicos. Art. 17 da
I.ei n° 6.766/79. 0 comando contido no art.17 da I.ei n°
6.766/79 dirige-se ao loteador. proibindo-o de alterar a
destirmsfo dos espa¢os livres de uso comum. A
munieiDaliAaAp Doderi faze-lo. de8de aue oor reQulai:
autoriz-acao legal" QJegrito acrescido, RESP-n° 33.-493-
SP, 1. T., Rel. Min. Cesar As for Rocha, in D]U de
13.12.93).
0 art.17 da Ifi Federal n° 6.766/79, com efeito. reza:
"Art. 17. Os espacos livres de uso comum, as vias e
pra¢as, as areas destinades a edificios p`iblicos e outros
equipamentos uchanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo, rio Doderio ter sue de8tinacao
alterada pelo lotcaddor, desde- a aprova¢ao do loteamento,
sah.o as hip6teses de caducidade da licenga ou desistencliaia
do lotcador, sendo, neste caso, observadrs as exig3ncias
do art. 23 desta Ifi". (Destaquei)
Tat rcgra e endere€ada ao loteador, tal como consta do grifo acrescido.
Se geral fosse a regra, dingida a todos ou dirigida, tamb6m, ao Munici'pio, a expressao
"pelo loteador" seria desnecessiria, sendo certo que as leis nao possuem palavras ou
expfess6es desnecessfrias, in6cuas, sem sentido. Se, na hip6tese presente, diz a norrrm
"pelo loteador", a proibieao contidr no artigo 6 destimda. dnica e exclusivanente. ao
loteador.
Assim, partlndo destas premissa legais, somos pela possibhidade de
concretizasao do ato, no sentido de set possivel alterac6es de uso das dreas recebidas
pelo Municipio, destinadr§ a equipanentos ptiblicos ou drea§ verdes, de§de que atendam
Endere¢o£:
Patcccr n° 23/2023 - PGM
Rodovla BR-242, s/n°, Gurupi-TO. CEP: 77400-000
Fone/Fax .: + 55 (63) 3301-4330
E-mail E: pgmgpi@hotmail.com
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EsrADO DO TOcENTINs
MUNIcfpIO DE GURUPI
PROCURADORIA GERAL DO MUNIcfpIO
ao interesse pdblico e seja rcalizado pot lei especifica, com a ressalva de que seja
procedido previamente urn estudo t6cnico pot parte da Secretaria Municipal de
Desenvolvinento Econ6mico e Meio Ambiente.
Ante todo o exposto, abstraindo-nos dos aspectos tecnicos e
administradvos dr al¢eda da SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLvnffiNT0 URBANO, ora consulente, bern como a convenich.cia e
oportunidade do ato, nio sujeitos ao crivo desta Procuradotia, coin-se favoravchnente
i+EELt¥fi+TcdFodrdehiqumulEjndE==¥drAI]m
Ressaltamos a necessidade de que seja previanente encaminhado o§
autos a Sectetaria Municftyal de Descmroivinento Ecorfemico e Meio Ambiente para
que proceda a uma avaliacao fecnica da§ areas objeto do presente feito administrativo,
para emissao de parecer t6cnico sobre o objeto da consulta.
S.M.J.
E o pacecet.
PROCURADORIA GERAL D0 MUNIcipIO DE GURUPI - TO,
aos 11 dias do mes de janeiro de 2023.
Endere€o
Paleccr n° 23/2023 - PGM
®-
Rodovi BR-242. s/na, Gurupi-TO, CEP: 77400-000
Fone/Fax .: + 55 (63) 3301 -4330
E-mall E9: pgmgpi@hotmail.com
Pgiva 4 de 4
©
aEURuu^pi
^lo8.- qp-nth. no.a. force
Poder Executivo Municipal
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DIRETORI A DE FISCAL]ZACAO, REGULARIZACAOFUNDIARIA E HABITACAO
Processo: 2022014525
Responsav6l: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AssuDto: Solicitapao de analise de viabilidade juridica da realizapao de desafetapaode
areas.
