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materia nº 364/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 364 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaIndica a realização do Projeto de Lei para normatizar e padronizar a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames clínicos e encaminhamentos pelo Profissional Enfermeiro Lotados nas Unidades de Saúde. "Aprovado"
native_id15162

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Gaifediife Led? Phiprmon rAmara MUD. d& ¢'Jr'JP`
INDICACAO No36 4 /2o23 C: 2 MAR. ZOZ3
LIDO EM PLENARIO
Senhor Presidente,
Indica a realizacao do Projeto de Lei para
normatizar e padronizar a prescricao de
medicamentos e a solicitacao de exames
clinicos e encaminhamentos pe]o
profLssional Enfermeiro lotados nas
Unidades Bisicas de Sadde
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Intemo art.157, IX e
seguintes, depois de consultado o Plenato, INDICA providencias a Excelentissima
Senhora Prefeita Municipal, para realizapao de Projeto de Lei para normatizar e
padronizar a prescricao de medicamentos e a solicitacao de exames clinicos e
encaminhamentos pelo profissional Enfermeiro ]otados nas Unidades Basicas de
Sadde do municipio com o objetivo de possibilitar aos Enfermeiros diagnosticar e
solucionar problemas de satide de baixo risco a sadde do individuo, integrando estas
ap6es a equipe multiprofissional.
JUSTIFICATIVA
A qualidade dos servieos prestados por esses profissionais vao alem de urn atendimento
administrativo. Os enfermeiros e as enfemeiras enobrecem nosso Sistema Unico de
Sabde pelo alto nivel de conhecimento e a convivencia diaria com seus pacientes,
enriquecendo o atendimento de sadde com as coletas de dados sistematicas e continuas
sempre pautadas na 6tica dando ao servigo de sadde infomap6es sobre a pessoa, familia
ou coletividade humana no processo satde-doenga-prevengao. Sempre a frente da
atengao basica esses profissionais tern bagagem suficiente para interveng6es bdsicas
objetivando resultados positivos na sadde da familia com base mos protocolos revisados
e editados pelo Ministerio da Sadde.
0 processo de enfermagem baseado nun suporte te6rico orientam as consultas de
enfemagem, estabelecem diagndsticos com dados coletados dos prontuatos e de urn
convivio ditto com o medico da unidade que em conjunto devem discutir diagn6sticos
e tratamentos do seu paciente e da familia dentro dos preceitos bdsicos que regem as
estrategias de sande de fandlia.
AV. Col 2.880, cEi\iTRO, cEp: 774io -Oio. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupi-ro.
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Assim explanado se faz necessario normatizar e padronizar atraves de urn projeto de lei
com o objetivo de melhorar a qualidade dos atendimentos neste muhicipio, mas tambem
objetivando urn tratanento ripido para os pacientes, pela diminuigao do tempo entre
uma consulta m6dica e o retomo ja que, muitas vezes, nossos profissionais de sadde
precisan marcar consultas de rotina para urn primeiro atendimento e sem levar consigo
nenhum exame complementar e de rotina consigo, necessitando por ora retomo apenas
para mostrar tais exanes.
Agilidade, dinamismo e rentabilidade aos servicos de sahde sao evidentes.
Nfro obstante temos ainda que queixas simplistas de facil intexpretapao e repetitivas em
pacientes podem fazer chegar mais rapidamente a solucao de seu problema.
0 reconhecimento pela ANVISA da prescricao de medicamentos sendo tambem
atribui9ao do enfermeiro em estabelecimentos de Estrategias de sahde de familia em
progranias de sadde ptiblica e em rotinas aprovadas pelo Minist6rio da saiide confome
Lei n° 7498/86 e anparada no Decreto n° 94.406/87 e ainda ampara o C6digo de Etica
dos profissionais de enfermagem conforme o texto abaixo:
"Art.8°. Ao Enif iermeiro incumbe:
I - privativamente :
a) direcao do 6rgdo de enifermagem integrante da estrutura bdsica da ins[ituicdo de
sedde, rfublica ou privada, e chefiia de servi¢o e de unddade de erfermagem;
b) organizacao e direcao dos servi¢os de erfermagem e de suas atividades t6cnicas e
ausiliares nas empresas prestadoras desses servicos;
c) planejamento, organizacao, coordenapdo, execucdo e avaliacao dos servi¢os da
assistencia de erfermagem;
d) consultoria, auditoria e emissao de parecer sobre mat6ria de enifermagem;
e) consulta de enfermagem;
I) prescngGo da assistencia de erifermLtgem;
al cuidados diretos de enfermagem a pacien[es graves com risco de vida;
h) cuidados de erfermagem de maior complexidade t6cnica e que exijam
conhecimentos cientif iicos adequados e capacidade de tomar decis6es imediatas ;
11 -como integrante de equipe de sachde..
a) participacao no planejamento, execucdo e avaliacdo da programa¢do de sedde;
b) participacao na elabora¢ao, execucao e avaliacdo dos planos assistenciais de satide;
c) prescricao de mediean'Ieritos previanilente estol]elecidos em programas de sadde
pdbllea e em rotina aprovada pela instituigGo de sadde;
d) participapdo em projetos de constrapdo ou roforrna de unidedes de inlernapdo;
r) participa¢ao em bancas examinadoras, em mat6rias especif iicas de erfermagem ,...
Assim essa indicapao tern o intuito de normatizar e padronizar a prescricao de
medicalnentos e a solicitapao de exames clhicos e encaminhamentos pelo profissional
Enferlneiro lotados nas Unidades Bdsicas de Sadde.
AV. Col s, 2.880, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupi-ro.
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E A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 28 dias de fevereiro de 2023.
PATRIOTA
AV. GOIAS, 2.880,cEi\ITRo, cEp: 774io - oio. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 45oo, GURUpl-ro.
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