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materia nº 553/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 553 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaRequer ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, a realização de um Projeto de Lei para normatizar e padronizar a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames clínicos e encaminhamentos pelo profissional Enfermeiro lotados nas Unidades Básicas de Saúde. " Aprovado" dia 22-03-2023.
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REQUERIMENTO n°ijTf 3 /2o23
Senhor Presidente,
cAMARAwN.tt:6Lrm
2 2 MAI 2023
APROVADO
Reauer ro IIustrissimo Senhor Secretario
Municipal de Sadde. a realizacao de urn Proieto
de Lei Dara normatizar e Dadronizar a
i]rescricao de medicamentus e a solicitacao
de exames clinicos e encaminhamentos
Delo Drofissional Enfermeiro lotados nas
Unidades Bfsicas de Satide.
A Vereadora que a este subscreve, mos termos do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
requer que, ap6s a aprovapao do Colendo Plendrio, seja encaminhado expediente,
requerendo ao llustrissimo Senhor Secretato Municipal de Satde, a realizapao de urn
Projeto de Lei para normatizar e padronizar a prescri€ao de medicamentos e
a soLicitaeao de exames c]inicos e encaminhamentos pelo profissiona]
Enfermeiro lotados nas Unidades Basicas de Sahde, com o objetivo de
possibilitar aos Enfermeiros diagnosticar e solucionar problemas de sadde de
baixo risco a sadde do individuo, integrando estas ap6es a equipe
multiprofissional.
JUSTIFICATIVA
A qualidade dos servigos prestados por esses profissionais vao al6m de urn
atendimento administrativo. Os enfermeiros e as enfermeiras enobrecem nosso \
SistemaUnicodeSabdepeloaltoniveldeconhecimentoeaconvivenciadiaSS
AV. Golfs, 2.880,CEl\lTRO, CEP: 774cO -010. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO.
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com seus pacientes, enriquecendo o atendimento de satide com as coletas de
dados sistematicas e continuas sempre pautadas na etica dando ao servico de
sadde informac6es sobre a pessoa, fanilia ou coletividade humana no processo
satde-doenga-prevengao. Sempre a frente da atencao bdsica esses profissionais
tern bagagem suficiente para interveng6es bdsicas objetivando resultados
positivos na sahde da familia com base mos protocolos revisados e editados pelo
Minist5rio da Sadde.
0 processo de enfermagem baseado mum suporte te6rico orientam as consultas de
enfemagem, estabelecem diagn6sticos com dados coletados dos prontualios e de
urn convivio diirio com o medico da unidade que em conjunto devem discutir
diagn6sticos e tratamentos do seu paciente e da familia dentro dos preceitos
basicos que regem as estrategias de sadde de fam{lia.
Assim explanado se faz necessdrio normatizar e padronizar atrav6s de urn projeto
de lei com o objetivo de melhorar a qualidade dos atendimentos neste municipio,
mas tambem objetivando urn tratamento fapido para os pacientes, pela
diminui9ao do tempo entre uma consulta m6dica e o retomo ja que, muitas vezes,
nossos profissionais de sadde precisarn marcar consultas de rotina para urn
primeiro atendimento e sem levar consigo nenhum exame complementar e de
rotina consigo, necessitando por ora retomo apenas para mostrar tais exames.
Agilidade, dinamismo e rentabilidade aos servigos de sadde sao evidentes.
Nao obstante temos ainda que queixas simplistas de facil intexpretagao e
repetitivas em pacientes podem fazer chegar mais rapidalnente a solucao de seu
problema.
0 reconhecimento pela ANVISA da prescrigao de medicalnentos sendo tambem
atribuicao do enfermeiro em estabelecimentos de Estrat5gias de sadde de familia
em programas de satide pbblica e em rotinas aprovadas pelo Minist6rio
conforme Lei n° 7498/86 e amparada no Decreto n° 94.406/87 e ainda
C6digo de Etica dos profissionais de enfermagem conforme o texto abai
"Art.8°. Ao Enf ermeiro incumbe:
I -privativamente :
da sadde
ara0
a) direcao do 6rgao de erifermagem integrante da estrutura bdsica de instituicao
de sande, rfublica ou privada, e chefia de servico e de unidade de erifermagem;
b) organiza€do e direcao dos servicos de erfermagem e de suas atividades
t6cnicas e auxiliares rras empresas prestadoras desses servicos ;
c) planejamertto, organria?ao, coordena¢ao, execapao e avaliacao dos servi¢os
de assistencia de erifermagem;
d) consultoria, auditoria e emissao de parecer sobre rl'iat6ria de enf;ermagem;
e) consulta de enf;ermagem;
f) prescri§Go da assistGncia de efifermagem;
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AV. GOIAS, Z.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURuP
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al cwidados diretos de erifermagem a pacientes graves com risco de vida;
h) cuidados de erifermagem de maior complexidade t6cnica e que exijam
conhecimerttos cientif iicos adequados e capacidade de tomar decis6es imediatas;
11 -como integrahie de equipe de sande:
a) participacao no planejamento, execapao e avaliapao ch progranapdo de
sande;
b) participa?ao ra elaborapao, execapao e avaliapao dos planos assistenciais de
sate;
c) prescricao de inedicoimentos previamente estabelecidos em programas de
sadde pdblica e em rotina apTovada pela instituicdo de sadde;
d) participaqao em projetos de coustrapao ou ref;orma de unidades de
interna¢ao;
r) participacdo em bancas examinadoras, em mat6rias espec{fiicas de
erifermagem,...
Em face do exposto, requer a aprovapao deste pleito, por esta casa de leis, para que seja
encaminhado expediente ao Secretino Municipal de Satde, para realizapfro de urn
Projeto de Lei para normatizar e padronizar a prescricao de medicamentos e
a soLicitacao de exames clinicos e encaminhamentos pelo prorissionaL
Enfermeiro lotados nas Unidades Basicas de Sadde.
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 28 dias de fevereiro de 2023.
Av. GoiAs, 2.880, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupi-ro.
`^/`m^/.EuruDi.to.leg.br

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