DESPACHO
Veram os autos acerca da analise quanto a viabilidade juridica da realizapao da
desafetapfo das denominadas QUADRA AV-0 I , QUADRA AV-02, QUADRA AV-03,
destinadas a Area Verde e AT-01, destinada a Faixa de Proteeao da Rede de Alta
Tensao, que totalizam 28.996,19m2 e substituicao desta como area verde pela area
publica denominada AREA INSTITUCIONAL da localizada na Quadra 107, do
Loteamento Residencial Jardim America. com area de 35.883,57m2
Ap6s parecer juridico emitido pela Procuradoria Geral do Municipio,
entendendo pela possibilidade juridica da alterapao da destinapao das areas pdblicas
objeo dos autos mediante edi¢ac de lei muicipal espec{fia - fls. 22 a 25, remetemos os
presentes autos ao Chefe de Gabinete para analise quanto ao interesse pdblico e
eventual edi¢fro do competente projeto de lei.
Gurupi -Tocantins, aos 13 dias do mss de janeiro de 2023.
Atenciosanente,
-.=f-:-T-::-i:-::--:.,,--i;,--:
Avenida Pari, esquina com a Rua 04, n° I .206 -Centre, Gurupi -ro, 77403ro 10
(63»3 I Sun I 7
sehab@EumDi.to.cov.br
C
MUN[Cfp]O DE GURUP]
EsrADO DO TacANTINs
SECRETARI^ MUNICIPAL DE GABIRETE
DESPACHO
Em analise dos autos, acolho o Pareeer Juridico N° 023/2023 da PGM.
Nesse sentido, encaiTiinho os autos a Secretaria Municipal de
DeseDvolvlmento Econ6mi¢o e Meio ADl.iente pan emissao de parecer quanto a viabilidnde do
pedido de fls. 02 e 03, em sintese:
#S:rd:¥aA#°A'T%Y,Te%aiv;02;£Ud¥p#r#*Vroj.Rd£:#,:
Tensto, sejan destinadas a AREA INSTITUCI0NAL,
8) e a QUADRA 107 do I.otcamento Residencial Jardim America. atuaLmente
drea institucioml, seja destinnda a AREA VERDE.
Gumpi/Ilo. 16 de Janeiro de 2022.
Secretlrio Munieipal de Gabinete
Cento Admi"sbtlfro da PTefeit`m Municipal
Rodovia BR 242, KM 405 -Caixa Postal N° 410 -CEP: 77.410-970 - Gurupi/ro 1de1
SEcnlBT^RI^ ^4(n`ilclp^I. DB I.EBEr`ivoLv[RERTo EcoNOMico E ME[o ^veTBNTB
DiRETonl^ DE MElo ^MBIENTE
PARECER TECNICO N®: COS- 2023
GUFiupl, ie DE FEVE
N®me do ReqL..ronto: SECRETARl^ DE9ENVOLVIM ENTO u RBANO
0 presont® Parocer T6cnlco rofore-se ao atendlmento ao requ®rido por melo do despacho emiddo pela Socrotaria
de Gabinete inserido no processo n° 2022014525 que trata da sol!cltacao de pemuta das areas: AV 01; AV 02;
AV3 destinadas a area verde e AT 01, destinada a faixa de prote9ao da rede de alta tensao tota«zando 28.996,19
m2. Iocalizadas no setor Parque d.as Acacias, pleiteando a permuta das mesmas por uma Area lnstitucional
localizada na quadra 107 do §etor Jardim Nova America. com area de 35.883,§7 m2.
METODOLOGl^
Em cumprimento ao requerido procedemos com a analise da imagem utilizando a base de dados da prefeitura,
atualmente denominada sistema Topovision, que conta com imagens de aha resolucao ortoretificada obtidas par
aerolevantamento, informa§6es obtidas em campo em base geoiTeferenciada das quadrastotes, areas de
.~preservacao pemanente e unidades de conservacao. e vistoria tecnlca realizada 14 de feveroiro de 2023.
