| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Indica a realização do Projeto de Lei para normatizar e padronizar a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames clínicos e encaminhamentos pelo Profissional Enfermeiro Lotados nas Unidades de Saúde. "Aprovado" |
| native_id | 15162 |
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ifeMREfiowve Gaifediife Led? Phiprmon rAmara MUD. d& ¢'Jr'JP` INDICACAO No36 4 /2o23 C: 2 MAR. ZOZ3 LIDO EM PLENARIO Senhor Presidente, Indica a realizacao do Projeto de Lei para normatizar e padronizar a prescricao de medicamentos e a solicitacao de exames clinicos e encaminhamentos pe]o profLssional Enfermeiro lotados nas Unidades Bisicas de Sadde A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Intemo art.157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenato, INDICA providencias a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, para realizapao de Projeto de Lei para normatizar e padronizar a prescricao de medicamentos e a solicitacao de exames clinicos e encaminhamentos pelo profissional Enfermeiro ]otados nas Unidades Basicas de Sadde do municipio com o objetivo de possibilitar aos Enfermeiros diagnosticar e solucionar problemas de satide de baixo risco a sadde do individuo, integrando estas ap6es a equipe multiprofissional. JUSTIFICATIVA A qualidade dos servieos prestados por esses profissionais vao alem de urn atendimento administrativo. Os enfermeiros e as enfemeiras enobrecem nosso Sistema Unico de Sabde pelo alto nivel de conhecimento e a convivencia diaria com seus pacientes, enriquecendo o atendimento de sadde com as coletas de dados sistematicas e continuas sempre pautadas na 6tica dando ao servigo de sadde infomap6es sobre a pessoa, familia ou coletividade humana no processo satde-doenga-prevengao. Sempre a frente da atengao basica esses profissionais tern bagagem suficiente para interveng6es bdsicas objetivando resultados positivos na sadde da familia com base mos protocolos revisados e editados pelo Ministerio da Sadde. 0 processo de enfermagem baseado nun suporte te6rico orientam as consultas de enfemagem, estabelecem diagndsticos com dados coletados dos prontuatos e de urn convivio ditto com o medico da unidade que em conjunto devem discutir diagn6sticos e tratamentos do seu paciente e da familia dentro dos preceitos bdsicos que regem as estrategias de sande de fandlia. AV. Col 2.880, cEi\iTRO, cEp: 774io -Oio. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupi-ro. ~mumuDi.to.Iein ifediffiBEOwve GifethifeLchpffiirm Assim explanado se faz necessario normatizar e padronizar atraves de urn projeto de lei com o objetivo de melhorar a qualidade dos atendimentos neste muhicipio, mas tambem objetivando urn tratanento ripido para os pacientes, pela diminuigao do tempo entre uma consulta m6dica e o retomo ja que, muitas vezes, nossos profissionais de sadde precisan marcar consultas de rotina para urn primeiro atendimento e sem levar consigo nenhum exame complementar e de rotina consigo, necessitando por ora retomo apenas para mostrar tais exanes. Agilidade, dinamismo e rentabilidade aos servicos de sahde sao evidentes. Nfro obstante temos ainda que queixas simplistas de facil intexpretapao e repetitivas em pacientes podem fazer chegar mais rapidamente a solucao de seu problema. 0 reconhecimento pela ANVISA da prescricao de medicamentos sendo tambem atribui9ao do enfermeiro em estabelecimentos de Estrategias de sahde de familia em progranias de sadde ptiblica e em rotinas aprovadas pelo Minist6rio da saiide confome Lei n° 7498/86 e anparada no Decreto n° 94.406/87 e ainda ampara o C6digo de Etica dos profissionais de enfermagem conforme o texto abaixo: "Art.8°. Ao Enif iermeiro incumbe: I - privativamente : a) direcao do 6rgdo de enifermagem integrante da estrutura bdsica da ins[ituicdo de sedde, rfublica ou privada, e chefiia de servi¢o e de unddade de erfermagem; b) organizacao e direcao dos servi¢os de erfermagem e de suas atividades t6cnicas e ausiliares nas empresas prestadoras desses servicos; c) planejamento, organizacao, coordenapdo, execucdo e avaliacao dos servi¢os da assistencia de erfermagem; d) consultoria, auditoria e emissao de parecer sobre mat6ria de enifermagem; e) consulta de enfermagem; I) prescngGo da assistencia de erifermLtgem; al cuidados diretos de enfermagem a pacien[es graves com risco de vida; h) cuidados de erfermagem de maior complexidade t6cnica e que exijam conhecimentos cientif iicos adequados e capacidade de tomar decis6es imediatas ; 11 -como integrante de equipe de sachde.. a) participacao no planejamento, execucdo e avaliacdo da programa¢do de sedde; b) participacao na elabora¢ao, execucao e avaliacdo dos planos assistenciais de satide; c) prescricao de mediean'Ieritos previanilente estol]elecidos em programas de sadde pdbllea e em rotina aprovada pela instituigGo de sadde; d) participapdo em projetos de constrapdo ou roforrna de unidedes de inlernapdo; r) participa¢ao em bancas examinadoras, em mat6rias especif iicas de erfermagem ,... Assim essa indicapao tern o intuito de normatizar e padronizar a prescricao de medicalnentos e a solicitapao de exames clhicos e encaminhamentos pelo profissional Enferlneiro lotados nas Unidades Bdsicas de Sadde. AV. Col s, 2.880, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupi-ro. `Am/`^/.£uruDi.to.left.br ifeNNffiHOwve ffiediREueLchEN.un E A JUSTIFICATIVA! GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 28 dias de fevereiro de 2023. PATRIOTA AV. GOIAS, 2.880,cEi\ITRo, cEp: 774io - oio. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 45oo, GURUpl-ro. `A/`^/`^/.Eui'ui)i.to.left.br