ANALISE
Pare an5lise de caso citamos a Resolucao CONAMA n° 369. de 28 de marco de 2006, Art. 8 a/.n veto/.s"..
§ 1° Considera-se dr®a vorde de domlnio poblico, pare pfoxp desta Resolyp5o, o e?p.aap. de -domlnio pbblico que desempenhe funcao ecol6gica, paisaglstica e rocroattya. .propic€nd_o a
melhoria-da qualidede est6tlco, func;ional a ambiental da ctdade, serldo dctado do vegetocao e
espaaps livres de impermcabllizae6o.
As areas objeto§ desta analise: AT 01, destinada a faixa de protegao da rode do alta tensao; AV 01 ; AV 02; AV3
destinadas a area verde, estao desprovida de vegetacao, exceto a AV 1 qua possui uma pequena quantidade de
vegetacao remanescente, conforme imagens 01 e 02 a seguir.
` .`,'
:-ap:`-.:---:i:----_--`:------------:.-:---:::.-------:----:-::::-:-----
ii:if.i-:i......:.i.`:':,.:.:.i...`.`.:.`.;?`::...:``.---.--:...::?*...::i....-3---
`1-.
?. .``-++ -.
Imagem 01. Areas: AV 01; AV 02; AV3 e AT 01, totalizando 28.996,19 m8, Slstema Topovlslon, coletada
em 16/02/2023.
1de5
:e:v:#£=sa:rose:qf#:e::f:r#:j2d;::3::pa:doa:o3:afo%j::e:re#P:r:°u::ao:n:aF::|fdd:efe#dfd:;ia=::§£n::S£S£':::hduem:,:S,teTsua:
NaVlstonatdenicarcalizadaem14defevereiro,identificamosumarededealtatensaoinstaladaforadasareas
acima citadas, margeando as vias adjacentes.
2de5
SECRET^RI^ MUN]C]P^L DE DESENVOLVIMENTO EL`ONOMl-u I Zvlblu ^MI)IE.N . I.
DIRETORl^ DE Oulo AMELLENTE
Foto 02
Foto 03
3de5
DO TOCANTI NS
tTURA MUNICIPAL DE GLJRUPI
TARIA rm}NIcipAI. DE DESENvOLvlMENTO EcONdunco I MEIO ^MBIENTE
TORIA I)E MEI0 AMBIENTE
Aareapropostaparapermuta6umaArealnstitucionaltocalizadamaquadra107dosetorJardimNovaAm6rica,
com area de 35.883,57 m2. A mesma pos§ui alguns individuos arb6roos.
lmao®m 04. Area lnstitucional, quadra 107.
22/01/2022.
Jardim Nova America, Google Earth Pro, datada em
A area pleiteada para pemiufa possui 6.887,38 m2 a mais em relacao a somat6ria das areas da Avt AV2; AV3 e
AT1, considerando ainda qua a referida area esta topograficamonte abaixo do loteamento Jd America o que
propiciafa uma maior area para infiltracao de agua pluvial. diferente da area localizada ern frente a UNIRG que
esta ao lado do dMsor de aguas e ao lado de uma avenida de alto trafego, que junfamente a ausencla de
caracteristicas que ajudem a desempenhar urn papel ambiental mais relevante na localidade atual na avenida
Ant6nlo Nunes da Silva, ante que todas as areas em analise sao desprovidas de vegetacao. excelo par alguns
indivlduosarb6reosisolados,entendemosqueaproposfadepermultatompotencialdecumpriropapelambienfal
deumamelhormaneiradoquedaformaatualquecontemplaapenasumcampodefutebol.
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Dlante dos fato8 aqul expostoa, Sob a panto de vl8ta amblental nao ob8®rvamce n®nhum ®Iemonto qua lnviabllle a
permuta plelteada.
Ocairneoto .rsinedo Cigit..in.nte
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KATIANI ALVES BEZERRA
ASSESSORA TECNICO SUPERIOR
DECRETO N° 082/2021
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